DEMOCRACIA AMBIENTAL

Democracia, Princípio 10 e Sustentabilidade

O Brasil sediará, pela primeira vez, na próxima semana uma rodada oficial de negociações deste acordo, que foi lançado em 2012, durante a RIO+20, e é baseado no Principio 10  da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, documento final da Eco92

por: Renato Pellegrini Morgado
20 de março de 2017
Crédito da Imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Legenda: homem caminha na mata

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Um novo impulso à democracia ambiental poderá  acontecer  a partir  da construção de um acordo entre os países da América Latina e do Caribe sobre os direitos à participação, à informação e à justiça em questões ambientais .

O Brasil sediará, pela primeira vez, na próxima semana uma rodada oficial de negociações deste acordo, que foi lançado em 2012, durante a RIO+20, e é baseado no Principio 10  da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, documento final da Eco92.

As negociações, secretariadas pela CEPAL/ONU e que já contam com a participação de 23 países da região, poderão contribuir para a construção de uma nova governança ambiental para enfrentarmos a extensa lista de desafios socioambientais que precisam ser superados para garantirmos a conservação ambiental, a qualidade de vida e os direitos de todos, especialmente das populações mais vulneráveis.

Dentre os desafios da região e do Brasil estão a redução de emissões de gases do efeito estufa, a adaptação às já inevitáveis mudanças climáticas, a conservação das florestas e o combate ao desmatamento, a garantia de água em quantidade e qualidade, a compatibilização entre produção agrícola e conservação ambiental e a criação de sistemas de mobilidade urbana voltados ao transporte público e não motorizado.

As profundas e urgentes mudanças de rumo na forma como vivemos, produzimos, consumimos, nos movemos e utilizamos o solo, demandam pactos, confiança, legitimidade, ampla compreensão dos problemas, bom uso dos recursos públicos e inclusão daqueles que historicamente não estão nas mesas de decisão. Nada disso é integralmente possível sem a intensificação da participação da sociedade e total transparência das ações públicas e privadas que afetam a qualidade ambiental. Ou seja, não existem, nem existirão, avanços em direção à sustentabilidade socioambiental sem a democratização do Estado e dos processos decisórios.

Desde a redemocratização e tendo como marco a Constituição de 1988, o Brasil tem avançado na criação de leis, políticas e práticas voltadas para a garantia dos direitos de participação, de informação e de acesso à justiça.

Diferentes leis que instituem políticas nacionais de meio ambiente criam mecanismos para a participação dos cidadãos e suas organizações nas questões ambientais. Como exemplo, todos os estados e o distrito federal possuem conselhos de meio ambiente  e conselhos de recursos hídricos e, na esfera local, 3784 municípios (68% do total) contam com seus conselhos ambientais . Além disso, o país possui 194 comitês  de bacia hidrográfica, além de centenas de conselhos de unidades de conservação. A legislação ambiental brasileira determina a realização de audiências e consultas públicas para uma série de processos, incluindo a Elaboração de Planos de Saneamento Básico e de Mudanças Climáticas e a Apresentação e discussão de Estudos de Impacto Ambiental.

Em relação à transparência vale destacar a Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei no 12.527/2011), que determina prazos e procedimentos para pedidos de informação e define que a transparência seja a regra e o sigilo a exceção, cabendo aos órgãos públicos divulgarem de forma proativa informações de interesse da sociedade, o que certamente inclui as informações ambientais e aquelas relativas ao uso dos recursos naturais.  Em 2016 foi promulgado Decreto da Política de Dados Abertos, que define que os órgãos federais devam criar e implementar planos de abertura de suas bases de dados. Além disso, existe uma lei específica sobre acesso à informações ambientais (Lei no 10.650/2003) e diferentes outras leis ambientais que possuem a transparência e o acesso à informação como objetivos ou diretrizes e que criam obrigações de divulgação para os governos, tais como a criação de Sistemas de Informação (Recursos Hídricos, Saneamento e Florestas Públicas) e a divulgação de documentos específicos.

A existência formal desse conjunto de mecanismos não implica em seu pleno funcionamento ou em uma efetiva democracia ambiental. Apesar dos avanços legais e institucionais, ainda são frequentes os processos decisórios sobre projetos, políticas, obras de infraestrutura, entre outros, sem a devida transparência e participação da sociedade, ou sem contar com o efetivo acesso à justiça e o cumprimento da legislação ambiental. Tais lacunas resultam em processos de tomadas de decisões que causam danos e conflitos ambientais, afetando a qualidade ambiental e a população, em especial, os grupos mais vulneráveis.

Alguns exemplos ilustram esse déficit democrático e merecem destaque :

1) a ausência ou limitações da consulta prévia aos povos indígenas, como determinam a Constituição Federal e a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, em grandes obras de infraestrutura, como as hidrelétricas na Amazônia.

2) A existência de uma única vaga para a sociedade civil no o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), órgão composto por catorze membros que têm a responsabilidade de definir as diretrizes da política energética brasileira. Mesmo essa única vaga não é preenchida sem autonomia de escolha da sociedade, mas por indicação do Presidente da República

3) Em 2014 e 2015 a região metropolitana do Estado de São Paulo passou por uma de suas maiores crises hídricas. Se a transparência é necessária em todas as etapas e áreas de políticas públicas, ela é ainda mais relevante em um momento de crise de um bem essencial para a vida para todos. Ao analisar a transparência de quatorze órgãos relacionados ao tema, a ONG Artigo19 conclui que apenas quatro apresentaram grau de transparência satisfatório e que muitos pedidos de informação não foram sequer respondidos .

Além disso, a conjuntura política atual coloca alguns dos avanços duramente conquistados sob forte ameaça, como a recusa do Governo Federal em divulgar a chamada “Lista suja do trabalho escravo”, a tentativa do Congresso Nacional em acabar com a obrigatoriedade de rotulagem de alimentos que contenham ingredientes transgênicos e de promover um desmonte do licenciamento ambiental, instrumento central para que a sociedade conheça em quais condições os órgãos ambientais autorizam atividades econômicas com potencial de causar impacto ambiental e para que possa participar desse processo.

Dessa forma, temos o desafio de aprimorar e consolidar os instrumentos de democracia ambiental no Brasil, evitar e resistir às tentativas de retrocesso, mas temos a chance também de criar novos instrumentos e práticas, especialmente aqueles que utilizam o potencial das tecnologias da informação e da comunicação para criar uma nova dinâmica de interação entre governo e sociedade e de acesso à informação.

Neste contexto, um acordo Latino Americano e Caribenho sobre o Principio 10 tem muito a contribuir. Além de reforçar as leis e os instrumentos já existentes, a versão preliminar do acordo regional que esta em negociação aponta para a exigência de novas normas e práticas que, ou não estão previstas no arcabouço legal dos países da região, ou quando estão,  o fazem de forma pouco explicita e /ou fragmentada.

A proposta que esta em discussão prevê também a criação de uma instância regional, para a troca de experiências, de informações e de prestação de contas sobre a sua implementação.

Para que tudo isso aconteça a expectativa é de que a versão final do acordo seja robusta e legalmente vinculante, ou seja, que tenha força de lei para os países que o adotarem.

A rodada de negociações que acontecerá no Brasil é uma grande oportunidade de difundirmos as informações sobre a construção do acordo tanto para a população brasileira, quanto para os próprios órgãos públicos. É também uma oportunidade para que o governo brasileiro assuma uma postura mais ambiciosa em relação ao tema, o que inclui defender que o documento final seja legalmente vinculante.

Renato Pellegrini Morgado é coordenador de políticas públicas do IMAFLORA, mestre em Ciência Ambiental pela Universidade de São Paulo , especialista em democracia participativa, fellow em governo aberto pela OEA.


1 –  Mais informações sobre o acordo e seu histórico de negociação podem ser acessadas em http://www.cepal.org/pt-br/topicos/principio-10

2 – O Princípio 10 diz que “A melhor maneira de tratar as questões ambientais é assegurar a participação, no nível apropriado, de todos os cidadãos interessados. No nível nacional, cada indivíduo terá acesso adequado às informações relativas ao meio ambiente de que disponham as autoridades públicas, inclusive informações acerca de materiais e atividades perigosas em suas comunidades, bem como a oportunidade de participar dos processos decisórios. Os Estados irão facilitar e estimular a conscientização e a participação popular, colocando as informações à disposição de todos. Será proporcionado o acesso efetivo a mecanismos judiciais e administrativos, inclusive no que se refere à compensação e reparação de danos.” Fonte: http://www.onu.org.br/rio20/img/2012/01/rio92.pdf

3 –  INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Pesquisa de Informações Básicas Estaduais. Perfil dos Estados Brasileiros 2013. Rio de Janeiro: IBGE, 2014, 184 p. Disponível em: ftp://ftp.ibge.gov.br/Perfil_Estados/2013/estadic2013.pdf . Acesso em: 16 de março de 2015

4 –  INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Pesquisa de Informações Básicas Municipais. Perfil dos Municípios Brasileiros 2013. Rio de Janeiro: IBGE, 2014, 282 p. Disponível em: ftp://ftp.ibge.gov.br/Perfil_Municipios/2013/munic2013.pdf . Acesso em: 16 de março de 2015

5 –  Agencia Nacional de Águas (Brasil). Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil. Brasília : ANA, 2014.

6 –  Mais detalhes sobre estes casos e um balanço da democracia ambiental no Brasil podem ser acessados no relatório “Democracia Ambiental e Princípio 10 no Brasil – Panorama estudos de caso e o potencial do acordo regional” realizado pelo Imaflora e Artigo 19. Acesso em http://migre.me/wg0Wa

7 –  Artigo 19. O sistema Cantareira e a crise da água em São Paulo : falta de transparência, um problema que persiste São Paulo: Artigo 19. Brasil, 2016. Disponível em: http://artigo19.org/wp-content/blogs.dir/24/files/2016/06/Sistema-Cantareira-e-a-Crise-da-%C3%81gua-em-S%C3%A3o-Paulo-2.pdf . Acesso em: 16 de março de 2015

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2 Comments

  • Percebe-se que a Democracia Ambiental é indispensável ao nosso cotidiano e que esse termo é pouco utilizado por nós, por não pensarmos na resultante que as nossas ações gerarão no ambiente. A futura discussão gera ânimo e medo. Medo porque a constituição também gerou ânimo, e hoje não enxergamos a sua força; ânimo porque o Ambiente está sendo visto como Vida, e a visão dele como potencial para o lucro tem a chance de entrar em extinção.
    Espera-se, assim, que o termo Democracia Ambiental assuma o valor que o é dado; Espera-se que essa tal Democracia Ambiental seja verdadeira, que seu valor seja difundido nas massas e nas castas, e que ela não artificial como é esse cobertor (A)democrático(?) que ora cobre o Brasil.

  • Percebe-se que a Democracia Ambiental é indispensável ao nosso cotidiano e que esse termo é pouco utilizado por nós, por não pensarmos na resultante que as nossas ações gerarão no ambiente. A futura discussão gera ânimo e medo. Medo porque a constituição também gerou ânimo, e hoje não enxergamos a sua força; ânimo porque o Ambiente está sendo visto como Vida, e a visão dele como potencial para o lucro tem a chance de entrar em extinção.
    Espera-se, assim, que o termo Democracia Ambiental assuma o valor que o é dado; Espera-se que essa tal Democracia Ambiental seja verdadeira, que seu valor seja difundido nas massas e nas castas, e que ela não seja artificial como é esse cobertor (A)democrático(?) que ora cobre o Brasil.

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