A conta da vigilância

Em 2013, o aumento das passagens causou grande revolta porque limitava a mobilidade da população mais pobre pelas cidades. Agora, é a vigilância massiva, com a instalação de câmeras por todo lado, que cumpre esse papel. O PL 1828/2023, que autoriza a instalação de sistemas de reconhecimento facial nas vias e nos transportes públicos, passa a condicionar o direito de ir e vir. Para andar por qualquer lugar, nossos rostos serão capturados e transformados em cálculos matemáticos. E há algo que não tem sido dito: quem vai pagar essa conta? O preço do direito de ir e vir é o seu rosto e, muito provavelmente, os custos de aquisição e manutenção dessas câmeras também ficarão para nós, trabalhadores.

O que quase não se discute é que esse sistema não se financia sozinho. A expansão do reconhecimento facial dependerá de recursos públicos para custear a compra dos equipamentos, licenças de software, armazenamento de dados, manutenção e contratação de pessoal. Em outras palavras, será a própria população quem financiará esse aparato de vigilância.

O que querem os parlamentares é que as empresas, sob a justificativa de estarem protegendo a população, possam instalar totens e câmeras de reconhecimento facial que dependem de softwares, licenças e data centers para o armazenamento de dados em todos os transportes e estações. Isso significa a abertura de um novo gasto permanente, com a necessidade da contratação de pessoal responsável pelo manuseio, além dos custos com hardwares e licenciamentos. Misturaram segurança pública e mobilidade urbana e ainda não responderam abertamente à pergunta: quem vai pagar a conta?

Com a tramitação acelerada por interesses restritos ao setor empresarial, o PL 1828/23 avançou para votação sem ter realizado um momento sequer de debate público com a sociedade civil organizada. A proposta consiste em colocar câmeras com reconhecimento facial em todos os transportes públicos do país para, supostamente, capturar acusados de crimes. Já sabemos que a tecnologia é falha, como demonstram diversos estudos, e não impacta significativamente na redução de indicadores criminais, além de cumprir um papel mais moral que efetivo, servindo como artifício para aplacar o medo da população. Mas, para além do engodo em ano eleitoral, é preciso dizer que a expansão do aparato de vigilância tem sido um negócio altamente rentável.

Os contratos milionários entre prefeituras e governos estaduais para a aquisição desses equipamentos já somam quase R$ 3,5 bilhões, segundo monitoramento do Panóptico, projeto do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania. A lógica é a mesma daquela utilizada para empreender: cria-se a demanda e vende-se a solução. Os responsáveis por transformarem as políticas de segurança em um verdadeiro quarto escuro promovem o caos ao não oferecerem nada além de um belicismo irracional para combater o crime em suas regiões.

Agora, além do tiro, porrada e bomba, eles descobriram outra fonte de renda: a grande ideia do século – uma câmera em cada esquina. O negócio é bastante rentável e já fez o ex-Deputado Delegado Waldir multiplicar sua fortuna por dez em apenas dois anos e garantir sua reeleição por Goiás tendo como mote o espraiamento de reconhecimento facial em cidades remotas do país, com menos de cinco mil habitantes.

Os aparelhos, vendidos como uma máquina super futurista, não fazem mais do que nos manter presos ao passado que já conhecemos, dos trâmites financeiros entre Estado e empresas privadas sem qualquer transparência, da corrupção e do enriquecimento de alguns às custas de muitos.

Nunca foi mesmo por R$0,20. Agora falamos de milhões de reais dos cofres públicos para condicionar o direito de ir e vir e monitorar, inclusive, manifestantes que se oponham à política.

Yasmin Rodrigues é antropóloga e pesquisadora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania.

Pablo Nunes é cientista político e diretor do Centro de Estudos de Segurança e Cidadaniax.