O que precisa ser feito para o tema da moradia ser incorporado no orçamento das políticas climáticas? 

Em maio de 2024, as enchentes no Rio Grande do Sul atingiram 478 dos 497 municípios do estado, afetaram quase 2,4 milhões de pessoas, deixaram 185 mortos e destruíram 32 mil casas. Antes delas vieram Petrópolis, Bahia e Minas Gerais, em 2021 e 2022, e o litoral norte de São Paulo, em 2023 – sem falar das milhares de pessoas vivendo em moradia precária ou nas ruas, que enfrentam ondas de calor e eventos climáticos extremos cotidianamente. A crise climática no Brasil já é uma crise urbana, e ela se materializa primeiro na moradia: na casa que alaga, desaba ou se torna inabitável, na família que perde de uma vez o abrigo e o patrimônio de uma vida, em quem não possui quatro paredes e teto seguro para se proteger. Os dados não deixam dúvidas: a crise climática atinge primeiro as pessoas e os territórios historicamente vulnerabilizados, e com uma regularidade que a torna previsível. 

Esses efeitos não se distribuem por acaso. Segundo o MapBiomas, a cada 100 hectares de favela no país, 15 estão em áreas suscetíveis a desastres. São mais de 16 milhões de pessoas vivendo em favelas e comunidades urbanas, 3 milhões de domicílios com ônus excessivo de aluguel e 335 mil pessoas em situação de rua. São também as populações que menos contribuem para as mudanças climáticas, as que mais sofrem com seus efeitos e as que têm menos condições de se recuperar delas. 

Nas favelas e comunidades, o evento extremo já virou rotina. Em 97,5% das 119 comunidades ouvidas pelo Panorama Climático nas Favelas e Comunidades Brasileiras houve ao menos um evento climático extremo desde janeiro de 2024. Em 86% dos casos, esses eventos se repetem pelo menos uma vez por ano. E em 58%, as famílias perderam a casa. Em 60%, nenhuma obra de prevenção de risco chegou. O levantamento combinou questionários e grupos focais com moradoras, moradores e lideranças em 51 municípios, de cinco regiões brasileiras, entre junho e agosto de 2025, e foi realizado pela TETO Brasil com o Arq.Futuro/Insper e apoio institucional do ONU-Habitat. 

Para os moradores da Locação Social ou do Morar Primeiro do FICA, a única alternativa de moradia, antes de terem a oportunidade de acessar os projetos, era morar em cortiços superpovoados e insalubres no centro da cidade, deslocar-se por cerca de três horas até o trabalho, ocupar um baixio de viaduto ou gastar cerca de 50% da renda com aluguel, sem tempo e dinheiro para cuidar da saúde e dos filhos. Mofo, infiltrações e risco de incêndio por causa dos botijões de gás no interior dos cômodos são regra na moradia informal e precária de milhões de famílias. Para as dezenas de pessoas e crianças que vieram das ruas para o Morar Primeiro, brotoejas na pele causadas pelas fezes de pombos e ratos e problemas respiratórios causados pelo frio e pelas chuvas eram ocorrências comuns, sem contar os desafios no desempenho escolar pela ausência de um espaço para estudar, pelas enfermidades constantes e pelas violências do dia a dia.  

São fenômenos que se repetem todo ano nos mesmos lugares; chamá-los de desastres naturais ou de reflexo da desigualdade é uma escolha política. Seguimos tratando como acidente aquilo que é padrão: a ajuda e a visibilidade só chegam depois da chuva, do incêndio ou da morte e, muitas vezes, são seguidas de remoção, interdição do imóvel, criminalização da vítima, mas raramente com investimento na casa e no território. Uma liderança comunitária resumiu o diagnóstico no 1º Fórum Brasileiro de Moradia e Clima, , realizado em 11 de junho de 2026 no Memorial Darcy Ribeiro, em Brasília: o território é vulnerabilizado; as pessoas, não. A vulnerabilidade é produto de décadas de ausência construída, de água, saneamento, endereço e reconhecimento. É essa ausência, e não a natureza, que converte a chuva e as temperaturas extremas em tragédia. 

Por que levar o tema às urnas 

No Brasil, a resposta à emergência climática está amadurecendo em duas frentes: na mitigação, com redução de emissões de gases de efeito estufa – por meio da transição energética, do controle do desmatamento, do investimento em mobilidade sustentável e da agricultura e pecuária de baixo carbono – e, mais recentemente, também na adaptação, sobretudo por meio da gestão de risco pela Defesa Civil, de ações de segurança hídrica e de soluções baseadas na natureza. No entanto, as questões relacionadas à moradia e ao planejamento habitacional continuam à margem, embora sejam elas que decidem quem sobrevive a um evento extremo e quem consegue se reerguer depois. 

O obstáculo não é somente técnico, nem teórico. Cada parte do Estado responde por uma fatia do problema (clima, habitação, saúde, assistência) e avança, muitas vezes, de forma isolada. A reforma de uma casa que adoece seus moradores ainda não é tratada de forma sistêmica em programas que ofereçam, além de recursos para a reforma, assistência técnica – para garantir as melhorias adequadas – e acompanhamento social para os moradores. A pessoa em situação de rua ainda é tratada como pauta da assistência social e não da habitação na maior parte das esferas municipais, apesar dos avanços do debate sobre Moradia Primeiro no governo federal. As obras de contenção de encostas raramente vêm acompanhadas de saneamento e moradia. As agendas fragmentadas disputam orçamento separadamente e quem mais perde são as famílias que sentem na pele os efeitos da crise climática.  

O calendário eleitoral é o momento perfeito para pautar a urgência. É o momento em que os candidatos podem se abrir para incorporar pautas que até então não eram prioritárias. Os programas de governo e os primeiros orçamentos dos mandatos iniciados em 2027 vão definir prioridades por quatro anos, incluindo o Plano Plurianual 2028-2031, que o Executivo federal envia ao Congresso no primeiro ano de governo. Adaptação climática é, antes de tudo, uma decisão sobre quem recebe investimento público de forma prioritária. Foi para fazer parte dessa disputa que decidimos organizar o 1º Fórum Brasileiro de Moradia e Clima e produzir as Diretrizes para moradia, integrando-as à pauta climática. 

Como as diretrizes foram construídas 

O documento “Moradia e Clima: Diretrizes para as Eleições 2026“, publicado pela TETO Brasil e pelo Fundo FICA em setembro, sintetiza os debates do 1º Fórum Brasileiro de Moradia e Clima. Estes reuniram, na mesma conversa, quem financia, quem regulamenta, quem executa e quem vive o risco: o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Secretaria Nacional de Periferias, a Caixa Econômica Federal, pesquisadoras e pesquisadores da FAU-USP, da UnB, da UFPR e do IPT, movimentos como a União Nacional por Moradia Popular e o CIAMP-Rua, além de lideranças de territórios atingidos e beneficiários de programas habitacionais. Moradoras e moradores participaram como interlocutores políticos, e não apenas como ilustração de um diagnóstico produzido por outros. 

O texto final foi elaborado a partir das propostas debatidas durante o Fórum, revisado por profissionais da área e assinado por cerca de quarenta organizações, incluindo movimentos de moradia como MSTC, UMM-SP, ULCM e UNAS Heliópolis, além de Redes da Maré, Centro Gaspar Garcia, IBDU e assessorias técnicas. Os dados vêm de fontes públicas (Fundação João Pinheiro, IPEA, MapBiomas, Cadastro Único) e do Panorama Climático (TETO Brasil e Insper).  

Acreditamos ser fundamental também reconhecer as limitações deste processo, já que o fórum qualifica a escuta, mas não substitui instâncias permanentes de participação. Diretrizes e propostas só ganham legitimidade se continuarem sendo discutidas e corrigidas por quem vivencia as consequências das políticas públicas.  

Quatro temas, um mesmo princípio 

Nenhum dos quatro temas trata da produção habitacional de novas unidades para venda, que é a política habitacional dominante no Brasil, trazida também (ou principalmente) como política econômica nos planos de governo. Escolhemos olhar para temas que ainda são marginais da política habitacional brasileira, apesar de urgentes. Temas que não possuem programas consolidados nem recursos. Os quatro temas abordados pelo Fórum partem do mesmo princípio: proteger quem já vive em situação de risco, quem raramente tem acesso à moradia digna e adequada e que dificilmente será contemplado pelos financiamentos habitacionais de mercado ou por políticas públicas de acesso à casa própria.  

Habitação emergencial como política de Estado. O Brasil tem capacidade de socorro, mas não tem política de transição do barraco para a moradia digna. Centenas de milhares de famílias vivem em situação de emergência habitacional contínua, em barracos de madeira reaproveitada nas encostas e nas margens de córregos. A cada chuva, perdem não apenas a casa e o patrimônio acumulado ao longo de anos, mas também a fé e a esperança. Antes de qualquer ajuda oficial, é a própria comunidade que resgata famílias e improvisa abrigo, sem reconhecimento e sem recursos. Sem alternativa, o barraco se consolida como a única opção, e a família entra em um ciclo de vulnerabilidade do qual dificilmente sai.  

Antes e depois de uma família que morava em um barraco na comunidade Nova Primavera em Curitiba no Paraná. Na foto vemos a moradia emergencial construída em 48h pelo voluntariado e moradores. Pessoas que moram em emergência habitacional, ou seja, em barracos improvisados, feitos de restos de materiais, telhados remendados, muitas vezes sem janelas e sem banheiro, vivem completamente à margem das políticas públicas e invisíveis à sociedade e esquecidas pelo poder público. Soluções como esta não são um destino final, e sim uma medida preventiva importante para famílias totalmente expostas à crise climática. Fonte: Acervo TETO Brasil 

Em vinte anos construindo moradias emergenciais em mutirão com moradores e voluntários, a TETO comprovou na prática que uma solução transitória bem desenhada reduz o grau e o tempo de exposição ao risco. “Agora a gente toma banho, vai no banheiro, não fico mais naquele medo de encher, de entrar água. Agora eles dormem e até sonham”, contou Paulinha, sobre a Moradia Resiliente, onde vive com os filhos no Jardim Lapenna, em São Paulo. Essa mesma experiência demonstra que uma solução transitória precisa estar conectada a um plano de urbanização, saneamento e moradia definitiva, para que o transitório não vire permanente. A norma ABNT PR 1023, de 2025, já define parâmetros de desempenho para abrigos transitórios, mas não vincula nenhuma compra pública. Propomos tratar a resposta emergencial como política permanente de Estado, com mecanismos orçamentários estáveis e preventivos articulados à Defesa Civil. Propomos também repassar recursos formalmente às associações que já atuam na prevenção e na resposta, incorporar parâmetros de qualidade e dignidade às compras públicas, condicionar os investimentos em áreas de risco à integração com saneamento e moradia e garantir que venham sempre acompanhados de alternativas habitacionais dignas e definitivas. A solução transitória precisa ser um trampolim, não o destino final. 

Locação Social com Serviço de Moradia Social. Segundo a Fundação João Pinheiro, o ônus excessivo com aluguel responde por 62% do déficit habitacional e é hoje seu maior componente. Uma política centrada somente na casa própria não alcança quem mais precisa, desloca famílias para moradias precárias em cortiços ou periferias distantes e áreas de risco, amplificando as muitas vulnerabilidades às quais esse território já está exposto. Já as famílias de extrema vulnerabilidade que acessam a Faixa 1 do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) continuam na linha da pobreza extrema, sem acompanhamento social permanente para superar desafios na saúde, educação e no acesso ao trabalho e à renda. Os conjuntos vão se deteriorando sem o pagamento dos condomínios, as famílias vão sendo despejadas pela inadimplência ou repassam as unidades para outras de maior poder aquisitivo e voltam a ocupar moradias precárias. São famílias que precisam de gestão contínua, para as quais a Locação Social pode ser uma etapa anterior à aquisição da casa própria. Propomos regulamentar e implementar, de fato, a Locação Social no MCMV e no MCMV Entidades, reformar imóveis vazios e subutilizados da União em áreas bem localizadas, através do programa Imóvel da Gente, já existente, e colocar em prática uma gestão integrada (predial, condominial e social – aos moldes da gestão realizada pelo FICA) em parceria com organizações da sociedade civil capacitadas e reguladas. Acreditamos que esse pode ser um caminho para a disseminação da Locação Social em escala nacional. 

Antes e depois das condições de moradia de uma das famílias do programa de Locação Social do FICA: um casal e dois filhos, que viviam sob um viaduto na área central de São Paulo, e se mudaram para um apartamento de 2 quartos no bairro da Liberdade. Pela primeira vez na vida, as crianças tiveram uma casa com quarto, banheiro e uma mesa para estudar. Com endereço fixo, comprovante de residência e um contrato de aluguel formal, os pais passaram a ter oportunidades de trabalho e condições para a melhoria da qualidade de vida. Fonte: Acervo FICA. 

Moradia Primeiro. As 335 mil pessoas em situação de rua no Brasil estão entre as mais expostas ao calor, ao frio e às chuvas extremas. As políticas públicas ainda as tratam como pauta exclusiva da assistência social e condicionam a casa, que nunca chega, a um longo percurso de abrigamento, no qual o próprio Estado impõe barreiras de acesso, como exigências digitais e critérios excludentes. Os custos com o sistema de acolhimento são altos e ineficazes, sem efetivamente promover a retirada das pessoas das ruas e calçadas. A metodologia do Housing First, que entende a casa como primeiro passo para a construção da autonomia, aparece apenas em iniciativas pontuais realizadas por organizações sociais e está longe de ser transformada em política pública. A Portaria Conjunta nº 4/2025, que destina 3% do Programa MCMV a essa população, é um avanço, mas ainda depende da estruturação do seu modelo de gestão, que forneça acompanhamento social contínuo e gestão integrada para os beneficiários. Somente uma política nacional de Moradia Primeiro, implementada sem transferência de propriedade, com gestão permanente por equipes multidisciplinares capacitadas e monitoradas, financiamento cruzado entre ministérios e participação ativa dos governos municipais, é que viabilizará um processo de transformação do cenário das grandes cidades com milhares de pessoas vivendo nas ruas. 

 Antes e depois da implementação do programa Morar Primeiro do FICA que, baseado nos princípios do Housing First, fornece moradia com gestão integrada para sessenta pessoas que viviam em situação de rua na zona Leste de São Paulo. Três anos e meio depois da mudança, 70% das famílias já estavam trabalhando e a renda média dos moradores aumentou de R$ 200 para R$ 2.200. Fonte: Acervo FICA. 

Melhorias habitacionais com ATHIS. A urbanização brasileira chega à rua e para na soleira da porta. Os grandes programas entregam drenagem, contenção e pavimentação, mas quase nunca se altera o calor, a umidade ou a ventilação dentro de casa. Segundo o IPEA, 16,4 milhões de unidades habitacionais carecem da qualidade necessária. Telhados de fibrocimento, presentes em cerca de 70% das comunidades ouvidas pelo Panorama Climático, transformam a casa em uma estufa nas ondas de calor. Cômodos sem ventilação acumulam mofo, e pisos no nível da rua alagam a cada chuva. Doenças ligadas à infraestrutura sanitária e habitacional inadequada geraram 612 mil internações e R$ 1,1 bilhão em custos ao SUS em um único ano, despesa que nenhuma peça orçamentária contabiliza como custo da moradia inadequada. No Fórum, foi relatado o caso de uma criança com internações recorrentes por pneumonia que deixou de ser hospitalizada após a melhoria técnica da casa. As soluções são conhecidas e acessíveis: ventilação cruzada, aberturas zenitais protegidas da chuva, tintas laváveis, elevação do piso e impermeabilização da base. A Lei 11.888 (ATHIS – Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social), que garante assistência técnica pública e gratuita, é de 2008 e ainda não conta com a escala necessária. Na prática, a exigência de projeto é rigorosa para quem pode pagar e inexistente onde faria mais diferença, e a família acaba gastando duas vezes. Além disso, a intervenção na unidade habitacional não é de competência plena de nenhum ministério. Propomos reconhecer a melhoria habitacional como estratégia de adaptação climática, elegível a fundos de clima, e incorporá-la aos programas de urbanização, para que o investimento público qualifique também o interior da casa. Propomos ainda ampliar a assistência técnica pública e gratuita, como no Programa Reforma Casa Brasil, e articular equipes de saúde e de assistência técnica, tratando a melhoria da casa como prevenção em saúde pública. 

Antes e depois da cozinha de uma das casas reformadas pelo Instituto Fazendinhando. Antes, o fogão ficava espremido em um corredor estreito, sem janela, com tijolos expostos, teto de lajotas e paredes tomadas pela umidade. A casa toda era escura e abafada, não tinha instalação elétrica adequada e a estrutura estava tão comprometida que uma lajota chegou a cair sobre a cama da moradora. Seu filho dormia num espaço improvisado embaixo da escada. Depois da reforma, a cozinha ganhou janela, ventilação, pia e paredes acabadas. É o tipo de melhoria habitacional que reduz riscos à saúde e à vida, e que a política pública ainda não leva para dentro das casas. Fonte: Acervo Instituto Fazendinhando.  

O que os resultados da mobilização indicam e o que não garantem 

As 83 assinaturas foram resultado de uma mobilização coletiva: as organizações signatárias acionaram suas redes, e jovens voluntárias e voluntários em dez estados dialogaram com equipes de campanha e cobraram compromissos públicos. Incidência não é privilégio de grandes estruturas de lobby; pode nascer da escuta dos territórios e da participação de quem raramente é chamado ao debate. Das candidaturas signatárias, 29 foram eleitas e 35 ficaram como suplentes, somando 34,8 milhões de votos. Entre as eleitas, 14 conquistaram cadeiras na Câmara dos Deputados e 15 nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal.  

Os resultados demonstram adesão real a uma agenda que, até pouco tempo, não aparecia em programas de governo e formam uma base parlamentar inicial no Congresso e nas assembleias legislativas. A agenda de moradia e clima vem ganhando espaço no debate eleitoral e, nestas eleições, conquistou adesão em diferentes estados e níveis de governo. Mas não podemos perder a perspectiva sobre esses números. A adesão das candidaturas concentrou-se em partidos do campo progressista e de centro-esquerda. Esse dado merece atenção porque a agenda de adaptação climática e justiça habitacional precisa atravessar divisões partidárias para se consolidar como política de Estado, e não ficar condicionada às mudanças de governo e aos ciclos eleitorais. 

O desafio também é de escala e representação. Na Câmara dos Deputados, os 14 eleitos signatários representam aproximadamente 2,7% das 513 cadeiras. No Congresso que assume em 2027, o PL terá a maior bancada, com 121 deputados, seguido pelo PT, com 70, enquanto partidos de centro e centro-direita também terão representação expressiva. Isso significa que a transformação das diretrizes em leis, orçamento e políticas permanentes exigirá diálogo e articulação para além da bancada que aderiu publicamente ao documento. 

Há, portanto, uma diferença fundamental entre conquistar adesões e construir força política para implementar uma agenda. As 83 assinaturas e os 29 mandatos eleitos constituem uma base inicial de mobilização e incidência, mas não garantem a aprovação de propostas, a destinação de recursos ou a execução das políticas. O desafio agora é ampliar esse compromisso, construir alianças institucionais e transformar a moradia em prioridade efetiva da agenda climática brasileira. 

Como os compromissos serão cobrados 

A experiência acumulada por tantas organizações não deve, contudo, ser tratada como uma resposta provisória a problemas que exigem soluções permanentes. A sociedade civil pode abrir caminhos, propor, experimentar, cobrar e participar. Mas cabe ao Estado garantir que essas iniciativas não dependam da disposição ou da capacidade de financiamento de cada organização para continuarem existindo. 

A assinatura das diretrizes para Moradia e Clima é um primeiro passo. Agora começa um trabalho que talvez seja ainda mais importante: acompanhar o que será feito com esses compromissos. Buscaremos atuar conjuntamente com as organizações signatárias, junto às candidaturas eleitas e suas equipes, para retomar as propostas e discutir como elas podem entrar nas agendas dos novos governos e mandatos parlamentares. Isso passa por acompanhar os planos de governo, os projetos de lei e, principalmente, as decisões sobre orçamento. Afinal, uma política que não tem recursos destinados dificilmente sai do papel. 

Um momento importante será a elaboração do Plano Plurianual 2028-2031, que definirá parte das prioridades e dos investimentos do governo federal para os próximos quatro anos. Será uma oportunidade concreta para defender que a moradia esteja contemplada nos recursos destinados à adaptação climática. O mesmo acompanhamento precisa acontecer nos estados e municípios, onde boa parte das ações de prevenção de riscos, urbanização, implementação de soluções transitórias, melhoria habitacional, definição da demanda e apoio à gestão de programas como Locação Social e Moradia Primeiro são executadas. 

Também queremos manter ativa a articulação entre as organizações, movimentos, pesquisadores e lideranças que participaram desse processo. As propostas não estão fechadas: precisam continuar sendo discutidas, aprimoradas e acompanhadas por quem conhece os territórios e vive diariamente os efeitos da precariedade habitacional e da crise climática. 

As organizações signatárias seguirão trabalhando para que as diretrizes não fiquem restritas ao documento ou às candidaturas que as assinaram. Vamos acompanhar as decisões, cobrar os compromissos assumidos e dar visibilidade ao que avançar e ao que continuar sem resposta. E seguiremos organizando o Fórum Brasileiro de Moradia e Clima. Afinal, se a crise climática já chegou à casa de milhões de brasileiros, a moradia também precisa chegar ao centro das decisões sobre o clima e sobre o orçamento público. Moradia Emergencial, Locação Social com Serviço de Moradia Social, Moradia Primeiro e Melhorias Habitacionais com ATHIS precisam deixar de ser sonhos de urbanistas e virar realidade nas cidades do Brasil. 

Camila Jordan é ativista e urbanista. Está desde 2020 à frente da TETO Brasil, atualmente como diretora de relações institucionais e de incidência. É palestrante internacional, eleita dois anos consecutivos pela Bloomberg Linea como uma das 500 pessoas mais influentes da América Latina e formada em Engenharia Ambiental pela Universidade Nova de Lisboa e tem mestrado em Administração Pública pela Universidade de Columbia, em Nova York.  

Simone Gatti é arquiteta e urbanista. É diretora-presidente do Fundo FICA, professora de urbanismo da Escola da Cidade e membro do Conselho Municipal de Habitação da Prefeitura de São Paulo. É doutora pela FAU USP, com pós-doutorado na mesma instituição em parceria com a New York University e com a Promotoria de Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado de São Paulo.