Austeridade fiscal permanente do fundo público
Com seus primeiros passos nos anos 1980, materialidade na década de 1990, continuidade na primeira década do novo milênio e agora constitucionalmente definido até 2036, pode-se dizer que o ajuste fiscal do fundo público, que é seletivo por castigar a população pobre, além de permanente, tornou-se constitucional
Dentro da discussão da política macroeconômica, desde a crise da dívida pública nos anos 1980, a política fiscal brasileira vem sofrendo um processo de inflexão quanto à sua capacidade de financiar o desenvolvimento nacional. Naquela década, com um quadro de desequilíbrio nas contas públicas advindo da ruptura do padrão de financiamento, da estatização da dívida privada para salvaguarda da riqueza privada e da inflação draconiana, a visão de política econômica dominante que passou a exercer influência dentro da estrutura estatal foi o monetarismo da Escola de Chicago, protagonizado por Milton Friedman. A partir da crise fiscal e financeira nos anos 1980, consolidou-se uma vitória não somente política das ideias de Friedman, mas também ideológica. Contrariamente às ideias keynesianas, estabeleceu-se uma política fiscal de rigidez do fundo público, pois se partia do princípio de que a inflação e o déficit decorriam do gasto governamental. Assim, na visão que se tornou,…