O privilégio das start-ups
Criados para flexibilizar o quadro legal a fim de favorecer a inovação, os sandboxes regulatórios oferecem às empresas de tecnologia condições excepcionais em relação ao direito comum, especialmente no que diz respeito à proteção da vida privada. Eles seguem uma lógica de desregulamentação que reconfigura o Estado em benefício dos agentes de mercado e em detrimento das liberdades públicas
E se os jovens empreendedores do setor tecnológico pudessem se desvencilhar da legislação para testar seus produtos sem correr riscos jurídicos? É exatamente isso que propõem os sandboxes regulatórios, uma nova tendência no campo da regulação econômica. Segundo a Datasphere Initiative, uma fundação financiada, entre outros, pelo Google e pela Microsoft, que promove esses dispositivos internacionalmente, trata-se de “um ambiente colaborativo” controlado, que permite testar “tecnologias e práticas inovadoras” em relação às normas que deveriam regulá-las.[1] Na prática, o Estado e as agências públicas que atuam em seu nome acompanham empresas suspendendo certas exigências regulatórias para “acelerar” a chegada de inovações ao mercado. Inicialmente testados no Reino Unido e na Suíça para novas tecnologias financeiras (fintechs), os sandboxes regulatórios vêm ganhando popularidade desde 2018, ano em que a inteligência artificial (IA) foi elevada à prioridade estratégica pelos governos. Desde então, exemplos de sua aplicação se multiplicam pelo mundo, especialmente nos…
