O Congresso não pede passagem

Nos últimos anos, o cenário político brasileiro assistiu ao Legislativo federal assumir um protagonismo crescente nas decisões que moldam o país. O Congresso Nacional, antes considerado um coadjuvante, ampliou de forma significativa sua influência, especialmente em duas atribuições centrais do Executivo: o controle do orçamento e a definição da agenda política. Esse movimento não se resume a uma simples mudança no eixo do poder; ele reflete dinâmicas complexas que estão redefinindo a relação entre o Legislativo e o Executivo no Brasil.

Em 2024, por exemplo, 27% dos investimentos federais foram decididos por indicações via emendas parlamentares, um crescimento exponencial em comparação aos períodos anteriores. Desde 2014, essa porcentagem aumentou mais de 330 vezes, e a influência do Congresso sobre o orçamento federal é até 20 vezes maior do que a média dos parlamentos de países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).  Para ilustrar a magnitude desse poder, cada deputado federal destinou, em média, R$ 15,3 milhões em emendas individuais, superando o orçamento de 84% dos municípios brasileiros em 2023. No caso dos senadores, o valor chega a R$ 30,7 milhões, ultrapassando as verbas de 93% das cidades. Esses números não apenas sublinham a crescente força do Legislativo, mas também ressaltam a responsabilidade que ele assume ao representar a população. Em um contexto de ajustes das contas públicas, garantir que esses recursos sejam aplicados de maneira estratégica, com transparência e eficiência, torna-se crucial para gerar impactos positivos nos territórios contemplados.

Além do controle orçamentário, o Legislativo desempenha um papel cada vez mais relevante na definição da agenda política. A capacidade do Congresso de aprovar proposições legislativas sem a necessidade de mediação do Executivo é um reflexo direto desse novo arranjo de poder. Até o fim do primeiro governo Lula, em 2010, o Congresso era responsável por menos de 20% das matérias legislativas aprovadas, com a maioria sendo de iniciativa do Executivo. No entanto, durante o governo Bolsonaro, essa dinâmica se inverteu: 80% das matérias aprovadas foram propostas por deputados e senadores, evidenciando uma mudança estrutural no equilíbrio de poder. Contudo, essa consolidação do Legislativo também traz desafios, especialmente no que diz respeito à centralização do poder nas presidências da Câmara e do Senado. A frequência do uso de regimes de urgência para a tramitação de projetos levanta questionamentos sobre a participação da sociedade civil e a transparência no processo legislativo, podendo comprometer a qualidade do debate democrático.

Nesse novo contexto em que o Congresso assume o protagonismo e redefine as bases da governabilidade no Brasil, cabe aos eleitores e à sociedade civil acompanhar de perto essa dinâmica. Quando o equilíbrio entre os poderes se altera, o desafio maior é assegurar que essa força seja exercida com transparência, responsabilidade e em sintonia com as necessidades sociais. Afinal, o fortalecimento do Legislativo deve, acima de tudo, refletir os interesses do povo que ele se propõe a representar.

Fernando Moura é diretor executivo da Legisla Brasil e mestre em administração pública pela Universidade Columbia (EUA). Lana Faria é diretora de operações da Legisla Brasil e gestora pública pela UNICAMP.