O que esperar do PLOA 2026
A previsão de juros médios ainda mais em 2026 indica que essa pressão continuará servindo de justificativa para cada vez mais cortes sociais
O Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) da União para 2026 prevê que 92% das despesas sejam obrigatórias e apenas 8% discricionárias. Embora a proporção seja a mesma dos últimos anos, chama atenção a diferença de crescimento nominal: as despesas obrigatórias projetadas para 2026 aumentaram 9,3% em relação ao projeto orçamentário de 2025, enquanto as discricionárias cresceram apenas 5,7%. Isso reforça a tendência preocupante de compressão do espaço para gastos discricionários, consequência direta das regras do Novo Arcabouço Fiscal.
Outro ponto relevante é a relação entre despesas primárias e financeiras. No PLOA 2026, as despesas financeiras – juros, encargos e refinanciamento da dívida – estão estimadas em R$ 3,13 trilhões, praticamente o mesmo valor das despesas primárias (R$ 3,2 trilhões), que sustentam políticas públicas como saúde, educação, previdência e assistência social. Apesar disso, o discurso de austeridade continua direcionando críticas somente aos gastos primários, em especial à previdência social.
Os dados revelam outro quadro: entre 2025 e 2026, a previsão para as despesas previdenciárias cresceu cerca de R$ 100 bilhões, enquanto para o serviço da dívida aumentou quase R$ 290 bilhões. Esses números mostram como as despesas financeiras, que sequer entram no debate de ajuste fiscal, exercem enorme pressão sobre o orçamento, reduzindo o espaço para os gastos sociais e reforçando a narrativa de austeridade. A previsão de juros médios ainda mais altos (de 9,61% em 2025 para 13,11% em 2026) indica que essa pressão continuará servindo de justificativa para cada vez mais cortes sociais.
Na distribuição setorial, a Educação recebeu o maior reforço, com previsão 16,4% superior à de 2025. Desenvolvimento Social, Saúde, Esporte, Mulheres, Turismo e Meio Ambiente também tiveram acréscimos, embora modestos. Em contrapartida, o Ministério
das Cidades poderá perder mais de um quarto do orçamento (26,6% a menos do que o previsto no PLOA 2025), comprometendo políticas de habitação, saneamento e mobilidade urbana, cruciais para adaptação climática. Direitos Humanos e Igualdade Racial sofreram cortes expressivos em seus já reduzidos orçamentos, sinal extremamente negativo para políticas de efetivação de direitos humanos e promoção da equidade racial e reparação histórica no país. O Ministério dos Povos Indígenas mantém seu orçamento praticamente estagnado, sem aumentos significativos de recursos para atender às demandas da política indigenista.
Na política de valorização do salário mínimo, está previsto um aumento real de 2,5%. Apesar de representar ganho para trabalhadores, a valorização poderia ser maior, considerando que o PIB em 2023 foi de 3,2% e em 2024 de 3,4%. Alinhada ao Novo Arcabouço Fiscal, a atual política de valorização do salário mínimo impede uma recomposição completa do poder de compra de acordo com o crescimento da economia.
Com relação às agendas prioritárias elencadas no Plano Plurianual 2024-2027, houve maior aporte para combate à fome, saúde, desmatamento e PAC. Já a educação básica e a neoindustrialização tiveram reduções frente a 2025, sendo notória a ausência de previsão específica para educação em tempo integral. Sem novos aportes da União nessa área, a tendência é de agravamento das desigualdades no ensino e na aprendizagem.
Seguindo, chegamos à nossa “jabuticaba” brasileira: a reserva de recursos no orçamento público para emendas parlamentares. Para 2026, estão previstos R$ 40,8 bilhões, sendo R$ 26,6 bilhões para emendas individuais e R$ 14,2 bilhões para emendas de bancada. Esse valor é R$ 1,8 bilhão maior que o reservado em 2025, que ficou em R$ 39 bilhões.
Esse montante ainda pode aumentar durante a tramitação no Congresso Nacional, considerando que, em 2025, o autorizado inicialmente foi de cerca de R$ 50 bilhões. Além disso, as emendas de comissão, que não têm caráter impositivo, não ficam reservadas no orçamento, totalizando cerca de R$ 12 bilhões. Durante a tramitação orçamentária, parlamentares ainda podem remanejar recursos, muitas vezes como forma de pressão ou retaliação nas comissões. O problema é que, ao invés de priorizarem projetos de interesse nacional, estruturantes e de longo prazo, as emendas vêm sendo cada vez mais fragmentadas e direcionadas às bases eleitorais dos parlamentares, sem critérios transparentes de planejamento ou avaliação de impacto. Esse movimento enfraquece a lógica do orçamento público como instrumento de planejamento e controle democrático.
Por fim, a mensagem presidencial do PLOA 2026 destaca medidas de recuperação de receita pelo lado da tributação, sinalizando que o ajuste fiscal não deve recair apenas sobre cortes de gastos. Essas iniciativas não minimizam, porém, a necessidade de revisar as constrições impostas pelo Novo Arcabouço Fiscal ao uso dos recursos públicos para a efetivação dos direitos humanos e sociais. Há também sinais de que o governo está analisando formas de reduzir a pressão das despesas obrigatórias sobre as discricionárias. Isso acende um alerta: no esforço de cumprimento das metas fiscais, políticas estruturantes e com caráter de redução das desigualdades, como saúde, educação e valorização do salário mínimo, podem ser alvo de cortes, enquanto privilégios e benefícios para grupos econômicos já favorecidos permanecem intactos.
Cleo Manhas e Teresa Ruas são assessoras políticas do Inesc.