ECA Digital e o futuro da cidadania digital nas escolas públicas

O Projeto de Lei 2.628/2022, que deu origem ao chamado ECA Digital, nasce com o propósito de responsabilizar plataformas digitais e criar salvaguardas para crianças e adolescentes em ambientes online. A iniciativa responde a problemas urgentes, como exploração, violência e manipulação comercial, e busca ampliar a proteção diante de conteúdos nocivos. Do ponto de vista social, trata-se de um instrumento que fortalece a rede de apoio à infância e à juventude, estabelecendo que a responsabilidade pela proteção não recaia apenas sobre famílias e escolas, mas também sobre criadores de conteúdo e plataformas. Sem um marco regulatório como esse, a internet tende a se configurar como uma terra de ninguém, desprovida de mecanismos claros de responsabilização. 

No campo educacional, a legislação se conecta à Base Nacional Comum Curricular ao reforçar a importância da educação midiática, não como disciplina isolada, mas como competência transversal que prepara os estudantes para acessar, analisar, criar e participar criticamente do ambiente digital. Nesse sentido, o ECA Digital oferece respaldo normativo e político para que redes públicas de ensino desenvolvam protocolos internos, ampliem o diálogo com as famílias e valorizem a internet como espaço legítimo de aprendizagem. 

Para que esse potencial se concretize, no entanto, é fundamental investir em infraestrutura, conectividade de qualidade e, sobretudo, em formação docente e gestão educacional. Com apoio e preparo adequados, professores, gestores e secretarias de educação podem utilizar a legislação a seu favor, não de forma restritiva, mas como um recurso que fortalece a construção de práticas pedagógicas críticas e criativas. Ao garantir segurança no ambiente digital, a lei contribui para que a escola possa avançar além do controle, estimulando a formação de cidadãos autônomos e atuantes. 

O desafio, portanto, é não reduzir a legislação a um conjunto de normas burocráticas ou a um instrumento de vigilância. Ao contrário, interpretada sob a perspectiva da formação cidadã, ela abre brechas para metodologias que valorizam a autoria e o protagonismo, como a Aprendizagem Criativa. Princípios como o “desenvolvimento progressivo”, a valorização da educação midiática e a vedação de práticas manipulativas podem sustentar leituras pedagógicas que favorecem a colaboração, a autonomia e a criatividade dos estudantes. 

A lei, por si só, não garante a transformação necessária, mas representa um ponto de apoio importante para disputas pedagógicas e políticas sobre o futuro digital das escolas públicas. A verdadeira proteção às crianças e adolescentes não está apenas no bloqueio de riscos, mas na possibilidade de acesso a experiências digitais significativas, que ampliem repertórios culturais, fortaleçam o pensamento crítico e façam da tecnologia uma ferramenta de cidadania e liberdade. 

Thais Eastwood Vaine é coordenadora de Formação e Inovação Pedagógica no Instituto Escolas Criativas.