COP 30 e o Acordo de Escazú: soberania, democracia e sustentabilidade em jogo

No momento em que o Brasil tenta compreender, após a trágica chacina no Morro da Penha, no Rio de Janeiro, como reconquistar o controle de seu próprio território diante da força letal e difusa do crime organizado, bem como discute com todo o mundo formas de preservar as florestas na COP 30 em Belém, um impulso histórico foi dado na Câmara dos Deputados: a aprovação do Acordo de Escazú. Num país em que vastas áreas, especialmente na Amazônia, estão sob domínio de facções, milícias e redes ilegais de mineração, grilagem e narcotráfico, a transparência se torna uma arma política em defesa da sustentabilidade – e a proteção dos defensores do meio ambiente pelo Estado, condição sine qua non para a vigência do estado de direito.

A aprovação do acordo pela Câmara dos Deputados é o primeiro passo concreto para que o Brasil se junte a dezoito países latino-americanos e caribenhos que já ratificaram o acordo, entre eles Chile, México, Argentina, Uruguai e Colômbia. Cabe agora ao Senado Federal cumprir sua parte, permitindo que o país leve à COP 30 não apenas promessas diplomáticas e declarações políticas, mas um instrumento real de democracia ambiental, justiça e soberania territorial.

Transparência como antídoto à ocupação criminosa

O Acordo de Escazú, assinado em 2018 na Costa Rica, estabelece o direito de todas as pessoas a acessar informações, participar de decisões públicas e recorrer à justiça em temas ambientais. Inspirado em sua contraparte europeia, o Acordo de Aarhus (1998), ele reconhece que a democracia ambiental é base da governança e da estabilidade, e que sem informação, não há cidadania nem o exercício da liberdade de expressão democrática.

Em seu Artigo 5º, o acordo determina que os Estados “garantirão o direito de toda pessoa a solicitar e receber informação ambiental sem precisar justificar o pedido”, e que “essa informação deve ser disponibilizada de forma acessível, compreensível e atualizada”. Essa disposição tem implicações diretas na Amazônia, onde a ausência de transparência alimenta a violência e o controle de territórios por redes criminosas, colocando em risco a capacidade, já mínima, do Estado brasileiro se fazer presente em diversos territórios.

O crime ambiental tornou-se, nas últimas décadas, uma das principais portas de entrada do crime organizado na economia formal. Estimativas recentes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e do Instituto Igarapé apontam que mais de 70 facções criminosas têm hoje presença na Amazônia Legal. Rotas do tráfico de drogas e de armas coincidem com as do garimpo ilegal, do desmatamento e do contrabando de madeira e de animais. Entre 2019 e 2022, o Brasil perdeu mais de 45 mil km² de floresta nativa, e mais de 90% desse desmatamento ocorreu de forma ilegal, conforme dados do MapBiomas.

Nessas regiões, a ausência do Estado e da transparência de dados faz da informação uma forma de poder. O Acordo de Escazú torna efetivamente públicos aqueles dados que já são públicos, mas que são hoje domínio de poucos: concessões, licenças, relatórios de impacto, e mapas fundiários, por exemplo, devolvendo assim à sociedade uma ferramenta essencial para efetivar o que versa a Constituição Federal em todo o território nacional.

Defender a floresta, garantir a vida

Segundo relatório da Global Witness (2023), o Brasil foi o segundo país mais letal do mundo para defensores ambientais em 2022, com 34 assassinatos registrados, 85% deles na Amazônia. A Comissão Pastoral da Terra (CPT) contabiliza que entre 2011 e 2023, mais de quatrocentas lideranças indígenas, extrativistas e camponesas perderam a vida em conflitos ligados à terra e à exploração ambiental. Tal número oscila ano a ano, e envolve, também, muito provavelmente significativa subnotificação. O Artigo 9º de Escazú trata justamente dessa realidade: “Cada Parte garantirá um ambiente seguro e propício para que as pessoas, grupos e organizações que promovem e defendem os direitos humanos em questões ambientais possam atuar sem ameaças, restrições e insegurança”. Trata-se de uma disposição inédita em tratados multilaterais: pela primeira vez, a América Latina e o Caribe reconhecem a defesa do meio ambiente como direito humano protegido internacionalmente.

A ratificação do acordo pelo Brasil significará não apenas o reconhecimento formal desse direito, mas a obrigação de criar mecanismos de proteção e reparação para vítimas e comunidades ameaçadas. Ao mesmo tempo, será uma forma de reconstruir a confiança social em territórios devastados pelo medo e pela impunidade do crime organizado.

Soberania e o enfrentamento à economia do crime

O debate sobre soberania não pode mais ser limitado à presença militar ou à posse formal de território; hoje, trata-se de quem controla os fluxos econômicos, a informação e o poder efetivo local. Na Amazônia, a economia do crime se apoia na ausência de governança e na cumplicidade de agentes públicos e privados, muitas vezes com risco de vida a si mesmos em caso de resistência ao assédio.

Estimativas da Polícia Federal indicam que o garimpo ilegal movimenta mais de R$ 20 bilhões por ano no país, grande parte proveniente de ouro extraído de áreas protegidas, frequentemente com conexões diretas com o narcotráfico, tráfico de armas, de pessoas e de animais. O desmatamento associado à grilagem, por sua vez, financia redes de lavagem de dinheiro e corrupção política que fecham o ciclo da infiltração do crime organizado no Estado e no setor privado.

O Acordo de Escazú cria um mecanismo de salvaguarda democrática contra a espinha dorsal dessa lógica. Em seu Artigo 7º, estabelece que “cada Parte garantirá mecanismos de participação pública nos processos de tomada de decisão ambiental”, inclusive na elaboração de políticas, normas e planos territoriais. Em outras palavras: a sociedade civil, as comunidades e a imprensa passam a ter o respaldo legal de agir preventivamente – antes da devastação, desde o momento da tomada das decisões, quando os processos e projetos são definidos.

Esse é o verdadeiro sentido da soberania contemporânea: garantir que o Estado e sua Constituição, em aliança com sua sociedade civil, cidadãos e cidadãs, seja mais forte que as economias paralelas do crime que hoje o corroem. Ratificar o Acordo de Escazú, portanto, é um ato de afirmação nacional, nunca de submissão internacional.

Amazônia e o ponto de não retorno

O alerta científico é inequívoco. Segundo o Painel Científico da Amazônia (SPA), coordenado pelo PNUMA, entre 17% e 18% da floresta já foi destruída e outros 17% encontram-se degradados. Se o desmatamento ultrapassar 20% a 25%, segundo pesquisas do climatologista brasileiro Carlos Nobre, professor da USP e pesquisador cujo relatório apresentado no âmbito do Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas (IPCC) foi laureado com o Prêmio Nobel da Paz, caso a Amazônia atinja o chamado ponto de não retorno, poderá ter de 50% a 70% de sua totalidade transformada numa vegetação degradada, seca e inflamável, incapaz de regular o clima regional e continental, e de abastecer de chuva 270 milhões de pessoas na América do Sul.

Essa transição poderá ter efeitos devastadores, caso nada seja feito: a alteração dos regimes de chuvas no centro-sul do Brasil impactará com secas e ondas de calor o agronegócio, e a escassez hídrica também terá consequências imediatas na segurança energética do Brasil, Bolívia, Argentina e Paraguai, sem falar na aceleração das mudanças climáticas em todo o planeta a partir da América do Sul. Em outras palavras, preservar a Amazônia não é apenas um ato altruísta; é uma condição de sobrevivência nacional, regional e global, e não existe, em termos práticos e realistas, como isso ser feito sem proteção à sociedade civil e combate ao crime ambiental que viabiliza o crime organizado.

A sociedade civil brasileira, seus povos indígenas e quilombolas, movimentos socioambientais, pesquisadores, jornalistas e organizações locais têm sido a principal barreira a conter essa catástrofe, muitas vezes com a própria vida. O Acordo de Escazú reconhece esse papel e busca institucionalizar e proteger a participação dessas vozes e das vidas dessas pessoas, garantindo que cidadãos e cidadãs tenham meios formais para exigir transparência, justiça e proteção. Sem o apoio e a mobilização desses atores, o Brasil não conseguirá evitar o colapso ecológico, nem conseguirá conter o poder de redes criminosas que exploram o vazio estatal agravando exponencialmente esse risco. O futuro da Amazônia e a segurança climática continental dependem, hoje, em última instância, da vitalidade da sociedade civil dos países sul-americanos e suas democracias.

COP 30: o gesto que pode redefinir a liderança do Brasil

A realização da COP 30 em Belém, no coração da floresta, impõe ao Brasil um desafio histórico: transformar o discurso de liderança ambiental em exemplo institucional desse compromisso. O Congresso Nacional ratificar Escazú antes do término da conferência será um gesto de coerência e força política de toda a classe política brasileira; sem distinção, da representação do agronegócio que defende o cumprimento das regras e a inovação no setor, e entende a necessidade de autoproteção às mudanças climáticas, à bancada da indústria que não deseja ver o custo Brasil ainda mais alto em termos energéticos e o esvaziamento dos cofres públicos para conter os efeitos crescentes dos desastres ambientais, à toda bancada progressista e ambientalista que defendem as mais diversas pautas socioambientais, o interesse em aprovar o Acordo de Escazú deveria ultrapassar todas as matizes políticas e ser entendido como um caso de interesse, coesão e urgência nacional.

O Acordo de Escazú complementa e fortalece o arcabouço legal e normativo já vigente no país, inclusive a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que foi uma das referências para sua redação. Ratificá-lo é, portanto, um ato de continuidade jurídica e um reconhecimento do mérito da própria tradição e liderança democrática brasileira no continente americano.

Além disso, tal ratificação, em termos concretos, sinaliza que há intenção real de fazer valer a NDC (o compromisso voluntário de cada país de reduzir a emissão de carbono) brasileira e seguir reduzindo nossas maiores fontes de emissões de gases do efeito estufa, que são o desmatamento e as queimadas. Sendo o Brasil o 5º maior poluidor mundial, tal contribuição é expressiva no sentido de conter o aquecimento global abaixo de 2º C.

Por fim, um gesto de tal ordem poderá dar densidade e tração à sociedade e ao Sul Global nas negociações importantíssimas em curso na COP30, em pautas como a ampliação do financiamento internacional para adaptação climática, que poderá permitir que comunidades vulneráveis se preparem para eventos extremos cada vez mais frequentes, e o reforço dos mecanismos de transparência e governança climática interna dos países, para que suas NDCs e esforços de mitigação da emissão de gases de efeito estufa sejam acompanhadas e auditadas pela sociedade.

Conclusão: democracia ambiental como exercício de direito e soberania

O Brasil pode terminar a COP30 como o país que escolheu proteger a floresta, e que impulsionou a reinvenção da democracia ambiental na região onde ela está acontecendo.

O Acordo de Escazú não é um documento teórico distante, mas uma ferramenta concreta de reconstrução do pacto democrático e territorial brasileiro. Ao garantir acesso à informação, participação e justiça, ele protege vidas e devolve voz àqueles historicamente silenciados.

A aprovação semana passada do acordo pela Câmara dos Deputados, na esteira da COP 30, é um passo necessário de lucidez num país que muitas vezes se perde entre discursos sem qualquer embasamento conceitual ou histórico sobre o tema de soberania. Cabe agora ao Senado Federal completar esse gesto, e à sociedade civil manter-se vigilante, exigindo sua implementação efetiva.

Com o Acordo de Escazú e a mobilização social que lhe dá sentido, o Brasil dará passos relevantes na direção de impedir que a Amazônia atinja o ponto de não retorno, na estreita janela que ainda temos para isso. Abre-se, com o vislumbre de sua aprovação, pelas senadoras e senadores da República, uma perspectiva de esperança: a de que a soberania possa se reconstruir não pela força, mas pela transparência; não pelo medo, mas pela palavra; e que a floresta, os povos e a democracia voltem a respirar – juntos.

Dulce Maria Pereira é presidenta do Instituto Democracia e Sustentabilidade, professora da Universidade Federal de Ouro Preto e fundadora do Movimento Negro Unificado.

Marcos Woortmann é cientista político e mestre em direitos humanos pela Universidade de Brasília e diretor adjunto do Instituto Democracia e Sustentabilidade.

Luiza Chaer é cientista social, pós-graduada em processo legislativo pelo CEFOR e Assessora de Advocacy do Instituto Democracia e Sustentabilidade.