RELAÇÃO ENTRE OS PODERES

Emendas parlamentares no Brasil: desafios e possibilidades

Emendas parlamentares podem servir como instrumento de política social? Há caminhos possíveis. Séries de estudos, dados e debates têm sido promovidas para qualificar a agenda, na perspectiva de produzir mais evidências sobre o que está acontecendo

Este texto se propõe a apresentar a complexidade e os desafios na gestão das emendas parlamentares (EPs) como fenômeno de política pública, argumentando que seu modelo pode ser repensado para um horizonte coordenado, transparente e efetivo da aplicação do orçamento público. Promoção do Estado de bem-estar social, planejamento, integração entre visão sistêmica, de escala, com especificidades locais, trabalho político e fortalecimento democrático podem se integrar entre Executivo e Legislativo. As complexidades técnica e política são sofisticadas. Os desafios também são enormes, mas, sem provocar o debate empírico e de pactuação republicana, será difícil avançar como nação para um modelo mais equitativo na alocação dos recursos públicos com intermédio de políticos eleitos. Entre as evidências da literatura especializada, a prática da gestão pública e a cultura política parlamentar, uma pergunta pode ser desenvolvida: as emendas parlamentares podem servir como instrumento de política social? A ideia central aqui é defender que há…

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