A CONSTITUIÇÃO FOI ESCRITA PARA QUE A PROTEÇÃO DA INFÂNCIA NÃO DEPENDESSE DA COR  

A primeira exceção 

Ao apoiar a redução da maioridade penal, o governo Lula entrega à direita o que ela nunca conseguiu sozinha: legitimidade 

Durante a campanha, Lula declarou-se favorável a reduzir a maioridade penal para 16 anos nos casos de crimes hediondos. Em novembro, o Ministério da Justiça reiterou o apoio em audiência pública na Câmara dos Deputados. Entre as propostas em tramitação, a PEC 20/2026 leva a assinatura de um senador do PT, Camilo Santana. 

A pauta é antiga e tinha dono: a direita, que sempre disse o que queria. Agora um governo de esquerda a adota. Ou seja, quem deveria ser a barreira escolheu ser a ponte. 

Adolescentes já respondem por atos infracionais desde os 12 anos, conforme o ECA, inclusive com privação de liberdade. O que se propõe é mandá-los para o sistema penal comum. Isso tem três custos, e todos têm endereço. 

1. Quem abriu a porta 

O artigo 228 da Constituição diz que os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis. Para quem o lê como cláusula pétrea (art. 60, §4º, IV), qualquer redução é inconstitucional. Mesmo para quem discorda, mexer nele rompe uma regra que se mantém há 38 anos. 

Nenhuma regra se aplica sozinha. A filosofia do direito e da linguagem, de Hart a Wittgenstein, ensina o mesmo: o texto não traz dentro de si o seu próprio sentido, e quem decide o que ele significa em cada caso é quem tem o poder de interpretá-lo. Por isso, o artigo 60, §4º, IV, nunca foi proteção suficiente. A expressão “tendente a abolir” não se define sozinha. Reduzir a idade só para crimes hediondos abole a inimputabilidade ou apenas a modula? O texto não responde. Responde quem interpreta. 

E, o Brasil sabe o que acontece quando a interpretação vira o instrumento da mudança. Em 2016, o Senado separou as votações do impeachment: afastou a presidente do cargo e, em votação distinta, preservou seus direitos políticos, embora o parágrafo único do art. 52 fale em perda do cargo “com inabilitação”. A divisão foi duramente contestada. Era a mesma frase lida de dois modos, e prevaleceu o modo que tinha os votos. Com as emendas de relator, criadas na lei de diretrizes orçamentárias de 2019, foi igual: bilhões distribuídos sem transparência, sob uma leitura generosa das regras do orçamento. Quando o STF declarou a prática incompatível com a Constituição, em dezembro de 2022, ela não acabou: voltou sob outras formas, e o Supremo precisou retomar o tema, em 2024 e 2025. No Brasil, reinterpretar a Constituição deixou de ser exceção. Virou rotina, e o custo político de fazê-lo é baixo. 

A literatura já deu nome ao método. David Landau chama de constitucionalismo abusivo o uso de mecanismos formais e de interpretações engenhosas para esvaziar garantias sem revogar o texto. Mark Tushnet fala em constitutional hardball: jogar no limite da letra para quebrar o espírito. Levitsky e Ziblatt descrevem a erosão das salvaguardas informais, a contenção mútua, que faz uma constituição funcionar mesmo quando o texto permitiria o contrário. No vocabulário institucionalista de Mahoney e Thelen, é mudança por conversão: a regra permanece, com as mesmas palavras, a serviço de outro fim. 

É aí que a redução da maioridade rasga a Constituição. A Constituição se rasga de duas formas: descumprindo-a ou, em silêncio, mantendo as palavras e esvaziando o sentido. A emenda não precisa revogar o artigo 228. Basta deixá-lo de pé e mudar quem ele protege: inimputáveis, sim, mas não os que cometem crimes “graves”. A expressão “menores de dezoito anos” fica no texto, e o sentido sai. É a Constituição aplicada contra si mesma. 

O pior é quem assina. Quem sempre leu o artigo 228 como núcleo duro passa a lê-lo como flexível. Se a esquerda aceita que o texto possa ser reinterpretado quando lhe convém, com que autoridade cobrará a direita quando a leitura flexível alcançar outro direito? 

A teoria institucional tem um nome para o que está em jogo: dependência de trajetória. A primeira exceção é sempre a mais cara. Ela precisa vencer a barreira jurídica, o tabu político e a resistência de quem construiu a regra. A segunda herda o desconto. 

Em 38 anos, tocar no 228 custou caro porque havia um campo inteiro disposto a cobrar o preço. Esse campo era a esquerda. 

É aqui que o apoio do governo pesa mais do que o texto da PEC. Uma proposta vinda da direita é lida como o que é. Vinda de um governo de esquerda, passa a ser “equilíbrio”, “meio-termo”, “responsabilidade”. A mesma emenda, com outra assinatura, custa menos para todos que vierem depois. A legitimidade que a esquerda acumulou ao defender o artigo 228 é agora emprestada a quem sempre quis derrubá-lo. 

O governo diz que o limite está nos crimes hediondos. Mas a PEC 19/2026 já quer fixar os 16 anos como regra geral e permitir a responsabilização a partir dos 14 anos em crimes hediondos, tráfico de drogas e participação em organização criminosa. As duas propostas tramitam juntas no Senado. A fronteira do “só hediondos” é traçada pela lei ordinária, que o Congresso altera por maioria simples. E o presidente nem sequer sanciona uma emenda constitucional: entrega a porta e perde a chave. É o que se chama de “passar a boiada”. 

E a promessa de segurança? Na Dinamarca, a redução da idade mínima de responsabilidade criminal de 15 para 14 anos, entre 2010 e 2012, foi examinada em estudo com 162.959 indivíduos, que não encontrou redução da criminalidade entre os alcançados. Nos Estados Unidos, uma revisão sistemática da transferência para a justiça adulta identificou aumento mediano de 33,7% nas novas prisões por crimes violentos entre os transferidos. São contextos diferentes, e não se transpõem automaticamente para o Brasil. Mas o ônus da prova é de quem propõe. O próprio Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania já classificou a redução como inconstitucional, ineficaz e incompatível com os compromissos internacionais do país. O governo sabe. 

Se a emenda avançar, a conta não será da direita, que faz o que sempre prometeu. Será de Lula, que emprestou a voz da esquerda; do PT, que escreveu uma das propostas; do Ministério da Justiça, que a defendeu na Câmara; e de cada parlamentar de esquerda que, por voto ou omissão, ajudar a completar os três quintos que uma emenda constitucional exige em cada Casa. 

Crédito: Romerito Pontes/Wikimedia Commons

2. A conta que ninguém fez 

Os números não precisam de adjetivo. Em 2025, as despesas do Poder Judiciário foram de R$ 164,6 bilhões e o ano terminou com 75,5 milhões de processos pendentes (Justiça em Números 2026). Em 2023, o STF reconheceu o “estado de coisas inconstitucional” do sistema prisional (ADPF 347). No segundo semestre de 2025, eram 960.976 pessoas sob custódia ou prisão domiciliar, 727.301 delas em celas físicas, com déficit de 222.034 vagas (Secretaria Nacional de Políticas Penais). 

O texto-base do PLP 299/2026, aprovado no Senado, em 12 de novembro, prevê que, a partir de 2027, nos exercícios em que as medidas de contenção forem acionadas, o crescimento real do limite de despesas fique em 2%, contra 2,5% da regra vigente. 

O governo aperta o teto de gastos e, ao mesmo tempo, promete ampliar a estrutura penal. Mais juízes, promotores, defensores, peritos, policiais, vagas, concursos, formação, manutenção. São despesas permanentes e ainda não dimensionadas. Ninguém disse quantos, a que custo e pagos com o quê. 

Holmes e Sunstein ensinam que direitos custam, porque dependem de tribunais, servidores e dinheiro público. A punição também custa. Cada real gasto em encarceramento é um real que deixa de financiar prevenção e proteção social. Escolher punir é escolher não prevenir, e essa escolha tem autor. 

3. Os corpos e a ruptura 

Antes da política, os corpos. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026 (dados de 2025), 79,7% das vítimas de mortes violentas intencionais eram negras, numa população preta e parda de 55,5% (Censo 2022). Entre 12 e 17 anos, a proporção sobe para 86,3%. As polícias mataram 6.602 pessoas em 2025, o maior número da série, e 82% eram negras: a taxa foi de 3,5 por 100 mil habitantes entre negros e de 1,0 entre brancos. No Atlas da Violência 2026 (dados de 2024), o risco de homicídio de uma pessoa negra é 2,7 vezes maior que o de uma não negra. 

As unidades do sistema socioeducativo contam a mesma história por outro caminho. No levantamento do Sinase de 2025, 73,7% dos 12.203 adolescentes em restrição ou privação de liberdade eram negros (17,4% pretos e 56,3% pardos), contra 72,8%, em 2024. Roubo e tráfico respondiam por cerca de 57% dos atos infracionais; homicídio, por 9,8%. 

São duas portas do mesmo corredor. O corpo que é morto e o corpo que é preso são o mesmo corpo. O que a estatística descreve, a filosofia nomeia. Para Achille Mbembe, a necropolítica é o poder de decidir quem pode morrer. Para Judith Butler, há vidas que a sociedade reconhece como passíveis de luto e outras que não. Sueli Carneiro, em diálogo com Foucault e Fanon, chama de dispositivo de racialidade o arranjo que faz do negro o outro de um ser que se pretende branco e o empurra para a zona do não-ser. Nessa zona a lei existe, mas chega de outro jeito. 

É aqui que o “limbo jurídico-constitucional da adolescência”, de Deise Benedito, ganha o seu sentido mais duro. A Constituição protege quem é adolescente. Só que quem é reconhecido como adolescente também é uma questão de interpretação, e a interpretação tem cor. O Brasil já separou, na própria lei, a criança do “menor”: o Código de Menores trabalhava com a ideia de “situação irregular”, e a palavra “menor” nunca designou o filho da classe média. Pesquisas nos Estados Unidos, como a de Goff e colegas (2014), mostram que meninos negros são vistos como mais velhos e menos inocentes do que meninos brancos da mesma idade. O corpo negro de 16 anos já é lido como adulto, pela polícia e pelo juiz, muito antes de uma emenda. A redução da maioridade não inventa essa leitura. Dá a ela força de lei. 

A psicanálise brasileira que se debruçou sobre o racismo, de Neusa Santos Souza a Isildinha Baptista Nogueira, descreve o corpo negro como o lugar onde a sociedade projeta o medo que não reconhece em si. Punir esse corpo mais cedo é dar a essa projeção uma forma jurídica. 

E é esse corpo que sustenta o governo. A população preta e parda é maioria no país, e uma parte decisiva da base eleitoral e militante da esquerda vem dela e dos movimentos negros que, por décadas, fizeram da oposição à redução da maioridade, da denúncia da violência policial e do encarceramento da juventude negra uma pauta central. Ao apoiar a redução, Lula, o PT e o Ministério da Justiça não rompem com um grupo qualquer. Rompem com quem lhes deu voto, militante e legitimidade, para entregar ao Estado mais poder sobre os corpos dessas pessoas. Fazem isso sem estimativa de custo, sem estudo que prometa segurança e no ano em que as polícias bateram o recorde de mortes da série. 

Ninguém precisa supor intenção. A Constituição foi escrita para que a proteção da infância não dependesse da cor de quem a reivindica. Quando uma emenda aceita que dependa, o erro tem autor. 

Conclusão 

A direita não precisava de mais um aliado. Precisava de um álibi. O governo Lula o ofereceu: a assinatura de esquerda que faz a primeira exceção parecer razoável. 

A primeira exceção é a mais cara, e o preço já foi decidido. Quando a conta chegar – constitucional, fiscal e política – o endereço estará escrito. 

 

Michel Oliveira é Doutor em Ciência Política pela Unicamp. Professor de Ética e Política na Universidade de Brasília.  

Deise Benedito é Doutoranda em Direitos Humanos pela UnB. Criminóloga. 

Maria do Carmo Rebouças dos Santos é Professora Doutora de Direito Constitucional da Universidade Federal do Sul da Bahia. 

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