A administração neoliberal em Porto Alegre

O neoliberalismo é a oficialização do crime social — Hideraldo Montenegro
O neoliberalismo é como Robin Hood ao avesso: tira dos pobres e beneficia os ricos — João Felipe Cavalcante

Liberal, ultra liberal

Uma forma de verificar as teses de Michel Hardt e Antônio Negri presentes em Assembly (Ed. Políteia, 2018) é verifica-las na realidade brasileira a partir de casos concretos. Nesse sentido, o capítulo 12 – “A administração neoliberal fora dos eixos”, é particularmente importante para analisar o modo de condução de nossos governantes.

As práticas do governo Nelson Marchezan Jr. (PSDB) em Porto Alegre ilustram com perfeição as teses de Hardt &Negri. Primero porque comprovam a ideia de que o dinheiro e as finanças não governam por si mesmos, antes tem de ser administradas e geridas por instituições da sociedade, exatamente como faz o Prefeito de Porto Alegre com os diversos projetos que encaminhou a Câmara de Porto Alegre. O principal deles, o PLCE 02/2019, retira inúmeros direitos dos servidores públicos municipais[1]. Das reformas que reduziram direitos dos servidores à liberdade de privatização de parques e praças da capital[2] , o que se vê é o enfraquecimento da soberania popular e do poder legislativo. A Prefeitura também é enfraquecida: seus funcionários são desestimulados, tudo é exemplo da fragilização do município, agora sob os ares “moderna” contra o que é entendido como “burocrática” da administração municipal. O discurso da crise alimenta o processo de terceirização[3], os processos de privatização e as estratégias de administração neoliberal de Nelson Marchezan Jr. vem para construir uma narrativa que se recebe apoio nas iniciativas das administrações do Estado e da União. Atacando por dentro e por fora, a administração pública enfraquece e toma o servidor público como bode expiatório, esvaziando o sentido público da administração municipal, completando por dentro o processo de desmonte do serviço público.

Com Marchezan, Porto Alegre conhece de forma acelerada a transição da administração moderna para a neoliberal, mas ela, como aponta Hardt e Negri, também deixa escapar elementos essenciais nesse processo. O discurso de Marchezan, como a ideologia neoliberal, entoa louvores a liberdade da iniciativa privada. Parcerias público privadas são estudadas para serem postas em prática na administração do Hospital de Pronto Socorro. Essa noção é pura mistificação: aonde foi implementada, a terceirização e as parcerias produziram também o abandono de servidores do serviço público. Administrada por uma parceria público privada, o Posto de Atendimento Bom Jesus ficou sem médicos contratados: quem resolveu o problema foram os médicos concursados, cujos cargos Marchezan quer extinguir[4].

Marchezan apregoa o mote “Prefeitura mínima” como os neoliberais falam de “estado mínimo”. Diz Hardt & Negri quando os neoliberais apregoam o Estado mínimo, na maioria das vezes querem com isso dizer maiores orçamentos para financiar a proteção à propriedade” (Negri & Hardt: 2018,p.278). Daí a tentativa de cercar o Parque Farroupilha, o principal parque da capital, a perspectiva de aumento de segurança no transporte coletivo, com câmeras. No último projeto de concessão de parques à iniciativa privada, não é à toa que o estabelecimento de cercas foi um tema importante dos debates.

O discurso do empreendedorismo

 Dentre as ideias neoliberais, Marchezan destaca a necessidade do empreendedorismo. Sua defesa pode ser vista no anúncio da assinatura do Pacto Alegre [5]. Mas qual a relação da defesa do empreendedorismo com a aprovação do PLCE 02/2019? O Pacto mira na melhoria da qualidade de vida de todos os cidadãos a partir do conceito de “smart city” e a aprovação do PLCE desvaloriza o principal ator que pode colaborar nesse processo, o servidor público.

Smart City é um termo usado e abusado, espécie de poção mágica da gestão, utilizado para diversificar a ideia de empreendedorismo, conceito vago à vontade do freguês que seleciona o que é considerado problema urbano e o que não é e quais as soluções mais adequadas que novos atores, os “empreendedores” podem fazer. Não é à toa que pobreza, desigualdade e discriminação, a desvalorização do servidor público e as grandes mazelas sociais passam ao largo desta narrativa. Seu pressuposto é que nossos complexos sistemas urbanos podem ser reduzidos a um monte de dados que podem ser controlados, o que esvazia todo o significado político ou social suas iniciativas, já que tudo pode ser solucionado pela tecnologia e empreendedorismo. Não pode.

O Pacto é proposto justamente momentos após a destruição da carreira pública porque não passa de outra expressão do gerencialismo do projeto neoliberal baseado na ênfase da narrativa da eficiência e otimização, de que o único objetivo dos serviços urbanos é a eficiência “o que pode ser perfeitamente apropriado em uma organização hierárquica e altamente estruturada, com metas conhecidas e quantificáveis, é fundamentalmente inadequado para as entidades complexas que conhecemos como cidades” diz A. Greenfield. Sequer o Design Thinking, metodologia usada no estudo “Mapeamento do ecossistema de inovação”[6] que fundamenta o Pacto, é um método sério: é outro conceito mal definido por estudos de casos que dependem mais de anedotas do que de dados, espécie de senso comum básico “reembalado e depois comercializado por uma pesada taxa de consultoria”, assinala Natasha Iskander[7] .

Servidores públicos pedem ajuda

A aprovação do PLCE e a derrota da luta dos servidores, ao terminar com a Carreira Pública Municipal, expõe o projeto de construção de políticas públicas neoliberais em andamento, galopante e perverso porque implica em políticas de incentivo a interesses privados no espaço público cujo efeito é o esvaziamento das funções do município no atendimento do cidadão

Para Hardt & Negri, ainda assim, mesmo com tanto poder, a administração neoliberal precisa lutar com o campo dinâmico de subjetividades cooperativas que são constituídas pelos servidores. Marchezan vive às custas de sua produção social, capturando valor através de diversas formas de extração de mais valia – meritocracia, entre outras.

Por isso não é incomum nas repartições municipais a placa com o aviso “É crime desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela”. Espécie de Habeas Corpus preventivo do servidor visto como uma agressão aos cidadãos, ao contrário, é um pedido de ajuda.

A placa é a atitude de desespero absoluto do servidor desvalorizado pelo administrador de plantão: quando o servidor tem suas condições de trabalho reduzidas, seu salário parcelado e é privado de insumos para trabalhar, se produz as condições para a ausência de prestação de serviços, ineficiência e precariedade. Quando está nessa situação, o servidor se desespera porque não consegue realizar sua função, despossuído até mesmo de sua capacidade de trabalho e que por isso, teme a agressão e pede socorro.

É preciso inverter o senso comum que vê o servidor público como bode expiatório pois isto oculta que os cidadãos necessitam de uma máquina pública valorizada, com servidores públicos de carreira, com salários justos em ambientes de trabalho com recursos e dignidade. Que tipo de cidade é esta que diz defender o bem comum, mas que a única opção disponível de política é um projeto destrutivo da carreira pública?

O Prefeito encarna a figura neoliberal, do homo econômicos local, se quer como um prefeito empreendedor, espécie de intendente homo economicus diferente dos antigos prefeitos que viam o servidor como um parceiro – como fazia o então prefeito João Dib, que foi a imprensa critica-lo com veemência, mas como empreendedor de si mesma [8]. O paradoxo é que, em seu nome, o Prefeito deseja uma cidade empreendedora de si mesma, naturalizar a forma “empresa” para toda a cidade, para todos os serviços públicos, transformando cada secretaria municipal numa espécie de empresa permanente ou empresa múltipla. Sabemos onde isso terminará: nas falcatruas de empresas junto ao Poder Executivo, desvios de dinheiro e não pagamento de funcionários[9]. “Com efeito, o aspecto mais perverso da ideologia neoliberal não é o discurso da liberdade do proprietário privado ou do empresário capitalista, mas a celebração da liberdade dos trabalhadores e dos membros mais subalternos da sociedade…o principal obstáculo para que os trabalhadores se tornem empreendedores de si mesmos é o emprego estável, garantido para toda a vida”, razão pela qual Marchezan ataca os servidores: sua estabilidade profissional, garantia da prestação de serviços públicos vista pelo mercado como desencorajador à inovação e ao empreendedorismo. É o contrário. É a mesma razão que faz com que as universidades públicas estejam no alvo das políticas neoliberais de Jair Bolsonaro, criticadas pelo Presidente por sua improdutividade, quando é o contrário[10], com cortes de verbas e ameaças à instituições como CNPq “Em uma sociedade neoliberal de tipo empresarial, os trabalhadores são essencialmente pássaros livres: livres do emprego estável, dos serviços de seguridade social, da assistência estatal – livres para gerir suas próprias vidas precárias o melhor que puderem e, assim, sobreviver. Que hipocrisia adorável” (p.281).

O dia seguinte

Não foi isto que o Prefeito aprovou o PLCE 02/2019 que, sob a justificativa da austeridade fiscal, reorganiza a carreira pública em detrimento da valorização dos servidores? Uma série de emendas foram apresentadas que precisam serem aprovadas para que o dano a carreira pública seja menor. O que os vereadores precisam se perguntar é: o que vai acontecer no dia seguinte a aprovação do projeto se as emendas forem recusadas? Como a administração pública irá organizar sua vida cotidiana no dia seguinte?

O que o Parlamento perdeu? Perdeu a oportunidade de exercer sua função legislativa através da função do emendamento dos projetos de prerrogativa dos vereadores que garante a autonomia do legislativo e instrumento essencial para preservar o patrimônio que é o serviço público da capital. Sem atuação do legislador, os cidadãos terminam por serem excluídos do acesso às políticas públicas pela total incapacidade da máquina municipal em realizar suas funções com qualidade e eficiência.

No dia seguinte à derrota do movimento dos servidores municipais em defesa do serviço público atacado pelo PLCE 02/2019, o balanço das razões pode ser encontrado em quatro fatores principais. O primeiro é o contexto político neoliberal que recusa tudo o que se refere a máquina estatal – servidores, serviços e projetos. O segundo é o contexto das eleições de 2018 que retirou lideranças experientes na negociação de acordos prejudicando os sindicatos que se dispuseram ao debate do projeto. O terceiro é o contexto da narrativa de luta incapaz de capturar a sociedade, dividida entre os signos de uma “luta de servidores” versus uma “luta da sociedade. Aqui, os servidores precisam apontar que o desmonte da carreira pública é uma derrota da cidade, o contrário do discurso do Prefeito, que apostou no servidor como bode expiatório. O quarto é o achatamento das prerrogativas legislativas: constituir bloco de apoio no legislativo tem limites dados pelo ideal de justiça e defesa da cidade, o que contraria o projeto neoliberal que diz que a única saída possível é política de austeridade às custas do servidor. Não se abre mão de Planos de Carreira porque são uma etapa obrigatória na estruturação do município.

A cada uma das causas deve ser aplicada um remédio. O ataque neoliberal ao serviço público precisa ser enfrentado pelo investimento, pelos partidos de esquerda, em novas alianças capazes de recuperar o espaço da cidade e políticas que reconstruam o que está sendo destruído neste exato momento.  Os servidores devem se organizar para eleger representantes comprometidos com a defesa do serviço público e os cidadãos, governantes comprometidos com um projeto de cidade baseada na valorização do serviço público. É preciso demonstrar a fragilidade não apenas do modelo neoliberal para a produção de políticas públicas, mas também do modelo gerencialista em que se baseia. Política é o cuidado com as coisas públicas, inclusive, com o serviço público. Caso contrário, não teremos políticas públicas, mas apenas políticas de incentivo a interesses privados no espaço público cujo efeito perverso é o esvaziamento das funções do município no atendimento do cidadão.

O próximo ator excluído

O projeto neoliberal não visa apenas os servidores públicos. A matéria de Erik Farina[11] procura justificar o injustificável, o mérito do PLE que extingue a função de cobrador nos ônibus em discussão desde 2018. A matéria aceita a introdução da tecnologia no transporte como algo natural quando é interesse imediato do capital, esquecendo que extinção gradual ainda é extinção. É preciso ir mais a fundo para descobrir seus erros.

Por quê existem cobradores? O Regulamento Interno da Cia Carris Porto Alegrense publicado pela Livraria Americana em 1929 revela que os cobradores surgiram para “atender a perfeita comodidade todos os passageiros”. Desde arriar as cortinas em caso de chuva, atender desejos e reclamações, dar atenção na hora do desembarque, cuidar dos “inconvenientes” e dar o sinal de parada e partida para o motorista, a descrição das atribuições mostra que nas origens da função do cobrador está a ética do cuidado: o cobrador existe para cuidar do passageiro que habita o ônibus. Nunca se tratou apenas de “dar o troco”, mas de uma forma de sociabilidade semelhante as artes do fazer de que falam Michel de Certeau e Richard Sennet.

A extinção dos cobradores é mais do velho projeto ultraliberal de precarização dos serviços públicos. Não vale a pena: só vai piorar o transporte coletivo, sobrecarregar motoristas e é desumano e cruel com motoristas pois joga sobre eles uma carga excessiva de trabalho.  Logo teremos motoristas buscando os ambulatórios médicos com distúrbios físicos e psicológicos, afastamento do trabalho e doenças ocupacionais. Imagine cobrar passagem, receber dinheiro, notas ou moedas, contá-las, dar troco e estar preocupado em observar a subida e descida de passageiros em nosso trânsito caótico.

É que o Prefeito é indiferente às pessoas. Já trata os servidores públicos com desdém tirando seus direitos, atua aliado aos grandes empresários criando condições institucionais para aumento de seus lucros[12]. O Prefeito não considera o argumento de que gerar empregos é importante, principalmente quando se trata de cuidar do cidadão. Vamos continuar extinguido profissões? Há uma certeza: a passagem não vai diminuir de preço, ao contrário, continuará aumentando para aumentar os lucros dos empresários. Nem tudo é economia. Cobradores cuidam de passageiros e motoristas dirigem. Se hoje permitirmos sua extinção, amanhã será a vez dos enfermeiros, cuidadores, aeromoças, etc. Aonde isso irá parar?

Neoliberal, mas com contradições

 A administração neoliberal é dilacerada por contradições internas, dizem Michel Hard & Antônio Negri. Cabe ao movimento organizado, aos servidores públicos, encontrar os espaços onde administração moderna proposta por Marchezan caminha para a crise, seja pelo acesso a informação que solapa o controle administrativo, seja pela sua incapacidade de calcular os fatores sociais e pelo excesso de afetos e subjetividade no mundo. As políticas neoliberais só sobrevivem porque são capazes de funcionar em estado de crise permanente: elas não compreendem o mundo ao seu redor, mas ainda assim, extraem valor da sociedade. É por isso que continua sua cavalgada na retirada de direitos do servidor público, da privatização do espaço e bens públicos, ao mesmo tempo que são incapazes de medir o valor do cuidado prestado por uma enfermeira, o valor da experiência acumulada por equipes durante anos de trabalho,etc: preferem substituir servidores efetivos e dedicados por terceirizados, e voilá, eis que à primeira dificuldade, estes abandonam o serviço, como aconteceu recentemente com os médicos do Posto da Bom Jesus.

É preciso apontar mais uma vez que dedicação, esforço e saberes compartilhados, tudo escapa ao cálculo gerencialista neoliberal. Daí a repulsa as suas medidas: como consultorias irão avaliar o valor do cuidado do HPS? Seu esforço de domesticar a imensurabilidade é notável, seus mecanismos de transformação de tudo em Capital é perverso, seu esforço de redução de custos é o seu mantra para facilitar a extração de mais-valia e o comércio de valores sociais, mas tudo é em vão: sabemos que as propostas como a terceirização fracassam na corrupção, como fracassa o gerenciamento da racionalista da subjetividade humana, correndo o risco de suas medidas de austeridade virem a provocar no futuro, como atestam exemplos,  um verdadeiro escândalo contábil que só irá produzir prejuízos no Comum em nome do lucro de organizações sociais,  empresários e financistas. Para mim, a nova economia da Prefeitura, em sua ênfase privatista é o exemplo como aponta Hardt & Negri, de como se dá a forma do mando do capital financeiro sobre o bem comum: sob comando das autoridades de plantão e às custas dos direitos de todos, cidadãos e servidores. O segredo do capital é saber governar pela crise através do interior do próprio estado, alerto: o mercado não governará tranquilo enquanto produzir em seu caminho sangue, produto da ineficiência das políticas e do abandono do sentido real da dimensão pública cujo efeito é produção de consequências catastróficas para os cidadãos.

Jorge Barcellos é licenciado e bacharel em História pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (1989) e Mestre e Doutor em Educação pela Faculdade de Educação/UFRGS (2013). Possui publicações na área de história, educação e política educacional. Recebeu a Menção Honrosa do Prêmio José Reis de Divulgação Científica (2006) e o Troféu Expressão da FINEP (2006). É autor de Educação e Poder Legislativo (Aedos Editora, 2014), O tribunal de contas e a educação municipal (Editora Fi, 2015), e A Impossibilidade do Real: introdução ao pensamento de Jean Baudrillard (Editora Homo Plasticus, 2018). Mantém a coluna Democracia e Política no Jornal O Estado de Direito. É colaborador dos jornais Zero Hora, Sul21, Le Monde Diplomatique Brasil e das plataformas de notícias (blogs) Sapo (Portugal), Medium (EUA) e La Mula (Peru).

[1] Conforme http://www.camarapoa.rs.gov.br/noticias/camara-aprova-projeto-que-muda-o-estatuto-dos-municiparios?preview=true

[2] Conforme http://www.camarapoa.rs.gov.br/noticias/aprovada-a-concessao-de-pracas-e-parques-a-iniciativa-privada

[3] Conforme http://www.camarapoa.rs.gov.br/noticias/simpa-pede-audiencia-para-debater-terceirizacao-na-saude

[4] Conforme https://gauchazh.clicrbs.com.br/saude/noticia/2019/04/pronto-atendimento-da-bom-jesus-pode-ter-servico-restrito-na-madrugada-desta-quinta-cjubwx0td012001o154bqh05x.html

[5] Cfm https://gauchazh.clicrbs.com.br/opiniao/noticia/2019/03/um-pacto-por-porto-alegre-cjtqbtxgz00kp01ll4souby8v.html

[6] Conforme https://www.ufrgs.br/escoladeadministracao/wp-content/uploads/2019/04/Relato%CC%81rio-Pacto-de-Inovac%CC%A7a%CC%83o.pdf

[7] Conforme https://cio.com.br/o-design-thinking-e-fundamentalmente-conservador-diz-a-critica/

[8] Conforme https://www.jornaldocomercio.com/_conteudo/especiais/porto_alegre/2019/03/676230-servidores-nao-sao-o-problema-mas-a-solucao–defende-joao-dib.html

[9] Conforme https://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2018/12/06/mp-investiga-irregularidade-em-contrato-de-r-1-bilhao-para-gestao-da-saude-em-canoas.ghtml

[10] Conforme http://www.abc.org.br/2019/04/15/universidades-publicas-respondem-por-mais-de-95-da-producao-cientifica-do-brasil/

[11] Conforme http://diariogaucho.clicrbs.com.br/rs/dia-a-dia/noticia/2019/03/carreira-sob-risco-cobradores-de-onibus-vivem-o-desafio-de-planejar-o-futuro-em-outra-profissao-10884332.html

[12] Conforme https://gauchazh.clicrbs.com.br/porto-alegre/noticia/2018/02/tem-que-extinguir-a-carris-alguem-quer-comprar-diz-marchezan-a-empresarios-cje69d4m702eo01qx72flxcqz.html