A regulação dos minerais críticos e o oportunismo do Congresso Nacional
Atendendo aos interesses privados e estrangeiros, o Congresso insiste em acelerar uma regulação sem critérios objetivos, sem diálogo com a sociedade civil e com pouca transparência
Muito se tem falado da posição privilegiada e, ao mesmo tempo, pouco aproveitada do Brasil na corrida global pelos minerais críticos. A regulação do acesso e da exploração desses recursos, bem como o papel do setor mineral nas estratégias voltadas à transformação ecológica são temas que precisam estar na ordem do dia e ganham ainda mais tração em meio a tensões comerciais entre Brasil e Estados Unidos.
No centro das negociações está o acesso aos minerais críticos e terras raras do Brasil por empresas dos Estados Unidos, com uma suposta perspectiva de maior integração da cadeia produtiva mineral brasileira com a norte-americana. Atendendo aos interesses privados e estrangeiros, o Congresso Nacional insiste em acelerar uma regulação sem critérios objetivos, sem diálogo com a sociedade civil e com pouca transparência.
Na contramão de um planejamento setorial sério, a açodada tramitação de projetos de lei que versam sobre a criação de uma política nacional para minerais críticos e estratégicos tem se assentado em duas bases, que são mais do mesmo equívoco de sempre: a aceleração do licenciamento de projetos de mineração à toque de caixa, com alto risco de insegurança jurídica; e a ampliação de benefícios fiscais e tributários de forma inconsequente, como se isso fosse necessário e suficiente para fins de agregação de valor a tais minerais dentro do país.
Trata-se de mais um capítulo da lógica oportunista e “bandeirante” de estimular a exploração com alto patrocínio público e à revelia de seus reais custos socioambientais. Isso depois de já ter fragilizado o arcabouço da proteção ambiental no país com a derrubada de vetos à nova lei geral do licenciamento ambiental.
Tal regulação, se feita pelo Congresso, precisa ser construída em forte sintonia com o Executivo federal, que tem a atribuição de pensar e colocar em prática a Política Mineral Brasileira, e com participação da sociedade. Isso é bem diferente do que está posto.
Essa pressa desmedida só deixa evidente o “desarranjo institucional” na relação entre Executivo e Legislativo. Assim, um tema da mais alta relevância ao país corre o risco de ser orientado por uma legislação que não reflete os desafios domésticos de um país detentor de importantes reservas, ao mesmo tempo que marcado por profundas desigualdades sociais, violações de direitos associadas à projetos de mineração e, também, pela força econômica e política de setores primário exportadores.
Se assim for, o resultado será uma concentração ainda maior dos recursos naturais nas mãos de um setor privado altamente beneficiado e incentivado, com grandes impactos socioambientais e pouco ou nenhum retorno social.
Alessandra Cardoso, Cássia Lopes e Rárisson Sampaio são assessores políticos do Inesc.