A responsabilidade legislativa com as mudanças climáticas na região e no mundo

Este artigo, assinado por três parlamentares integrantes do Observatório Parlamentar de Mudanças Climáticas e Transição Justa (OPCC) da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (ONU-CEPAL), tem como objetivo destacar a realidade das mudanças climáticas no Brasil, Chile e Colômbia, bem como evidenciar as responsabilidades e o potencial da atuação legislativa no enfrentamento desse desafio. Em 2025, o mundo estará voltado para a América Latina, a Amazônia e o Brasil, que sediará a trigésima Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), a maior conferência climática do planeta.   

A Conferência de Estocolmo de 1972, marcou o início da agenda ambiental global ao introduzir o conceito de Ecodesenvolvimento, que integra preocupações econômicas e socioambientais, destacando as mudanças climáticas como tema central. Há pouco mais de uma década, ouvíamos falar em aquecimento global. Esse conceito deu lugar à compreensão mais ampla das mudanças climáticas, que hoje já representam uma crise global urgente e sem precedentes, evidenciada por eventos extremos como incêndios florestais, secas severas, chuvas torrenciais e inundações.  

A crise climática, que afeta toda a humanidade, demanda uma resposta coletiva e urgente, tanto no âmbito nacional quanto internacional. A América Latina e o Caribe, regiões ricas em recursos naturais, têm historicamente fornecido matéria-prima para o avanço industrial de outras partes do mundo, frequentemente sem alcançar os mesmos níveis de igualdade socioeconômica. Diante da necessidade de enfrentar as mudanças climáticas e as desigualdades que afetam nossos povos, integramos o Observatório Parlamentar para as Mudanças Climáticas (OPCC, na sigla em espanhol), da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (ONU-CEPAL). Nosso objetivo é consolidar e monitorar as legislações ambientais dos países da região, fortalecer uma rede sólida de troca de conhecimento e promover um novo modelo econômico fundamentado no desenvolvimento produtivo, verde e inclusivo. 

O Sexto Relatório de Avaliação (AR6), do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), lançado em 2021, destaca impactos climáticos na América Latina e no Caribe, como aumento das temperaturas, maior incidência de precipitações em algumas sub-regiões e ondas de calor marinhas. Cumpre dizer que os relatórios do IPCC estão totalmente alinhados com aquilo que vimos em nossos países: Brasil, Chile e Colômbia. 

No Brasil, há diversos exemplos dos impactos da crise climática, como o aumento das ondas de calor e do volume de chuvas em curtos períodos, o que propicia alagamentos, inundações, transbordamentos de barragens, deslizamentos de encostas de reservatórios e a instabilidade de taludes de pilhas de rejeitos e estéril da mineração. Essas condições ampliam os riscos e os danos em várias regiões do país. 

Em 2022, por exemplo, chuvas intensas em Minas Gerais provocaram o transbordamento do rio Paraopeba, inundando casas e comunidades — incluindo aldeias dos povos Pataxó e Pataxó Hã-hã-hãe — e agravando os impactos dos metais pesados deixados pela tragédia-crime de Brumadinho (Vale, 2019), que causou a morte de 272 pessoas. Em 2024, A mesma intensidade de chuvas foi registrada no Rio Grande do Sul, as inundações resultaram na morte de mais de uma centena de pessoas e muitos danos materiais, como milhares de lares foram atingidos.  Aproximadamente 2,3 milhões de pessoas foram afetadas e mais de 580 mil foram deslocadas. Essa conexão entre desastres ambientais e atividades econômicas, como a mineração, evidencia a vulnerabilidade social e territorial agravada pelas mudanças climáticas. 

O impacto econômico também é alarmante, com a Confederação Nacional de Municípios do Brasil estimando prejuízos de 401,3 bilhões de reais em desastres naturais nos últimos dez anos. A ONU destaca que cada bilhão de dólares investido em adaptação contra inundações costeiras pode reduzir em até US$ 14 bilhões os danos econômicos, o que reforça a necessidade urgente de investimentos em adaptação às mudanças climáticas. Por outro lado, investir U$$16 bilhões por ano em agricultura poderia impedir que aproximadamente 78 milhões de pessoas passassem fome ou fome crônica devido aos impactos climáticos.  

Um estudo recente do Instituto Serrapilheira revelou que as terras indígenas da Amazônia influenciam as chuvas que abastecem 80% das áreas de atividade agropecuária no Brasil, incluindo tanto a agricultura familiar quanto o agronegócio. A manutenção do equilíbrio ecológico nos Territórios Indígenas amazônicos é fundamental para a estabilidade climática na região já que as chuvas trazidas pela Amazônia afetam diretamente o abastecimento hídrico na América Latina, especialmente na zona andina. 

Na Colômbia, as principais consequências são destacadas pelas secas, inundações e deslizamentos. No caso das secas, vemos a redução do nível das águas de vários dos nossos importantes rios, como o Amazonas, que é uma das conexões da Colômbia com o Brasil. Estudos do Instituto de Hidrología, Meteorología y Estudios Ambientales (IDEAM) de 2024 indicam uma queda de 82% nos fluxos do Rio Amazonas entre abril e setembro. As secas também afetam a zona andina da Colômbia, onde vive a maior parte da população, devido à diminuição das chuvas trazidas pelas massas de umidade ou “rios voadores” da Amazônia. Além disso, as inundações têm sido uma constante no país, com 27 dos 32 departamentos afetados por chuvas torrenciais.  

Um exemplo recente é a situação no departamento de Chocó, onde 30 mil famílias sofreram perdas significativas e 85% do território foi inundado. Os deslizamentos de terra também têm graves impactos econômicos e humanos, como o desmoronamento na via Quibdó-Medellín, em 2024, que resultou em pelo menos 39 mortes. Esses desastres resultam em prejuízos estimados em mais de US$100 milhões desde 1995. 

No que diz respeito à parte central do país, o Chile viveu uma das piores secas do mundo, ameaçando substancialmente a segurança hídrica pelo menos até 2030. A escassez de água, combinada com incêndios devastadores, tem prejudicado a agricultura e a silvicultura, setores essenciais para a economia chilena. A perda desses recursos naturais tem um impacto econômico no país, considerando sua dependência de setores como a agricultura, a produção de vinho e a exportação de produtos florestais. As altas temperaturas e os incêndios florestais causam danos aos solos agrícolas e ao gado, enquanto as inundações e tempestades afetam a infraestrutura e o transporte, prejudicando as conexões entre as áreas produtivas e o restante do país. A combinação de secas, incêndios e inundações não só compromete a produção agrícola, mas também ameaça a identidade cultural do Chile, especialmente nas áreas rurais, que dependem da agricultura e da silvicultura.  

Precisamos de política baseada em dados e na percepção das pessoas, não em ideologias e negacionismos 

Todo esse cenário de emergência climática não está passando despercebido à população de toda a América Latina e do Caribe. Uma pesquisa abrangente, realizada pelo Banco Europeu de Investimentos (BEI)1, em maio de 2023, traçou um panorama geral sobre a percepção da população de 13 países latinoamericanos sobre as mudanças climáticas, além das expectativas dessas populações em relação às políticas públicas para enfrentar os desafios apresentados.  

A percepção sobre as mudanças climáticas é amplamente compartilhada entre brasileiros, chilenos e colombianos, com 90%, 88% e 94% dos cidadãos, respectivamente, afirmando que os impactos já afetam seu cotidiano. A maioria apoia medidas rigorosas e investimentos em fontes renováveis, com 78% no Brasil, 80% no Chile e 84% na Colômbia. Essa preferência por investimentos em energia renovável reflete a crescente conscientização da população da América Latina e do Caribe sobre a importância da sustentabilidade e o papel da energia limpa na luta contra as mudanças climáticas. 

Além disso, uma parte significativa já sente os efeitos na renda (65% no Brasil, 64% no Chile e 74% na Colômbia) e considera a possibilidade de migrar devido aos impactos climáticos (52% no Brasil, 51% no Chile e 58% na Colômbia). A pesquisa revela uma ampla aprovação de ações governamentais mais rigorosas para combater as mudanças climáticas, indicando a disposição social para aceitar mudanças políticas e de estilo de vida em prol da sustentabilidade ambiental a longo prazo.  

As inseguranças e incertezas relacionadas aos efeitos das mudanças climáticas, como a necessidade de mudar de endereço, tem contribuído para ampliar a ansiedade climática nas populações. A American Psychological Association (APA) caracteriza a ansiedade climática como a “ansiedade ou preocupação com as alterações climáticas e os seus efeitos”. Nos Estados Unidos, 68% dos adultos dizem sentir ansiedade climática.  

Os resultados da pesquisa ressaltam a necessita de cumprirmos nossos compromissos firmados na “DECLARAÇÃO CONJUNTA do OPCC para a COP 292”, dentre eles “agir com firmeza e determinação a partir de nossos mandatos parlamentares para desenvolver planos abrangentes e ambiciosos de transição climática justa […]”. Neste sentido, ressaltamos a importância do OPCC como uma rede de cooperação e diplomacia parlamentar para legisladores da região que atuam em conjunto, numa voz comum. 

A ação legislativa em prol da dignidade dos territórios latino-americanos e caribenhos, da dignidade da pessoa humana e da vida 

Os dados são fundamentais para compreendermos melhor como agir para salvaguardar a vida das pessoas, partindo do princípio de que nenhuma morte causada pelas consequências das mudanças climáticas deve ser considerada aceitável em nosso continente. É importante enfatizar que os cientistas do IPCC já demonstraram que as mudanças climáticas agravam as desigualdades sociais existentes — ampliando, por exemplo, a escassez de água potável entre as populações mais vulneráveis, dificultando o acesso à alimentação devido às perdas agrícolas provocadas por chuvas excessivas e secas, e aumentando a perda de moradias em razão de deslizamentos e enchentes. 

Frisa-se, numa região marcada por desigualdades sociais, as mudanças climáticas – já – afetam a todas as pessoas, mas de maneiras distintas, com diferenças entre os territórios, a etnia, a raça, a idade e o gênero. Diversos estudos mostram, por exemplo, que comunidades mais pobres e periféricas sofrem mais impactos e têm menos condições de reagir, ou resistir, aos efeitos das mudanças climáticas.  

No sentido das mudanças que nosso povo quer e precisa, nesta seção, elencamos alguns Projetos de Leis (PL), que nós, parlamentares, eleitos para representar os interesses deste mesmo povo, apresentamos em nossos países.  

A rota para a COP30 passa pela América Latina e pelo Caribe, por nós e por você, cidadão latinoamericano, caribenho e global  

As mudanças climáticas trouxeram — e continuam trazendo — novos problemas e desafios à população, exigindo de nós coragem na apresentação de soluções concretas para os problemas materiais vivenciados cotidianamente pelo nosso povo. Um exemplo prático é a contribuição dos relatórios do IPCC, que podem ser estudados mais profundamente e discutidos diretamente com seus autores durante as COPs — sendo a COP30, agora, o nosso próximo destino. Esses relatórios trazem projeções específicas sobre os impactos das mudanças climáticas em nossos países — como Brasil, Chile e Colômbia —, o que é fundamental para a formulação de políticas públicas que respondam diretamente às nossas vulnerabilidades, incluindo os efeitos sobre a biodiversidade, os recursos hídricos e as comunidades. Esse embasamento científico fortalece nossas propostas e contribui para uma tomada de decisão mais adequada e alinhada aos interesses públicos dos nossos concidadãos. Além disso, a COP promove o intercâmbio de boas práticas e políticas bem-sucedidas que podem ser adaptadas ao contexto sul-americano. 

A COP também permite que as questões ambientais ocupem o centro da agenda política mundial. Embora o progresso possa por vezes parecer – e é – lento ou insuficiente, esses espaços representam um impulso constante para avançar e exercer pressão sobre os governos e outros organismos internacionais importantes, a fim de alcançar compromissos firmes com o objetivo da sustentabilidade e da defesa dos direitos humanos em escala planetária, começando aqui, na América Latina, com a universalização da ratificação do Acordo de Escazú em nosso continente.  

No caso específico da COP30 — que ocorrerá aqui na América do Sul, no Brasil, em Belém — temos atuado intensamente para evidenciar a importância de compromissos concretos, especialmente por parte dos maiores poluidores, quanto à disponibilização de recursos financeiros que viabilizem projetos no Sul Global voltados à redução das emissões de gases de efeito estufa. Também defendemos a definição de metas claras de adaptação, como a ambiciosa meta de zerar todas as mortes causadas pelas consequências das mudanças climáticas; a criação de mecanismos eficazes para a proteção da biodiversidade; o aprofundamento e a incorporação da justiça climática nos acordos internacionais; a promoção da educação climática como instrumento estratégico; entre outras ações fundamentais. 

Por fim, é preciso que nós, parlamentares respondamos aos anseios da população latino-americana e caribenha, legislando (i) em consonância com as evidências e constatações científicas sobre esse assunto, sem ignorar a ciência; (ii) em respeito à necessidade urgente de reduzirmos emissões de gases de efeito estufa e nos adaptarmos às consequências das mudanças climáticas, ampliando legislações e os respectivos processos de fiscalização de atividades que emitem gases de efeito estufa, tal como a mineração, indústrias cimenteiras, carvoarias, entre outras; e (iii) respondendo à urgência de passarmos por um processo de transição energética para termos um novo modelo de desenvolvimento econômico, com vistas à descarbonização, efetivamente sustentável.  

Assim, desejamos, e trabalhamos para que a América Latina e o Caribe zerem a fome, criem e mantenham empregos e salvaguarde a riquíssima sociobiodiversidade da região, a nossa vida e a das gerações futuras. É tempo de ação climática, de participação social e de defesa da democracia. Contém conosco para lutarmos nestas frentes, na rota até a COP 30 e no futuro, que construímos hoje, coletivamente.  

São autoras(es) deste artigo as seguintes parlamentares e assessores: 

Diputado Juan Carlos Lozada Vargas – Colômbia – participante titular do OPCC
https://www.camara.gov.co/representantes/juan-carlos-lozada-vargas
https://x.com/juankarloslos https://www.instagram.com/juancarloslosadavargas/?hl=en
Assessor responsável: Santiago Cadavid

Diputada Consuelo Veloso Ávila – Chile – participante co-titular do OPCC
https://www.camara.cl/diputados/detalle/mociones.aspx?prmID=1180 https://x.com/velosodiputada
https://www.instagram.com/consuelovelosodiputada/?hl=en
Assessor responsável:  Vicente Paredes

Deputada Duda Salabert – Brasil – participante co-titular do OPCC
https://www.camara.leg.br/deputados/220623
https://x.com/DudaSalabert
https://www.instagram.com/duda_salabert
Assessor responsável: Guilherme Tampieri