Desmistificando a reforma da Previdência

Em 2018, o déficit da Previdência (INSS) foi de 194 bilhões de reais. Argumentam os defensores da reforma da Previdência que o país está envelhecendo rapidamente e é um dos poucos do mundo que não exigia idade mínima, que passará a ser de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com a aprovação da reforma na Câmara dos Deputados e agora na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Na Europa, a Hungria tem piso menor do que 60 anos e a expectativa de vida média dos cidadãos é de 78 anos. Na Alemanha, a idade mínima para se aposentar é de 65, mas a expectativa de vida é de 83 anos. No Japão, a idade mínima para se aposentar é de 65 anos, todavia a expectativa de vida é de 90 anos. Então, nesses países, em média, o aposentado recebe o benefício previdenciário por 20 anos.

No Brasil, por outro lado, a expectativa de vida no Norte e Nordeste ainda é de 65 anos, ou pouco mais, só no Sul e Sudeste ela chega aos 70 anos. No agregado, a expectativa média de vida do brasileiro é de 68 anos. Portanto, no Brasil, com a reforma, os aposentados, em média, receberão o benefício da aposentadoria por 3 anos. Por assim ser, contribuir por 20 ou 25 anos para a Previdência para gozar do benefício por 3 anos é um disparate.

Devedores da Previdência

Os maiores problemas da Previdência brasileira estão longe de ser as idades mínimas para a aposentadoria. O governo não cobra adequadamente os devedores da Previdência. Empresas privadas e públicas devem mais de 450 bilhões de reais à Previdência. Entre os 50 maiores devedores, 12 são públicos.

É verdade que 35% desse crédito é irrecuperável. São de empresas que tiveram falência decretada. No entanto, do crédito recuperável, há 5 milhões de ações de cobrança em andamento no Poder Judiciário. Assim, é a morosidade do judiciário e a infinidade de recursos que impede o recebimento das contribuições atrasadas.

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Com efeito, esse é um crédito já histórico e sem possibilidades de aumentar porque oriundo de bancos e grandes empresas que empregam cada vez menos profissionais devido à robotização e à inteligência artificial aplicadas às suas atividades.

Essas organizações disputam no Judiciário com o Fisco verbas como auxílio-creche, aviso prévio, indenização de transporte, participação em lucros, terço de férias, vale-transporte e vale-alimentação. Bancos e empresas entendem que todas essas verbas são indenizatórias, enquanto o Fisco entende serem remuneratórias (devendo haver incidência de contribuições previdenciárias).

É de rigor que os Tribunais logo se pronunciem. E, convenhamos, que seja por considerar essas verbas remuneratórias. São verbas oriundas do trabalho, não há que se falar em indenização. Empresas e bancos devem ser chamados a cumprir seu dever com o país.

Previdência privada

Quanto ao mais, é sabido que os bancos são os maiores interessados na reforma da Previdência porque seus planos de previdência privada serão mais atraentes com o descrédito da previdência pública.

Outro grave problema são os programas de refinanciamento (Refis). Na verdade, eles são incentivos aos maus pagadores. São quase 30 tipos de refinanciamento em funcionamento. Por um fim aos Refis é medida de urgência.

Não bastasse, há as isenções, que custam à Previdência cerca de 60 bilhões de reais por ano. Também as isenções devem ser revistas. Isso porque nem todos os isentos são merecedores da benesse, a exemplo de grandes conglomerados exportadores de commodities.

Ora, se o governo insistir em conceder desonerações, que nem sempre se justificam, que o faça mediante o Tesouro Nacional e não pela Previdência.

E, ainda, a má gestão e a desvinculação de receitas provocam uma perda de 428 bilhões de reais por ano à Previdência. Por exemplo, a apropriação indébita dos patrões. Por ano, os patrões descontam dos salários dos trabalhadores, mas não repassam à Previdência, cerca de 31,25 bilhões de reais. Somado com a sonegação das contribuições das empresas, esse número chega a 100 bilhões de reais por ano.

Fraudes e fiscalização

Diga-se de passagem, a Receita Federal é o órgão responsável pela fiscalização da Previdência, todavia, urge melhorar a fiscalização e colocar a máquina pública para cobrar as contribuições atrasadas.

As fraudes, por sua vez, devem ser combatidas com rigor. São a falsificação de RG, de registro civil (certidão de nascimento ou casamento), falsificação de laudos médicos, para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, falsificação de certificações rurais, que comprovam o tempo de trabalho em área rural, etc.  O INSS não tem sequer um método seguro de identificação do cidadão, como a biometria.

Em 2018, 135 pessoas envolvidas em fraudes previdenciárias foram presas, resultando em uma economia de 464 milhões de reais. Com melhores práticas de combate a fraudes, a Previdência economizaria 10 bilhões de reais por ano.

Assim, não se justifica impor tamanhos sacrifícios a uma população já tão sofrida, sem antes cobrar devedores, por fim ao contencioso, inibir o litígio protelatório, combater a sonegação, melhorar a fiscalização, aplicar sanções mais eficazes aos sonegadores, exigir honestidade na gestão dos recursos públicos, combater rigorosamente as fraudes, a corrupção, etc.

Reinaldo Marques da Silva é doutorando em Direito e Ciências Sociais pela Universidad Nacional de Córdoba e mestre em Direito Comparado pela Samford University / University of Cambridge.