Future-se: A educação pública na mira no setor privado

Recursos escassos

Future-se: A educação pública na mira no setor privado

por Paulo Teixeira
25 de outubro de 2019
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O projeto é inconstitucional e fere um princípio fundamental para o livre pensamento crítico e independente das instituições federais de educação. Ao propor, como um dos eixos principais do projeto a “Autonomia Financeira” das universidades federais, o texto está em aberto confronto com o acordado na Constituição Federal de 1988 (Art. 1, Capítulo V, Arts. 22, 23 Seção IV), que dispôs sobre a autonomia de gestão financeira, e não autonomia financeira.

Recentemente o Governo Federal apresentou um Projeto de Lei (PL) denominado “Programa Institutos e Universidades Empreendedoras e Inovadoras” (Future-se), como uma resposta ao problema de financiamento das Universidades e Institutos Federais. O projeto é repleto de pontos “em aberto” e parte de uma diagnóstico impreciso sobre o funcionamento das Universidades Federais e seus problemas de financiamento.

Em primeiro lugar o projeto é inconstitucional e fere um princípio fundamental para o livre pensamento crítico e independente das instituições federais de educação. Ao propor, como um dos eixos principais do projeto a “Autonomia Financeira” das universidades federais, o texto está em aberto confronto com o acordado na Constituição Federal de 1988 (Art. 1, Capítulo V, Arts. 22, 23 Seção IV), que dispôs sobre a autonomia de gestão financeira, e não autonomia financeira. Ou seja, segundo da CF “Caberá à União assegurar, anualmente, em seu Orçamento Geral, recursos suficientes para manutenção e desenvolvimento das instituições de educação superior por ela mantidas”. A autonomia financeira, nesse caso, parece abrir a prerrogativa para que a captação de recursos na esfera privada – que hoje é uma parte que compõem o orçamento das universidades – passe a ser a regra de financiamento, desobrigando o Estado a garantir as condições materiais de fortalecimento das instituições públicas.

Isso, por si só incorre em duas questões problemáticas. A primeira delas é que as Universidades devem ser organizações sociais que respondem a questões de interesse da coletividade brasileira, e não de organizações privadas. Assim, muito embora as empresas e outras entidades privadas possam firmar parcerias com as Universidades, a autonomia dessas últimas está ligada, em última instância, à sua autonomia financeira perante o recurso privado. Diversos pesquisadores de instituições públicas alertaram sobre os riscos de desmoronamento e risco ambiental das barragens de Brumadinho e Mariana. Isso só pode ser feito porque esses pesquisadores não dependem do recurso dessas empresas. Não é a Vale que financia a pesquisa sobre mineração.

O ministro da Educação, Abraham Weintraub, durante apresentação do programa “Future-se”. (Crédito Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Entrelinhas

No projeto “Future-se” consta, nas entrelinhas, a possibilidades de que Organizações Sociais (OS´s) possam, inclusive contratar docentes para as atividades fim das universidades, por meio de contrato privado. A estabilidade dos professores na educação superior é importante, justamente, para que esses docentes possam ter autonomia de pensamento crítico, podendo – inclusive – criticar o governo federal sem que isso acarrete em sanções e demissões. Essa é a natureza da educação pública, o espaço do livre pensar, que preza pela autonomia e pelo rigor científico e metodológico.

Em segundo lugar o projeto parte de um diagnóstico de que são necessárias transformações profundas na gestão das Universidades para que elas passem a ser competitivas, internacionalizadas e inovadoras. Para isso, seria necessário contratar uma OS para gerenciar as Universidades e abrir mais espaço para o financiamento do setor privado. Ocorre que as Universidades Federais não têm problemas de gestão financeira ou patrimonial. Ou pelo menos isso não consta no diagnóstico do projeto. Aliás, as Universidades contam com um corpo técnico de funcionários especializados no âmbito da gestão e pró reitorias específicas, além de já contarem com Fundações de Apoio, que cumprem com as prerrogativas que o projeto impõe as OS. Além disso, as Universidades Brasileiras já são reconhecidas, internacionalmente, pela sua capacidade de pesquisa e inovação. As universidades públicas são responsáveis, hoje, por 95% de toda a produção científica brasileira.

Nenhuma garantia de investimento privado

Além disso, essa lógica de que o setor privado vai alocar recursos nas Universidades e Institutos Federais para o desenvolvimento de pesquisa e inovação também é falha se olharmos a realidade. Atualmente as empresas que criam inovação e mais realização pesquisa e desenvolvimento (P&D) no Brasil são empresas estatais, com destaque para a Petrobras e para a Embrapa. Ou seja, o setor privado nacional não aposta tanto em inovação quanto o setor público, e parte fundamental dele importa pacotes prontos de tecnologia do exterior. Além disso, esse tipo de financiamento à Universidade Pública, com base na alocação de recursos do setor privado, pode aumentar a desigualdade regional nas Universidades brasileiras. Assim, aquelas Universidades que já tem histórico de relação com o setor privado ou melhores condições de oferecer pesquisa e serviços que interessem a esses setores receberão mais aporte financeiro, enquanto as universidades mais especializadas em temas das Humanidades podem padecer sob ainda mais restrições financeiras.

Por isso alertamos que esse programa é uma forma disfarçada de privatização do ensino superior federal brasileiro, onde quem paga a banda escolhe a música. Precisamos enfrentar o real problema fiscal das Universidades, que reside – em última instância – nos cortes e contingenciamentos orçamentários e na PEC 95, que congelou o gasto público em educação por 20 anos. Bolsonaro é inimigo da educação pública, justamente porque é nela que se sustenta o pensamento crítico, de vanguarda, inovador e com compromisso social.

Paulo Teixeira é deputado federal por São Paulo (PT).



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