Mineração em Terras Indígenas para uma pretensa necessidade nacional

Projeto de Lei nº 191/2020

Mineração em Terras Indígenas para uma pretensa necessidade nacional

por Alvaro de Azevedo Gonzaga e Felipe Labruna
31 de março de 2022
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O presidente Jair Bolsonaro falta com a verdade ao apontar o atual conflito armado entre Rússia Ucrânia como fundamento para aprovação do Projeto de Lei n°191/2020. Para o presidente, a tensão presente na Europa é uma oportunidade para a promoção da mineração em Territórios Indígenas

No dia 09 de março de 2022, a Câmara dos Deputados aprovou a urgência para votação do Projeto de Lei nº 191/2020, que tem o intuito de permitir a prática de mineração em Terras Indígenas. Em termos práticos, a aprovação do requerimento de urgência apresentado pelo líder do governo, o deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), agiliza a tramitação da proposta legislativa, que agora pode ser votada diretamente no plenário da Casa, sem que seja necessária a passagem de seu texto por comissões temáticas. Ou seja, a discussão sobre o PL nº 191/2020 foi esvaziada.

Referido PL além de tratar sobre a mineração, também pretende regulamentar o manejo de recursos hídricos e orgânicos em Terras Indígenas. Tal iniciativa vai ao encontro a várias declarações de Jair Bolsonaro, que desde o início de seu mandato milita pelo aproveitamento econômico de Terras Indígenas. O projeto estabelece premissas específicas para a pesquisa e lavra de recursos minerais em áreas indígenas, como é o caso do ouro e do minério de ferro, e de hidrocarbonetos, como são o petróleo e gás natural; além de fixar condições para o manejo hídrico de rios para geração de energia elétrica.

No mesmo dia da aprovação do regime de urgência para o trâmite do Projeto nº 191/2020, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciara a composição de um grupo de trabalho para a análise do conteúdo de seu texto. Diferentemente das comissões temáticas, que necessitam cumprir um prazo estabelecido no regimento da Casa, este grupo de trabalho seguirá prazos e terá a quantidade de integrantes deliberados livremente pela presidência da Câmara. Assim, segundo Lira, a atividade do grupo teria duração de 30 dias e o PL deve ser colocado em votação no plenário entre os dias 12 e 14 de abril de 2022.

Ocorre que o PL nº 191/2020 é manifestamente inconstitucional. Isto porque, de acordo com a Constituição Federal de 1988, tais atividades de exploração a que se refere só podem ser desempenhadas em solo indígena com prévia autorização do Congresso Nacional, através da expedição de Decreto Legislativo e por intermédio da consulta às comunidades afetadas, sendo que a elas seria garantida a participação nos resultados.

Esta consulta livre também é prevista pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, tratado internacional com força constitucional ratificado pelo Brasil em 2002 e que trata de forma específica e abrangente dos direitos dos povos indígenas. Embora o artigo 3º do citado projeto preveja a oitiva das comunidades indígenas para a execução de estudos técnicos, para o aproveitamento de minérios e hidrocarbonetos e para a construção de hidrelétricas em Terras Indígenas, nenhum ponto de sua proposta trata da consulta livre, prévia e informada dos indivíduos e coletivos afetados.

mineração
Grupo Especializado de Fiscalização (GEF) do Ibama realiza operação de combate a garimpo ilegal de ouro na Terra Indígena Kayapó (Crédito: Felipe Werneck/Ibama)

Além disso, os indígenas só terão poder de veto no que diz respeito às atividades de garimpo. Isto porque em relação à exploração energética e mineração em escala industrial, não há previsão no texto do PL desta prerrogativa – é relevante salientarmos que o garimpo e mineração são atividades distintas. Este ponto é mais uma dentre tantas inconstitucionalidades do PL, afinal os artigos 231, §7º e 174, §§ 3º e 4º da Constituição Federal proíbem o regime de garimpos em Terras Indígenas, de tal modo que os trechos da proposta legislativa que regulamentam a prática e dão direito a veto aos indígenas são inconstitucionais.

É importante ser dito que a maioria das reservas de minerais metálicos do mundo está presente em solos do período geológico pré-cambriano, que compreende desde o momento da formação do planeta até cerca de 500 milhões de anos atrás. 40% do território da região amazônica brasileira localizam-se em áreas pré-cambrianas, sendo ricos em uma infinidade de substâncias e interesse de práticas minerárias desde a década de 50. De acordo com a Agência Nacional de Mineração (ANM), os requerimentos mais antigos para pesquisa minerária em terras indígenas e que ainda se fazem vigentes, concernem ao ano 1972.

Na maior parte dos casos, as áreas almejadas são fronteiriças às Terras Indígenas demarcadas pela Fundação Nacional do Índio (Funai) e multas vezes ultrapassam seus limites. Somente na região denominada Amazônia Legal habitam hoje 222 etnias, existem 332 Terras Indígenas com território regularizado e há mais 92 em estudo (mesmo que paralisado por completo pelo governo Bolsonaro). Ali vivem 655 mil famílias que falam 160 línguas. Tudo isto se encontra ameaçado com a possibilidade de aprovação o PL nº 191/2020.

O presidente Jair Bolsonaro, que possui manifesto interesse em apressar a aprovação do texto do PL nº 191, falta com a verdade ao apontar o atual conflito armado entre Rússia Ucrânia como fundamento para isso, conforme salientam diversas organizações indígenas, indigenistas e ambientais do país. Para o presidente, a tensão presente na Europa é uma boa ocasião para a promoção da mineração em Territórios Indígenas à procura de potássio, elemento químico usado na fabricação de fertilizantes para o agronegócio.

Isto porque a Rússia, principal fornecedora do insumo agrícola ao Brasil, recomendou que fabricantes de fertilizantes nacionais paralisassem temporariamente a exportação. Para o Kremlin, a medida é essencial em razão das consequências das sanções internacionais sofridas por Moscou, que perdeu amplitude logística de escoamento de commodities após a paralisação das operações de várias transportadoras internacionais.

A justificativa de Bolsonaro se trata de mero oportunismo político, como mostra o levantamento divulgado pelo Instituto Socioambiental (Isa), que demonstrou que praticamente não há requerimentos minerários relativos ao potássio no interior de Terras Indígenas. Além disso, do total de requerimentos de exploração de sais de potássio apresentados à ANM, somente 1,6% localizam-se em áreas ocupadas pelos povos indígenas. Assim, a retórica bolsonarista é apresentada na circunstância do conflito no leste europeu para comover, desinformar e confundir a sociedade brasileira, como de praxe. Na realidade, o interesse de Bolsonaro é de pormenorizar o direitos dos indígenas à terra, para que esta seja disponibilizada aos especuladores.

Denunciamos então a manipulação que o governo Bolsonaro faz do direito à autonomia dos povos originários sobre a terra e repudiamos o projeto de morte que pretende introduzir a qualquer preço nos territórios indígenas, que trarão consequências irreversíveis, sobretudo aos povos isolados e de recente contato. É necessário também ser exposto que a maior parte dos coletivos e comunidades indígenas brasileiras não compartilha das mesmas pretensões de uma minoria de indivíduos que se iludem e se sujeitam às más intenções deste governo que há muito expressa desprezo a eles.

 

Alvaro de Azevedo Gonzaga, pós-doutor em História pela Universidade Federal da Grande Dourados. Livre-docente em Filosofia do Direito. Professor de Direito da PUC-SP com ancestralidade indígena.

Felipe Labruna, mestre e graduado em Direito pela PUC-SP. Especialista em Ciência Política. Professor assistente de Direito na PUC-SP.



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