Pouca saúde - execução orçamentária em tempos de pandemia

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Pouca saúde

por José Roberto Afonso e Élida Graziane Pinto
20 de maio de 2020
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Entre o que o governo federal anuncia e o que se efetivamente desembolsa com o combate ao novo coronavírus há um abismo. Até o dia 14 de maio, o Ministério da Saúde gastou somente R$ 8 bilhões, apesar de a dotação orçamentária ser de R$ 18,9 bilhões, no âmbito do Fundo Nacional de Saúde (FNS). Este artigo apresenta estatísticas oficiais para comprovar a falta de prioridade orçamentária do Sistema Único de Saúde, apesar de estarmos em meio à uma pandemia

Não se deu até aqui prioridade necessária dentro do orçamento federal para gastar com saúde, nem mesmo para as ações específicas de combate à Covid-19 diante de uma tragédia humana, social e econômica, anunciada e crescente.

Muito antes de ser confirmado o primeiro caso no país, em 3 de fevereiro foi declarada emergência nacional1 e, três dias depois, promulgada a Lei 13.979, que coordena as medidas sanitárias2. Em 20 de março, o Congresso Nacional reconheceu a calamidade para acionar o regime de exceção previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal3. 

O Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo coronavírus4 já alertava, também desde fevereiro, que eventuais erros no acompanhamento dos riscos da doença deveriam ocorrer pelo excesso de precaução. Negligência e omissão não poderiam ser admitidas, sob pena da escalada de mortes evitáveis.

Muito antes do Carnaval, já se sabia que era necessário adquirir em larga escala testes, equipamentos de proteção individual, insumos hospitalares, medicamentos, respiradores etc. O Ministério da Saúde chegou a orientar gestores estaduais, distritais e municipais, diante da possibilidade de superação da capacidade de resposta do SUS, que adaptassem e ampliassem leitos e áreas hospitalares, bem como promovessem a contratação emergencial de leitos de UTI. A União, contudo, não fez sua parte.

A rápida resposta regulatória e legislativa não encontrou eco no orçamento da União. Há uma lenta e insuficiente execução, mesmo depois que ficou claro que as regras fiscais não impediam sua pronta e ampla resposta orçamentário-financeira em caráter extraordinário, haja vista o forte amparo hermenêutico dado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 63575. Entre o que se anuncia e o que se efetivamente desembolsa há um abismo.

Até o dia 14 de maio, o Ministério da Saúde pagou somente R$ 8 bilhões na Ação 21C0, que trata especificamente do enfrentamento sanitário da pandemia no âmbito do Fundo Nacional de Saúde (FNS), conforme publicado em seu portal6. Ora, a dotação orçamentária na data era de R$ 18,9 bilhões reais, decomposta conforme tabela a seguir. Só 42% foram efetivamente pagos, apesar da escalada das contaminações e mortes cerca de 188 mil e 14 mil, respectivamente, até aquela data. 

 

Tabela 1 – Orçamento da ação 21C0 no FNS 

atualizado em 14/05/2020

Elaboração própria. Fonte Primária: Fundo Nacional de Saúde. Disponível em https://bit.ly/35WAFi2.

O maior atraso de execução orçamentária reside precisamente na subfunção de aplicação direta pelo Ministério da Saúde. Como o gráfico a seguir bem evidencia, muito embora haja a previsão de R$ 8,45 bilhões em aplicações federais diretas, somente houve saldo real de despesas pagas de R$ 546,3 milhões:

 

Vale lembrar, por exemplo, que a decisão de cancelamento da compra de 15 mil respiradores pelo Ministério da Saúde (que traria ganho de escala e capacidade de resposta nacional para a falta do aludido equipamento) pode explicar parcialmente essa letargia de execução orçamentária7.

Execução orçamentária: Entre o que o governo federal anuncia e o que efetivamente desembolsa para o combate à Covid-19há um abismo. (Pixabay)

A falta de diálogo efetivo, bem como a insuficiência e a velocidade dos repasses aos fundos estaduais e municipais de saúde também merecem registro destacado, conforme se pode ler nas matérias: “Entidades que apoiavam Mandetta dizem ter sido barradas em posse de Teich: Conass e Conasems, que representam secretários estaduais e municipais, mantinham contato direto com o antigo ministro”8; “Por favor, mais compaixão9; “Dória diz que SP não recebeu ajuda de novo ministro da Saúde para combate ao coronavírus: ‘máscara, respirador, leito, nada’ ”10

Execução orçamentária

O ritmo lento e insuficiente da execução orçamentária do Ministério da Saúde pode ser claramente compreendido no longo lapso entre 13/04 a 12/05/2020 com reduzido fluxo de transferências fundo-a-fundo, conforme se observa a partir do gráfico a seguir: 

Gráfico 2 – Cronograma de liberações do FNS-Covid-19, por tipo de repasse 

atualizado em 14/05/2020

Fonte: Fundo Nacional de Saúde. Disponível em https://bit.ly/35WAFi2

Para que se tenha em mente o quanto e com o que foram quitadas despesas na Ação 21C0, dentro do Ministério da Saúde, com base nos dados disponíveis no portal Tesouro Transparente, a discriminação das fontes de recursos e da natureza das despesas executadas, nas tabelas a seguir:

 

Tabela 2 –  Fontes dos recursos pagos das Ações 21CO no Ministério da Saúde 

atualizado até 14/05/2020

Fonte Tesouro Transparente https://bit.ly/3bxHHLs

 

Tabela 3 – Natureza das despesas pagas das Ações 21CO no Ministério da Saúde 

atualizado até 14/05/2020

Fonte Tesouro Transparente <https://bit.ly/3bxHHLs>

O cenário é ainda mais preocupante porque, na medida em que avançam o número de mortes e de pessoas infectadas, o governo federal resolveu politizar a necessidade de auxiliar os governos estaduais e municipais. São os entes subnacionais que respondem por cerca de 95% da despesa pública com assistência médica e hospitalar11, mas terão dificuldades para se financiar e funcionar diante do impacto da recessão sobre a sua arrecadação própria, sem que possam se endividar como no caso da União. Até mesmo a rede privada de saúde deve enfrentar problemas financeiros, como já ocorreu em muitos países europeus, onde houve, aliás, estatização em alguns casos.

Para fundamentar porque é urgente um reposicionamento estratégico e gerencial diante do gasto público, este artigo apresenta estatísticas oficiais para comprovar a falta de prioridade orçamentária do Sistema Único de Saúde – SUS. Antes da pandemia, ele já sofria dificuldades para se financiar, sendo o Brasil dos governos que respondem por menor parcela da despesa nacional com saúde12.

Até 14/05/2020, como informado pelo portal do Tesouro Transparente 13, na ação denominada “Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância” (código 21C0), a título de crédito extraordinário, foram previstas despesas de até R$ 18,9 bilhões a cargo do Ministério da Saúde, dos quais apenas R$ 8,0 bilhões tinham sido pagas.

Conforme detalhado na tabela a seguir, a falta de prioridade é evidenciada quando se constata que os pagamentos de R$ 8,3 bilhões no total da ação 21C0, que envolve outros ministérios para a além do da saúde,  representam irrisórios 3,2% do montante global de R$ 258,5 bilhões de gastos previstos no orçamento federal só para Covid-1914. Essa proporção até sobe para 12,2% na participação nas despesas já pagas em R$ 67,7 bilhões.

Além de ter pouco orçado para o combate direto à calamidade, a falta de prioridade fica clara conforme a comparação das ordens de grandeza abaixo envolvidas 

 

Gráfico 3 – Gastos da União com Combate à Covid-19 – Por Ação

Fonte Tesouro Transparente  https://bit.ly/3bxHHLs

Agravantes

Outros fatos agravam o cenário. A primeira abertura de crédito extraordinário foi feita à custa de remanejamento de R$ 4,8 bilhões dos recursos do próprio Ministério da Saúde, subtraindo recursos do custeio da atenção básica de saúde e da assistência hospitalar e ambulatorial15.

Aliás, a indicação de fonte de custeio para os R$18,9 bilhões previstos na ação 21C0 para o Ministério da Saúde e relativa ao enfrentamento sanitário da Covid-19, demonstra que não houve expansão do financiamento do SUS diretamente16 mediante aumento imediato e correlato do endividamento federal, como tem sido feito no restante do mundo17. Chega a ser dramático que o Ministério da Saúde tenha perdido cerca de R$5,7 bilhões18, até agora, em diversos remanejamentos das suas dotações originais.

Esse é o dado que podemos depreender da leitura da tabela abaixo do Conselho Nacional de Saúde, emitida em 14 de abril passado:

 

Noutro enfoque, contrastam os R$ 8,3 bilhões pagos da ação da Covid-19 vis-à-vis os R$ 1,169 trilhão que o Ministério da Economia estima como resposta estatal à pandemia (textualmente, dito “total destinado ao combate à pandemia [de]: R$ 24,3 bilhões” para ações de saúde)19. A isso deve se somar o compromisso assumido pelo Banco Central de assegurar liquidez ao mercado financeiro que pode chegar até o montante de R$ 1,2 trilhões. Os desembolsos extraordinários da União efetivamente quitados para a saúde pública deixam a desejar até mesmo quando comparados ao suporte prestado para saúde privada20.

Mais detalhamento das contas no portal de Transparência revela que 88% do pouco que foi efetivamente pago constituiu transferências21 para estados (R$ 2,9 bilhões) e municípios (R$ 4,0 bilhões), através de fundos para gastos correntes. Na prática, quase não houve pagamento de aplicações diretas (como se nada tivesse sido comprado pela União), muito menos de despesas de capital (investimento nulo). 

 

Gastos Covid-19: Total x Saúde – (Atualizado até 14/05/2020)

Elaboração Própria. Fonte Primária: Tesouro Transparente. Nota: PIB projetado pela IFI (R$ 7.321,3 bilhões).

Os números do orçamento da União escancaram uma tripla falta de prioridade: para o combate direto à pandemia, para a saúde pública e, sobretudo, para a federação. Neste último caso, é importante atentar que a execução da política pública de saúde é profundamente descentralizada, algo ímpar entre as funções de governo no país. Tanto é assim que, do ponto de vista da execução direta da despesa pública com assistência médico-hospitalar, a rede federal mal responde por 5% do gasto nacional. Ou seja, o governo federal é um grande financiador, mas um irrisório executor – vide Gráficos.

 

Despesas, por esfera de governo – 2018

Elaboração própria. Fontes Primárias: BSPN/STN e Siga Brasil. NOTA: O gráfico de “Compras de Bens e Serviços”, corresponde ao somatório das despesas com “Uso de bens e serviços” e “Consumo de capital fixo”. Os gastos de “Saúde” e “Assistência Hospitalar” equivalem as despesas empenhadas na respectiva função e subfunção, já excluídas as transferências intergovernamentais. Cálculos de Kleber Castro.  

 

Destinação dos recursos

A destinação dos recursos a estados, Distrito Federal e municípios até o momento foi feita em três formatos: habilitação de leitos de UTI considerando os planos de contingência estadual; valores per capita e como parcela extra do Piso de Atenção Básica e Média e Alta Complexidade, conforme perfil da gestão de cada unidade federada. Tal metodologia de cálculo dos repasses desconsidera, contudo, as severas desigualdades regionais e vazios assistenciais existentes, aferível, por exemplo, a partir do número de leitos de UTI por 10 mil habitantes22. A isso se soma a considerável distorção de oferta de leitos privados e públicos em todo o território nacional. A desigualdade de acesso aos leitos acentua as diferenças territoriais, sociais e econômicas, arrastando as populações a condições ainda mais vulneráveis.

A título de exemplo, o estado do Amazonas – que já teve o colapso assumido até na forma de pedido de intervenção federal na área da saúde23 recebeu acréscimo de cerca de R$ 213,67 milhões, em repasses federais ao respectivo fundo estadual e aos fundos municipais de saúde até 14 de maio.

Ideal é que o governo federal promova diálogo mais amplo e efetivo com os respectivos pares da gestão federativa e do controle social do SUS, para fins de rateio equitativo do custeio das obrigações sanitárias excepcionalmente agravadas durante a pandemia da 

Covid-19. A restrição burocrático-orçamentária chegou a dar causa até mesmo a repasses exclusivamente para despesas correntes, o que, no limite, impediria os entes subnacionais adquirirem materiais permanentes, como respiradores. A troca de comando do Ministério da Saúde deve agravar a lenta resposta da União24.

Era de se esperar que diante de uma inédita pandemia fosse mudado um padrão já histórico de subfinanciamento da saúde pública pela União e crescente dependência de custeio direto por Estados e Municípios, que respondem por cerca 60% do financiamento das despesas do governo consolidado com a função saúde (equivalente a 4,2% do PIB em 2018) mas salta para 86% da execução direta – ou 95% no caso da subfunção de assistência médico e hospitalar25. Muito da distorção decorre da defasagem dos valores repassados pelo Ministério da Saúde na forma de incentivos e preços de procedimentos tabelados às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde26. Mais um conflito que já chegou ao Judiciário – em debate, entre outras hipóteses, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 559527.

Esse cenário não se alterou mesmo diante de uma inédita pandemia e da unanimidade de uma resposta emergencial: pouco se avançou na correção da defasagem das tabelas28 e, como já demonstrado, pouco se transferiu a mais e melhor para outros governos. Sendo o SUS tão sensível às finanças estaduais e municipais, é possível antecipar um novo e grave impacto na disposição de seus recursos, nas próximas semanas, particularmente até o final de maio, decorrente de forte retração na arrecadação justamente dos seus impostos vinculados à saúde. Há evidências apontando para perda de receita na casa dos 30%, muito pior que retração projetada em 5% do PIB brasileiro29. Impostos sobre vendas (como o ICMS estadual e o ISS municipal) tendem a sofrer mais rápida e intensamente do que outras bases de cálculo (como renda e salários) dominadas pela União, a única também a emitir dívida mobiliária federal, moeda e medida provisória. 

Sem um auxílio financeiro mínimo da União e rateado entre entes federados segundo critérios técnicos, não restará outra opção para governadores e prefeitos que financiarem seus gastos, atrasando pagamentos a fornecedores e servidores, atitude essa que poderá atingir a rede conveniada de prestadores de serviços no SUS, afetar quem vende equipamentos e insumos hospitalares e até mesmo prejudicar a remuneração de médicos, enfermeiros e demais profissionais que estão diretamente na linha de frente do combate à pandemia. 

Não só para saúde, também a economia pode entrar em colapso pela retração fiscal estadual e municipal porque, diretamente, governos municipais respondem por 46% e estaduais por 32% das compras de bens e serviços dos governos brasileiros, para consumo e para investimentos fixos (contra apenas 22% do federal), o que agravaria ainda mais a inédita retração da demanda privada. Isto formará um círculo vicioso, com o colapso dos serviços públicos locais agravando a recessão e derrubando ainda mais a arrecadação tributária, inclusive da União, que precisará se endividar ainda mais.

É emblemático que o Centro de Estudos Estratégicos do Exército Brasileiro, em face da Covid-1930, para se avaliar a situação e orientar a tomada de decisões, propõe acompanhar indicadores que não sejam apenas os de saúde que todo dia se divulgam  (contagem de pessoas contaminadas, mortas e recuperadas) como também números de trabalhadores demitidos, empresas fechadas, estoques de combustíveis, de assassinatos, roubos e furtos, de saques, bem como valor da arrecadação de impostos “essencial para a saúde financeira dos entes federados”31.

O cenário a ser monitorado, como defendido no âmbito do Ministério da Defesa, sinaliza que são duas questões cruciais que precisam ser melhor solucionadas e de forma premente: alocar mais recursos à saúde e também sustentar minimamente as finanças estaduais e, sobretudo, municipais que constituem os principais gestores do SUS32. É importante destacar que, na média da OCDE, governos subnacionais respondem por apenas 38% do gasto público nacional com saúde e já é considerado bem descentralizado pela aquela organização. Peso relativo daqueles governos acima da casa dos 80% na OCDE, como se constata no Brasil, é encontrado na Espanha e na Itália e em alguns países nórdicos33.

Se já se formou consenso, inclusive jurídico, de que regras fiscais não impedem a expansão de gastos e de dívidas para atender a calamidade, é urgente que haja racionalidade técnica (para não falar em bom senso) para priorizar efetiva e concretamente os gastos com combate à Covid-19 e também para proteger as finanças estaduais e municipais.

Chama-se atenção que não se trata de a União oferecer um auxílio, a título de benesse, como mais uma transferência voluntária. É preciso restaurar o potencial arrecadatório estadual e municipal subtraído pela recessão sob risco de colapso em de serviços públicos essenciais que, na Federação brasileira, são atribuídos àqueles governos – como, por exemplo, educação básica obrigatória, administração prisional, segurança pública, gestão de resíduos sólidos, tratamento de água e esgoto, manutenção de vias públicas, guarda patrimonial e mobilidade urbana. A desordem social acarretaria uma desorganização ainda maior dos negócios, já abalado diretamente pela Covid-19, assim como a própria a União acabaria afetada também na sua capacidade de arrecadar impostos, quando não até mesmo para emitir títulos.

Até meados de maio, a execução orçamentária da União e o posicionamento de suas autoridades econômicas em relação ao socorro financeiro para Estados e Municípios constituem uma confissão da incapacidade ou desinteresse em exercer a atribuição constitucional de coordenar, planejar e financiar o SUS.

É como se a União relutasse em assumir sua responsabilidade central diante da federação brasileira nas ações e serviços públicos de saúde necessárias ao enfrentamento da pandemia, bem como se recusasse ao amparo fiscal de última instância aos demais serviços públicos essenciais. Apostar na falência fática dos governos subnacionais e na descontinuidade dos serviços por eles prestados são iniciativas que têm o potencial de causar anomia e severa insegurança no tecido social e econômico, como bem já foi dito no plano estratégico do Exército.

Há uma janela a se fechar de poucos dias e semanas para se corrigir as omissões e insuficiências dessa errática descoordenação sanitária, fiscal e federativa no Brasil. Há que se corrigir a prioridade orçamentária e a gestão das ações nacionais de saúde e há que se assegurar o funcionamento mínimo de todos entes federados para evitar uma nova e anunciada tragédia que agrave a da Covid-19.

José Roberto Afonso é  professor do Instituto de Direito Público (IDP), pós-doutorando pela Universidade de Lisboa e Doutor em Economia pela Unicamp. Élida Graziane Pinto é professora da EAESP-FGV, Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Pós-Doutora pela EBAPE-FGV e doutora em Direito pela UFMG. Esta é uma versão ampliada do artigo publicado no Poder 360, originalmente em 28/4/2020. 

 

1  Portaria n. 188, de 3/2/2020, disponível em: https://bre.is/cofRqwBB

2  Essa lei retoma a centralidade da requisição administrativa, de natureza compulsória, que foi adotada, em larga escala, na segunda guerra mundial. Ver íntegra da Lei em: https://bre.is/JL2Vj2bK

3  Aliás, legislação Covid-19 pode ser acompanhada em: https://bre.is/TYuFqLh3

4 Ver íntegra do plano em: https://bre.is/NDZgP4SH

5  Cautelar disponível em https://bre.is/wenRssjP

6  Consultar em https://bit.ly/35WAFi2

7 Como se pode ler em https://bit.ly/35WqD0x  e https://bit.ly/3cAM2ic

8  https://bit.ly/2WS9i4J

9 https://bit.ly/35YHLm8

10 https://glo.bo/2T3YzDf

11 José Roberto Afonso e Kleber Pacheco de Castro, no artigo “Saúde pública tem remédio?”, mostram como a distribuição federativa do gasto na função saúde foi transferido em grande parte da União para os governos subnacionais, tanto pela ótica da execução, como também pela ótica do financiamento. Disponível em: https://bit.ly/3d063ib

12 Vide apresentação de André Médici, “Structuring and Financing of the Brazilian Health System: History and Challenges”. Disponível em https://bit.ly/3aDmPC6. Segundo o autor, o gasto público representa aproximadamente 48% do gasto total em saúde no Brasil, o que o coloca em posição inferior aos seus pares na comparação internacional: países em desenvolvimento têm uma média de 57% neste indicador, enquanto países latino-americanos chegam a 58%. Já no caso dos países da OCDE – grupo ao qual o Brasil pleiteia um lugar – o gasto público em saúde responde por mais de 72% do gasto total em saúde. Apesar disso, o setor tem peso crescente na economia nacional: a última Conta Satélite da Saúde no Brasil mostra que atividades de saúde aumentaram de 6,1% para 7,6% o peso na geração do valor adicionado bruto, entre 2010 e 2017, bem assim de 5,3% para 7,1% no total de postos de trabalho no mesmo período, com remunerações acima da média da economia – tanto que respondiam por 9,6% do total nacional em 2017. Disponível em: https://bre.is/UFkfgmtE

 13 Consultar na página da STN em: https://bre.is/rv3YtAPt

14  Em proporção do PIB estimado pela IFI para 2020, o gasto previsto equivale a 3.1% do PIB e o total pago até aqui a somente 0.77% do PIB

15  A Medida Provisória nº 924, de 13 de março de 2020, apenas fez remanejamento de fontes de custeio dentro das dotações já disponíveis no Ministério da Saúde, como debatido em artigo de Élida Graziane Pinto, José Roberto Afonso e Leonardo Ribeiro, denominado “Calamidade, regras fiscais e responsabilização”, disponível em https://www.conjur.com.br/2020-abr-06/opiniao-calamidade-regras-fiscais-responsabilizacao-parte-ii.

16  A tendência é de que isso ocorra indiretamente, na medida em que o Tesouro tende a sacar superávit financeiro e diminuir seu caixa único, o que, por sua vez, exigirá aumento das operações compromissadas do Banco Central. Infelizmente, contudo, essa triangulação não fica clara para a sociedade, pela forma opaca como estão sendo tratadas as contas públicas, sem separar as despesas ordinárias das decorrentes de créditos extraordinárias.

17  Das despesas pagas com a citada ação da saúde, até 24 de abril, quase tudo proveio de duas fontes:  destinações para seguridade social e de acordos anticorrupção. No geral, muito está sendo provido a conta de superávits financeiros acumulados em exercícios anteriores e que, se aproveita a pandemia, para sua  desvinculação e correspondente saque do caixa único – seu saldo foi reduzido em R$ 101,5 bilhões em apenas 17 dias de abril, que, por sua vez, em muito contribuiu para aumentar em R$ 154 bilhões as operações com títulos públicos no mercado secundário. Indiretamente, se aumentam as operações compromissadas e a dívida pública, mas tudo isso feito de forma muito pouco transparente, ao contrário do princípio do chamado “orçamento de guerra”. 

18  Conforme noticiado no Boletim Cofin/CNS 2020/0414/2, de 14/04/2020, elaborado por Francisco Funcia, Rodrigo Benevides e Carlos Ocké-Reis.

19  Balanço do Ministério da Economia disponível em: https://bre.is/2PS5NWcq 

20  Os planos de saúde tiveram sua margem financeira de atuação ampliada em R$ 15 bilhões por meio da liberação de provisões técnicas pela Agência Nacional de Saúde Suplementa. Ver no portal da ANS em https://bre.is/wMe2PqZ3 

21  Conforme Fernandes, G. A. A. L e Pereira, B. L. S. Os desafios do financiamento da ação de enfrentamento ao COVID-19 no SUS dentro do pacto federativo. Mimeo.

22  Como divulgado em https://bre.is/F68w6gpC 

23 Noticiado em: https://bre.is/a9MaK3TR 

24  Dentre outros, ver críticas em artigo da autora Elida Graziane Pinto (em https://bre.is/qS8XqakX ) e nota do CONASS e CONASEMS (em https://bre.is/Ar39AtTU )

25  Dados do Tesouro Nacional atualizados (2019). Muitos entes federados gastam em saúde muito acima do mínimo exigido pela Constituição (12% e 15% da receita de impostos, estaduais e municipais). No caso das prefeituras, esse indicador de gasto em saúde como proporção dessa receita tem se mostrado crescente, como atestado pelo Anuário Multicidades da FNP de 2020 (disponível em https://bit.ly/355iPsE): saltou de 16,5% de sua receita era destinada à saúde em 2002 para 23% em 2018, na média dos municípios.

26  Denunciada em cartilha apresentada pela Confederação Nacional dos Municípios ao Conselho Nacional do Ministério Público em: https://bre.is/tukZGeEp 

 27  Cuja medida cautelar concedida em defesa da progressividade do piso federal em saúde está disponível em https://bre.is/2YyUAhhq 

28 Originalmente, o repasse ofertado pelo SUS era de R$ 800, através da Portaria nº 568 de 26 de março de 2020 (disponível em: https://bit.ly/358Y7bi). Posteriormente, em 08 de abril, a portaria foi republicada, revendo o valor para R$ 1.600 (disponível em: https://bit.ly/2W2PwTF)

29  Para antecipar e simular tais impactos, vale citar que uma rede de meio de pagamento apurou uma retração geral de suas vendas de 36.6% na semana fechada em 23 de abril contra período anterior ao surto, mas com quedas de 45.1% em postos de gasolina, 44% em serviços em geral, 72.1% em bares e restaurantes e 91.3% em turismo e transporte. Ver boletim CIELO do impacto do COVID-19 no varejo brasileiro, de 24/4/2020: https://bre.is/LoyBUB9x 

Os dados dos meios de pagamento corroboram tendências de decréscimo acentuado e contínuo na emissão de notas fiscais eletrônicas, da movimentação do ICMS, em dezenas de estados brasileiros, consolidadas diariamente e divulgadas no portal da Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul – ver em: https://bre.is/YAbzTcNP  Até 27 de abril, o volume de vendas nas notas fiscais ao consumidor acumulavam perdas

30  Vide documento do Centro de Estudos Estratégicos do Exército, publicado em 2/4/2020. Disponível em: https://bit.ly/2xegwHs 

31 É coerente a preocupação com arrecadação local pelo Centro do Exército com o plano estratégico que traça. Ao defender a coordenação das medidas sociais e de recuperação, alerta que foram criados gabinetes de crise nos governos federal e estaduais mas a prioridade está no nível local: “… se apresenta como oportuna e muito urgente a ativação de uma estrutura de coordenação nacional de medidas sociais e de recuperação econômica, que tenha como foco a ação nos municípios.”

32  Nem mesmo nos Estados Unidos com seu dito federalismo competitivo, em que pesem os conhecidos conflitos federativos, o governo federal deixou de aumentar extraordinariamente o gasto público para transferir recursos aos governos subnacionais que também lá lideram a execução direta das ações de saúde sem um sistema nacional como o SUS.

33 Dados constam do documento “Covid-19 and fiscal relations across levels of government”, publicado em 21 de abril último (ver figuras 1 e 2) – consultas a partir de: https://bre.is/r6gRbh4K 

 



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