Retrocesso das liberdades e falência da política
Apenas instalado na Casa Branca, o presidente Donald Trump decretou estado de emergência na fronteira mexicana para bloquear os fluxos migratórios. Nas democracias liberais, o recurso a dispositivos excepcionais em nome de circunstâncias extraordinárias se banaliza. Atentados, revoltas urbanas, pandemias ou grandes eventos esportivos justificariam a restrição das liberdades públicas. Apresentadas como temporárias, essas medidas se tornam permanentes e a exceção vira regra
“Já tivemos suficientes cartas da prisão. Já tivemos o bastante de sermos presos por razões secretas. Já tivemos suficientes escândalos diários que nos são revelados a cada manhã e que, ao anoitecer, cairão no esquecimento. Já tivemos suficientes ministros medíocres que pretendem nos governar, quando nem sequer sabem se conduzir!” A exclamação de Beaumarchais – no filme O insolente (1996), de Édouard Molinaro – diante de um tribunal submisso à monarquia lembra que 1789 foi também uma revolução jurídica contra o arbítrio e em favor da justiça. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789, afirma a igualdade perante a lei e confia aos representantes da nação a missão de definir, publicamente e após debate, os crimes e delitos. Ela enuncia as garantias concedidas aos cidadãos, como a separação dos poderes, a presunção de inocência, a submissão do Poder Executivo e da polícia…
