Verba pública, fortuna privada

O dia 15 de outubro de 2003 será uma data particularmente sombria na história das finanças públicas da França. Nesse dia, o governo de Jean-Pierre Raffarin rompeu o acordo que firmara um mês e meio antes com a justiça norte-americana com o objetivo de encerrar o caso da empresa Executive Life. Com uma multa de 440 milhões de euros (1,5 bilhão de reais), o poder público podia ter posto fim à ação da justiça norte-americana referente à compra fraudulenta, pelo Crédit Lyonnais, então estatal, de uma companhia de seguros californiana¹. Mas François Pinault, bilionário e amigo íntimo do presidente da República, e Jean Peyrelevade, ex-diretor-adjunto do gabinete do primeiro-ministro Pierre Mauroy entre 1981 e 1983 – e depois, diretor-presidente do banco hoje privatizado -, ambos pessoalmente envolvidos neste caso, teriam ficado na mira do tribunal de Los Angeles.

Os dois magnatas, e principais envolvidos no escândalo do Crédit Lyonnais, são amigos pessoais do presidente da República e de um ex-primeiro-ministro

O lobby de Pinault no Ministério das Finanças parece ter funcionado². O Estado preferiu buscar um novo acordo que proteja, desta vez, todos os atores franceses envolvidos, sejam eles públicos ou privados. O custo para as finanças públicas deste acordo judicial corre os risco de ficar consideravelmente mais alto.

Desta maneira, por um lado o Estado aceita pagar por um banco hoje privatizado, embora convencido de que este tenha infringido uma lei estrangeira; por outro, assume as multas impostas à Artémis, holding pessoal de François Pinault, uma das maiores grandes fortunas da França, e a Jean Peyrelevade, um banqueiro privado³.

Falência é um conto de fadas

O tratamento dado ao caso da Executive Life é uma das mais recentes manifestações do clientelismo de Estado, um método muito antigo que consiste em privatizar os lucros e nacionalizar as perdas. Oriundo da promiscuidade entre a tecnocracia de Estado e as elites privadas, protegido pelo pouco conhecimento da coisa pública pelos cidadãos (uma vez que os meios de comunicação, protagonistas e beneficiários deste tipo de acordo, pouco falam sobre o tema…), o clientelismo de Estado guia as políticas econômicas adotadas por todos os poderes, de direita ou de esquerda há pouco mais de vinte anos.

O caso Executive Life é um dos últimos capítulos da novela do Crédit Lyonnais, um golpe baseado no desperdício, na irresponsabilidade e na malandragem, muitas vezes apresentado pela imprensa como “o escândalo bancário do século”. Pois, para os cofres públicos, o desastre do banco – ainda público, no início da década de 90 – traduz-se por uma fatura de uma quinzena de bilhões de euros (52,5 bilhões de reais), o total de todas as verbas públicas envolvidas na recuperação do banco. Esta versão do caso foi sempre muito badalada pela mídia: ilustrando os malefícios da economia mista e a incapacidade dos fiscais, ela satisfaz todo o mundo.

Todavia, ao contrário de que uma abundante literatura possa sugerir, o caso do Crédit Lyonnais está longe de se resumir a um pesadelo para o orçamento do Estado e dos contribuintes. Para um punhado de industriais que construíram sua fortuna graça aos generosos empréstimos do banco público, a falência do estabelecimento será, ao contrário, como um conto de fadas. Este lado do escândalo que, em grande parte, ficou na sombra até agora, aparece, entretanto, como emblemático do funcionamento do capitalismo francês⁴.

O “escândalo bancário do século”

O clientelismo de Estado guia as políticas econômicas adotadas por todos os poderes, de direita ou de esquerda há pouco mais de vinte anos

No tempo de seu esplendor, o Crédit Lyonnais público funcionou, efetivamente, como uma fábrica industrial de novos bilionários. François Pinault, Bernard Arnault, Vincent Bolloré, Jean-Charles Naouri e vários outros membros do Top 25 das grandes fortunas francesas ficaram devendo à generosidade do banco a possibilidade de desenvolver suas atividades econômicas. Sob o pretexto de dinamizar a economia francesa, os dirigentes do banco pareciam sempre dispostos a conceder generosos empréstimos a um punhado de barões da indústria. Também não deixavam de investir diretamente naqueles negócios, participando do capital⁵. Uma boa oportunidade para os aventureiros das finanças: um empréstimo se paga, uma capitalização, não…

Na época das dificuldades do banco, em 1993, quando os poderes públicos, desesperados, procuravam injetar dinheiro novo para reerguer o estabelecimento, bastou a estes mesmos bilionários recomprar, a preço de banana, as participações do banco em seus negócios, ganhando na ocasião apetitosas mais-valias que lhes permitiram aumentar ainda mais suas fortunas. Falência pública, riqueza privada: eis aqui o outro lado do “escândalo bancário do século”.

Um empresário como Jean-Charles Naouri (leia, nesta edição, o artigo “À esquerda… mas com os patrões”), atual dono das empresas Casino, Rallye et Go Sport, pôde comprar, em 1997, as ações que o Crédit Lyonnais detinha em suas holdings pessoais por 67 milhões de euros a menos (235 milhões de reais) do que seu valor no mercado. Para cada um dos dezessete milhões de contribuintes franceses que pagam Imposto de Renda, o prejuízo foi de 3,94 euros (cerca de 14 reais). As autoridades públicas permitiram a François Pinault – aconselhado por Alain Minc, desejoso de explorar pessoalmente o potencial da Globalização feliz⁶ – fazer o mesmo tipo de operação. No seu caso, os peritos avaliam que a menos-valia para os cofres públicos chegou a 300 milhões de euros (1,05 bilhão de reais), ou seja, 17,64 euros (cerca de 62 reais) por contribuinte.

O clientelismo como política oficial

O total das verbas públicas envolvidas na recuperação do banco traduz-se por uma fatura de uma quinzena de bilhões de euros (52,5 bilhões de reais)

A reciclagem de verbas públicas em capitais privados significa, de uma maneira geral, o golpe que serve de base à constituição rápida de grandes fortunas na França. É também uma maneira de salvá-las. O próprio “patrão dos patrões” sabe disso. Será que Ernest-Antoine Seillière teria condições de liderar hoje a ofensiva do Medef (sindicato patronal) se, em 1978, o governo de Raymond Barre não tivesse começado a nacionalizar as usinas siderúrgicas de sua família, então em grande dificuldade, salvando desta maneira o grupo Wendel da falência? Na realidade, os 22 bilhões de francos de dívidas que o grupo Sacilor (herdeiro dos donos das Forjas Wendel) tinha naquela época, foram assumidos pelo Estado. Quando a família Wendel anunciou seu desejo de suspender essa atividade, o governo Barre aceitou tomar seu lugar. Quatro anos depois, o governo Mauroy nacionalizou completamente a siderúrgica dos Wendel no contexto de um plano do aço muito oneroso. Desde então, a generosidade do Estado para com as grandes potências econômicas não foi desmentida. Sob pretexto de realismo administrativo e de seu corolário (o respeito pelo dogma da eficiência econômica do setor privado, por oposição à obrigatória inépcia dos atores públicos), bilhões de euros saem a cada ano dos cofres do Estado para rechear os patrimônios privados – sempre os mesmos, aliás.

Transformado em política governamental, este clientelismo permitiu à família Dassault, por exemplo, atualmente acionista do jornal Le Figaro e do semanário L?Express, vender ao exército francês seu avião caça “Rafale” por um valor 30% superior ao de orçamento votado pela Assembléia Nacional⁷. Ou ainda, ao industrial Vincent Bolloré, comprar no ano passado a Sociedade Francesa de Produção (SFP) por apenas 4,5 milhões de euros (15,75 milhões de reais). Isto, conseguindo ainda que o Estado assumisse o custo do plano social iniciado pela empresa, um encargo financeiro dez vezes superior. Estas transferências de riquezas públicas-privadas apelam para o pretexto da eficiência econômica para explicar a má gestão das empresas privadas devido às limitações que o Estado faria pesar sobre elas…

A “aposentadoria americana” da Vivendi

Para um punhado de industriais que construíram sua fortuna graça aos generosos empréstimos do banco público, a falência será como um conto de fadas

Nesse aspecto, o sistema fiscal francês (tal como funciona de fato, e não como a legislação o prevê) carrega a marca deste clientelismo de Estado. Na França, para não pagar (ou quase não pagar), basta, na verdade, ser muito rico. Segundo o Conselho dos Impostos, um órgão indiscutivelmente oficial, o produto de uma fortuna de 15 milhões de euros (52,5 milhões de reais) pode escapar a qualquer taxação, desde que investido meticulosamente⁸.

As grandes empresas também gozam de generosidades fiscais cotidianas. O grupo Vivendi, então dirigido por Jean-Marie Messier, beneficiou-se de mais de oito bilhões de euros (28 bilhões de reais) de isenção de impostos sobre as mais-valias por ocasião da aquisição do grupo Universal⁹. É óbvio que a legislação oferece ao ministro das Finanças – na época, Laurent Fabius – o poder discricionário de conceder isenções deste tipo. Mas como justificar tamanha generosidade fiscal concedida a um grupo francês, quando este está transferindo suas atividades para os Estados Unidos? O ministro realmente exigiu, em contra-partida, o compromisso de que Jean-Marie Messier conservaria a sede do grupo na França. Por… três anos.

Os defensores da livre iniciativa argumentaram que estas isenções fiscais eram do interesse geral, permitindo à Vivendi Universal se desenvolver e criar empregos. Sabe-se o que aconteceu com este tipo de raciocínio: dois anos após sua criação, o novo conglomerado franco-americano, asfixiado por dívidas, teve que se separar de seu brilhante patrão e, principalmente, de setores completos de suas atividades, para evitar a falência pura e simples. Esta “aposentadoria americana” já provocou uma longa lista de demissões de pessoal¹⁰.

A “punição exemplar” do corrupto

O empresário Jean-Charles Naouri comprou, em 1997, ações do Crédit Lyonnais por 67 milhões de euros a menos (235 milhões de reais) do que o valor no mercado

A França também é um país em que um de seus empresários mais ricos, no caso François Pinault, pôde escapar – utilizando uma brecha da legislação – de pagar Imposto de Renda até 1997. Conseguiu esconder do fisco, durante cerca de vinte anos, um quarto de sua fortuna, mantida através de empresas-fantasmas localizadas num paraíso fiscal das Antilhas holandesas¹¹. Resumindo, o espectro do Estado espoliador e voraz, tão freqüentemente denunciado pela literatura econômica dominante, em geral não passa de um mito. Basta dizer que o próprio Francis Mer, atual ministro das Finanças e ex-dono da Usinor (atualmente, Arcelor), alguns meses antes de entrar no governo, registrou sua empresa, com o nome de Arcelor, com domicílio em Luxemburgo, por ocasião de uma fusão com dois outros grupos industriais…

O clientelismo de Estado também permite deslocar os contornos da fraude pura e simples para o conceito mais respeitável da simples operação de “otimização fiscal”. É até uma das grandes forças do sistema: a capacidade de mascarar alguns de seus piores escândalos devastadores, concedendo uma ampla impunidade a seus atores. O exemplo do Crédit Lyonnais ilustra o funcionamento deste sistema de proteção. Em setembro de 1993, diante da amplitude dos prejuízos do banco público, o fiscal da receita Jean-Yves Haberer, diretor-presidente do estabelecimento desde 1988, foi demitido pelo governo de Edouard Balladur. Mas foi imediatamente guindado para a presidência do Crédit National, outro banco estatal. Já se viram punições mais severas…

Juízes aposentados, os novos assessores

A reciclagem de verbas públicas em capitais privados significa, em geral, o golpe que serve de base à constituição rápida de grandes fortunas na França

No ano seguinte, a Assembléia Nacional – onde a direita era então onipotente – constituiu uma comissão de inquérito sobre o Crédit Lyonnais. Suas conclusões foram implacáveis para o sistema de economia mista. Porém, omitem o estudo das muito instrutivas relações, em sentido único, do banco com seus grandes clientes. No início daquele ano, até o processo, que deveria estabelecer as responsabilidades penais do escândalo, evitou cuidadosamente essa delicada questão. Ao ignorar os verdadeiros beneficiários do sistema e ao isentar os dirigentes do Tesouro e do Banco Central, a justiça contentou-se em bombardear os ex-diretores do banco, então afastados dos negócios e utilizados como descartáveis¹². Jean-Claude Trichet, diretor do Tesouro e depois presidente do Banco Central, foi absolvido naquela época. Foi recentemente promovido para presidir o Banco Central europeu.

A justiça também não escapa à influência do clientelismo de Estado. Nos últimos anos, os grandes grupos econômicos orquestraram uma onda de contratações de magistrados. Encontram-se, por exemplo, juízes aposentados do Tribunal de Contas de Paris nas empresas de Lagardère, de Arnault, na Vivendi e na Thalès (ex-Thomson). Os grupos Dassault e Bolloré, por sua vez, preferem ex-juízes de instrução especializados em assuntos financeiros. Jean-Marie Messier, ex-chefe de gabinete de Balladur e grande conhecedor do funcionamento da máquina do Estado fez, de seu lado, um uso quase industrial da reciclagem privada de magistrados. Chamou três para seu estado-maior: Alain Marsaud, ex-juiz anti-terrorista, Sylvie d?Arvisenet, ex-juíza substituta da seção financeira do Tribunal de Paris, e Francis Cazorla, ex-presidente da Suprema Corte. É verdade que, quando chegou à presidência da Vivendi, o dinâmico empresário anunciara sua intenção de colocar o grupo “em conformidade com a lei. Mais ainda do que com a lei. Com a moral¹³“.

Polícia investiga… com o caso encerrado

Segundo o Conselho dos Impostos, um órgão indiscutivelmente oficial, o produto de uma fortuna de 50 milhões de reais pode escapar a qualquer taxação

Oficialmente, todos estes magistrados seduzidos pelas sereias da mordomia do privado agem de forma preventiva. Trata-se de ajudar os “clientes da República” a não cometerem infrações por inadvertência… A explicação foi validada pelos mais altos magistrados da França, como Pierre Bézard. Presidente honorário da Câmara de Comércio do Tribunal, ele considera que “a magistratura deve (?) ajudar dirigentes que não falharam por fraude, mas falharam por não entender a lei e aplicá-la¹⁴“.

Os riscos de tráfico de influência decorrentes de uma privatização do corpo judiciário também existem. É claro que o Ministério da Justiça tem poder para se opor à passagem de um magistrado para uma empresa com que já tenha tido contato no contexto de uma questão judicial. Mas esta proteção pode parecer irrisória, como reconhece Laurent Mayer, ex-juiz substituto da seção financeira do Tribunal de Paris e hoje com um cargo no grupo Thalès: “Eu nunca me envolvi oficialmente com o caso das ?fragatas?, em que meu empregador aparece. Mas poderia conhecê-lo de cor. Bastaria ter pedido ao colega responsável.”

No mundo dos negócios, as bases de apoio de controle parecem ruir uma após outra. A própria polícia que trata da questão é um exemplo típico. A Comissão de Operações da Bolsa de Valores (COB), que serve de “vigilante” para as transações, permitiu todos os grandes escândalos financeiros que poderia ter impedido de acontecerem. Como o colapso da Vivendi Universal, por exemplo. Ignorando os indícios de graves desvios na contabilidade, alguns dos quais, inclusive, noticiados pela imprensa, a COB resolveu abrir um inquérito apenas no dia seguinte ao da demissão de Messier.

Os cães de guarda do clientelismo

A justiça também não escapa à influência do clientelismo de Estado. Os grandes grupos econômicos orquestraram uma onda de contratações de magistrados

Os elos que a amarram ao mundo dos negócios talvez expliquem esse torpor. Pois, desde 1985, a elite das altas finanças virou uma espécie de milícia particular. Na realidade, a COB não é financiada pelo poder público, mas pelo mundo dos negócios, via uma contribuição paga pelas empresas cotadas na Bolsa. Este tipo de financiamento contribui para uma política de avestruz em relação às grandes potências financeiras. Aliás, o número de inquéritos tratando de supostas graves infrações no mercado de capitais – e, portanto, encaminhados pela COB à justiça – diminui a cada ano, enquanto o número de transações na Bolsa não pára de aumentar. Em 1997, a COB entregou 24 caso à justiça; quatro anos depois, encaminhou apenas 19.

A interpenetração entre interesse geral e assuntos privados é ainda mais eficaz por ser pouco divulgada junto ao público. A discrição dos meios de comunicação em relação a este tema é reveladora. Explica-se melhor quando se sabe que os principais beneficiários do sistema também são os donos da principal fatia da informação na França. O clientelismo de Estado é solidamente protegido por cães de guarda em papel jornal ou em ondas de rádio e televisão¹⁵.

O poder político teria também tudo a perder se a manifestação de seu enfraquecimento em favor das potências financeiras fosse debatida em praça pública. Também não hesita em organizar a opacidade das transferências de fundos públicos para fortunas privadas, conforme demonstra, por exemplo, o caso da bastante efêmera Comissão Nacional de Subvenções Públicas. Encarregada de verificar se as subvenções alocadas anualmente junto às empresas privadas pelo Estado ou pelas instituições públicas eram corretamente empregadas, esta estrutura intergovernamental foi criada em 2001 pelo governo de Lionel Jospin, sob pressão dos parlamentares de esquerda. Mas assim que a comissão começou seus trabalhos, foi subitamente suprimida por uma enigmática emenda votada na calada da noite pela nova maioria em dezembro de 2002. Não teve tempo de entregar um único relatório.

(Trad.: David Catasiner)

1 – Em 1991, o Crédit Lyonnais adquiriu a Executive Life, embora a lei norte-americana Glass-Steagal proibisse, na época, um banco de possuir uma companhia de seguros. Esta restrição foi posteriormente abolida.

2 – Ler “France may spurn ?blackmail deal? on Executive life”, Financial Times, 15 de outubro de 2003 e, no mesmo jornal, a reportagem detalhada, publicada em 30 de outubro de 2003.

3 – No início de setembro de 2003, o tribunal de Los Angeles exigiu o pagamento de uma multa de 250 milhões de dólares para parar o processo contra o império Pinault neste caso.

4 – Ler, de Christian de Brie, “Au carnaval des prédateurs”, Le Monde diplomatique, março de 1995.

5 – Em 11 de maio de 1994, Jean-Yves Haberer, ex-dono do Crédit Lyonnais, depondo na comissão de inquérito, avaliou o montante investido exclusivamente pelo Crédit Lyonnais em 40% do total do dinheiro injetado por todos os bancos franceses no início da década de 90.

6 – Título do livro assinado por Alain Minc em 1997 (ed. Plon, Paris).

7 – Ler, sobre o assunto, o relatório de Jean-Michel Boucheron, em nome da comissão das finanças, sobre o projeto de lei referente ao ano 2000, anexo n°40, Paris, Assembléia Nacional.

8 – Conselho de Impostos, 11° relatório público, ed. La Documentation française, Paris, 1990.

9 – Ler, de Olivier Toscer, Argent public, fortunes privées, ed. Denoël, 2002.

10 – Citando apenas as medidas de supressão de pessoal mais recentes, um plano social env