Liberdade acadêmica ameaçada na era da Lei Magnitsky
Não é apenas Moraes que está sob ataque, mas as instituições democráticas brasileiras. As sanções Magnitsky, agora, podem ser plausivelmente direcionadas a acadêmicos, juízes ou, até mesmo, a jornalistas, cujo trabalho desagrade aos corretores de poder dos EUA
O que devemos fazer diante das recentes sanções estadunidenses a figuras públicas brasileiras? Esses são tempos tensos. Os alinhamentos geopolíticos estão mudando, as superpotências estão se afirmando de novas maneiras e as ferramentas jurídicas internacionais estão se mostrando ineficazes (em muitos casos), de modo que têm sido reconsideradas.
Chegamos a um ponto em que a ideia de invadir o Canadá deixou de ser uma piada da série humorística South Park, tornando-se algo pelo menos aventado e externalizado por um presidente dos Estados Unidos. Isso soa absurdo, mas, talvez, não mais absurdo do que um regime de sanções, originalmente destinado a punir funcionários russos corruptos, que está sendo aplicado a juristas brasileiros. Esses desenvolvimentos exigem o que chamamos de Seguro de imaginação, uma forma de nos protegermos de abusos de poder improváveis, mas cada vez mais possíveis.
Uma das ferramentas que, agora, moldam o comportamento global é a Lei Magnitsky, uma lei dos EUA que permite ao seu Tesouro impor sanções direcionadas a pessoas considerados responsáveis por abusos de direitos humanos ou corrupção grave, por exemplo, congelando seus bens nos EUA e revogando seus vistos. Inicialmente focada em autoridades russas ligadas à morte do denunciante Sergei Magnitsky, em 2009, a lei se expandiu para um mecanismo global de identificação e punição de supostos infratores. Sua linguagem moral é poderosa. Mas esse moralismo viaja e se transforma.
Alguns brasileiros estão sendo colocados na mesma categoria legal de agentes russos que orquestraram a morte de um advogado que estava sob custódia. As ofensas alegadas parecem muito distantes do espírito original da lei. O que estamos vendo não é apenas a aplicação da justiça, mas sua politização: uma lei escrita em 2012, sob um conjunto de pressupostos morais, pode ser usada em 2025 por funcionários que operam com valores e ambições radicalmente diferentes. Trump não atacou qualquer brasileiro, mas ao atacar uma pessoa estrategicamente escolhida, ele atacou não apenas uma pessoa, mas uma instituição fundamental da democracia: o Poder Judiciário. Um alvo nada surpreendente foi o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que tem sido sistematicamente mencionado por Trump em suas ameaças ao Brasil.
Em 9 de julho, Trump enviou uma carta ameaçadora (uma chantagem, como tem sido dito) endereçada ao presidente brasileiro. A linguagem que Trump usou nela (letra) era tudo, menos contido. “Caça às bruxas”, “desgraça internacional”, “censura secreta e ilegal” são apenas algumas das palavras que foram utilizadas.
Em 30 de julho, em uma ação presidencial da Casa Branca intitulada “ENFRENTANDO AMEAÇAS AOS ESTADOS UNIDOS PELO GOVERNO DO BRASIL”, Trump ‘dobrou a aposta’. ”O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), abusou de sua autoridade judicial para atingir oponentes políticos, proteger aliados corruptos e suprimir dissidências, muitas vezes em coordenação com outras autoridades brasileiras”. Trump considera que as ações, sem precedentes, tomadas pelo Governo do Brasil violaram os direitos de liberdade de expressão de pessoas dos Estados Unidos, interferiram na sua economia, coagindo o país e empresas sediadas nele, ameaçando-as de multas extraordinárias, processo criminal, congelamento de bens ou exclusão total do mercado brasileiro. “As políticas, práticas e ações do Governo do Brasil são uma afronta [repugnantes] aos valores morais e políticos das sociedades democráticas e livres e entram em conflito com a política dos Estados Unidos de promover governos democráticos em todo o mundo, o princípio da liberdade de expressão e eleições livres e justas, o Estado de Direito e o respeito aos direitos humanos”.
Também em 30 de julho, o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (Office of Foreign Assets Control – OFAC) do Departamento do Tesouro dos EUA sancionou o ministro do STF, Alexandre de Moraes. Embora muitos – incluindo William Browder, ‘criador’ da lei – afirmem que a aplicação da Lei Magnitsky a Alexandre de Moraes é uma deturpação e uma ataque sem precedentes ao judiciário brasileiro, o fato é que Moraes está sob sanção. Raramente, desde o fim da Guerra Fria, os Estados Unidos interferiram tão profundamente em um país latino-americano. Dito de outra forma, não é apenas Moraes que está sob ataque, mas as instituições democráticas brasileiras.
Isso deve incomodar a todos nós, não apenas os brasileiros. As sanções Magnitsky, agora, podem ser plausivelmente direcionadas a acadêmicos, juízes ou, até mesmo, a jornalistas, cujo trabalho desagrade aos corretores de poder dos EUA. Um ensaio crítico sobre a política externa americana, mal compreendido ou maliciosamente reinterpretado, poderia expor uma universidade inteira a riscos reputacionais ou econômicos? Os funcionários do Tesouro poderiam um dia decidir que as parcerias ou escolhas de contratação de uma instituição estrangeira constituem cumplicidade? Essas perguntas ainda parecem rebuscadas, mas não tão rebuscadas. Em um mundo onde um presidente dos EUA fala em adquirir a Groenlândia e orienta as autoridades comerciais a punir os países que ousam tributar as empresas de tecnologia americanas, precisamos nos preparar para cenários que, antes, descartávamos como sátira.
Não esqueçamos que Sergei Magnitsky teve problemas, porque estava defendendo os interesses comerciais russos de Browder, um financista nascido nos Estados Unidos. O poder econômico e a pressão política estavam profundamente entrelaçados desde o início. Hoje, países como Austrália e Nova Zelândia não foram levados a sério ao levantar preocupações sobre como gigantes da tecnologia dos EUA, como Google e Meta, esvaziam os ecossistemas de mídia locais. As tentativas de impor impostos sobre serviços digitais são recebidas com ameaças de retaliação, legais, diplomáticas e retóricas. Devemos imaginar uma versão da Lei Magnitsky destinada a punir aqueles que ‘interferem’ nos interesses comerciais americanos no exterior? Aparentemente, a resposta é um enfático “sim!”.
Mas a sanha persecutória do governo estadunidense não se restringe às medidas tarifárias. Embora interesses econômicos, de uma forma ou outra, estejam envolvidos em praticamente qualquer ação dos EUA, a liberdade de expressão, liberdade de pensamento e a liberdade acadêmica também estão sob ataque. Trump tem pressionado o sistema educacional dos EUA, atacando instituições como a Universidade de Harvard e proibindo matrículas de estrangeiros – que historicamente têm contribuído para o avanço da ciência, atuando em instituições estadunidenses. A embaixada dos EUA informou que irá monitorar as redes sociais de quem pedir visto de estudante, de modo que candidatos(as) terão que deixar seus perfis abertos para verificação minuciosa.
As medidas trumpistas sobre (ou contra) universidades e acadêmicos(as) não impactam apenas os estrangeiros. De acordo com uma publicação na renomada revista Nature, 75% dos(as) cientistas estadunidenses entrevistados(as) (cerca de 1650 responderam à enquete da revista) consideravam abandonar a universidade nos EUA e buscar empregos noutros lugares, especialmente no Canadá e em países europeus.
A ‘ponta do iceberg’ das ações econômicas, ideológicas, neoimperialistas e persecutórias do atual governo dos EUA parece só aumentar. Se tudo que estamos vendo for só a ponta de algo gigantesco, devemos investir em imaginar o restante do que está porvir. Isso pode ser fundamental para todos os países que estão sob ataque do Trump. Agir antecipadamente, antes que seja tarde demais para mudar algumas rotas, evitando uma ‘colisão’ com uma ‘montanha superpoderosa’, que pode causar o ‘naufrágio’ de uma ordem democrática já bastante fragilizada, parece estar na ordem do dia.
Nicholas Agar é Professor de Ética da Universidade de Waikato (Nova Zelândia). https://nicholasagar.com/
Murilo Mariano Vilaça é Pesquisador Titular da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz/ENSP) e coordenador do GIFT-H+ – Grupo de Investigações Filosóficas sobre Transumanismo e Biomelhoramento Humano (CNPq). É Bolsista de Produtividade em Pesquisa do CNPq. Doutor em Filosofia pela UFRJ.