Qual modelo de segurança pública escolheremos nestas eleições?

A discussão sobre segurança pública está no centro da disputa política do debate eleitoral de 2026, devido aos episódios cotidianos de violência e à crescente sensação de insegurança que assola a população brasileira. Ao mesmo tempo, multiplicam-se promessas eleitorais de mais prisões, penas mais duras, ampliação do poder policial e militarização dos territórios de favelas e periferias. São respostas de forte apelo eleitoral, repetidas a cada eleição, mas que reproduzem uma fórmula falida e criminalizante, amplamente denunciada por moradores, organizações de favelas e movimentos sociais, de que transformar favelas e periferias em territórios de guerra e a juventude negra e periférica em seu alvo preferencial não resolve o problema da violência. Pelo contrário, aprofunda formas de desigualdade, viola direitos da população que vive nestes territórios e amplia a insegurança daqueles a quem o Estado deveria proteger.

Estas propostas repetidas por parlamentares e candidatos em cada ciclo eleitoral não tem produzido, na prática, segurança para as populações de favelas e periferias. Uma pesquisa conduzida pelo Instituto Papo Reto, em parceria com outras organizações, mostrou que moradores de favelas do Rio de Janeiro rejeitam a forma como as políticas de segurança pública são implementadas nos territórios em que vivem: 73% das dos entrevistados rejeitam operações policiais, 92% desaprovam a maneira como as operações são realizadas atualmente, 95% afirmam que elas não aumentam a segurança das famílias e 91% reconhecem excessos e ilegalidades na atuação policial. Insistir, assim, na política do confronto como um modelo de segurança pública significa ignorar a população mais afetada pela violência.

Em um momento no qual o chamado “modelo Bukele” é frequentemente apresentado como solução para os problemas relacionados à violência, propostas desse tipo radicalizam uma lógica  de mais encarceramento e suspensão de garantias democráticas, já conhecida no Brasil, como manifestado no recente marco legal de combate ao crime organizado vigente no país e no texto da PEC da Segurança Pública, que sob a promessa de combater o crime organizado, violam direitos e ampliam medidas de seletividade racial no sistema penal.

Existe, ainda, uma dimensão menos visível que precisa ocupar o centro do debate eleitoral: o orçamento da segurança pública. No Complexos Advocacy, temos chamado atenção para o fato de que na segurança pública o problema não é a ausência de recursos, mas sim onde eles são alocados. O dinheiro da segurança é direcionado, historicamente, para políticas e ações de policiamento ostensivo, aquisição de equipamentos bélicos, expansão de unidades prisionais e mecanismos de vigilância, com escolhas estatais claras de financiar o controle e a repressão em detrimento do investimento na redução das desigualdades e na proteção da juventude. Um exemplo importante é destacado no Dossiê Orçamentário 2026: A morte veste farda, do IDMJRacial, que identificou que o estado do Rio de Janeiro aloca investimentos expressivos em letalidade militarizada, enquanto direciona valores inferiores a R$ 1,00 por pessoa privada de liberdade para assistência à saúde dentro dos presídios.

Por isso, para nós, disputar a segurança pública também significa disputar quais políticas serão financiadas e onde o recurso público será alocado. Essa disputa já está colocada para 2027, tanto nas diretrizes definidas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) quanto na Lei Orçamentária Anual (LOA), sobretudo diante dos limites impostos pelo atual regime fiscal do teto de gastos, que sufoca despesas voltadas para a implementação de políticas sociais, territoriais, de direitos humanos e de promoção da igualdade racial.

Por isso, para nós, é fundamental que as candidaturas nestas eleições assumam compromissos concretos com a construção de um modelo de segurança pública que proteja as populações mais afetadas pela violência, em vez de ampliar as violações sofridas por elas. Isso exige não apenas a defesa de projetos de lei que não ampliem a repressão, mas igualmente compromissos com a destinação do orçamento público para políticas que promovam direitos.

Nestas eleições de 2026, portanto, fazemos uma pergunta decisiva: continuaremos investindo em políticas que produzem morte, medo e encarceramento ou construiremos uma segurança fundada em direitos e participação social? Parlamentares e candidatos precisam responder e refletir sobre estas questões.

Amanda Pimentel e Roberta Assis são representantes da articulação Complexos Advocacy.