Entre a integração das instituições e a redução da maioridade penal, quem paga o preço das insuficiências da segurança pública?

O Congresso brasileiro aprovou uma reforma da segurança pública quase sem dissenso. No Senado, porém, a decisão de discutir separadamente a redução da maioridade penal passou por apenas dois votos de diferença. A distância entre os placares revela uma disposição política conhecida: há acordo para reorganizar o Estado, desde que não se desperdice a oportunidade de antecipar a entrada de alguém na prisão. Coordenar instituições exige enfrentar interesses, distribuir responsabilidades e cobrar resultados. Antecipar o encarceramento oferece uma resposta politicamente mais cômoda: transfere para o adolescente uma cobrança que deveria alcançar também quem governa. Mas esse adolescente não é uma figura abstrata. A discussão precisa nomear a juventude negra e periférica, sob pena de apresentar como universal uma política cujos custos recaem de maneira desigual. 

Apresentada pelo Executivo e modificada ao longo da tramitação, a PEC 18/2025 foi aprovada pela Câmara em 4 de março e pelo Senado em 3 de novembro, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários, seguindo para promulgação. O texto incorpora o Sistema Único de Segurança Pública, o Susp, à Constituição, amplia a participação federal, estabelece condições para a criação de polícias municipais e reforça mecanismos de financiamento. Também prevê maior rigor contra organizações criminosas e milícias. Reorganização institucional e endurecimento penal, portanto, convivem na mesma reforma. A questão é saber quais compromissos permitirão distinguir uma política capaz de reduzir a violência de uma máquina mais bem equipada para administrar seus efeitos. 

O Susp já existia. Instituído pela Lei nº 13.675, de 2018, nasceu com a proposta de articular União, estados, Distrito Federal e municípios. Oito anos depois, sua chegada à Constituição merece uma pergunta menos cerimonial: o que impediu que a integração prevista em lei se tornasse prática cotidiana? A elevação da norma na hierarquia jurídica não faz circular, por conta própria, a informação retida por um órgão. Tampouco resolve a disputa por atribuições, financia sistemas compatíveis ou obriga uma autoridade a responder pela cooperação que deixou de acontecer. A Constituição pode organizar o poder. Não substitui a decisão política de fazê-lo funcionar. 

Seguir o dinheiro de uma organização criminosa ajuda a dimensionar o problema. Uma equipe pode identificar quem exerce o controle armado de um território, enquanto outra investiga empresas utilizadas para movimentar recursos em outro estado. Se as apurações permanecem isoladas, prende-se quem ocupa a ponta mais exposta e preserva-se a estrutura econômica que permite substituí-lo. A prisão rende uma coletiva; o patrimônio preservado garante a continuidade do negócio. Para o governo, há uma imagem de eficiência. Para a organização, um problema de reposição. 

A escolha de onde concentrar a repressão também distribui o preço da política de segurança. Quando o Estado alcança o jovem na ponta do comércio ilegal, mas não chega aos circuitos de financiamento, lavagem de dinheiro e proteção institucional, a desigualdade integra o próprio resultado da operação. A pergunta incômoda é quanto da anunciada firmeza contra o crime depende da facilidade de punir quem dispõe de menos recursos para se defender, enquanto enfrentar o poder econômico exige uma disposição bem menos frequente. 

Avaliar uma política de segurança exige perguntar o que aconteceu depois da fotografia. A organização perdeu patrimônio? Sua capacidade de corromper agentes públicos foi atingida? Os moradores passaram a viver sob menos coerção? Essas respostas exigem investigação, continuidade e indicadores que não se resumam à contabilidade de prisões e apreensões. Exigem, sobretudo, que governantes aceitem ser avaliados pela proteção que produzem, inclusive quando ela não oferece material para uma peça de propaganda. 

A integração necessária para seguir o dinheiro também precisa permitir seguir a responsabilidade. Numa operação conjunta, quem autorizou a ação? Quais agentes participaram? Onde estão os registros que permitem reconstituir as decisões? A multiplicação de instituições não pode servir à multiplicação dos lugares para onde se transfere a culpa. Se todos cooperam para executar uma operação, essa cooperação precisa sobreviver ao momento em que alguém pergunta por seus abusos. 

A possibilidade de criação de polícias municipais leva esse debate ao caminho da escola, à praça e ao comércio de rua. Para um jovem negro que queira contestar uma abordagem abusiva, a qualidade do sistema se mede também pela possibilidade de identificar quem o abordou, registrar o ocorrido e obter uma resposta. Uma reforma democrática precisa ser examinada desse ponto de vista: o de quem encontra o Estado pela suspeição antes de encontrá-lo pela proteção. Para a juventude negra, discutir integração institucional exige perguntar também quais garantias acompanharão a ampliação do poder de vigiar, abordar e deter. É perfeitamente possível modernizar a identificação de suspeitos e conservar a precariedade da investigação de abusos. Sem compromisso com a redução das desigualdades raciais, a modernização corre o risco de tornar mais eficiente a seleção de quem será punido, deixando para depois a obrigação de protegê-lo. 

Foi nessa discussão que a redução da maioridade penal encontrou carona. Ainda que o texto já previsse endurecimento penal, a alteração da idade de responsabilização não integrava a proposta apresentada pelo Executivo. O tema entrou por meio de emendas apresentadas em plenário. Foram debatidas duas propostas: uma que fixava 16 anos como regra geral e 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organização criminosa; e outra que mantinha os 18 anos como regra e reduzia para 16 apenas nos casos de crimes hediondos. 

O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não incorporou as emendas ao parecer e pediu que fossem separadas do texto para tramitar como propostas independentes. O pedido foi aprovado por margem apertada, 38 votos a 36. Com isso, a PEC aprovada não alterou a maioridade penal. Esse placar registra uma decisão de procedimento; não autoriza concluir que os votos pelo desmembramento sejam votos contrários à redução. 

No Brasil, a maioridade penal está fixada em 18 anos pelo artigo 228 da Constituição Federal, regra repetida no artigo 27 do Código Penal. Isso não quer dizer que adolescentes fiquem impunes. A partir dos 12 anos, quem pratica uma conduta equivalente a crime ou contravenção penal responde por ato infracional perante a Justiça da Infância e da Juventude, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente. 

As respostas previstas, chamadas medidas socioeducativas, vão da advertência e da prestação de serviços à comunidade até a semiliberdade e a internação. Esta última pode durar até três anos, com liberação obrigatória aos 21. A lógica do sistema é responsabilizar e, ao mesmo tempo, educar. Assim, o adolescente é tratado como pessoa em desenvolvimento, e a medida tem caráter pedagógico, não apenas punitivo. 

O debate sobre a maioridade penal costuma ressurgir como estratégia eleitoral, apresentado como resposta rápida aos problemas de segurança pública. No entanto, a defesa da redução precisa ser confrontada com os dados. Segundo o levantamento do Sinase referente a 2025, roubo (29,1%) e tráfico de drogas (27,9%) responderam por 57% dos registros de atos infracionais associados às medidas analisadas, enquanto o homicídio representou aproximadamente 9,8%. Esses números não diminuem a gravidade dos atos, mas ajudam a dimensionar o perfil do sistema, frequentemente discutido a partir de casos de extrema violência. 

Ao mesmo tempo, o sistema prisional já opera acima da capacidade: aproximadamente 706 mil presos para 499 mil vagas, segundo os números da Senappen apresentados nesta análise. No sistema socioeducativo paulista, a Fundação CASA registrou taxa média anual de reincidência de 20,66%, em 2025. A comparação com estimativas entre adultos, porém, exige cuidado, pois os levantamentos podem adotar critérios e períodos distintos. 

Os jovens, além disso, ocupam lugar central entre as vítimas da violência. Segundo o Atlas da Violência 2025, aproximadamente 21,8 mil pessoas de 15 a 29 anos foram assassinadas em 2023, quase metade dos homicídios registrados no país. Embora essa faixa etária inclua adultos, o dado evidencia a dimensão do desafio de proteger a juventude. No plano internacional, levantamento divulgado pelo Unicef, em 2026, aponta que nenhum dos países do G20 analisados fixa a maioridade penal abaixo dos 18 anos, ainda que existam formas de responsabilização em idades inferiores. 

Reduzir a maioridade penal oferece uma resposta rápida e simbólica ao medo da violência, mas não demonstra, por si só, capacidade de reduzi-la. A proposta precisa enfrentar questões concretas: como evitar o agravamento da superlotação, a exposição de adolescentes ao recrutamento por facções e seu retorno à sociedade em condições ainda mais desfavoráveis? 

Há uma conveniência evidente nessa operação. Em vez de explicar por que as instituições não entregam os resultados prometidos, desloca-se o debate para a idade de quem receberá a pena. A insuficiência da política pública reaparece como insuficiência da punição. O Estado cobra do adolescente a maturidade que dispensa de suas próprias instituições, e oferece à sociedade a prisão como compensação pelos direitos que não assegurou. 

Antes de perguntar a partir de que idade alguém deve responder penalmente como adulto, o Congresso precisa dizer que violência espera evitar, por quais mecanismos e com quais evidências. Precisa, sobretudo, explicar por que a juventude negra deve continuar pagando a conta de uma segurança que não lhe garante proteção. Reorganizar instituições sem enfrentar essa desigualdade permite renovar a estrutura e preservar a distribuição do castigo. O Estado que chega tarde para garantir direitos não pode reivindicar eficiência por chegar cada vez mais cedo com uma sentença. 

Fernanda Macedo é advogada da Gestão Kairós, pós-graduada em Ciências Criminais e Segurança Pública pela UERJ, professora da Faculdade Zumbi dos Palmares e autora de Letramento Racial nas Forças de Segurança. 

Beatriz Magrani é advogada, mestre em Direito Processual pela UERJ em convênio com a Universidade de Coimbra, pós-graduada em Direito Criminal e Criminologia pela PUC-RS e professora da Faculdade Zumbi dos Palmares.