Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em 19 de fevereiro, uma lei que poderá se transformar em um novo marco de gestão e de relação de poder local. Seu conteúdo é simples, porém inédito em matéria de administração pública no Brasil: estabelece, para o prefeito eleito, a obrigatoriedade de publicar em até 90 dias após sua posse um detalhado programa de governo para cada uma das 31 subprefeituras, baseado em indicadores e metas que apontem para a diminuição das desigualdades sociais e para uma cidade sustentável em sentido amplo. O prefeito deverá prestar contas semestralmente, avaliando a oscilação dos indicadores para cada meta estabelecida.
Acreditamos que os impactos da nova lei ganham significado em vários sentidos. Em primeiro lugar, podemos contar com um efeito antecipatório, ou seja, o próprio debate político-eleitoral entre os candidatos ganhará em qualidade, dado que os programas de governo tornam-se peças centrais da disputa. A cidade deverá aparecer de forma realista e detalhada, pois cada candidato será diferenciado pelas prioridades programáticas e pela criatividade de propostas factíveis. E ao vencedor caberá transformar tal programa eleitoral em programa de governo, com metas a serem cumpridas e avaliadas. O resultado é que o processo político como um todo dá um salto de qualidade, já que os cidadãos-eleitores deverão ser chamados para atentarem mais às propostas dos candidatos e, provavelmente, menos às pirotecnias marketeiras e demagógicas.
Em segundo lugar, o processo de prestação de contas deverá ampliar as possibilidades de controle social da gestão. A transparência no uso dos recursos públicos ganhará novo impulso, assim como o debate sobre as prioridades desses investimentos terá mais repercussão e crescente atenção dos eleitores-contribuintes. Assim, espera-se que a qualidade e a eficácia da gestão pública tenham também um grande avanço, anulando de uma vez por todas as possibilidades de desperdício e de corrupção nos serviços públicos.
Por último, podemos afirmar que a sociedade civil está reanimada, já que é dela o grande mérito pela conquista. Cerca de 400 organizações, entre as quais cooperativas de catadores de materiais recicláveis, ONGs, entidades promotoras e defensoras da cidadania, empresas e associações de bairros, reunidas no Movimento Nossa São Paulo, foram as autoras coletivas da lei que obriga os prefeitos a apresentar o Programa de Metas. Também houve intensa mobilização para acompanhar a tramitação do projeto em três comissões técnicas, em uma audiência pública e na votação final, que ocorreu no plenário lotado da Câmara Municipal.
Foi uma grande vitória da cidadania e queremos dividi-la com os 54 vereadores que deram seus votos, convidando-os para que levem aos seus partidos o debate sobre o significado da Lei de Metas, qualificando-os para terem mais conhecimento sobre a cidade, suas desigualdades regionais e sociais. Nosso objetivo é que participem da construção de programas de governo e de um processo político-eleitoral de alto nível para a escolha dos novos Executivo e Legislativo, no próximo mês de outubro.
De nossa parte, faremos o acompanhamento social dos poderes. Por meio do Observatório Cidadão Nossa São Paulo (www.nossasaopaulo.org.br), que lançamos no final de janeiro, atualizaremos permanentemente os indicadores de qualidade de vida e de gestão de políticas públicas nas 31 subprefeituras. Todas estas informações já estão sendo divulgadas para os meios de comunicação em geral, associações de bairro, entidades representativas da sociedade civil, empresas e ONGs. Continuaremos trabalhando pela mobilização social e pela educação cidadã, buscando convencer cada vez mais todos os que vivem e trabalham em São Paulo a se apropriar da cidade, ocupar seus espaços públicos, fiscalizar, cuidar e participar ativamente da política local.
*Movimento Nossa São Paulo é uma convergência de mais de 400 entidades, mobilizadas pela recuperação do município de São Paulo.
