VALOR ECONÔMICO 

Controle prévio e regras claras para big techs: protegendo inovadores brasileiros 

As plataformas digitais transformaram a economia global nas últimas décadas, tornando-se intermediárias essenciais entre empresas e milhões de consumidores 

No ano de 2001, há apenas 25 anos, entre as cinco maiores empresas do mundo em capitalização havia uma empresa de software (Microsoft), uma indústria (General Eletric), uma empresa comercial (Walmart) e dois bancos (Bank of America e UBS).  Atualmente, apenas a Microsoft permanece entre as mais valiosas: seus lugares foram ocupados pelas plataformas digitais. Hoje, quatro das cinco empresas mais valiosas do mundo são plataformas digitais: Apple, Google (Alphabet), Microsoft e Amazon. A quinta é a Nvidia, que projeta e vende GPUs e chips semicondutores, tecnologias essenciais para essas plataformas. E o tamanho não é a única questão. Essas empresas representam um novo tipo de negócio: intermedeiam as relações entre milhares de empresas e milhões de consumidores, além de reconfigurarem o funcionamento de diversos mercados. Por esse motivo, vários países criaram regras próprias para disciplinar o funcionamento das grandes plataformas. 

No Brasil, o governo enviou ao Congresso o PL 4.675/2025, que altera a Lei de Defesa da Concorrência e se inspira nas experiências da União Europeia e do Reino Unido. O projeto cria critérios para que o CADE designe plataformas como agentes de relevância sistêmica e permite impor obrigações pró-competitivas ajustadas a cada caso. Para isso, o projeto cria no CADE uma superintendência específica, responsável por conduzir a designação e acompanhar o cumprimento das obrigações.  

O projeto tem como virtude dar ao CADE a capacidade de agir antes dos problemas se tornarem irreversíveis, através de controle prévio. Mercados digitais se concentram rapidamente em torno de uma ou duas empresas. Quando um problema concorrencial surge, sua correção é difícil: concorrentes perdem espaço ou saem do mercado, investimentos deixam de ser feitos, empresas perdem capacidade de financiamento. Mesmo quando uma autoridade concorrencial impõe um remédio posterior (após a investigação de uma conduta anticompetitiva) dificilmente é possível corrigir seus efeitos e restaurar condições anteriores. Com a velocidade característica desses mercados, mesmo uma intervenção rápida e precisa não impede consequências que, em alguns casos, pode ser irreversível.   

O Brasil já fez a transição para um regime de análise prévia com sucesso no controle de fusões. Desde a lei 12.529/2011, a análise de atros de concentração é prévia: as condições de concorrência são preservadas enquanto o CADE analisa, em vez de se tentar desfazer uma operação consumada. A mudança foi bem recebida e trouxe previsibilidade, sendo hoje amplamente reconhecida como um avanço com relação a Lei 8884-1994, que antecedeu a legislação atual, que não previa análise prévio dos Atos de Concentração. O PL aplica a mesma lógica às condutas, mas apenas onde é necessário: poucas plataformas de enorme porte, que funcionam como porta de acesso ao consumidor para milhares de empresas. 

Guilherme Penna Moreira, da Rinzler, Daren Tang, diretor-geral da OMPI, Natalia Semeria Ruschel, do Ministério da Economia, e Raphael Galate, da Altave, durante encontro com representantes de startups brasileiras organizado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Crédito: Cleber de Paula/World Intellectual Property Organization/Wikimedia Commons

Regulação ex ante não é condenação. As obrigações valem para o futuro e não punem condutas passadas, assim como o controle prévio de fusões não condena ninguém. A análise de poder de mercado continua necessitando fundamentação: a designação exige decisão que segue um processo administrativo, com ampla participação das partes e sujeita a decisão baseada em argumentos robustos, na análise do caso concreto e na fundamentação doutrinária. O interesse público e o direito de defesa das empresas é garantido por processos administrativos transparentes e públicos. Nessas condições, não há qualquer espaço para o argumento de que a regulação gera incerteza e desestimula o investimento – ao contrário, a consolidação de doutrina jurídica, audiências públicas e o direito à defesa dão ampla garantia de transparência e previsibilidade. Quando as regras são conhecidas de antemão e sua implementação se dá através do devido processo legal, as plataformas não têm surpresa quanto as consequências de suas condutas – isto se chama segurança jurídica. 

Ao contrário do que dizem os críticos dessa legislação, essa regulação estimula a inovação e é pró-mercado. Os grandes beneficiários do novo ferramental regulatório são as empresas brasileiras que dependem das plataformas para tocar seus negócios, em especial, as pequenas e médias empresas inovadoras. Desenvolvedores de aplicativos, lojistas de marketplaces, fintechs, veículos de mídia e startups muitas vezes só conseguem acessar o consumidor por meio de poucas plataformas, que podem, inclusive, ser seus concorrentes. Quando a plataforma pode favorecer seus próprios produtos, copiar o que funcionou ou mudar taxas e regras unilateralmente, quem depende dela deixa de investir: se a inovação der certo, o ganho pode ficar apenas ou majoritariamente com a plataforma. A teoria da Economia da Inovação já chama atenção para a necessidade de o inovador ter um canal para se apropriar dos benefícios da inovação. Sem isto, sequer inicia um esforço de inovação.  

O PL ataca esse problema ao incluir a possibilidade de impor às plataformas proibição de autopreferência, exigir transparência sobre ranqueamento, taxas e mudanças de termos e garantir acesso em condições não discriminatórias. Por isso, a crítica de que regular desestimula a inovação olha apenas para o lado das grandes empresas, em sua totalidade sediadas em outros países. Contudo, não são apenas as Big Techs que inovam, o lado B da inovação – dos complementadores – é tão importante quanto – e nesse caso, há um grande número dessas empresas sediadas no Brasil. Regras estáveis estimulam a inovação de quem depende das plataformas e dão credibilidade a um compromisso de não expropriar os esforços dos complementadores. Não por acaso, o substitutivo em discussão na Câmara inclui expressamente inovação das empresas de pequeno porte entre os aspectos que o CADE deve considerar. 

O alcance do projeto é restrito. Só podem ser designadas empresas com faturamento acima de R$ 50 bilhões no mundo ou de R$ 5 bilhões no Brasil, com base em critérios qualitativos em lista fechada. As obrigações são ajustadas caso a caso, num modelo mais flexível que o da União Europeia. São poucas as empresas alcançadas, mas o impacto sobre a concorrência é grande, porque são elas que organizam o acesso de milhares de outras ao consumidor.  

O Congresso tem a oportunidade de dar ao país regras à altura da economia digital, aproveitando o que funcionou nas experiências estrangeiras e na própria experiência brasileira no controle de fusões. Nos mercados digitais, prevenir custa menos e funciona melhor do que remediar depois. Quem mais ganha são as inovadoras brasileiras que poderão trazer novidades ao mercado sem o risco de ter seu esforço apropriado por quem controla o acesso ao mercado. 

 

Marcos Puccioni de Oliveira Lyra é professor da Faculdade de Economia da Universidade Federal Fluminense e pesquisador do Grupo de Direito, Economia e Concorrência (Gdec) do Instituto de Economia da UFRJ). Email: [email protected]  

Luiz Carlos Delorme Prado é professor do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, ex-conselheiro do Cade e pesquisador do Grupo de Direito, Economia e Concorrência (Gdec) do Instituto de Economia da UFRJ). Email: [email protected] 

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