Direito autoral em debate

José Vaz de Souza Filho – O objetivo da consulta pública é ouvir a sociedade e, a partir disso, aperfeiçoar o texto do anteprojeto de lei a ser enviado ao Congresso Nacional. Ela é, na verdade, mais uma etapa de participação da sociedade na construção da proposta de modernização da Lei de Direito Autoral, em andamento desde 2007. Ao longo de dois anos foram promovidas, dentro do Fórum Nacional de Direito Autoral, mais de 80 reuniões com diversos segmentos envolvidos com o tema, além de oito seminários em três regiões. Cerca de 10 mil pessoas participaram dos debates, que foram transmitidos pela internet. Em novembro de 2009, com a conclusão do Fórum, iniciou-se o processo de elaboração da proposta de revisão da Lei de Direitos Autorais.

Diplomatique – Como está a participação da população na consulta?

Vaz – Até o fim da manhã do dia 5 de agosto, foram incluídas na página mais de 4,2 mil propostas. Todas estão disponíveis para os internautas. É um material muito rico e de uma grande diversidade de opiniões. Encontramos as inquietações e expectativas de autores e artistas, contribuições técnicas e fundamentadas de especialistas no tema, mas também recebemos muitas manifestações leigas, do cidadão comum, que nos informam a percepção geral da sociedade sobre o direito autoral. Talvez nunca esse tema tenha sido tão debatido publicamente, graças às ferramentas que a tecnologia atual nos oferece e também pela opção por abrir o debate para toda a sociedade.

Diplomatique – Após o encerramento da consulta, como o Minc vai proceder com o conteúdo recebido?

Vaz – Depois do 31 de agosto, o Ministério da Cultura fará a sistematização das propostas apresentadas e irá aperfeiçoar o texto. Por isso, as justificativas para as propostas apresentadas são tão importantes. É preciso deixar claro que o intuito da Consulta Pública é receber ideias e opiniões, sejam elas contrárias ou favoráveis, que contribuam para o aperfeiçoamento do texto. Não se trata de um plebiscito, de simplesmente de contabilizar votos contra ou a favor. Não há espaço para “claques virtuais”, desejosas de distorcer o processo. A avaliação das contribuições será realizada a partir da fundamentação dos argumentos apresentados. Depois disso, haverá um período de consolidação em outras áreas do governo. O Executivo então apresenta o anteprojeto de lei ao Congresso Nacional. A previsão é que isso ocorra até o final do ano legislativo.

Diplomatique – Quais as principais mudanças propostas?

Vaz – Em primeiro lugar, reforça a posição contratual dos autores que terão mais instrumentos jurídicos que possibilitem a revisão ou mesmo a resolução de contratos desequilibrados. Ao mesmo tempo, há disposições que reforçam os meios para o controle da exploração econômica de suas obras por terceiros.

Também é importante destacar que algumas categorias de autores, tratadas de forma insuficiente na lei atual, passam a ser reconhecidas como já deveriam ser. É o caso principalmente dos autores de obras audiovisuais (diretores, roteiristas, compositores) que poderão se organizar para receber direitos de exibição pública.

Uma das mais aguardadas mudanças na lei atual está relacionada às entidades de gestão coletiva. Elas são as responsáveis pela arrecadação e distribuição dos valores gerados pelo uso das obras e têm fundamental importância no sistema de direitos autorais, garantindo que o autor seja remunerado por esses usos. Isso não muda. A grande diferença é que o Estado, por meio do Ministério da Cultura, passará a supervisionar a atuação dessas entidades.

O intuito é dar maior legitimidade de representação dessas entidades, aumentar a transparência e garantir o efetivo controle social por parte do Estado, dos autores e da sociedade como um todo. Por outro lado, busca-se aumentar a responsabilidade dessas entidades perante seus associados, facilitando a fiscalização de seus atos.

Por fim, há o objetivo de diminuir a inadimplência do pagamento de direitos autorais por rádios e TVs, com a previsão do Ministério da Cultura se manifestar junto ao Ministério das Comunicações no período de renovação das concessões.

Para o conjunto da sociedade, o novo texto também prevê uma série de medidas que vão trazer para a legalidade inúmeras práticas cotidianas, como usos privados e destinados a fins educacionais.

Diplomatique – Quais os aspectos da proposta que geram maior debate na sociedade?

Vaz – De uma forma mais geral, o debate tem como pano de fundo o questionamento de algumas ideias que até então se constituíram como verdadeiros tabus: o primeiro, de que o direito autoral seria um direito absoluto, acima do bem e do mal, quase supra legal, pairando acima do ordenamento jurídico infraconstitucional;

O outro tabu, diz que se trata de um direito estritamente privado, não cabendo ao Estado qualquer tipo de ingerência. São duas concepções que dificilmente se sustentam na atualidade. Isso porque existem outros direitos constitucionais que devem ser lidos em harmonia, como o direito à informação e a educação. Logo, como qualquer outro direito, o direito autoral pode estar sujeito a alguns limites. Ademais, ao protegermos as criações, estamos protegendo o nosso patrimônio cultural, que é de interesse público. Em suma, cabe ao Estado garantir que esse direito seja exercido de forma equilibrada e de forma a atender plenamente a sua função social. E isso não significa sacrificar direitos dos autores nem interferência estatal indevida.

Grande parte da polêmica inicial se deveu a certas mistificações que foram disseminadas, atribuindo a proposta coisas que jamais fizeram parte de seu escopo. Por exemplo, alguns acusavam o Estado de querer “estatizar” os direitos autorais. Com a divulgação do texto da minuta de anteprojeto, esses ruídos caíram por terra e o debate pode ganhar mais racionalidade.

Diplomatique – Onde estão as principais críticas? E quais questões já estão sendo revistas?

Vaz – Passada essa turbulência inicial, conforme as nuvens de fumaça erguidas foram sendo dissipadas, começamos a receber críticas mais pertinentes. De uma forma geral, elas se dirigem a forma como algumas cláusulas estão concebidas, muito mais do que em relação ao seu conteúdo. Há um receio de que algumas disposições, em razão de sua redação atual, possam ensejar interpretações prejudiciais aos criadores. É uma preocupação perfeitamente legítima e, em alguns casos, já percebemos que é correta. E essa é exatamente uma das nossas principais expectativas da consulta pública: identificar os problemas da proposta para corrigi-la.
Já identificamos problemas nas limitações, nas licenças não voluntárias e em alguns outros dispositivos. São pontos que serão objeto de cuidadosa revisão, seguramente.

Diplomatique – Por que a resistência do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD; leia o box ao final)?

Vaz – Desde o fim do Conselho Nacional de Direitos Autorais (CNDA), em 1990, não há qualquer ente do Estado, nem da sociedade civil, nem do Judiciário, que supervisione e garanta a transparência do sistema de arrecadação e distribuição dos direitos autorais. Isso não tem parâmetro em qualquer país do mundo.

Em quase todo o mundo esse tipo de atividade de gestão coletiva de direitos autorais se dá em forma de monopólio legal, tal como no Brasil. Mas, como todo monopólio, está sujeito à supervisão do setor público. É assim na grande maioria dos países democráticos, em particular nos países de tradição jurídica latina, tal como o Brasil.

Essa supervisão é necessária para garantir a transparência do sistema, aumentar a sua legitimidade. Há um entendimento de que, ao se atestar a idoneidade das práticas dessas entidades, a inadimplência é fortemente dissuadida. A resistência a isso aqui no Brasil não tem qualquer sustentação razoável. Se olharmos como a questão é tratada nas legislações da França, da Alemanha e da Espanha – apenas para citar alguns exemplos bem expressivos – constatamos com facilidade esse fato.

Inclusive, nossa proposta tem sido acusada de até ser tímida, se comparada com a maioria das legislações nesse aspecto.

Diplomatique – E por que você considera a área de livros a mais complicada de se negociar mudanças?

Vaz – Não se trata dessa área ser a mais complicada. Temos avançado num diálogo muito proveitoso com esse setor. A dificuldade é somente com um problema muito específico que atinge o setor livreiro: a reprografia nas universidades. Há certa dificuldade de se chegar a um consenso sobre a solução para esse problema, que traz prejuízo para todas partes envolvidas: editores e autores, estudantes e professores.

Existem posições extremas, radicalizadas. Uma que advoga a simples proibição e outra que prega a liberação pura e simples. Nossa proposta é uma situação intermediária. Que a cópia seja permitida, mas que gere uma remuneração para autores e editoras. É como o problema foi resolvido na maioria dos países que enfrentaram essa questão. Quando se paga por uma reprografia, um ou dois centavos por cada cópia são recolhidos para os titulares de direitos. O impacto no preço é desprezível, mas, em grande escala, gera uma remuneração significativa para compensar autores e editoras por uma presumível redução na venda de livros.