Educação privada não é panaceia para crise e deve ser regulada

DIREITO À EDUCAÇÃO

Educação privada não é panaceia para crise e deve ser regulada

por Andressa Pellanda
17 de maio de 2022
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Relatório de Monitoramento Global da Unesco de 2021/2022 traz evidências importantes acerca da atuação do setor privado na educação, apontando desafios e caminhos, inclusive para o Brasil. Acompanhe no novo artigo do especial Direito à Educação

Duas premissas são basilares quando estamos falando de direito à educação, em qualquer lugar do mundo. A primeira é que Estados são responsáveis por garantir o direito à educação para todas as pessoas, com equidade, financiamento adequado, qualidade social, acesso e permanência. A última, mas não menos importante, é a de que, ao fazer isso, os Estados devem garantir que a educação seja disponível, acessível, aceitável e adaptável.

A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), enquanto instância de diálogo, pactuação e monitoramento máximo das Nações Unidas, traz, em mais um balanço essas premissas para a mesa de debate. Em seu último relatório – Global Monitoring Report –, olha sob a ótica do envolvimento de atores não estatais na área, trazendo informações de uma variada gama de tipos de ações, de atores e de impactos para a educação.

Antes de analisarmos o caso brasileiro, preciso reiterar três grandes questões que são trazidas pelo relatório: 1) a reafirmação de que fortalecer os sistemas públicos deve ser uma prioridade e há apoio global para tal; 2) as escolas privadas não são panaceia para resolver a crise que enfrentamos e, ainda, elas podem trazer impactos negativos para a equidade e qualidade na educação; e 3) a atuação do setor privado requer regulação para garantir equidade e proteger as populações em maior situação de vulnerabilidade. Esses pontos são destaques que trazemos a partir de análise do Consórcio Global sobre Privatização da Educação e Direitos Humanos, que a Campanha Brasileira pelo Direito à Educação integra.

educação
(Créditos: Rovena Rosa/Agência Brasil)

O Brasil se destaca como um dos países que são mais desiguais social e educacionalmente no mundo. O relatório indica que o país está no topo da filantropia dedicada à educação. A meu ver, tais dados não são coincidência. O Brasil tem avançado no processo de privatização da educação para um modelo estrutural nos últimos anos.[1] E os exemplos trazidos pelo GEM Report refletem os impactos negativos de uma série de políticas:

– Ameaças do avanço de políticas de censura à liberdade de cátedra, como a aprovação de Leis do “Escola Sem Partido”, e de tentativas de legalização da educação domiciliar, ambas por pressão de grupos privados conservadores;

– Concentração de mercado, sobretudo no ensino superior, citada a Somos Educação, da Kroton Educacional, como um conglomerado educacional no país que promove conteúdo digitalizado e padronizado – o relatório indica que houve US$ 3,3 bilhões de lucro nas dez maiores empresas que ofertam ensino superior privado no país;

– Baixa qualidade da alimentação escolar, a partir de parcerias público-privadas;

– Tentativa de adoção de políticas como os Contratos de Impacto Social (Social Impact Bonds) em São Paulo, que fracassaram dada a fragilidade do programa, a falta de gestão democrática e os potenciais riscos de violação de uma série de direitos[2] – fracasso esse que o relatório deixa de mencionar;

– Caso de discriminação de 2015, em que confederação que representa as escolas privadas no Brasil contestou as obrigações da lei da deficiência sobre a inclusão de pessoas com deficiência no ensino regular – argumentou perante a Suprema Corte que a inclusão era uma responsabilidade do Estado e infringia a liberdade de seus membros de administrar escolas, chegando a alegar que a não discriminação não era obrigatória, mas uma opção (sic!). O tribunal indeferiu a ação alegando que os provedores não estatais são obrigados a compartilhar a responsabilidade pela construção de uma sociedade inclusiva;

– Caso da educação infantil no país que tem ainda um percentual altíssimo de oferta na rede privada;

– “Linha tênue”, citada no relatório, entre a pressão de organizações filantrópicas como a Fundação Lemann por suas próprias agendas e a facilitação do diálogo em políticas públicas, como no caso da construção verticalizada do setor privado, reunido no Movimento pela Base, liderado pela Lemann, na elaboração, aprovação e aplicação da Base Nacional Comum Curricular, a despeito da oposição por parte de amplos setores da academia e das comunidades educacionais,[3] que não foram ouvidos na “ampla consulta”, como citado no relatório, cuja amplitude é muito controversa;[4] entre outras.

Por outro lado, considerando que “atores não estatais” é uma categoria que não comporta somente empresas, com fins lucrativos, ou institutos e fundações empresariais e/ou filantrópicas, o relatório também traz exemplos positivos de atuação de movimentos sociais e grupos de pesquisa:

– Atuação da Rede Nacional pela Primeira Infância na elaboração do Plano Nacional pela Primeira Infância;

– Ação da Campanha Nacional pelo Direito à Educação de mobilização de milhões de pessoas pelo país por meio das redes sociais na pressão pela aprovação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); entre outras.

É possível observar efeitos diversos de tipos diversos de atuação e de atores não estatais no envolvimento com a educação no Brasil. Nos exemplos acima, percebemos de um lado como grupos ligados a movimentos religiosos e ultraconservadores têm tido espaço para avançar suas agendas de retrocessos em termos de liberdades educacionais e educação crítica e não discriminatória; grupos empresariais também avançam seus investimentos no setor, aplicando agendas de padronização de conteúdos e de precarização de trabalho docente, produzindo inclusive conglomerados que geram lucros elevadíssimos em detrimento da qualidade ofertada; e atores sem fins lucrativos vinculados a filantropias têm realizado um trabalho de influência em políticas, a despeito da gestão democrática e de pesquisas científicas que atestam na contramão de suas agendas. De outro, há também exemplos, positivos, da atuação de movimentos sociais e redes da sociedade civil organizada que, em uma diversidade de composição, mas em coalizão, têm produzido resultados legislativos importantes em debate amplo nas duas casas legislativas federais.

Um desafio urgente é certo: é preciso não somente regulamentar, strictu sensu, o lobby no Brasil – um país muito marcado por corrupção e favoritismos políticos e econômicos em detrimento do interesse público –, como também e especialmente no caso da educação, regulamentar a atuação do setor privado na área. Um caminho promissor é a elaboração de uma legislação aprofundada nacional à luz dos Princípios de Abidjan sobre as obrigações de direitos humanos dos Estados de fornecer educação pública e regular o envolvimento privado na educação.[5]

Uma análise preliminar que realizei em artigo para a Revista da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca) a ser publicado mostra que estamos ainda muito aquém de ter normas que sigam tais princípios no país. Se quisermos garantir que as premissas basilares do direito à educação que foram citadas no começo desta nossa conversa sejam realidade no país, o primeiro passo é aprimorar nosso arcabouço legal a respeito da atuação do setor privado e não estatal na área. A versão dos Princípios em português está no ar desde o mês passado, é uma bela oportunidade de avançarmos nesse debate, a ser enfrentado por todos, se quisermos que a educação seja de fato um direito para todos.

 

Andressa Pellanda é coordenadora geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, cientista política, comunicóloga, educadora popular e doutoranda em Ciências pelo Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo (USP).

 

 

[1] Ver mais em New Philanthropy and the Disruption of Global Education, NORRAG, abr. 2020.

[2] Mais informações: Rede Escola Pública e Universidade, Contrato de Impacto Social – CIS.

[3] Ver mais em Marina Campos de Avelar Maia, Giving with an agenda: New Philanthropy’s Labour in “Glocal” Education Networks of Governance, University College London – UCL, 2018.

[4] Mais informações Ronaldo Spinelli Jr. e Fernando L. Cássio, A Base Nacional Comum Curricular e os resultados de sua consulta pública: uma leitura do componente curricular química, X Congreso Internacional sobre Investigación en Didáctica de las Ciencias, Sevilha, 5-8 set. 2017.

[5] Mais informações: https://www.abidjanprinciples.org/.



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