G20 precisa se comprometer com o direito à educação - Le Monde Diplomatique

CÚPULA REUNIDA EM BUENOS AIRES

G20 precisa se comprometer com o direito à educação

Acervo Online | Argentina
por Andressa Pellanda e Fabíola Munhoz
novembro 30, 2018
Imagem por Beto Barata/PR - Agência Brasil
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A fotografia do Brasil hoje é de um país cuja aridez imposta pela EC 95 e pela crise política que enfrentamos leva a mortes e a violações graves aos direitos humanos. A taxa de mortalidade infantil voltou a crescer. E os indicadores educacionais seguem estagnados e/ou em iminente derrocada

A Cúpula de Líderes do G20 acontece em Buenos Aires, na Argentina, entre os dias 30 de novembro e 1º de dezembro. Será não só a primeira reunião do grupo a acontecer na América do Sul, como também a primeira a tratar do tema da educação.

Nesse sentido, a Campanha Latino-Americana pelo Direito à Educação (Clade) e a Campanha Nacional pelo Direito à Educação do Brasil, juntamente com membros da Clade da Argentina e do México – compondo os países latino-americanos que integram o G20 – estão trabalhando juntas para pautar na Cúpula os principais gargalos do direito à educação nos países e na região, demandando compromisso real dos Estados com a garantia do direito à educação pública, gratuita, inclusiva, equitativa e de qualidade para todas e todos.

Do ponto de vista regional, o contexto apresenta como tendências o fechamento de espaços de diálogo sobre políticas públicas entre sociedade civil e governos, e o crescimento da repressão e criminalização de manifestantes e defensores de direitos humanos, especialmente estudantes e docentes. Diante dessa situação, nossa primeira recomendação é a maior participação social nos debates do próprio G20, com a garantia de representantes de organizações e movimentos da sociedade civil nas reuniões ministeriais de educação e emprego do G20, bem como na Cúpula de Líderes do G20, que será realizada no final do ano.

Uma das grandes demandas colocadas pelo documento que elaboramos é calcada no princípio de que as diretrizes das políticas educacionais precisam estar em conformidade com os compromissos firmados em torno dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e da Agenda de Educação 2030 e das legislações nacionais – que muitas vezes avançam em relação a estes compromissos, como é o caso do Brasil.

Apesar de nossa legislação nacional avançada, estamos caminhando a passos largos na contramão das determinações legais. O Plano Nacional de Educação 2014-2024 chegou em 2018 em seu quarto ano de vigência com somente um entre centenas de dispositivos cumprido integralmente. Dentre as metas e estratégias que tinham prazo entre 2015 e 2018, só 30% tiveram algum parco avanço.

Esse cenário é fruto de duas combinações: o escanteio do Plano enquanto política indutora das demais políticas educacionais – em prol da constituição de políticas que reduzem o conceito de direito à educação, formuladas com quase nula participação social e abrindo as portas para a privatização da educação, como é o caso da Reforma do Ensino Médio – juntamente com as políticas econômicas que vêm sendo colocadas em marcha, especialmente através da Emenda Constitucional 95/2016, que impõe um teto aos gastos sociais. Até 2036, o orçamento de 2017 deverá ser congelado, causando um deslizamento nos investimentos nas áreas sociais por vinte anos.

Hamburgo/Alemanha – Chefes de Estado e de governo que integram o G20 posam para a foto oficial de abertura da cúpula que acontece em Hamburgo, na Alemanha ( Beto Barata/PR)

A fotografia do Brasil hoje é de um país cuja aridez imposta pela EC 95 e pela crise política que enfrentamos leva a mortes e a violações graves aos direitos humanos não só em diversas áreas sociais, como de forma combinada entre elas. Em dois anos, retrocedemos o que havíamos avançado em doze anos no que diz respeito à pobreza. A taxa de mortalidade infantil voltou a crescer – em palavras mais claras e reiteradas: nossas crianças estão morrendo. E os indicadores educacionais seguem estagnados e/ou em iminente derrocada.

Segundos dados divulgados pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), em seu relatório Education at a Glance 2018, o investimento do Brasil por estudante da educação infantil é metade do que se investe na média dos países da OCDE. De acordo com o mecanismo do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), que calcula quanto devemos investir em educação no Brasil por estudante ao ano para uma educação de qualidade, investimos hoje cerca de cinco vezes menos em educação infantil do que o necessário para a garantia de parâmetros mínimos em nossas escolas.

O CAQi está previsto na meta 20 do Plano Nacional de Educação e é o mecanismo base para o cálculo da necessidade de investimentos de 10% do PIB para a área. Esse índice ficou famoso durante as Jornadas de Junho de 2013, quando algumas pautas concretas foram delineadas nas manifestações e enquanto tramitava ainda o Plano no Congresso Nacional. O CAQi deveria ser aplicado desde 2016 mas, somente três anos depois de a população brasileira ir às ruas, a agenda já foi para debaixo do tapete e tal estratégia não foi cumprida até hoje.

Como garantir uma educação de qualidade sem financiamento adequado e sem dar a devida centralidade às previsões legais nacionais e internacionais? Como garantir educação para todas e todos se as decisões econômicas não levam esse direito em conta? A demanda pelo cumprimento da legislação e das metas nacionais e internacionais que levamos para o G20 vai muito além do seguimento de uma série de artigos, resoluções e de um checklist.

O espírito e a letra desses marcos comprometem os Estados a projetar e colocar em prática políticas educacionais com foco além da aprendizagem mensurável e útil para empregabilidade e inserção no mercado de trabalho. Levanta, em vez disso, a obrigação de promover a educação para a justiça social, os direitos humanos, a dignidade humana, a cidadania, a democracia, o pensamento crítico, a solidariedade, a preocupação com o coletivo, inclusão, equidade e repensar nossas sociedades para a transformação e superação de desigualdades, discriminações e violências, respeitando e valorizando a diversidade de culturas e contextos das populações que se encontram no sistema educacional.

Conforme sinalizou o especialista independente da ONU em dívida externa e direitos humanos, Juan Pablo Bohoslavsky, em sua vinda recente ao Brasil, oportunidade em que pudemos estar reunidas com ele, a economia deve servir à realização dos direitos humanos, e não o contrário. Em tempos de crise econômica os Estados não devem fazer cortes orçamentários nas políticas sociais, mas sim proteger e garantir os direitos e a participação dos grupos populacionais historicamente marginalizados.

Defendemos que a educação deve ser garantida pelos Estados como um direito humano fundamental, o que implica reformas por um sistema tributário e fiscal justo e equitativo e o investimento de recursos públicos adequados. Exige-se garantir esse direito ao longo da vida, com financiamento público justo e políticas adequadas para garantir o acesso e a permanência de todas as pessoas nas diferentes etapas e modalidades educacionais, desde a educação na primeira infância, à universidade e à educação de jovens e adultas/os, passando tanto pelos processos de educação formal como não formal.

O financiamento da educação deve ser realizado pelo Estado, sendo este seu principal financiador e não como temos visto no Brasil, com políticas educacionais sendo colocadas em prática através de contratos de impacto social via Banco Mundial. O endividamento dos países para promover políticas educacionais contribui para manter a dependência desses Estados a fundos apoiados por instituições financeiras multilaterais e bancos, em detrimento do fortalecimento dos sistemas públicos financeiro e educacional. Além disso, essas instituições, mecanismos financeiros e fundos articulados ao setor privado, para obter lucro, impõem condicionantes que promovem a dívida pública e a privatização, em vez de fortalecer e favorecer a educação, a sustentabilidade e a soberania dos países em desenvolvimento.

Dessa forma, é impreterível que os membros do G20 reafirmem seus compromissos com a efetivação dos ODS e da Agenda 2030, realizando políticas educacionais que garantam o cumprimento da legislação nacional para a área. Para 2019, a esperança é que nosso próximo governo devolva ao Plano Nacional de Educação aquele que é seu lugar: no centro e na indução das políticas educacionais. Isso significa a necessidade urgente de revogação da Emenda Constitucional 95, da retomada dos investimentos para a área, com justiça tributária e federativa, e da aplicação do Custo Aluno-Qualidade e de políticas de valorização dos profissionais da educação e de educação inclusiva para todas e todos. Não é, no entanto, o que vem se desenhando nas afirmativas de Jair Bolsonaro.

Não é com estratégias dispersas de grupos que se pretendem de boa vontade que se garante a integralidade da educação. É através do cumprimento pelo Estado das prerrogativas legais para a área. Em um cenário de crise política e econômica, se faz cada vez mais necessário repetir o óbvio. E seguiremos o fazendo, nos espaços nacionais e internacionais, até que toda pessoa residente em território brasileiro tenha o primeiro direito social listado pelo artigo 6º da Constituição Federal garantido, o direito à educação.

 

Contexto regional

Verificamos que a tendência a colocar em prática políticas econômicas que reduzem ou congelam recursos públicos para a educação e outros direitos sociais, infelizmente, é geral para a região da América Latina e do Caribe. Sob a alegação de que a atual crise econômica exige políticas de ajuste fiscal e contenção do gasto público, os governos de distintos países da região têm reduzido direitos, enquanto mantêm sistemas tributários injustos e desiguais. Entendemos que a luta por uma educação pública, gratuita e de qualidade começa por exigir o fim dos incentivos fiscais prejudiciais e das práticas de elisão e evasão fiscal por empresas nacionais e transnacionais; por aumentar a transparência dos governos e das grandes corporações; e por estabelecer uma nova arquitetura tributária internacional.

Segundo a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal), a justiça tributária é um elemento chave para que os países tenham recursos suficientes para investir na realização da Agenda de Educação 2030 e nos ODS, sendo que ambos estabelecem o compromisso dos Estados com a garantia de sistemas educativos públicos e gratuitos, financiados adequadamente e comprometidos com a inclusão e a não discriminação, o que abarca assegurar uma educação com igualdade de gênero.

Nesse sentido, causam preocupação os retrocessos que observamos para a inclusão do diálogo sobre a igualdade de gênero na educação em toda a região, a exemplo do movimento “Escola sem Partido” no Brasil. Também causa consternação o fato de os países latino-americanos membros do G20, mesmo estando entre as maiores economias do mundo, não realizarem investimentos suficientes na educação pública e gratuita, a despeito de um consenso global sobre a necessidade de um financiamento público adequado para esse direito de maneira que se possam realizar todos os ODS e os direitos humanos, promovendo assim o desenvolvimento econômico, social e ambiental sustentável na região.

Assim como o Brasil, os outros dois Estados da América Latina e do Caribe que fazem parte do G20 – Argentina e México – enfrentam grandes desafios em relação ao financiamento da educação pública e gratuita, e à garantia desse direito para todas as pessoas, em condições de igualdade. Por exemplo, no ano passado, o governo da Argentina cortou recursos de programas socioeducativos, infraestrutura escolar, atividades culturais e informatização nos centros educativos, enquanto passou a gastar mais com o pagamento da dívida pública que com a educação.[1] Medidas como essas levam a consequências, como a tragédia de 2 de agosto deste ano, na escola nº 49 de Moreno, na província de Buenos Aires, onde uma explosão de gás provocou a morte da vice-diretora Sandra Calamano e do auxiliar Rubén Rodríguez. Para que situações como essa não se repitam, a Campanha Argentina pelo Direito à Educação, membro da Clade no país, impulsiona uma petição[2] para exigir a criação de uma “Verificação Técnica Educativa”, que seja realizada anualmente para assegurar que a infraestrutura das escolas esteja em condições adequadas e seguras para a garantia do direito à educação.

Por sua vez, no México, o presidente recentemente eleito, que assumirá o governo do país no dia 1º de dezembro de 2018, Andrés Manuel López Obrador, anunciou publicamente que aumentará os investimentos públicos em educação e realiza atualmente uma consulta pública sobre esse direito, com a participação de sindicatos docentes e organizações da sociedade civil. Esses coletivos, entre outras demandas, têm defendido a necessidade de se garantir um financiamento público suficiente para a educação de pessoas jovens e adultas, num país onde 30.242.000 pessoas (35% da população adulta nacional) não é alfabetizada, ou não concluiu a educação básica. Além disso, denunciam processos de desmantelamento da educação pública e de privatização da educação no país, que limitam o acesso de setores populares a uma educação de qualidade e com pertinência sociocultural.

Para enfatizar os mencionados desafios ao financiamento educativo e à realização do direito humano à educação em Argentina, Brasil e México, e demandar um compromisso do G20 com a justiça tributária; a garantia de recursos adequados para o direito à educação e o fortalecimento de sistemas educativos públicos e gratuitos; a valorização docente e a execução de planos e orçamentos educativos sensíveis à inclusão, à equidade, à igualdade de gênero e à garantia do acesso e da permanência no sistema educativo de todas as pessoas, entregamos nosso documento[3] a representantes dos Estados da região na Reunião de Ministras/os de Educação do G20, realizada em Mendoza, Argentina, no dia 5 de setembro. Como resultado das ações de incidência que impulsionamos ao lado de outros movimentos e organizações da sociedade civil, a Declaração Ministerial que resultou desse encontro reconhece a educação como um direito humano promotor da realização de outros direitos e de todos os ODS, destaca a igualdade de gênero na educação e o financiamento educativo como elementos-chave para a promoção do desenvolvimento sustentável, e reafirma o compromisso dos Estados com a garantia de uma educação inclusiva, equitativa e de qualidade, com a valorização e a formação docente, bem como a realização da Agenda de Educação 2030.

Porém, há pontos do documento que poderiam ter sido aprofundados, por exemplo, no que diz respeito ao compromisso com o financiamento adequado de sistemas educativos públicos e gratuitos, estabelecendo-se como principal fonte de recursos os orçamentos públicos nacionais assegurados a partir da justiça tributária; enquanto outros trechos da declaração podem gerar preocupação para contextos como o brasileiro, pois defendem um modelo de gestão educativa “por resultados”, pautado em avaliações que não medem de fato a qualidade da educação, abrindo caminho para a focalização do investimento em políticas educativas consideradas mais “eficientes”, segundo os recursos que estejam “disponíveis”, em detrimento de parâmetros para um financiamento educativo com qualidade para todas as pessoas, que coloquem os direitos acima dos resultados e sejam desenvolvidos em diálogo com a sociedade civil, como é o caso do CAQi. Por isso, a luta não para por aqui e, como próximos passos, continuaremos impulsionando coletivamente ações de incidência para que os Estados do G20 assumam compromissos críveis, consistentes e transparentes com a realização do direito humano à educação de todas as pessoas na declaração final do Grupo, que será adotada na Cúpula de Líderes ao final do ano.

 

*Andressa Pellanda é coordenadora de políticas educacionais da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; e Fabíola Munhoz é coordenadora de comunicação e mobilização da Campanha Latino-Americana pelo Direito à Educação.



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