A VOZ DO POVO DEVE INSPIRAR O GOVERNO LULA 4  

O futuro da regulação da IA e da soberania tecnológica no Lula IV

Desde antes das eleições, a Coalizão Direitos na Rede (CDR) alerta sobre a capacidade de ingerência, influência e manipulação que a IA possui e os danos que pode gerar diretamente em setores essenciais do país – como democracia, eleições e soberania 

Em sua primeira declaração após vencer as eleições de 2026, o Presidente Lula defendeu a regulamentação das plataformas digitais, disse não querer que o país continue dependente da Inteligência Artificial (IA) estrangeira e também que, para isso, precisamos capacitar nossos profissionais para criar uma IA brasileira.  

O mandatário também apontou a tentativa de interferência na democracia brasileira através das plataformas digitais como um dos motivos para a defesa da regulação. O que foi dito no discurso ficou evidente durante o período eleitoral brasileiro, após diversas denúncias feitas pela população, por pesquisadores, pelas Nações Unidas e pelo Ministério Público.  

Desde antes das eleições, a Coalizão Direitos na Rede (CDR) alerta sobre a capacidade de ingerência, influência e manipulação que a IA possui e os danos que pode gerar diretamente em setores essenciais do país – como a democracia, as eleições e a soberania. A CDR também pontuou, em diversos momentos, a necessidade de construir, no país, instrumentos regulatórios robustos que possibilitem a devida responsabilização e transparência sobre as decisões relacionadas às operações desses sistemas de IA. 

Crédito: Waldemir Barreto/Agência Senado

Apesar disso, há um ano e sete meses, a sociedade civil tenta dialogar sem sucesso com o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) – relator do PL de IA (2338/23), que tramita na Câmara dos Deputados. Durante todo esse período, o parlamentar se encontrou recorrentemente com os representantes e lobistas das big techs, tendo inclusive participado de eventos com esse mesmo grupo e empresas. 

É importante recordar que o texto, sendo apreciado na Câmara, é fruto de uma longa discussão iniciada ainda no final de 2020. Enquanto Brasília se revolve em seus meandros políticos, os casos de desinformação, das redes produtoras de câmaras de eco, do dano massivo a mulheres com a violência de gênero facilitada pela IA explodindo neste ano, do racismo algorítmico a atacar diretamente a integridade e a vida da população negra no Brasil se tornam cada dia mais comuns. 

Mas e o futuro? Como é possível construir as diretrizes de soberania digital, garantia de riqueza para a sociedade a partir da economia da informação? A falta de resposta regulatória enfraquece o plano de ter um país soberano. Em que pese a cantilena de inovação sem permissão do setor privado, que sistematicamente desrespeita direitos e usa seus agentes logísticos para corroer o processo democrático no Brasil, a estrutura regulatória proposta no PL 2338/23 é um conjunto equilibrado de obrigações que em nada afeta empresas que, teoricamente, são capazes de desenvolver software com processos básicos de documentação e governança. 

Se é pouco para as empresas, as medidas podem gerar mudanças estruturantes para a sociedade permitindo procedimentalizar processos claros de responsabilização civil e mudança no desenvolvimento de aplicações que não mais negociem nossos direitos, ofendendo-os como um algo a negociar em prol de um desenvolvimento e “milagre da IA”. 

O legislador, por seu turno, parece entender que sua função é menos de mediador racional de interesses – de toda a sociedade – e mais de facilitador das demandas dos lobbies de toda ordem. Costumamos fazer graça, na sociedade civil, que a cada evento do lobby da tecnologia que deputados e senadores comparecem, deriva uma declaração pública de violação de direitos e uma agressão aos interesses coletivos. 

Diante disso, é preciso propor algo que, para alguns pode soar radical – mas, na verdade, é meramente pôr em funcionamento a socialdemocracia: desenvolvimento de tecnologias de risco, sua infraestrutura, devem responder por eventos danosos que dela derivam; no contexto de aquecimento global, não se justifica não aplicar o princípio da precaução para receber data centers no Brasil; a cifra trilionária vendida pelo Ministério da Fazenda não se come, não vira emprego. A economia da IA, sem regras claras, é apenas dinheiro especulativo girando no entorno de uma economia que vende imaterialidade e espalha danos concretos. 

A desordem provocada pela ausência de um programa regulatório posiciona o Brasil como mero consumidor de tecnologias, o seu povo como combustível de sistemas perversos de processamento de dados, perfilamento e ultra capitalismo.  

O país que construiu uma cultura multissetorial, de participação pública significativa no Marco Civil da Internet e na LGPD, agora se põe inerte ante conflitos entre poderes, dependendo de decisões do STF, que tem sua legitimidade contestada. Não é possível construir, nesse caldeirão sempre ebulindo, uma ambiência regulatória protetiva de direitos, nem inovar contra os discursos de inovação que constituem mera reprodução de receitas do Vale do Silício. 

Para dizer sim à tecnologia, é preciso poder dizer não, orientando, como Estado Soberano e que se pretende desenvolvido, os destinos específicos em que a tecnologia atua como ferramenta catalisadora de mudanças sociais positivas. O que temos hoje é o oposto disso: investimentos de Estado insuficientes (nada próximos de um projeto de “Big Science”, como a história mostra), preso a um discurso redutor de responsabilidade fiscal que nunca irá permitir uma IA brasileira; um Estado subserviente aos lobbies, incapaz de construir o arcabouço regulatório de responsabilidades que protejam as pessoas e enriqueça o povo, este sim soberano em seu poder democrático; um Estado limitado em sua noção de desenvolvimento fechado em ideias velhas como a tripla hélice da inovação e uma diplomacia paralisante. Um conjunto que fala sobre um grande passado pela frente e não sobre futuro. 

A voz do povo deve inspirar o governo Lula 4 a guinar em 180 graus suas diretrizes, basear-se em evidências e construir aquilo que o Brasil pode, como potência solidária, apresentar de diferente numa ordem geopolítica global da tecnologia. 

 

Leonardo Nogueira é jornalista de dados no data_labe. Antes, cobriu política, cidades e direitos humanos pelo Globo, foi repórter na Agência Lupa e trainee de fact-checking na Agence France-Presse (AFP). Na universidade, pesquisou política local no Laboratório de Eleições, Partidos e Política Comparada do IFCS/UFRJ. 

André Lucas Fernandes é fundador do IP.rec – Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife. Doutor em Direito, com foco em IA e conceitos jurídicos, é professor universitário em programas de pós-graduação da UFPE e da Cesar School. 

Beatriz Knippel é advogada, pós-graduada em Direito Penal e Criminologia, coordenadora do GT Privacidade e IA do Aqualtune Lab e consultora do GT Vigilância e Plataformização de Dados da Coalizão Direitos na Rede. 

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