Os planos de investimento do governo Biden - Le Monde Diplomatique

Observatório da Economia Contemporânea

Os planos de investimento do governo Biden

por Cristina Penido de Freitas
5 de julho de 2021
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Com os dois planos de investimento do programa Reconstruir Melhor, o governo Biden quer assegurar que os trabalhadores possam ascender facilmente à classe média e tenham segurança real de permanência nessa condição. Leia mais um artigo do Observatório da Economia  Contemporânea 

Nos 100 primeiros dias de governo, o novo presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, anunciou dois planos de investimento, que, se aprovados pelo Congresso norte-americano, resultarão em gastos públicos da ordem de US$ 4,1 trilhões no horizonte de oito a dez anos. Esses gastos irão se somar aos US$ 1,9 trilhão do plano fiscal de mitigação dos impactos imediatos da segunda onda da pandemia da Covid-19, divulgado no dia 20 de janeiro de 2021 e já referendado pelo Legislativo.

A magnitude do investimento público previsto surpreendeu muitos analistas, que viram semelhanças com as iniciativas de ampliação do investimento público adotadas pelo presidente Franklin Roosevelt no âmbito do New Deal na década de 1930.

Em conjunto, os dois planos de expansão do investimento público integram o programa Reconstruir Melhor, cujo lema é construir uma economia forte no pós-pandemia incorporando as diversas frações da sociedade, independente de gênero, raça, etnia e local de residência (urbano, suburbano ou rural). Com os gastos previstos nos planos de investimento do programa (ver Quadro abaixo), o governo Biden pretende reverter a tendência de queda dos investimentos públicos como proporção do PIB, a qual caiu 40% desde a década de 1960.

O Reconstruir Melhor faz parte da estratégia democrata de reconquistar a população de renda média e baixa dos Estados Unidos. O sonho de prosperidade dessa população foi fortemente afetado pela desigualdade socioeconômica que se aprofundou ao longo das últimas décadas no país em razão da orientação neoliberal das sucessivas administrações, republicanas e democratas. O fosso entre os ricos e os pobres cresceu de modo alarmante, e a classe média, considerada espinha dorsal da sociedade norte-americana, encolheu com a proliferação da chamada economia sob demanda ou de bicos (gig economy) e seus empregos de má qualidade.

Com os dois planos de investimento do programa Reconstruir Melhor, o governo Biden quer assegurar que os trabalhadores possam ascender facilmente à classe média e tenham segurança real de permanência nessa condição, mediante a oferta de proteção contra os riscos de desemprego, adoecimento, acidente e de necessidade de cuidados, entre outros. Enquanto os investimentos do Plano Americano de Empregos deverão criar milhões de bons empregos associados à renovação da infraestrutura física e ao estímulo à inovação e à produção industrial doméstica, os investimentos sociais e o alívio fiscal do Plano das Famílias deverão se traduzir em aumento do bem-estar dos trabalhadores e suas famílias, na ampliação da produtividade do trabalho e em crescimento econômico inclusivo nas próximas décadas.

O Plano Americano de Empregos

O Plano Americano de Empregos[1] foi anunciado no dia 31 de março de 2021, com previsão de investimentos de quase US$ 2,3 trilhões em oito anos e gastos anuais equivalentes a 1% do PIB.

A iniciativa, que inclui um significativo componente de investimentos em infraestrutura social voltada aos cuidados de idosos e deficientes, tem como foco central a renovação da infraestrutura física e a modernização da indústria manufatureira. Seus principais objetivos são: aumentar a competitividade da economia norte-americana, conter a ascensão da China e criar milhões de empregos de qualidade para os trabalhadores norte-americanos nos Estados Unidos.

Com o Plano Americano de Empregos, o governo Biden pretende, à exemplo “dos grandes projetos do passado, unificar e mobilizar o país para enfrentar os grandes desafios da atualidade: a crise climática e as ambições de uma China autocrática”, bem como, de forma inédita, priorizar o enfrentamento das desigualdades persistentes e de longa data, destinando 40% dos investimentos em infraestrutura limpa para comunidades vulneráveis e carentes. Um dos princípios norteadores do Plano é assegurar que os ganhos com o crescimento decorrente da ampliação do gasto governamental com bens públicos sejam distribuídos de forma justa, reduzindo as disparidades raciais, étnicas e de gênero.

Esse plano abrangente ambicioso de modernização da estrutura produtiva tem como eixos transversais a sustentabilidade ambiental, a priorização de produtos e serviços nacionais (Made in America), o desenvolvimento regional, a redução da desigualdade socioeconômica, o fortalecimento dos trabalhadores e dos sindicatos e a inclusão das minorias étnicas e das comunidades vulneráveis.

Essa ênfase no fortalecimento dos trabalhadores e do direito de livre sindicalização representa uma ruptura com as políticas de enfraquecimento dos sindicatos inauguradas no governo Richard Nixon e aprofundados no governo do presidente Ronald Reagan e que se mantiveram inalteradas desde então, mesmo durante os governos democratas dos presidentes Bill Clinton e Barak Obama. O estímulo à sindicalização dos trabalhadores deverá se traduzir no futuro em elevação de salários e em melhores condições de trabalho, viabilizando a elevação socioeconômica dos trabalhadores para a classe média. Na avaliação do governo Biden, o aumento da sindicalização pode impactar favoravelmente o crescimento econômico geral, melhorando a produtividade do trabalho.

Joe Biden no discurso de posse (Foto: DOD suboficial da Marinha de 1ª classe Carlos M. Vazquez II/Fotos Públicas)

A proposta do Plano Americano de Empregos, ainda em discussão no Congresso, prevê que os investimentos públicos a serem executado ao longo de oito anos irão contribuir para a criação de milhões de empregos inclusivos, beneficiando minorias e comunidades desassistidas.

A maior parte dos gastos públicos será destinada à infraestrutura sustentável (US$ 1,31 trilhão), contemplando às áreas de infraestrutura de transporte, com renovação e modernização de rodovias, estradas, pontes, ferrovias, aeroportos e portos, e de infraestrutura comunitária, que inclui serviços de utilidade pública, com destaque para energia limpa, água potável e universalização do acesso à Internet banda larga, bem como habitação, escolas e creches e edifícios públicos.

Após décadas de desinvestimento em bens públicos, na avaliação da Administração Biden, o estado geral da infraestrutura nos Estados Unidos é alarmante. Além de rodovias, estradas, pontes e sistemas de água deteriorados, o sistema rede elétrica é vulnerável a interrupções por catástrofes. Além disso, parte significativa da população norte-americana não tem acesso a uma habitação de qualidade nem à Internet de alta velocidade a preços módicos.

Do montante total de investimentos direcionados ao setor de infraestrutura, US$ 689 bilhões se destinam à modernização da infraestrutura comunitária. Estão previstos: a reconstrução dos sistemas de água potável, com substituição das tubulações em chumbo e renovação das estações de tratamento, a renovação da matriz energética e a universalização da banda larga de alta velocidade para todos os americanos, bem como a construção e reforma de mais de 2 milhões de residências sustentáveis e acessíveis, faculdades comunitárias, escolas, creches e hospitais.

O Plano de Empregos propõe ainda investimento histórico da ordem de US$ 621 bilhões na modernização das estradas, pontes, ferrovias, portos, aeroportos e sistemas de trânsito e transporte público, com o objetivo de tornar a infraestrutura de transporte mais resilientes aos efeitos da mudança climática Nesses investimentos deverão ser utilizados materiais mais sustentáveis e inovadores, incluindo aço e cimento mais limpos, peças e componentes produzidos nos Estados Unidos (Made in America), transportados com navios de bandeira e tripulação norte-americanas. Na avaliação da administração Biden, a execução desse investimento massivo exigirá parceria entre governo, sindicatos e o setor privado.

A revitalização da indústria de transformação, a promoção de atividades pesquisa e desenvolvimento (P&D) em tecnologias críticas e estímulo ao desenvolvimento e treinamento da mão-de-obra são outra importante prioridade do Plano de Empregos. Com o objetivo ampliar a competitividade da economia norte americana no cenário de globalização e automação, estão previstos investimentos públicos da ordem de US$ 580 bilhões. Esses investimentos visam também promover o desenvolvimento econômico regional, dado que metade dos empregos nos setores de alto crescimento e salários elevados estão atualmente concentrados em poucas sub-regiões administrativas (condados) do país.

Para a indústria de transformação, considerada pelo governo norte-americano um nó crítico que ajuda a converter a pesquisa e a inovação em crescimento econômico sustentado, estão previstos investimentos de cerca de US$ 300 bilhões para o fortalecimento das cadeias domésticas de suprimento, com ênfase na indústria de semicondutores, que receberá investimentos da ordem de US$ 50 bilhões; modernização e descarbonização da indústria manufatureira doméstica; incentivo à pesquisa e à produção de energia limpa, inclusive por meio de programas de compras governamentais; suporte a pequenas empresas, sobretudo em comunidades não-brancas e comunidades vulneráveis; preparação contra futuras pandemias; e promoção do desenvolvimento regional sustentável.

Na avaliação do governo Biden, a indústria de transformação foi o motor da prosperidade norte-americana no pós-Segunda Guerra, criando postos de trabalho sindicalizados bem remunerados. Embora os empregos na indústria manufatureira tenham sido uma importante escada para a vida da classe média, ao longo das últimas décadas, as sucessivas administrações dos Estados Unidos permitiram que setor industrial fosse esvaziado, com empregos de qualidade mudando para o exterior ou para regiões com salários mais baixos e menos proteção aos trabalhadores.

Todavia, mesmo tendo perdido participação no PIB e no emprego norte-americano, o setor industrial responde por 70% das despesas de P&D das empresas, 30% do crescimento da produtividade e 60% das exportações do país.

Na área de pesquisa e desenvolvimento, o Plano Americano de Empregos propõe investimentos governamentais da ordem de US$ 180 bilhões para os Estados Unidos avançar na liderança em tecnologias críticas. Desse total, US$ 40 bilhões deverão ser destinados à modernização da infraestrutura de pesquisa do país, incluindo instalações físicas e recursos de computação e redes, sendo que metade dos recursos será reservada às faculdades e universidades historicamente negras e outras instituições voltadas às minorias, incluindo a criação de um novo laboratório nacional focado no clima. Outros US$ 50 milhões serão destinados à Fundação Nacional de Ciência para estimular programas de desenvolvimento de novas tecnologias, como semicondutores e computação avançada, tecnologia de comunicação avançada, tecnologias avançadas de energia limpa e biotecnologia.

O desenvolvimento e treinamento da força de trabalho é também uma das prioridades do Plano Americano de Empregos, com investimentos públicos da ordem de US$ 100 bilhões, distribuídos em três componentes principais: i) desenvolvimento da infraestrutura de treinamento e proteção da força de trabalho; ii) suporte ao treinamento de trabalhadores desempregados e programa de treinamento setorial voltado a formar mão de obras para setores em crescimento e de alta demanda, como energia limpa, indústria manufatureira e prestação de cuidados; iii) apoio ao desenvolvimento da força de trabalho em comunidades carentes e em comunidades atingidas pela transformação da economia.

Para criar empregos de boa qualidade do ponto de vista dos trabalhadores, o governo Biden propôs ao Congresso a aprovação da Lei de Proteção ao Direito de Organização (PRO). Essa medida prevê que todos os trabalhadores tenham uma escolha livre e justa de se filiarem a um sindicato, assegura os direitos sindicais e de negociação para os trabalhadores do serviço público, garante que as trabalhadoras domésticas recebam os benefícios e proteções legais que merecem e, combate também as desigualdades salariais com base em gênero.

O Plano Americano de Empregos prevê ainda US$ 400 bilhões de investimentos públicos em cuidados domiciliares e comunitários para idosos e portadores de deficiência. Parte dos recursos será destinada à ampliação do programa Money Follows the Person do Medicaid, plano social de saúde para pessoas de baixa renda, permitindo que as pessoas em lares de idosos possam voltar para suas próprias casas. O Plano também prevê melhores condições de trabalho e maiores salários para as cuidadoras, em sua maioria mulheres não brancas.

As negociações no Congresso para aprovação do Plano de Empregos ainda estão em curso. Porém, os acordos bipartidários já realizados indicam que os montantes ratificados serão menores do que os propostos pelo governo Biden. Por exemplo, na Lei de Inovação e Concorrência dos Estados Unidos (USICA na sigla em inglês) aprovada pelo Senado no dia 8 de junho de 2021, foram incluídos investimentos públicos da ordem de US$ 250 bilhões para P&D e para a indústria de transformação ante os US$ 450 bilhões previstos no Plano de Empregos. Já no acordo bipartidário no Senado em torno dos investimentos públicos em infraestrutura física, anunciado pelo presidente Biden no dia 26 de junho, foi acertado um montante de US$ 1,2 trilhões, bem próximo ao previsto (US$ 1,3 trilhões).

O plano das famílias americanas

Segundo componente do programa “Reconstruir Melhor”, o Plano das Famílias Americanas[2], apresentado no dia 28 de abril, prioriza o fortalecimento da rede de proteção social dos Estados Unidos, com gastos da ordem de US$ 1,8 trilhão ao longo de dez anos, em investimentos e créditos fiscais. Desse montante, US$ 1 trilhão se refere a investimentos em programas educacionais e programas de proteção social enquanto US $ 800 bilhões compreendem cortes de impostos para famílias com crianças até dez anos e para os trabalhadores americanos.

O Plano inclui investimentos em educação pública gratuita e em assistência direta para famílias e crianças, bem como a redução da carga tributária líquida dos trabalhadores de renda baixa e média mediante a elevação dos abatimentos de despesas com dependentes e com seguro-saúde. Em contrapartida à redução dos impostos sobre as famílias de renda baixa e média, a tributação dos ricos e os super ricos deverá ser elevada.

Buscando aumentar o número de pessoas integrantes da classe média, “expandir os benefícios do crescimento econômico para todos os norte-americanos” e deixar os Estados Unidos mais competitivos, o Plano das Famílias Americanas deverá realizar investimentos transformacionais desde a primeira infância até a educação pós-secundária. Com esse propósito, o Plano prevê gastos da ordem de US$ 506 bilhões no setor de educação, incluindo: pré-escola universal gratuita para todas as crianças de três e quatro anos; dois anos de faculdade comunitária gratuita para que cada aluno tenha a capacidade de obter um diploma ou certificado; bolsas para estudantes carentes; apoio a faculdades e instituições de ensino voltadas a estudantes de comunidades desfavorecida;, dois anos de mensalidades subsidiadas e expansão do acesso a programas de alta demanda nas faculdades e universidades historicamente negras, faculdades e universidades tribais e outras instituições voltadas às minorias; e qualificação de professores de ensino médio.

O Plano das Famílias pretende igualmente fornecer apoio direto às famílias e aos trabalhadores. Além de garantir que as famílias de baixa e média renda gastem não mais do que 7% de sua renda com creches e que tenham acesso a creche de alta qualidade, o governo Biden propôs a criação de um programa nacional abrangente de licença médica e familiar remunerada semelhante aos existentes nos países europeus. O custo de implementação desse programa é estimado em US$ 225 bilhões ao longo de dez anos. E com intuito de reduzir drasticamente a fome infantil, o Plano prevê, ainda, gastos da ordem de US$ 45 bilhões com fornecimento de assistência nutricional crítica às famílias mais necessitadas e a expansão do acesso a refeições saudáveis para os alunos e estudantes americanos.

No que se refere ao alívio fiscal, o Plano das Famílias prevê a extensão dos créditos fiscais para famílias com crianças e trabalhadores de baixa renda que haviam sido ampliados no âmbito do Plano de Recuperação Americana. Segundo o governo Biden, esses créditos fiscais tiraram milhões de crianças da pobreza, viabilizaram o pagamento de creches pelas famílias e impediram que os trabalhadores de baixa renda sem filhos fossem tributados até a pobreza.

O Plano prevê igualmente tornar permanente a redução dos prêmios de seguro de saúde, prevista no Plano de Recuperação Americana para uma duração de dois anos. Essa medida representará um investimento da ordem de US$ 200 bilhões.

As negociações no Congresso para aprovação do Plano das Famílias deverão ser bem difíceis. Diferentemente dos investimentos públicos em infraestrutura física que contam com apoio bipartidário, a ampliação dos gastos com bem-estar social enfrenta ferrenha oposição dos republicanos, embora sejam amplamente apoiados pela população norte-americana.

Financiando a ampliação dos investimentos públicos

Diferentemente do Plano de Recuperação Americana financiado mediante ampliação da dívida pública, os investimentos públicos dos planos de reconstrução terão como funding as receitas obtidas por meio do aumento da carga tributária das empresas e dos indivíduos de alta renda a partir da revogação da reforma tributária proposta pelo governo Trump e introduzida pela Lei de Cortes de Impostos e Emprego (Tax Cuts and Jobs Act, TCJA) em 2017.

Por ocasião do anúncio do Plano Americano de Empregos, o presidente Biden propôs ao Congresso o Plano Fiscal Made in America[3], prevendo importantes alterações no código tributário das empresas para garantir que as corporações norte-americanas paguem uma parcela maior dos impostos, além de rever a estrutura de incentivos fiscais buscando combater a transferência de lucros e da sede fiscal para o exterior, bem como nivelar o campo de jogo entre empresas nacionais e estrangeiras. A proposta de reforma visa igualmente eliminar preferências fiscais para a indústria de combustíveis fósseis e incentivar a produção de energia limpa e de tecnologias verdes.

Na avaliação do governo Biden, a TCJA de 2017 que reduziu os impostos corporativos de 35% para 21% só piorou um sistema que já era injusto, uma vez que uma característica do código tributário norte-americano é a discrepância substancial entre a taxa nominal e a taxa efetiva de imposto. Na prática, a reforma tributária realizada pelo governo Trump cortou pela metade a alíquota média dos impostos efetivamente pagos pelas empresas, que caíram de 16% para 7,8%. Após os cortes, a parcela dos impostos corporativos arrecadados como proporção do PIB caiu do patamar histórico de 2% para 1%.

Essa queda contrasta com o forte aumento dos lucros corporativos, que estão em máximos históricos e comparativos. De fato, nos últimos anos, os lucros corporativos (após impostos) como proporção do PIB foram em média 9,7% no período 2005-2019, ante 5,4% do PIB no período 1980-2000. Além disso, dezenas de empresas incluídas no ranking das 500 maiores empresas da revista Fortune pagaram zero em impostos corporativos federais sobre a renda nos Estados Unidos em 2018.

Algumas das disposições da Lei de 2017 criaram igualmente novos incentivos para a transferência de lucros e empregos para o exterior, por meio de duas disposições, a provisão de receita global com bens intangíveis (sem existência física) de baixa tributação e a dedução de receita intangível de origem estrangeira. Adicionalmente, foi concedida isenção de impostos para os primeiros dez por cento de retorno sobre ativos estrangeiros, sendo o restante tributado pela metade da taxa de imposto nacional.

Além disso, a lei tributária de 2017 possibilitou que as empresas norte-americanas usem os impostos que pagam em países com alíquotas elevadas para proteger os lucros registrados em paraísos fiscais, incentivando o deslocamento de operações e empregos para o exterior. De igual modo, a Lei facultou às empresas norte-americanas a possibilidade de transferir sua jurisdição para paraísos fiscais, de modo a evitar impostos norte-americanos, alegando ser uma empresa estrangeira, embora seu local de gestão e operações seja nos Estados Unidos.

O Plano Fiscal proposto pelo presidente Biden busca reverter esse quadro e modificar consideravelmente a forma como o código tributário trata as grandes corporações, procurando recompensar as empresas que ajudam a fazer crescer a economia norte-americana e criando condições de concorrência mais equitativas entre as empresas nacionais e as multinacionais.

Dentre as medidas propostas destacam-se: a elevação da alíquota do imposto de renda corporativo de 21% para 28%; o aumento de 10,5% para 21% do imposto mínimo global sobre receitas no exterior para empresas multinacionais norte-americanas, aplicando essa alíquota país a país para atingir os lucros em paraísos fiscais; a adoção de um imposto mínimo de 15% sobre o lucro contábil de grandes empresas que registram lucros elevados, mas têm pouco lucro tributável; eliminação da regra que permite às empresas americanas pagar zero impostos sobre os primeiros 10% de retorno quando localizam investimentos em países estrangeiros. Em contraste, para as empresas que repatriem empregos e/ou realizem investimentos projetados para criar empregos nos Estados Unidos, o plano prevê a criação de um crédito fiscal “Made in America” de 10%.

Ao longo das últimas décadas, em inúmeros países efetuaram uma intensa desregulamentação do ambiente de negócios, incluindo uma redução nos impostos corporativos, com vistas a atrair ou reter empresas em suas jurisdições. Essa política, conhecida, como race to the botton, comprometeu a capacidade dos Estados Unidos e de outros países arrecadar receita suficiente para apoiar os investimentos necessários.

O Plano Fiscal apresentado pelo presidente Biden pretende interromper essa corrida para o fundo do poço e garantir que a renda auferida por qualquer empresa multinacional, com sede nos Estados Unidos ou em outro lugar, seja tributada por meio de esforços coordenados entre os países no âmbito da OCDE e do G-20. O governo Biden também pretende encorajar outros países a adotar impostos mínimos fortes sobre as suas empresas multinacionais, para que as empresas estrangeiras não tenham vantagens e os países estrangeiros não tentem obter uma vantagens competitivas servindo como paraísos fiscais.

Na avaliação da Administração Biden, o código tributário atualmente em vigor nos Estados Unidos também inclui bilhões de dólares em subsídios, brechas e créditos fiscais especiais de impostos pagos no exterior para a indústria de combustíveis fósseis e não prevê incentivos suficientes para a mitigação das mudanças climáticas. Como parte do compromisso assumido de colocar o país no caminho de emissões líquidas de carbono zero até 2050, a proposta de reforma tributária prevê a eliminação de todas essas preferências especiais concedidas à indústria de combustíveis fósseis. Além de conter disposições fiscais que incentivam a energia limpa, o Plano Fiscal Made in America introduz novos incentivos baseados no mercado para despesas corporativas de pesquisa e desenvolvimento, complementando as propostas de investimento do Plano Americano de Empregos.

A previsão é que essa reforma do código tributário corporativo proporcionará uma arrecadação de mais de US$ 2 trilhões nos próximos 15 anos. Na avalição do governo, esse aumento da arrecadação cobrirá integralmente os gastos com os investimentos em infraestrutura, pesquisa e apoio à indústria manufatureira e ainda ajudará na redução da dívida pública em base permanente.

A Administração Trump também diminuiu os impostos das pessoas físicas, além de aumentar muito a isenção do imposto sobre a propriedade. Na avaliação do governo Biden, é preciso não apenas reverter as enormes permissividades da lei tributária de 2017, mas também reformar o código tributário para eliminar injustiças que recompensam a riqueza em detrimento do trabalho.

Assim, além da revisão das baixas alíquotas sobre ganhos de capital e dividendos que beneficiam os norte-americanos de alta renda, o governo Biden pretende reforçar o sistema de fiscalização do Internal Revenue Service sobre as receitas de negócios e de capital, para garantir que os ricos paguem os impostos que devem de acordo com a lei. A reforma também pretende controlar as formas pelas quais o código tributário contribui para aumentar as disparidades raciais de renda e riqueza.

A proposta de reforma tributária prevê ainda o aumento da alíquota máxima de imposto de renda individual para aqueles que ganham mais de US$ 400 mil por ano, retornando-a ao patamar de 39,6%, nível pré-2017, bem como da taxa de ganhos de capital de longo prazo para aqueles que ganham mais $ 1 milhão e uma reforma nos impostos imobiliários.

De acordo com o governo Biden, a reforma fiscal voltada para os americanos de renda mais alta deverá gerar cerca de US$ 1,5 trilhão ao longo da década. Essa arrecadação adicional deverá ser utilizada no financiamento dos gastos públicos incluídos no Plano das Famílias Americanas.

Para finalizar, cabe ressaltar que a proposta do governo de elevar os impostos que incidem sobre as empresas, ganhos de capital e indivíduos deverá enfrentar uma batalha legislativa prolongada. Os congressistas republicanos se opõem ferozmente à elevação dos impostos e buscarão preservar a TCJA de 2017, sugerindo que os investimentos públicos na renovação da infraestrutura sejam pagos, em grande parte, por meio de taxas impostas aos usuários de serviços criados por novos projetos.

Mesmo entre os democratas não há unanimidade sobre o tema do aumento de impostos. De acordo com a imprensa, muitos congressistas democratas temem as reações dos seus doadores e/ou eleitores afetados pelas reformas propostas.

Além da resistência dos congressistas ao aumento de tributos, a aposta em uma elevação da carga fiscal sobre as empresas que atuam em território norte-americano pode gerar um movimento de saída em massa das corporações, ameaçando produzir um efeito oposto ao esperado com as iniciativas de aumento de emprego. Nesse sentido, é bastante importante o acordo recém-anunciado pela OCDE para adoção em 130 países de uma alíquota mínima de imposto corporativo global de 15%, que já havia sido aprovada no âmbito do G-7.

Portanto, embora o presidente Biden tenha reiterado que não pretende gastar ampliando o déficit fiscal, é possível que o financiamento do programa Reconstruir Melhor acabe tendo que envolver o recurso ao aumento da dívida pública norte-americana.

De qualquer forma, o Programa tende a enfrentar grande resistência dos segmentos que defendem que o papel do Estado na economia deve se restringir ao plano regulatório. Nesse sentido, a iniciativa do governo Biden representa um enorme desafio, já que requer ampla articulação política capaz de enfrentar os interesses que se consolidaram durante as últimas décadas, marcadas pela liberalização em diversas frentes da economia.

Cristina Penido de Freitas é economista. Doutora em Economia pela Universidade de Paris 13. Pesquisadora associada do Cecon-Unicamp e do Núcleo de Moeda e Desenvolvimento da PUC-SP. A autora agradece às sugestões e comentários de Maria Luíza Levi e de Ricardo Carneiro.

 

[1] The White House. American Jobs Plan, March 31, 2021. Disponível em https://www.whitehouse.gov/briefing-room/statements-releases/2021/03/31/fact-sheet-the-american-jobs-plan/

[2] White House. The American Families Plan, Fact Sheet, April 28, 2021. Disponível em https://www.whitehouse.gov/briefing-room/statements-releases/2021/04/28/fact-sheet-the-american-families-plan/

[3] U S Department of Treasury. Made America Tax Plan. April 2021. Disponível em https://home.treasury.gov/news/featured-stories/made-in-america-tax-plan-report

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Observatório da Economia Contemporânea tem como foco a discussão da economia nas suas várias dimensões; estrutural e conjuntural, empírica e teórica, internacional e doméstica. Sua ênfase, porém, será na política econômica, com acompanhamento aprofundado da conjuntura internacional e da economia brasileira no governo Bolsonaro. Fazem parte do Observatório, economistas e cientistas sociais, professores e pesquisadores de diversas instituições, listados a seguir: Alex Wilhans, Alexandre Barbosa, André Calixtre, André Biancarelli, Angelo Del Vecchio, Antonio Correa de Lacerda, Bruno De Conti, Carolina Baltar, Claudio Amitrano, Claudio Puty, Clelio Campolina, Clemente Ganz Lúcio, Cristina Penido, Daniela Prates, David Kupfer, Denis Maracci Gimenez, Elias Jabbour, Ernani Torres, Esther Bermeguy, Esther Dweck, Fabio Terra, Fernando Sarti, Giorgio Romano, Guilherme Magacho, Guilherme Mello, Isabela Nogueira de Moraes, Ítalo Pedrosa, João Romero, Jorge Abrahão, José Celso Cardoso, José Dari Krein, Luiz Fernando de Paula, Luiz Gonzaga Belluzzo, Marcelo Manzano, Marcelo Miterhof, Marcos Costa Lima, Marta Castilho, Maryse Farhi, Nelson Barbosa, Paulo Nogueira Batista Jr., Pedro Barros, Ricardo Carneiro, Tânia Bacelar e William Nozaki.



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