Os três atos da resistência - Le Monde Diplomatique

GRANDE MERCADO TRANSATLÂNTICO

Os três atos da resistência

por Raoul Marc Jennar
7 de julho de 2014
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Representantes políticos nacionais, deputados europeus e governos dispõem de diversas opções para se opor ao projeto de acordo transatlântico. Ainda é preciso que eles manifestem a vontade de fazê-lo, ou que as populações os convidem a isso…Raoul Marc Jennar

Até a assinatura do tratado, diversas etapas devem ser concluídas, o que abre espaço para intervenções.

Mandato de negociação. A Comissão Europeia goza do monopólio da iniciativa: ela propõe apenas as recomendações destinadas a enquadrar a negociação de qualquer acordo de comércio ou de livre-troca.1 Reunidos no Conselho Europeu, os Estados-membros deliberam antes de autorizar a negociação. As recomendações iniciais da Comissão Europeia – raramente modificadas pelo Conselho Europeu2 – delimitam então um mandato de negociação. Para o Grande Mercado Transatlântico (GMT), este foi conferido em 14 de junho de 2013.

Negociação. Ela é conduzida pela Comissão Europeia, assistida de um comitê especial no qual os 28 governos são representados: portanto, estes não poderiam fingir que ignoram tudo das negociações em andamento. O comissário do comércio Karel De Gucht pilota as discussões no lado europeu. O Tratado de Lisboa prevê que a Comissão Europeia faça “regularmente um relatório ao Parlamento Europeu sobre o avanço da negociação”,3 uma nova obrigação que ela executa com reticências. As condições nas quais a Comissão do Comércio Internacional do Parlamento Europeu recebe informações traduzem uma concepção muito estreita da transparência. Para o GMT, essa fase está acontecendo.

Ato I: validação pelos Estados-membros. Assim que as negociações são encerradas, a Comissão Europeia apresenta os resultados ao Conselho Europeu, que regulariza por maioria qualificada (ao menos 55% dos Estados que representem 65% da população).4 Restrição importante: se o texto que foi submetido comportar disposições sobre o comércio de serviços, sobre os aspectos comerciais da propriedade intelectual e sobre os investimentos estrangeiros diretos, a unanimidade é necessária. Esta se impõe igualmente para a conclusão de acordos que “na área do comércio de serviços culturais e audiovisuais podem colocar em risco a diversidade cultural e linguística da União Europeia, e na área do comércio de serviços sociais, educação e saúde, quando os acordos provocam o risco de perturbar gravemente a organização desses serviços em nível nacional e prejudicar a responsabilidade dos Estados-membros no fornecimento desses serviços”. Os governos dispõem então de uma ampla liberdade de apreciação do resultado final das discussões e podem se apoderar da obrigação de votar unanimemente para bloquear o projeto.

Antes de se pronunciar, o Conselho Europeu deve submeter o texto ao Parlamento Europeu, a fim de evitar ser desautorizado.5

Ato II: validação pelo Parlamento Europeu. Desde 2007, o Parlamento dispõe de um poder crescente em matéria de ratificação. Ele pode aprovar ou rejeitar um tratado negociado pela Comissão Europeia ao termo de um procedimento batizado de “parecer favorável”. Foi o que ele fez em 4 de julho de 2012 ao rejeitar o Acordo Comercial Antifalsificação (Acta), negociado de 2006 a 2010 no maior sigilo por mais de quarenta países. Ele pode também, como qualquer outro Estado, solicitar a opinião da Corte de Justiça da União Europeia sobre a compatibilidade do acordo negociado com os tratados.6 Essa fase deve começar quando o Conselho dos Ministros transmitir ao Parlamento o resultado da negociação.

Ato III: ratificação pelos parlamentos nacionais.Se a parceria transatlântica for validada pelo Parlamento e pelo Conselho europeus, uma questão permanece aberta: um tratado que comportaria todas as disposições inscritas nos 46 artigos do mandato de negociação escaparia ao exame dos parlamentos nacionais? “Sim!”, responde o comissário De Gucht, que evoca a ratificação futura do acordo de livre-comércio entre a União Europeia e o Canadá nestes termos: “Será preciso que o colégio dos 28 comissários europeus dê sinal verde ao texto definitivo que apresentarei antes de passar para a ratificação pelo Conselho dos Ministros e pelo Parlamento Europeu”.7 Fazendo isso, ele elimina a possibilidade de uma ratificação pelos parlamentos nacionais. Ele espera, sem dúvida, que esse procedimento se aplique também à parceria transatlântica, já que, em virtude do Tratado de Lisboa, os acordos de livre-comércio são da competência exclusiva da União Europeia, diferentemente dos acordos mistos (quer dizer, aqueles submetidos ao mesmo tempo ao Parlamento Europeu e aos nacionais), que possuem dispositivos que dizem respeito concomitantemente à competência da União Europeia e à dos Estados. No seio do Conselho dos Ministros Europeu, diversos governos, entre os quais o da Alemanha e o da Bélgica, não concordam com o ponto de vista de De Gucht. Este anunciou que escolheria a Corte de Justiça da União Europeia para resolver essa discórdia.8

Já no passado, a questão dos acordos mistos de livre-comércio alimentou debates: em 2011, parlamentares alemães, irlandeses e britânicos pediram que os acordos de livre-troca com a Colômbia e o Peru fossem declarados mistos e então submetidos à ratificação dos parlamentos nacionais. Em 14 de dezembro de 2013, o Parlamento francês também ratificou o acordo de livre-comércio entre a União Europeia e a Coreia do Sul negociado pela Comissão Europeia; ele deve estudar em breve a ratificação dos acordos entre a União Europeia, a Colômbia e o Peru.

O acordo planejado com os Estados Unidos vai além do simples livre-comércio e invade as prerrogativas dos Estados. É o caso quando se trata de abalar as normas sociais, sanitárias, ambientais e técnicas, ou de transferir para estruturas de arbitragem privadas a regulação dos conflitos entre empresas privadas e poderes públicos. A competência exclusiva da União Europeia não se estende a domínios que ainda dizem respeito – pelo menos em parte – à soberania dos Estados.

O caso da França. Em seu célebre processo de 1964, a Corte de Justiça das Comunidades Europeias estabeleceu a primazia absoluta dos tratados sobre o direito nacional dos Estados-membros.9 Na França, no entanto, um tratado dispõe de um status inferior na Constituição: então ele deve se conformar a isso. A prática dos governos consiste, quando da adoção de cada tratado, em modificar a Constituição de maneira a evitar qualquer incompatibilidade.

A adoção do Tratado de Lisboa em 2008 deu ocasião para isso.10 No entanto, durante essa última revisão, não foi proposto aos congressistas reunidos em Versalhes modificar o artigo 53 da Constituição, que dispõe: “Os tratados de paz, os tratados de comércio, os tratados ou acordos relativos à organização internacional, aqueles que comprometem a economia do Estado, aqueles que modificam as disposições de natureza legislativa, aqueles que são relativos ao estado das pessoas e aqueles que comportam cessão, troca, ou adição de território só podem ser ratificados ou aprovados em virtude de uma lei. Eles só terão efeito depois de serem ratificados ou aprovados”.

Tratado de comércio, a parceria transatlântica deveria então ser submetida à ratificação do Parlamento francês. Cabe ao ministro das Relações Exteriores examinar se o texto diz ou não respeito ao artigo 53 da Constituição. Não é de espantar, então, que o governo de Manuel Valls tenha decidido transferir de Bercy para o Quai d’Orsay a tutela em matéria de comércio exterior. Laurent Fabius, ministro das Relações Exteriores, cujo atlantismo nunca foi questionado, oferece mais garantias que Arnaud Montebourg, ministro da Economia. E a escolha de Fleur Pellerin como secretária de Estado no Comércio Exterior se revelou completamente tranquilizadora para o Movimento das Empresas da França (Medef).11

Se a necessidade de uma ratificação pelo Parlamento francês se confirmasse, o governo poderia tentar recorrer ao procedimento de exame simplificado, que submete o tratado ao voto, sem debate.12 Mas a decisão pertence à Conferência dos Presidentes e à Comissão das Relações Exteriores da Assembleia Nacional. Sem contar que sessenta deputados ou sessenta senadores podem também pedir ao Conselho Constitucional que regulamente a conformidade do conteúdo da parceria transatlântica à Constituição.

A lógica seria que a população não esperasse demais de governos que aceitaram as recomendações feitas pela Comissão Europeia em 14 de junho de 2013. No entanto, suas hesitações ao longo da primavera europeia de 2014 sugerem que o sucesso crescente dos movimentos de oposição ao GMT tenha peso. Um encorajamento precioso para continuar lutando.

 

*Raoul Marc Jennar é autor de Le grand marché transatlantique. La menace sur les peuples d’Europe[O Grande Mercado Transatlântico. A ameaça sobre os povos da Europa] (Cap Bear Éditions, Perpignan, 2014).

BOX

Mais de vinte anos de preparativos

 

22 de novembro de 1990. A “Declaração Transatlântica” prevê conferências de cúpula anuais União Europeia/Estados Unidos para promover o livre-comércio.

 

1992.Criação do grupo de pesquisa interdisciplinar Transatlantic Policy Network (TPN), que reúne parlamentares europeus, membros do Congresso norte-americano e grandes empresas (entre as quais Allianz, Basf, Boeing, Caterpillar, Coca-Cola, Daimler, Deutsche Bank, Facebook, General Electric, IBM, LVMH, Michelin, Microsoft, Nestlé, Pfizer, Siemens e até Walt Disney). Seu objetivo: reforçar o comércio entre os Estados Unidos e a Europa, derrubando as barreiras alfandegárias.

 

Dezembro de 1995. Surgimento do projeto do Grande Mercado Transatlântico com a adoção da “Nova Agenda Transatlântica” por ocasião da conferência transatlântica de Madri.

 

1995. Criação do Transatlantic Business Dialogue (TABD) [Diálogo de Negócios Transatlântico], sob a égide da Comissão Europeia e do Ministério do Comércio norte-americano, para defender os interesses das multinacionais de ambos os lados do Oceano Atlântico.

 

18 de maio de 1998. Declaração comum da União Europeia e dos Estados Unidos sobre a Parceria Econômica Transatlântica (PET). Ela aponta diversos caminhos para incentivar o comércio e as trocas bilaterais.

 

29 de junho de 2005. A Iniciativa para Promover o Crescimento e a Integração Econômica Transatlântica relança o projeto do GMT, que já trata das barreiras “não tarifárias”.

 

1o de junho de 2006. O Parlamento Europeu enfatiza a “imperiosa necessidade de consolidar, sem obstáculos, o mercado transatlântico até 2015”.

 

9 de novembro de 2006. O governo norte-americano teria sediado, de acordo com a imprensa europeia, a segunda reunião ministerial informal entre a União Europeia e os Estados Unidos a fim de estudar a integração econômica transatlântica e os desafios econômicos comuns.

 

30 de abril de 2007. Quando da conferência Estados Unidos/União Europeia de Washington, o presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso, a primeira-ministra alemã, Angela Merkel (então presidente do Conselho da União Europeia), e o presidente norte-americano, George W. Bush, assinam a nova parceria econômica transatlântica, um acordo de enquadramento com vistas a suprimir os “obstáculos” às trocas em todos os setores da indústria. Criam o Conselho Econômico Transatlântico (CET) para harmonizar as legislações europeia e norte-americana.

 

8 de maio de 2008. Uma resolução do Parlamento Europeu afirma: “O conceito de mercado transatlântico, que pressupõe o recurso à cooperação na esfera regulamentar a fim de obter a supressão progressiva das barreiras não tarifárias, poderia desempenhar um papel de relevo na manutenção da dinâmica subjacente à integração econômica mundial”.

 

4 de novembro de 2009. Lançamento do Conselho da Energia (que reúne comissários europeus e secretários de Estado norte-americanos) para promover uma aproximação em matéria de energia.

 

20 de novembro de 2010. Quando da conferência Estados Unidos/União Europeia de Lisboa, criação do Grupo de Trabalho sobre Cibersegurança e Cibercrime.

 

28 de novembro de 2011. Na conferência Estados Unidos/União Europeia de Washington, criação do Grupo de Trabalho de Alto Nível (Gtan) sobre o Emprego e o Crescimento, encarregado de reduzir os “obstáculos” tradicionais ao comércio de mercadorias (direitos alfandegários, quotas tarifárias etc.).

 

Junho de 2012. O relatório provisório do Gtan (redigido apenas em inglês) recomenda a eliminação progressiva de todas as “barreiras convencionais” ao comércio.

 

13 de fevereiro de 2013. O presidente norte-americano, Barack Obama, o presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso, e o presidente do Conselho Europeu, Herman van Rompuy, anunciam conjuntamente que estão lançando as bases de negociação para uma Parceria Transatlântica sobre o Comércio e o Investimento.

 

12 de março de 2013. A Comissão Europeia divulga suas “recomendações” para negociações futuras.

 

29 de maio de 2013. A Assembleia solicita “que seja excluído do mandato o recurso a um mecanismo específico de regulamentação das controvérsias entre os investidores e os Estados, a fim de preservar o direito soberano destes”, recusando assim a interferência de tribunais de arbitragem.

 

19-23 de maio de 2014.Quinta rodada de negociações em Arlington, nos Estados Unidos.

 

Raoul Marc Jennar é autor de Quelle Europe aprés le non? (Qual Europa após o não?), Fayard, Paris, 2007.



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