Segurança pública nas eleições

A segurança pública ocupa lugar central na disputa presidencial entre Flávio Bolsonaro e Luiz Inácio Lula da Silva. Para compreender o que está em jogo, é preciso olhar além das promessas eleitorais e examinar o histórico das políticas colocadas em prática pelos governos que os candidatos representam, suas prioridades e os resultados alcançados.

No caso de Flávio Bolsonaro, a principal referência é o governo de seu pai, Jair Bolsonaro, entre 2019 e 2022. Sua marca mais evidente na segurança pública foi a flexibilização do controle de armas de fogo. Mais de quarenta normas ampliaram as possibilidades de aquisição de armas e munições por civis, impulsionando a expansão do mercado de armamentos e do acesso por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs).

Nesse período, o número de armas legais em circulação cresceu expressivamente, trazendo novos desafios de fiscalização, rastreabilidade e prevenção do desvio de armamentos para o mercado ilegal. A gestão também priorizou propostas de endurecimento penal e flexibilização das regras sobre o uso da força policial, além de anunciar medidas de valorização profissional cuja implementação foi limitada.

Houve, por outro lado, avanços pontuais, como a alteração da Lei Maria da Penha para prever a apreensão de armas em determinadas situações de violência doméstica e a criação do Banco Nacional de Perfis Balísticos, importante instrumento de apoio à investigação criminal.

Já o governo Lula apresentou diferentes prioridades ao longo das gestões de Flávio Dino, Ricardo Lewandowski e Wellington César Lima e Silva no Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Na primeira fase, destacou-se a retomada do controle de armas, com regras mais restritivas para aquisição de armamentos e munições e a transferência da fiscalização dos CACs para a Polícia Federal. Também ganharam atenção o caso Marielle Franco, a segurança digital e o enfrentamento de crimes ambientais.

Com Lewandowski, o foco se deslocou para a articulação legislativa e a integração institucional. O governo apresentou a PEC da Segurança Pública e o projeto antifacção, avançou na construção de uma política nacional de uso da força e fortaleceu as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs), ampliando a cooperação entre instituições policiais.

Na gestão de Lima e Silva, foi lançado o programa Brasil contra o Crime Organizado, com quatro prioridades: aprimorar a investigação de homicídios, retirar armas das facções, combater suas estruturas financeiras e fortalecer a segurança no sistema prisional. É preciso destacar, no entanto, que a segurança pública não ocupou lugar de grande prioridade política ao longo do atual mandato do presidente Lula.

É a partir desse retrospecto que devem ser analisados os planos de governo apresentados para 2027.

O programa de Flávio Bolsonaro concentra parte importante de suas propostas no endurecimento penal, enquadramento de facções como organizações narcoterroristas, redução da maioridade penal e expansão dos presídios federais de segurança máxima.

Essas medidas levantam questões sobre seus efeitos concretos na redução da violência e sobre sua viabilidade financeira. A promessa de criação de 500 mil vagas prisionais, por exemplo, exige detalhamento dos custos de construção, manutenção e pessoal.

O plano dedica menor destaque a outras dimensões essenciais para uma política de segurança abrangente, como o fortalecimento da investigação, da inteligência e da perícia, e não propõe nada sobre o controle de armas, a valorização profissional das polícias e a prevenção da violência.

Já o programa de Lula está estruturado em torno do enfrentamento ao crime organizado e de suas fontes de financiamento. Contempla ações de inteligência e investigação, controle de armas, policiamento de fronteiras, sistema prisional, prevenção da violência e ampliação da presença do Estado nos territórios.

Também prevê a profissionalização e o controle das forças policiais, a continuidade das políticas de reestruturação do sistema prisional e o enfrentamento da violência contra as mulheres.

Embora reúna diferentes dimensões da segurança pública, o programa terá de responder a um desafio central: transformar suas diretrizes em ações efetivas e duradouras. Isso envolve superar dificuldades observadas na atual gestão, estabelecer mecanismos de avaliação de resultados e construir condições políticas para a aplicação das propostas.

A comparação evidencia duas orientações distintas. O plano de Flávio Bolsonaro enfatiza instrumentos de repressão e endurecimento penal, enquanto o de Lula apresenta uma agenda mais diversificada, que combina investigação, controle de armas, combate financeiro às facções, fortalecimento institucional e prevenção.

Mais do que avaliar a quantidade de propostas ou a força dos discursos, o debate eleitoral precisa considerar a capacidade de cada programa de produzir resultados concretos. Enfrentar o crime organizado, reduzir a circulação de armas ilegais, aumentar o esclarecimento de crimes, preparar e valorizar as polícias e prevenir a violência são desafios que exigem políticas consistentes, recursos e continuidade.

A segurança pública precisa ocupar um lugar permanente nas prioridades do próximo governo. O desafio não será apenas anunciar novas medidas, mas demonstrar como elas serão concretizadas, financiadas e avaliadas para oferecer respostas efetivas à população.

Carolina Ricardo e Cristina Neme são, respectivamente, diretora-executiva e coordenadora de projetos do Instituto Sou da Paz.