Classes populares e tensões sociais no 7 de setembro

A historiografia tradicional do 7 de setembro de 1822 privilegiou sistematicamente as narrativas elitistas, obscurecendo a participação efetiva das classes populares na construção do processo independentista brasileiro. Esta perspectiva hierarquizada reduziu a complexidade social do período a uma sucessão de eventos protagonizados pela elite política e econômica, negando agência histórica aos grupos subalternos. As investigações recentes, fundamentadas na metodologia da “história vista de baixo”, revelam, contudo, um cenário radicalmente distinto, no qual escravos, homens livres pobres, indígenas e mestiços desempenharam papéis centrais nas dinâmicas sociais e políticas que culminaram na independência. A renovação historiográfica dos últimos 20 anos demonstra que o processo independentista não pode ser compreendido sem considerar as tensões, conflitos e aspirações das camadas populares, que moldaram decisivamente os rumos políticos do nascente Estado nacional. Esta discussão propõe uma leitura crítica do 7 de setembro que incorpore as experiências, resistências e projetos políticos dos grupos sociais sistematicamente marginalizados pela memória nacional oficial.

A historiografia brasileira contemporânea tem incorporado progressivamente esta perspectiva metodológica, produzindo investigações que revelam a complexidade das experiências populares durante o processo independentista. Duarte (2010) demonstra como os conceitos de lei, justiça e direito conectam-se às noções de experiência e cultura, fornecendo chaves interpretativas para compreender as mobilizações populares no período. A aplicação desta abordagem aos estudos da independência revela que as classes subalternas não apenas participaram dos conflitos militares, mas elaboraram projetos políticos próprios que frequentemente entraram em tensão com as propostas das elites dirigentes. As insurreições, motins e mobilizações populares do período 1820-1824 expressaram, assim, não apenas reações espontâneas aos eventos políticos, mas elaborações conscientes de projetos alternativos de organização social e política.

Hendrik Kraay oferece contribuições fundamentais para a compreensão da participação popular nos processos independentistas, especialmente através de suas investigações sobre o recrutamento militar e as mobilizações sociais na Bahia. Suas pesquisas sobre o envolvimento de pardos, cabras e crioulos nas guerras de independência revelam como os conflitos militares ofereceram espaços para que os grupos subalternos negociassem melhores condições sociais e expandissem seus direitos políticos (KRAAY, 2002). A documentação militar estudada por Kraay demonstra que a participação popular nos exércitos independentistas não resultou de mera coerção, mas envolveu cálculos políticos complexos nos quais as classes subalternas buscaram aproveitar as oportunidades abertas pelos conflitos para ampliar sua margem de manobra social. Os rituais cívicos pós-independência examinados pelo autor revelam, ademais, como as celebrações oficiais foram continuamente reinterpretadas e ressignificadas pelos grupos populares, que imprimiram sentidos próprios às comemorações nacionais.

As pesquisas de Kaori Kodama sobre as relações entre saúde, escravidão e formação nacional complementam esta perspectiva ao demonstrar como as questões sanitárias se entrelaçaram com os projetos políticos do período independentista (KODAMA, 2009). Suas investigações sobre os debates antiescravistas e as epidemias urbanas revelam que as discussões sobre a formação do povo brasileiro envolveram não apenas dimensões políticas abstratas, mas preocupações concretas com as condições de vida e saúde das populações subalternas. O exame dos periódicos médicos e dos debates parlamentares estudados por Kodama evidencia que a construção da identidade nacional esteve intrinsecamente ligada às tensões raciais e sociais da sociedade escravista, dimensões frequentemente negligenciadas pelas interpretações tradicionais da independência.

Rebeca Gontijo contribui para esta renovação historiográfica através de seus estudos sobre a construção da memória nacional e os processos de elaboração da identidade brasileira (GONTIJO, 2005). Suas pesquisas sobre a correspondência de Capistrano de Abreu e os debates historiográficos do século XIX revelam como as narrativas sobre a independência foram moldadas por projetos políticos específicos que privilegiaram determinadas interpretações em detrimento de outras. A investigação das práticas de escrita da história nacional estudadas por Gontijo demonstra que a construção da memória do 7 de setembro envolveu escolhas deliberadas sobre quais grupos sociais, eventos e processos deveriam ser incorporados ou excluídos da narrativa oficial. Esta perspectiva crítica sobre a historiografia tradicional oferece instrumentos para compreender como as experiências populares foram sistematicamente marginalizadas pela memória nacional hegemônica.

A articulação entre metodologia social e interpretação historiográfica permite, assim, uma reavaliação crítica dos processos que culminaram no 7 de setembro de 1822. Esta primeira seção estabeleceu os fundamentos teóricos e metodológicos para uma investigação que privilegie as experiências das classes populares sem, contudo, negligenciar as complexidades políticas e sociais do período. A aplicação dos referenciais thompsonianos aos estudos da independência brasileira, mediada pelos trabalhos de Kraay, Kodama e Gontijo, oferece possibilidades interpretativas renovadas para compreender como os grupos subalternos participaram ativamente da construção do processo independentista, elaborando projetos próprios que frequentemente entraram em tensão com as propostas das elites dirigentes.

As vozes silenciadas da independência

A investigação sistemática das fontes documentais do período 1820-1824 revela uma participação popular muito mais ampla e diversificada nos processos independentistas do que sugerem as narrativas tradicionais centradas nas ações da elite política. Os registros militares, correspondências oficiais, petições populares e documentação judicial evidenciam que homens livres pobres, escravos, indígenas e mestiços não apenas estiveram presentes nos conflitos e negociações políticas, mas desenvolveram estratégias próprias para influenciar os rumos dos acontecimentos. O exame deste material documental, guiado pela metodologia da história social, permite reconstruir as múltiplas experiências sociais que convergiram e divergiram durante o processo de construção do Estado nacional brasileiro. As tensões entre diferentes projetos políticos populares e as propostas das elites dirigentes constituem elementos centrais para compreender a complexidade social do período independentista.

Os conflitos militares que antecederam e sucederam o 7 de setembro de 1822 ofereceram espaços privilegiados para que os grupos subalternos exercessem pressões políticas e negociassem melhores condições sociais. A documentação sobre o recrutamento militar revela como escravos e homens livres pobres utilizaram o serviço nas tropas independentistas como estratégia para escapar da escravidão ou melhorar sua posição

social (RIBEIRO, 2002). O caso exemplar do Batalhão dos Periquitos na Bahia ilustra essas dinâmicas complexas: formado principalmente por escravos e mestiços recrutados pelo comandante francês Pierre Labatut durante as guerras de independência, o batalhão ganhou seu nome devido aos uniformes de dólmã azul com golas esverdeadas. Os registros de deserções, motins e insubordinações militares demonstram, ademais, que a participação popular nos exércitos não representou mera submissão às determinações superiores, mas envolveu negociações constantes sobre soldos, condições de serviço e direitos políticos. As insurreições de índios, negros e mestiços durante o período independentista expressaram, frequentemente, projetos alternativos de organização social que entraram em conflito direto com as propostas das elites políticas regionais e nacionais.

O estudo das mobilizações populares urbanas durante o período 1820-1824 evidencia a elaboração de culturas políticas específicas pelas classes subalternas, que desenvolveram formas próprias de interpretar e participar dos debates sobre independência e organização nacional. Os motins urbanos, manifestações de rua e conflitos entre grupos sociais distintos revelam que as classes populares não permaneceram passivas diante das transformações políticas, mas buscaram influenciar ativamente os rumos dos acontecimentos. A documentação sobre as mobilizações populares no Rio de Janeiro, Salvador, Recife e outras cidades brasileiras demonstra que os grupos subalternos elaboraram entendimentos próprios sobre liberdade, cidadania e direitos políticos que nem sempre coincidiram com as propostas das elites dirigentes. Estas culturas políticas populares frequentemente entraram em tensão com os projetos de Estado nacional elaborados pelas classes dominantes.

As estratégias de resistência e negociação desenvolvidas pelos grupos escravizados durante o processo independentista constituem dimensões fundamentais para compreender como a questão da liberdade pessoal articulou-se com os debates sobre independência política. A documentação judicial e policial revela que escravos urbanos e rurais aproveitaram as instabilidades políticas do período para fugir, formar quilombos, negociar alforrias ou reivindicar melhores condições de vida e trabalho. As revoltas escravas no período independentista expressaram, ademais, projetos políticos que conectavam a libertação pessoal com transformações sociais mais amplas. O exame das correspondências entre autoridades locais e o governo central evidencia que as mobilizações escravas representaram preocupações constantes para as elites dirigentes, que temiam a radicalização dos processos independentistas.

A participação das mulheres das classes populares nos conflitos e negociações do período independentista constitui aspecto frequentemente negligenciado pelas interpretações tradicionais, mas fundamental para uma compreensão completa das dinâmicas sociais do período. A documentação sobre o cotidiano urbano, os registros de batismo e casamento, bem como os processos judiciais revelam como mulheres livres pobres, escravas e forras desenvolveram estratégias específicas para navegar pelas transformações políticas e sociais da independência. O caso de Maria Quitéria de Jesus exemplifica essas estratégias: nascida em 1792 em Feira de Santana, ela fugiu de casa em 1821, cortou os cabelos, vestiu as roupas do cunhado José Cordeiro de Medeiros e se alistou no Batalhão dos Periquitos como “Soldado Medeiros”, participando ativamente dos combates de Pituba e da defesa da Ilha de Maré. As atividades comerciais, as redes de sociabilidade e as práticas religiosas femininas ofereceram espaços alternativos de participação política que frequentemente escaparam ao controle direto das autoridades oficiais. O estudo das trajetórias individuais e coletivas das mulheres populares durante o período 1820-1824 evidencia a construção de culturas políticas que articularam questões de gênero, raça e classe social.

Os conflitos regionais e as tensões entre projetos políticos locais e nacionais durante o processo independentista revelam como as classes populares se posicionaram diante das diferentes propostas de organização estatal. A documentação sobre as guerras de independência na Bahia, as insurreições no Nordeste e os conflitos no Sul demonstra que os grupos subalternos não constituíram massa homogênea manipulável pelas elites, mas desenvolveram alianças e oposições complexas que variaram conforme as circunstâncias regionais e locais. As negociações entre lideranças populares e representantes das elites políticas evidenciam a capacidade dos grupos subalternos de influenciar as decisões políticas através de pressões diretas e indiretas. A comparação dos diferentes processos regionais de independência permite compreender como as especificidades locais moldaram as formas de participação popular nos conflitos políticos nacionais.

A construção da memória nacional sobre o 7 de setembro envolveu, desde o período imperial, escolhas deliberadas sobre quais aspectos do processo independentista deveriam ser celebrados ou silenciados. O exame dos discursos oficiais, das celebrações públicas e da produção cultural do século XIX revela que a participação popular nos conflitos independentistas foi progressivamente minimizada em favor de narrativas centradas nas ações da elite política e da família imperial. O destino trágico dos protagonistas populares ilustra esse processo de silenciamento: após a vitória na independência, o Batalhão dos

Periquitos protagonizou a Revolta dos Periquitos em outubro de 1824, quando soldados insatisfeitos com atrasos no pagamento e tentativas de transferência tomaram Salvador, assassinaram o Governador das Armas Felisberto Caldeira Brant e controlaram a cidade por mais de um mês. A repressão foi severa: os líderes Major Joaquim Sátiro da Cunha e Tenente Gaspar Lopes Villas Boas, considerados heróis da independência, foram executados por fuzilamento em 1825, e a maioria dos soldados foi deportada para Pernambuco. As comemorações do 7 de setembro, os monumentos públicos e a produção historiográfica oficial construíram uma memória nacional que privilegiou a unidade política em detrimento dos conflitos sociais que marcaram efetivamente o processo independentista. Esta operação de construção da memória nacional teve consequências duradouras para a compreensão histórica da independência, marginalizando sistematicamente as experiências e contribuições das classes populares para a formação do Estado brasileiro.

Tensões persistentes e legados populares

O processo de independência brasileiro não se encerrou com a proclamação do 7 de setembro, mas desdobrou-se através de conflitos sociais e políticos que se estenderam por toda a década de 1820 e além. As tensões entre diferentes projetos de sociedade, que emergiram durante as guerras de independência, continuaram moldando a dinâmica política do Império e influenciando os debates sobre cidadania, direitos sociais e organização estatal. O exame das continuidades e rupturas entre o período independentista e os conflitos sociais subsequentes revela que as aspirações populares elaboradas durante 1820-1824 não desapareceram com a consolidação do Estado imperial, mas permaneceram como referências políticas para mobilizações posteriores. As revoltas regenciais, os movimentos abolicionistas e as mobilizações republicanas do século XIX articularam frequentemente memórias e experiências forjadas durante o processo de independência.

A persistência de formas específicas de organização social e política desenvolvidas pelas classes populares durante a independência evidencia a construção de tradições políticas subalternas que transcenderam os marcos cronológicos tradicionais da historiografia. As práticas de resistência escrava, as formas de organização comunitária dos homens livres pobres e as estratégias de negociação política dos grupos mestiços constituíram repertórios de ação coletiva que se transmitiram através das gerações e influenciaram mobilizações sociais posteriores. O estudo longitudinal destas práticas revela que as

classes populares construíram culturas políticas duradouras que ofereceram alternativas consistentes aos projetos hegemônicos das elites dirigentes. Estas tradições políticas subalternas manifestaram-se em diferentes conjunturas históricas, adaptando-se às circunstâncias específicas, mas mantendo elementos de continuidade com as experiências do período independentista.

As transformações nas relações de trabalho e nas estruturas sociais decorrentes da independência criaram novas oportunidades e limitações para a ação política das classes populares, que desenvolveram estratégias inovadoras para enfrentar os desafios da sociedade pós-independência. A abolição gradual da escravidão, o crescimento das populações urbanas e as mudanças nas estruturas fundiárias ofereceram contextos específicos nos quais os grupos subalternos puderam aplicar as experiências políticas acumuladas durante os conflitos independentistas. A formação de irmandades religiosas, associações mutualistas e organizações de trabalhadores urbanos representou a institucionalização de formas de sociabilidade e organização política que tinham raízes nas mobilizações do período 1820-1824. Estas organizações constituíram espaços privilegiados para a preservação e transmissão das memórias populares sobre a independência.

O exame das narrativas orais, das práticas culturais e das tradições comunitárias desenvolvidas pelas classes populares revela a construção de memórias alternativas sobre o processo de independência que frequentemente entraram em conflito com a memória nacional oficial. As festas religiosas, as celebrações comunitárias e as tradições familiares preservaram versões específicas dos eventos independentistas que valorizaram a participação popular e questionaram as interpretações elitistas hegemônicas. Estas memórias alternativas não constituíram meras resistências passivas às versões oficiais, mas elaboraram interpretações próprias que conectaram as experiências locais com os processos políticos nacionais. A transmissão intergeracional destas memórias populares garantiu a preservação de perspectivas críticas sobre a independência que influenciaram mobilizações sociais posteriores.

A influência das experiências independentistas na formação das identidades regionais e locais das classes populares constitui dimensão fundamental para compreender como os grupos subalternos articularam pertencimentos múltiplos que nem sempre coincidiram com os projetos de identidade nacional elaborados pelas elites dirigentes. As especificidades regionais dos conflitos independentistas, as diferentes formas de

participação popular e as variações nas estruturas sociais locais produziram identidades territoriais complexas que combinaram elementos nacionais, regionais e comunitários. O estudo das práticas culturais, das expressões artísticas e das tradições locais evidencia a elaboração de sínteses identitárias que preservaram as memórias específicas da participação popular na independência ao mesmo tempo em que se articularam com processos políticos e culturais mais amplos.

As contribuições das classes populares para a construção do Estado brasileiro transcenderam, assim, os marcos temporais restritos da Proclamação da Independência e influenciaram duradouramente as estruturas políticas e sociais nacionais. O exame da participação popular no processo independentista revela não apenas a agência histórica dos grupos subalternos, mas também a construção de tradições políticas que ofereceram alternativas consistentes aos projetos hegemônicos das elites dirigentes. As tensões sociais, os conflitos políticos e as negociações entre diferentes grupos sociais durante 1820-1824 estabeleceram precedentes e referências que moldaram os debates políticos subsequentes sobre cidadania, direitos sociais e organização democrática. A recuperação destas experiências populares oferece instrumentos fundamentais para uma compreensão mais completa e democrática da formação histórica brasileira, superando as limitações das interpretações elitistas que dominaram por muito tempo a historiografia nacional.

Esta perspectiva histórica ganha relevância particular quando consideramos como a data do 7 de setembro tem sido apropriada por movimentos conservadores contemporâneos. Ferraz e Clair (2022) mostram como a insurreição bolsonarista do 7 de setembro de 2021 evocou símbolos nacionais para legitimar um projeto político autoritário, apropriando-se da memória nacional para excluir a diversidade brasileira da esfera de representatividade. Os manifestantes bolsonaristas utilizaram trechos do Hino da Independência, composto por D. Pedro I e Evaristo da Veiga em 1822, a serviço de intenções golpistas, demonstrando como a memória oficial despolitizada da independência pode ser instrumentalizada por projetos antidemocráticos. Esta apropriação reacionária da memória nacional evidencia a importância de recuperar as experiências populares e democráticas do processo independentista, oferecendo narrativas históricas que valorizem a participação popular e resistam às manipulações autoritárias da memória coletiva.

Resgatar a memória popular da independência constitui, portanto, tarefa urgente para toda sociedade que deseje fundar um projeto nacional baseado na pluralidade, na justiça social

e na democracia substantiva. A história dos Periquitos, de Maria Quitéria, dos escravos que lutaram por liberdade e dos inúmeros anônimos que participaram ativamente da construção da nação oferece fundamentos sólidos para uma compreensão democrática do Brasil. Suas experiências de luta, organização e resistência constituem patrimônio histórico fundamental para os movimentos sociais contemporâneos que buscam aprofundar a democratização da sociedade brasileira. Reconhecer que a independência foi conquistada não apenas pelas elites, mas principalmente pelo protagonismo popular, significa abrir caminhos para que as classes trabalhadoras de hoje se reconheçam como legítimas herdeiras e construtoras da nação. A memória crítica do 7 de setembro pode, assim, contribuir para a construção de um futuro no qual a participação popular seja valorizada não como concessão das elites, mas como direito fundamental de uma sociedade verdadeiramente democrática.

Erik Chiconelli Gomes é Pós-Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP). Doutor e Mestre em História Econômica pela Universidade de São Paulo (USP). Especialista em Economia do Trabalho pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e em Direito do Trabalho pela USP. Bacharel e Licenciado em História (USP). Licenciado em Geografia (UnB). Bacharel em Ciências Sociais (USP) e em Direito (USP). Atualmente, é Coordenador Acadêmico e do Centro de Pesquisa e Estudos na Escola Superior de Advocacia (ESA/OABSP).

Referências

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