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PÉSSIMO NEGÓCIO PARA O POVO BRASILEIRO

A privatização dos Correios

por Maria de Fátima Lage Guerra, Nádia Vieira de Souza e Paulo Jäger
25 de agosto de 2021
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A aprovação do PL e posterior venda da ECT a operadoras privadas fará com que prevaleça o critério de obtenção de lucro no curto prazo, em detrimento dos empregos e condições de trabalho dos funcionários da empresa, da universalidade, da modicidade tarifária, da segurança e até da privacidade dos usuários dos serviços postais

No início de agosto, a toque de caixa, o governo federal conseguiu aprovar na Câmara dos Deputados o projeto de lei 591, que altera o serviço postal brasileiro. A propositura, que ainda será analisada pelo Senado, liberaliza todo o mercado de serviços postais no país, eliminando o monopólio parcial existente na operação das atividades; permite a execução de todos os serviços, inclusive os universais básicos e os sociais, apenas por operadoras privadas; estabelece a privatização da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT); e converte o serviço postal público em uma atividade a ser explorada economicamente sob a regulação de uma agência supostamente independente, tema já considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Para mudança tão radical e açodada, o governo Bolsonaro argumenta que a situação financeira da ECT colocaria as contas públicas em risco, que a empresa não teria condições de investir para se manter atualizada tecnologicamente e que o binômio privatização/liberalização seria uma tendência internacional.

No entanto, colocando todo esse movimento em perspectiva, fica claro que a privatização da ECT é parte de processo iniciado em 2016, após o impeachment de Dilma Rousseff, que coloca à venda o patrimônio público estatal e converte direitos em mercadorias. Mas é mais do que isso. Trata-se de um grande negócio para capitais privados nacionais e internacionais, graças ao dinamismo e ao tamanho do mercado de encomendas postais do país.

No Brasil, esse mercado já é liberado à competição e à exploração econômica pelo setor privado. Sobre esses serviços, a ECT não detém exclusividade. Onde estaria o problema, então? Ora, a ECT é muito competitiva. Tem enorme capilaridade, presença em todo o território nacional, larga experiência e goza de grande confiança junto à sociedade. É uma das maiores empresas nacionais. Está presente em todos os municípios do país, com rede de agências e parcerias com o setor privado, movimentou uma média diária de cerca de 15 milhões de objetos postais em 2020 e emprega quase 100 mil trabalhadores. Ao longo dos anos, tem investido em ampliação da capacidade, modernização e inovação tecnológica, investimentos que poderiam ser mais volumosos caso a empresa não tivesse que destinar parte importante do valor que gera para pagamento de juros sobre capital próprio e dividendos à União. Entre 2002 e 2013, a preços de dezembro de 2020, R$ 7 bilhões foram entregues à União por essa via. Esse montante corresponde a mais de 70% do lucro líquido obtido pela ECT entre 2001 e 2020.

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(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Nessas duas décadas, a empresa teve lucro líquido na maioria dos anos. Em 2020, foi de R$ 1,5 bilhão. De maneira alguma, a ECT coloca as contas públicas em risco. Mas é importante destacar que o serviço postal não existe para gerar lucros e sim para cumprir um papel muito importante para o desenvolvimento socioeconômico. Permite às pessoas, empresas, aos governos e outras organizações realizarem a comunicação e efetivarem as transações. Além disso, são essenciais na operação estatal da política pública – como no caso, atualmente tão emblemático, do transporte e da distribuição das vacinas – e como instrumento de promoção da integração nacional.

É por essa razão que a maioria dos países não abre mão de operar diretamente o serviço postal, seja por meio de uma empresa controlada pelo Estado ou de uma agência pública. Não predominam os mercados postais plenamente liberalizados operados por empresas privadas. Ao contrário, na maior parte dos países, principalmente daqueles maiores em território, como Rússia, Estados Unidos, Canadá, China e Índia, os serviços básicos universais tendem a ser prestados com exclusividade por operadoras da esfera pública.

A aprovação do PL e posterior venda da ECT a operadoras privadas fará com que prevaleça o critério de obtenção de lucro no curto prazo, em detrimento dos empregos e condições de trabalho dos funcionários da empresa, da universalidade, da modicidade tarifária, da segurança e até da privacidade dos usuários dos serviços postais. Como anunciado no título deste artigo, é um péssimo negócio para a sociedade brasileira.

 

Maria de Fátima Lage Guerra, Nádia Vieira de Souza e Paulo Jäger são economistas, membros da equipe técnica do Dieese. Artigo produzido com base na Nota Técnica nº 260, “O PL 591/2021 e a privatização dos Correios: péssimo negócio para o povo brasileiro”, publicada pelo Dieese em 3 de setembro de 2021 e disponível em www.dieese.org.br.



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