Ampliar o Fundeb é ato de responsabilidade cidadã

Investimento na Educação

Ampliar o Fundeb é ato de responsabilidade cidadã

por Gregório Durlo Grisa
18 de fevereiro de 2020
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Quando comparamos internacionalmente o investimento público dos governos centrais (União) em educação, o Brasil gasta menos do que os países emergentes e os latinos. O orçamento total executado do Ministério da Educação (MEC) registrou uma queda de 7% entre 2014 e 2019, quando corrigido pela inflação. O orçamento previsto para 2020 é 17% menor do que o do ano passado. Em 2019, se reduziu em 33% a verba repassada para a construção de creches/pré-escolas e melhoria da infraestrutura em relação à 2018.

O colunista Marcos Mendes defendeu na Folha de São Paulo que “aumentar os recursos do Fundeb (Fundo de Financiamento da Educação Básica) é irresponsabilidade fiscal contra a União”. A União participa hoje com 10% da arrecadação do fundo que é a principal fonte de financiamento da educação básica. O pleito expresso por especialistas, gestores da área e parlamentares é o de ampliar a complementação da União para garantir maior equidade, no ainda desigual, sistema de financiamento educacional brasileiro.

Quando comparamos internacionalmente o investimento público dos governos centrais (União) em educação, o Brasil gasta menos do que os países emergentes e os latinos. O orçamento total executado do Ministério da Educação (MEC) registrou uma queda de 7% entre 2014 e 2019, quando corrigido pela inflação. O orçamento previsto para 2020 é 17% menor do que o do ano passado. Em 2019, se reduziu em 33% a verba repassada para a construção de creches/pré-escolas e melhoria da infraestrutura em relação à 2018.

Esse é o cenário. Mendes menciona o gasto em educação em relação ao PIB (6%) para justificar o seu argumento que não se poderia ampliar os recursos do Fundeb. O indicador relativo ao PIB é bastante enganoso, quando se observa o investimento por aluno, o Brasil gasta três vezes menos do que a média dos países da OCDE. Mesmo esse dado comparado tem limites, se atém à média e deixa de capturar distinções locais e regionais.

Indicador razoável

O gasto em relação ao PIB per capita é indicador mais razoável, mas sob qualquer ângulo, temos de ter ciência que as comparações pouco consideram nossas carências como país: número de crianças e jovens em idade escolar fora da escola; baixa taxa de matrícula na educação infantil, em cursos técnicos integrados ao nível médio e na educação superior; infraestrutura precária de diversas redes de ensino, baixa valorização do magistério da educação básica; taxa elevada (30%) de crianças e jovens na pobreza.

Por essas e outras razões é que o legislador definiu politicamente no Plano Nacional de Educação (Lei n° 13.005/2014), que até 2024 o país deveria investir 10% do seu PIB em educação. É importante também notar que observamos significativas diferenças do gasto por aluno entre as redes municipais e estaduais de ensino. Apenas 19% das redes de ensino públicas, estaduais e municipais investem o considerado adequado de acordo com levantamento feito por pesquisadores do Simulador de Custos para Planejamento de Sistemas Públicos de Educação Básica em Condições de Qualidade (SimCaq). Cerca de oito em cada dez redes de educação pública de estados e municípios não têm financiamento suficiente para ofertar uma educação de qualidade.

O colunista polemiza ao falar dos resultados das avaliações: “resultados nos testes de avaliação parecem o eletrocardiograma de um morto”. Além do exagero de senso-comum, há erro na afirmação. Se observarmos o IDEB do ensino fundamental na última década e mesmo as primeiras edições do PISA feitas pelo Brasil, os dados indicam avanços e não quedas. Há estagnação no ensino médio, o que é diferente do que a metáfora empregada sugere, afora todos limites das avaliações em grande escala, para o bem e para o mal.

Problema de gestão?

Mendes reproduz um mantra unilateral que conforta sua ideologia: problema da educação é apenas de gestão e não de falta de recursos. Isso reflete desconhecimento dos indicadores de infraestrutura das redes no Brasil, da desigualdade de financiamento e da diversidade de insumos necessários em cada contexto para se alcançar melhores resultados. Contesto esse seu argumento nesse artigo.

O autor afirma ainda que não foram apontados de onde viriam os recursos da complementação da União ao Fundeb. Afirmação de quem não acompanha o debate sobre o tema. Entidades ligadas à educação já apresentaram razoáveis alternativas em audiências públicas sobre o Fundeb no Congresso. Podemos falar dos recursos da exploração do pré-sal e a “troca” diante da necessária redução de gastos tributários.

Para se ter uma ideia, o Fundeb representa algo como R$ 15 bilhões para União hoje, e apenas de 2019 para 2020, a previsão dos gastos tributários da União aumentou R$ 24 bilhões. Mendes menciona o Salário-Educação como uma possível fonte de recursos para o Fundeb, isso realmente deve aparecer na proposta gestada na Câmara. Não é medida acertada, o Salário-Educação cumpre outro papel, de financiamento de programas importantes do FNDE.

Rio de Janeiro – Profissionais da rede estadual de educação fazem ato na manhã de hoje (10) na praia de Copacabana, zona sul da capital, e pedem melhores condições de trabalho. (Tomaz Silva/Agência Brasil)
Salário dos docentes

Mas o principal foco da coluna é inferir que uma maior complementação da União se destinaria apenas para salário dos docentes e que isso seria um problema. As realidades de gestão dos entes federados são muito diferentes, o Fundeb não é a única fonte de financiamento. A depender das condições, o salário pode ser prioridade e em outras não, trata-se de decisão política.

Curioso é identificar no salário de docentes um destino equivocado de recursos em um país em que professores ganham bem menos do que outros profissionais com a mesma formação, é razoável tentar garantir por meio do piso nacional uma valorização dessa carreira. Fazê-lo é uma exigência legal inclusive, meta 17 do Plano Nacional de Educação. O Brasil paga o segundo pior salário para professores entre 41 países pesquisados pela OCDE, de acordo com Education at a Glance 2019.

É verdade que há estados que aplicam recursos de manutenção e desenvolvimento de ensino, inclusive do Fundeb, no pagamento de inativos, esse é um sério problema contábil e, na minha avaliação, ato ilegal. Essa pauta deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, o novo Fundeb é oportunidade para vedar claramente o pagamento de inativo.

Uma melhor alocação dos recursos, políticas de indução de qualidade e necessárias avaliações de eficácia do gasto não excluem a real demanda pela ampliação do investimento para educação, principalmente em regiões mais pobres, com mais crianças fora da escola e em escolas precárias. Não há nenhuma irresponsabilidade fiscal em ampliar a participação da União no Fundeb, ainda mais quando falamos de um MEC cujo orçamento vem caindo. Trata-se de uma responsabilidade cidadã buscar cumprir a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases e o Plano Nacional de Educação.

Os efeitos redistributivos do Fundeb são conhecidos e demonstram sua importância na redução de desigualdades. Desafio é ampliá-lo, torná-lo permanente e mais equitativo. Investir em educação, inclusive em salários, em um país com defasagem de capacidade instalada qualificada e com a constituição de um sistema educacional tardio e desigual é um imperativo ético.

Gregório Durlo Grisa é professor do Instituto Federal do Rio Grande do Sul, doutor em Educação e pós-doutor em Sociologia – UFRGS.

 

 

Leia a edição 147, de outubro de 2019, com análises sobre a educação no governo Bolsonaro.


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