Por ministras negras, indígenas e quilombolas no STF e a importância de uma educação jurídica fincada no território
Há uma política identitária na nomeação dos ministros e ministras do STF, que contemplam uma marca de classe, raça, gênero e território
Nesse período, tenho me debruçado, em conjunto com colegas professores de Direito da UFT, campus Arraias-TO, sob a coordenação do prof. Ricardo Spindola, na criação do primeiro mestrado acadêmico em Direito do Tocantins. Um marco que deve ser visto como uma vitória coletiva, que abarca a luta para o combate às desigualdades epistêmicas que marcam, de forma interseccional, a educação jurídica, informadas por raça, etnia, classe, gênero e território (Collins; Bilge, 2022). Na teoria e na prática, a ciência brasileira ainda é constituída por uma “seleção” que não comporta a interiorização, sendo evidente essa realidade quando observamos o baixo número de Programas Acadêmicos de Pós-Graduação no Norte do país e o protagonismo do eixo Sul-Sudeste na produção científica no campo jurídico.
Essa realidade evidencia o que Nery (2024) compreende como “extremos” brasileiros, marca de uma desigualdade regional que faz com que tenhamos cidades que concentram grande parte da riqueza do país, enquanto outras sobrevivem das possibilidades assistenciais do Estado. Essa desigualdade também não pode ser observada sem compreender a dinâmica de formação social marcada por classe e raça, fomentada por uma sociedade desigual, desenhada para impedir o acesso à educação e à saúde às pessoas mais pobres, majoritariamente negras, localizadas no Norte e no Nordeste do país (Theodoro, 2022).
Essa realidade é fruto de processos históricos de desigualdade, que aos poucos estão sendo superadas pelo avanço das políticas públicas garantidoras de direitos sociais, num processo de popularização da ciência e desconcentração do conhecimento no eixo Sul-Sudeste. Essa superação é parte da perspectiva programática constitucional defendida na Constituição de 1988, em seu artigo 3º, III, que visa como objetivo fundamental da república federativa do Brasil, “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”. O Projeto Redes Antirracistas Mir/UnB1, coordenado pela Professora Renisia Filice, do qual foram selecionados 15 projetos em todas as regiões, sendo 7 no eixo Norte-Nordeste, exemplifica um instrumento necessário, promotor de equidade a partir de mecanismos de viabilização e fortalecimento da popularização da ciência nessas regiões. Entretanto, considerando o contexto das desigualdades estruturais e estruturantes (Theodoro, 2022), os desafios de mitigação dessa distância no campo do Direito, em especial, na educação jurídica, ainda são imensos. Algo que evidencia essa distância é a própria composição do Supremo Tribunal Federal.
Segundo dados da Secretaria da Mesa do Senado Federal2, atualizados em junho de 2026, depois da redemocratização, em 1988, o único ministro do Norte no STF foi o jurista Menezes de Direito, enquanto, do Nordeste, após 1988, apenas quatro ministros foram indicados, sendo o mais recente o ministro Flávio Dino. Em relação às mulheres, houve apenas três ministras em toda a história, sendo que, neste momento, apenas a ministra Cármen Lúcia compõe a Corte. Igualmente, apenas três pessoas autodeclaradas negras, pretas e pardas se tornaram ministros do STF, sendo o mais recente o ministro Flávio Dino. Nenhuma mulher negra. Nenhuma pessoa indígena. Nenhuma pessoa quilombola.
Os dados quantitativos são essenciais para a descrição do cenário, mesmo que não componham uma análise compreensiva do contexto. Evidentemente, observa-se que há uma política identitária na nomeação dos ministros e das ministras do STF, que contempla marcas de classe, raça, gênero e território. Acreditar fielmente na inventada “meritocracia brasileira” é se deitar sobre a cegueira deliberada (Mills, 2023), fruto de uma epistemologia da ignorância constituída por um contrato racial, a partir do qual se inventa “um país das maravilhas” para cortinar uma realidade profundamente desigual (Theodoro, 2022).
A reviravolta desse contexto está alinhada a uma mudança de paradigma, não apenas nas nomeações para a composição do STF, mas também na política institucional do campo do investimento científico e do saber jurídico, que fortaleça uma política de interiorização da educação jurídica, impulsionando o Norte e o Nordeste para a produção de novas lideranças intelectuais que possam disputar espaços na direção dos Poderes da República. Como professor de Direito de uma universidade localizada no interior do Tocantins, permito-me ver meus/minhas estudantes e prepará-los/as para serem os próximos ocupantes das cadeiras do STF, STJ e outros tribunais, abrindo o olhar para as oportunidades devidas. Entretanto, para isso, serão necessárias uma mudança estrutural nos investimentos públicos, a ampliação e a adequação de políticas públicas, o incentivo à produção científica no Norte e no Nordeste e o enfrentamento das desigualdades que estruturam o país.
A campanha por Ministras Negras, Indígenas e Quilombolas no STF precisa estar articulada à compreensão estrutural de uma educação jurídica que seja fincada no território, agindo numa transformação curricular que compreenda os novos sujeitos que “dizem” e “produzem” o Direito, a partir de outras epistemologias que apresentem novas questões para problemas complexos (Silva, 2024), construindo, assim, novas saídas. De nada a campanha por Ministras Negras, Indígenas e Quilombolas no STF se mostra identitária; é uma defesa marcada por uma retomada estrutural de um país plural, com tamanho continental, que precisa e quer se ver nas suas lideranças jurídicas. Para isso, será preciso uma transformação profunda na educação jurídica, criando oportunidades para o incentivo científico em todas as regiões do país e o fortalecimento de propostas que visem possibilitar a escuta de outras vozes. Este é meu pedido para o presidente Lula.
Ícaro Jorge da Silva Santana é professor efetivo do Curso de Direito da UFT, Campus Arraias, Coordenador do Núcleo de Direito, Políticas Públicas e Interseccionalidade/UFT. Doutor em Direitos Humanos e Cidadania pela UnB, Mestre em Estudos Interdisciplinares sobre a Universidade pela UFBA, Bacharel em Direito pela UFBA, Bacharel Interdisciplinar em Humanidades pela UFBA. Pesquisador do GEPPHerg (Grupo de Estudos e Pesquisas em Políticas Públicas, História, Educação das Relações Raciais e de Gênero). Conselheiro Consultivo do Instituto de Direito Coletivo. Conselheiro Fiscal da Associação Brasileira de Pesquisadores/as Negros/as (ABPN).
Referências
COLLINS, Patricia Hill; BILGE, Sirma. Interseccionalidade. Tradução: Rane Souza. 1. ed. São Paulo: Boitempo, 2021.
THEODORO, Mário. Sociedade desigual: racismo e branquitude na formação do Brasil. 1. ed. Rio de Janeiro: Zahar, 2022.
NERY, P. F.; GRÁFICO, B. Extremos: Um mapa para entender as desigualdades no Brasil. RIo de Janeiro: Zahar, 2024.
MILLS, Charles W. O contrato racial. Tradução: Teófilo Reis; Tradução: Breno Santos. Edição comemorativa de 25 anos ed. Rio de Janeiro: Zahar, 2023.
SILVA, Tomaz Tadeu da. Documentos de identidade; uma introdução às teorias do currículo. Belo Horizonte: Editora Autêntica, 1999.