REGULAÇÃO DAS BIG TECHS

Projeto 4.675 avança na indispensável promoção da concorrência em mercados digitais

Congresso está prestes a votar projeto de lei que estabelece regras para designar e impor obrigações a agentes econômicos de relevância sistêmica, aqueles que possuem faturamento bruto anual global superior a R$ 50 bilhões ou a R$ 5 bilhões no Brasil, e cria a Superintendência de Mercados Digitais no Cade

Os mercados digitais brasileiros são marcados pela concentração em torno de grandes corporações globais, como Google, Microsoft, Amazon, Apple e Meta. Esse domínio abrange diversos segmentos, como computação em nuvem, sistemas operacionais, lojas de aplicativos, mecanismos de busca, redes sociais, vídeos, jogos digitais e publicidade online. Nesse cenário, acompanhando a tendência mundial de regulação dos mercados digitais, o Congresso brasileiro está prestes a votar o Projeto de Lei nº 4.675/2025. A proposta estabelece regras para designar e impor obrigações a agentes econômicos de relevância sistêmica, além de criar a Superintendência de Mercados Digitais no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), preparando o órgão para enfrentar um tema central para o desenvolvimento econômico contemporâneo.

O alcance da proposta é limitado: deve atingir apenas grupos econômicos de relevância sistêmica com faturamento bruto anual global superior a R$ 50 bilhões ou a R$ 5 bilhões no Brasil. A restrição de práticas anticompetitivas das big techs poderá abrir espaço para grupos menores desenvolverem aplicações e ampliarem as opções disponíveis à população, hoje aprisionada nas grandes plataformas. No entanto, mais uma vez, as corporações articulam forte lobby contra a regulação. Já submetidas a regras mais rigorosas na União Europeia e em outros países, insistem no argumento de que a regulação inibiria a concorrência ou representaria intromissão excessiva na dinâmica privada. Nada mais falacioso.

Crédito: gomes/Wikimedia Commons

Regulação concorrencial é tendência mundial

A concentração é um problema mundial. No projeto “A governança econômica das plataformas digitais”, foram analisados diversos mercados digitais (computação em nuvem; sistema operacional; distribuição de aplicativos; navegador; buscador de conteúdo; redes sociais; jogos online; vídeo online; música online; livro digital e publicidade online) na União Europeia, nos Estados Unidos, no Brasil e na Argentina. Em todos os casos, o diagnóstico foi o mesmo: intensa concentração. Por exemplo, no setor de sistema operacional, só duas empresas competem nesses países: Apple e Google. Essa situação de duopólio reflete-se no predomínio delas nas lojas de aplicativos. Controlando esses espaços, elas impõem custos altíssimos para que outros ofertem aplicativos, além de usarem seu papel de mediadoras para coletar dados dos usuários em geral.

Esses exemplos expressam a lógica dos mercados digitais, marcados por diversas barreiras à concorrência: economias de escala e escopo, efeitos de rede, concentração de dados, controle do desenvolvimento científico e tecnológico, estético-produtivas e político-institucionais. Além de se beneficiarem dessas condições, as grandes corporações adotam estratégias para sufocar concorrentes, como expansão horizontal, aquisição de potenciais rivais, diversificação de atividades e controle dos usuários, que não têm garantido, por exemplo, o direito à interoperabilidade de seus dados para que possam migrar de aplicação. Em um contexto histórico de frágil regulação do setor, essa dinâmica consolidou o modelo “winner takes all” (o vencedor leva tudo), tornando a concorrência nos mercados digitais praticamente coisa do passado.

Para lidar com esses problemas, diversos países têm avançado na regulação. Como atesta até mesmo o Banco Mundial, no estudo “Antitrust and Digital Platforms: An analysis of global patterns and approached by competition authorities”, de 2021, em relação à concorrência, as ações de dezenas de autoridades nacionais sobre os mercados digitais têm se dado sobre acordos anticoncorrenciais, abuso de posição dominante e processos de concentração. Na pesquisa “Combate à concentração econômica das plataformas digitais: análise de regulações internacionais e ações jurídicas antitruste”, detalhamos as ações de uma dúzia de países e percebemos que a estratégia mais recorrente tem sido a utilização da legislação antitruste já existente, com adaptações para a incidência nos mercados digitais, como na Alemanha e no Japão. Outra tem sido a criação de novas legislações sobre concorrência em tais mercados.

Esse movimento tem levado à revisão das teorias antitruste, que passaram as últimas quatro décadas hegemonizadas pela tese da autorregulação do mercado. Promovida pela famosa Escola de Chicago, essa vertente consagrou a defesa do “livre mercado” e flexibilizou o entendimento do que seriam comportamentos anticoncorrenciais, entendidos não necessariamente como problemas, mas como resultados de sua “eficiência”. A alegada preocupação dessa vertente seria sobretudo o impacto no preço, na quantidade e na eficiência das corporações, não importando o tamanho e o poder das empresas. Por isso, práticas empresariais que poderiam parecer anticompetitivas, nessa linha, seriam possivelmente consideradas geradoras de eficiência econômica.

Aquela teoria econômica legitimou um antitruste de mínima intervenção estatal na economia, associando-a a erros regulatórios potencialmente mais prejudiciais que a própria conduta empresarial. Os mercados digitais evidenciam os equívocos dessa visão: a concentração fragiliza mercados locais, reduz a contribuição de grandes corporações à riqueza nacional e ameaça a liberdade de expressão e os regimes democráticos. Além disso, esses mercados têm especificidades que exigem a atualização das normas, como o modelo de serviços a preço zero, que desloca a centralidade da questão dos preços. Urge, pois, um olhar integral sobre o problema, com revisão das regras e desenvolvimento de capacidades para organizar tais setores, como propõe o PL 4.675.

 

É urgente avançar no caso brasileiro

No Brasil, o PL 4.675 apresenta um caminho intermediário ao que tem sido visto em âmbito internacional, pois mantém a regulação concorrencial na autoridade da concorrência, apenas atualizando suas capacidades, sem adotar uma nova legislação ex-ante que aponte condutas proibidas previamente na lei. Como resultado, o grau de intervenção proposto é muito menor do que o que tem sido avançado em outras legislações, como a da União Europeia, principal referência no setor e que foi aprovada, aliás, de forma bastante célere anos atrás.

Além da concentração já mencionada, o cenário brasileiro de concorrência digital é marcado pela ausência de dados públicos sobre a composição dos mercados. Como não temos um órgão regulador voltado a esse setor, pouco se sabe sobre ele e quase nada é feito de forma abrangente. Apenas alguns poucos casos têm sido apresentados ao Cade, mas a demora nos processos e a ineficiência dos remédios são notáveis. O resultado é que empresas brasileiras, como as que desenvolvem jogos digitais e aplicativos, penam para se manter e ofertar soluções próprias. Ao buscar regular as práticas anticompetitivas das grandes plataformas, o PL 4.675 poderá fomentar a diversificação de agentes, contribuindo para a redução da dependência em relação às corporações estadunidenses.

 

Helena Martins é professora da Universidade Federal do Ceará (UFC), pós-doutora em Economia no projeto “A governança econômica das plataformas digitais”, integrante do DiraCom – Direito Humano à Comunicação e Democracia e uma das autoras da pesquisa “Combate à concentração econômica das plataformas digitais: análise de regulações internacionais e ações jurídicas antitruste”.

 

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