Qual é a lei contra as invasões armadas?
Em poucas décadas, a justiça penal internacional realizou consideráveis progressos, não deixando teoricamente nenhum chefe de Estado ou dignitário suspeito de crimes em massa fora de seu alcance. Imensa conquista da humanidade, ela permanece bloqueada e sujeita a acusações de parcialidade. Os responsáveis pela guerra na Ucrânia serão julgados?
Em 1993 e 1994, o Conselho de Segurança das Nações Unidas criou dois tribunais penais internacionais, um para a ex-Iugoslávia (TPIY), o outro para Ruanda (TPIR). Tais inovações judiciárias suscitaram uma dinâmica que conduziu ao nascimento de uma instância universal, a Corte Penal Internacional (CPI), pelo Estatuto de Roma, que entrou em vigor em 1º de julho de 2002. Esta última pôde coabitar com tribunais penais ad hoc: para o Camboja, Serra Leoa, Líbano etc.1 Atualmente, 123 países, entre os 193 que são membros da ONU, aderiram à CPI, com a notável exceção de alguns dos Estados mais poderosos: Estados Unidos, Rússia, China, Índia e Israel, bem como a maioria dos países árabes (exceto o Estado da Palestina, Jordânia e Tunísia). No entanto, os dirigentes desses pesos-pesados figuram com frequência entre os autores dos crimes mais graves (de guerra, contra a humanidade, de agressão, genocídio). Pior, essas grandes potências tentam…