Qual é a lei contra as invasões armadas? - Le Monde Diplomatique Brasil

OS LIMITES DA JUSTIÇA PENAL INTERNACIONAL

Qual é a lei contra as invasões armadas?

por William Bourdon
2 de junho de 2022
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Em poucas décadas, a justiça penal internacional realizou consideráveis progressos, não deixando teoricamente nenhum chefe de Estado ou dignitário suspeito de crimes em massa fora de seu alcance. Imensa conquista da humanidade, ela permanece bloqueada e sujeita a acusações de parcialidade. Os responsáveis pela guerra na Ucrânia serão julgados?

Em 1993 e 1994, o Conselho de Segurança das Nações Unidas criou dois tribunais penais internacionais, um para a ex-Iugoslávia (TPIY), o outro para Ruanda (TPIR). Tais inovações judiciárias suscitaram uma dinâmica que conduziu ao nascimento de uma instância universal, a Corte Penal Internacional (CPI), pelo Estatuto de Roma, que entrou em vigor em 1º …

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