A importância do Conaquei para tornar a qualidade da Educação Infantil um compromisso nacional

Em dezembro passado, foi realizado em Brasília, o Seminário Nacional Educação Infantil: Diagnóstico e Ação. O evento, organizado pelo Ministério da Educação, marcou o lançamento oficial do Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade da Educação Infantil (Conaquei), que configura uma virada de chave na forma como a pauta da Educação Infantil vem sendo tratada, principalmente no que tange ao estabelecimento de um regime de colaboração entre União, Estados e municípios na busca da construção de uma Educação Infantil que garanta os direitos das crianças a uma educação de qualidade e focada no desenvolvimento integral de cada criança.  

Historicamente, os municípios remam solitários na oferta de vagas em creches e pré-escola, e, frequentemente são pressionados pela demanda crescente e pelas filas de espera. A pressão é tanta que, em muitas secretarias municipais de educação, o foco absoluto passa a ser garantir vaga para todos que a solicitam e responder aos constantes requerimentos do Ministério Público, não restando tempo para a elaboração de políticas voltadas à garantia da qualidade da oferta.  

O lançamento do Conaquei representa um passo significativo em direção a um real regime de colaboração focado em ofertar para as crianças mais que somente a garantia da vaga, mas um espaço de qualidade onde cada uma delas tenha oportunidade de desenvolver todas as suas potencialidades. 

É impossível falar de Educação Infantil sem lembrar que a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996, definiram a Educação Infantil como a primeira etapa da educação básica, ampliando o direito à educação a todas as crianças, desde o nascimento. Portanto, trata-se de um direito constitucional que não pode ser violado. 

Segundo dados do Censo Escolar de 2024, embora o país se aproxime da universalização do acesso para crianças de quatro e cinco anos (pré-escola), alcançando 91% de matrículas nessa faixa etária, ainda há um déficit considerável em relação às crianças de zero a três anos (creche). O levantamento aponta que apenas 34,5% das crianças dessa faixa etária estão matriculadas, percentual ainda distante da meta de 50% estabelecida pelo Plano Nacional de Educação (PNE). 

É importante ressaltar que o aumento da oferta de vagas e do ingresso de crianças na pré-escola não veio, necessariamente, acompanhado de qualidade. Embora seja uma fase essencial do desenvolvimento – período em que o cérebro se desenvolve em ritmo acelerado, configurando uma verdadeira janela de oportunidades (e também de riscos) para o desenvolvimento integral, com impactos nas competências cognitivas, sociais, emocionais e físicas –, ainda há uma grande lacuna de dados e de debate público mais amplo sobre parâmetros de qualidade. 

Felizmente, nos últimos anos, especialmente em 2025, temos vivenciado um processo de priorização do debate sobre a definição concreta do que se entende por qualidade da Educação infantil no país, tanto que, o Ministério da Educação revisou e atualizou os Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil, originalmente publicados em 2006, culminando na edição do documento Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil, instituído pela Resolução CNE/CEB nº 1/2024. 

Tão importante quanto a elaboração de diretrizes que definam objetivamente o que se entende por qualidade na Educação Infantil, a avaliação do desenvolvimento da criança, tanto como avaliação diagnóstica, bem como seu processo são essenciais para a compreensão de como está cada rede de Educação Infantil, possibilitando a instrumentalização desta para orientar as ações posteriores, em um processo constante de aprimoramento.  

A avaliação diagnóstica funciona como um retrato das condições de oferta das escolas, já o acompanhamento cuidadoso dos aspectos processuais é muito relevante para identificar pontos que precisam de atenção especial e implementar ações concretas, focalizadas e tempestivas, impactando diretamente nos resultados que se têm obtido no que tange às aprendizagens na Educação Infantil e, portanto, ao desenvolvimento de cada criança.

O lançamento do Conaquei é motivo de celebração, pois constitui-se como a consolidação de um movimento essencial para avançarmos na garantia da qualidade da Educação Infantil, retirando os municípios desse lugar isolado e começa a criar uma cultura de colaboração e corresponsabilização de diferentes instâncias e atores cuidar da etapa de forma solitária. Destaco a experiência que temos tido no Instituto FEFIG, em parceria com o Laboratório de Estudos e Pesquisas em Educação e Economia Social (LEPES) da USP de Ribeirão Preto, desde o primeiro semestre de 2022, que caminha justamente nessa direção de fortalecimento das capacidades dos municípios para a gestão da qualidade da Educação Infantil, contando com a colaboração da sociedade civil organizada e da universidade. 

O Programa de Aprimoramento Sistêmico (PAS) vem sendo implementado no município de Patos/PB, tendo a finalidade de instrumentalizar o município e apoiá-lo no processo de qualificação da sua oferta de Educação Infantil, com progressiva autonomia. O PAS em Patos/PB teve início em agosto de 2022 e está a todo vapor, já se tornando uma política pública municipal nomeada de SerTão Criança. Agora, com o Conaquei, a expectativa é que o município ganhe ainda mais fôlego para entregar uma educação infantil de maior qualidade, com mais apoio do estado e da União. 

Estimulados pelo sucesso de implementação no município de Patos, remodelamos conjuntamente o programa, reestruturando-o como uma estratégia em que as equipes dos municípios pudessem assumir diretamente a aplicação dos instrumentos diagnósticos previstos na iniciativa, ajustando o Programa para que pudesse ser implementando em formato de polo, viabilizando a sua escalabilidade. Com esse novo modelo, denominado Programa de Aprimoramento da Educação Infantil, iniciamos a implementação em parceria com 17 municípios membros da Associação dos Municípios da Região da Grande Florianópolis (GRANFPOLIS) que, através da sua assessoria de educação, tem sido uma parceria de primeira hora nessa empreitada.  

Essa experiência de implementação tem se mostrado muito potente, e já é possível identificar os primeiros resultados no desenvolvimento das crianças de Patos, na Paraíba. Esses resultados foram devidamente mensurados pelos instrumentos aplicados no âmbito do programa. 

Além disso, observam-se impactos relevantes na própria estrutura de gestão dos municípios parceiros, especialmente no que se refere ao fortalecimento da relevância da Educação Infantil, à priorização de ações pelas secretarias de Educação, à consolidação de uma cultura de formação continuada dos educadores, ao estabelecimento de uma rotina permanente de planejamento pedagógico e ao uso de dados e evidências para o aprimoramento das práticas nas unidades de Educação Infantil. Todo esse processo mantém a criança no centro das decisões pedagógicas e valoriza o brincar como estratégia fundamental para potencializar o desenvolvimento integral de cada criança. 

Precisamos trabalhar diariamente, em parceria com as redes públicas de ensino, cada escola e cada educador na construção de uma visão sistêmica para a Educação Infantil, na qual as práticas do cuidado e da educação sejam, de fato, indissociáveis, não reduzindo o papel da Educação Infantil unicamente à oferta de vagas, prédios seguros e disponibilização de adultos responsáveis pela alimentação, segurança e higiene das crianças. Todos esses elementos são essenciais, mas sempre de maneira articulada ao papel essencial da Educação Infantil que é justamente oferecer oportunidades de desenvolvimento constantes para cada criança, com o acolhimento como prática cotidiana, tudo isso traduzido em planejamentos pedagógicos articulados com a Base Nacional Comum Curricular e os currículos locais, alinhamento entre pares e trabalho em rede, onde todos os profissionais, famílias e crianças se sintam parte de um todo, onde se sabe de maneira clara e objetiva quais as oportunidades de aprendizagem que precisam ser ofertadas em cada etapa dessa importante fase do desenvolvimento humano. 

Bartholomeu Eneias Gomes da Silva é Superintendente Executivo do Instituto Fefig.