Como votaram os parlamentares que criminalizam o aborto?

Em agosto de 2025, uma jovem goiana, de 20 anos, morreu ao recorrer ao aborto inseguro, porque decidiu que não era o momento de ser mãe. Essa é a mesma história de milhares de mulheres que estariam vivas se o Brasil seguisse as orientações da Organização Mundial de Saúde e os acordos internacionais dos quais é signatário, e recomendam a garantia do acesso ao aborto seguro e gratuito, enquanto questão de saúde pública e autonomia das mulheres. Dia 28 de setembro é o Dia da Luta pela Descriminalização e Legalização do Aborto na América Latina e no Caribe.

Reconhecido enquanto direito humano, no Brasil o aborto é limitado a três situações (caso de estupro, risco à vida da gestante e gestação de feto com anencefalia). Mas o que vivemos nos últimos anos foram tentativas recorrentes de criminalização total, com o Estatuto do Nascituro e o PL 1904/24, popularmente conhecido como PL do estuprador, para dar exemplos. 

A criminalização do aborto une parlamentares de direita, extrema-direita e até do campo progressista no Brasil. Normalmente, o debate é deslocado para o campo moral religioso, desrespeitando a laicidade do Estado, com diversos esforços institucionais para dificultar o acesso nos permissivos atuais, criando instabilidade jurídica e reforçando a criminalização social. 

Quando a saúde das mulheres é prioritariamente vista sob a perspectiva reprodutiva, evidencia-se o seu caráter sexista e utilitarista do corpo feminino. Quando são as mulheres negras e pobres que mais morrem ou têm a saúde afetada pela não garantia desse direito humano, evidencia-se o caráter racista e classista, demonstrando não se tratar de identitarismo, mas de questões estruturais. 

Os últimos acontecimentos de ataques à democracia brasileira, como a tentativa de golpe de Estado, que resultou recentemente na condenação do núcleo golpista e de apoiadores, geraram reações de diversas esferas da sociedade. Condenados pelo Superior Tribunal Federal, presenciamos o corporativismo do que sabemos ser o pior Congresso da história do Brasil, que, assim como tem feito no caso do aborto, priorizou retroceder na legislação e aprovou a PEC da Blindagem, que exigiria a concordância prévia do Congresso para que algum parlamentar seja investigado em qualquer tipo de crime (corrupção, assassinato, violência doméstica, sexual, dentre outros). Também, a toque de caixa, aprovou a urgência de votação da Lei da Anistia, que, no atual texto, garante impunidade ampla e irrestrita aos golpistas do 08 de janeiro, mas também para crimes futuros. 

Esse mesmo Congresso reinstalou, em 2023, a Frente Parlamentar Mista contra o Aborto, que tem a criminalização do aborto como propósito e foi responsável por aproximadamente 43% dos votos favoráveis à PEC da Blindagem, assim como por quase 51% dos que aprovaram a urgência em pautar a Anistia. 

Tais parlamentares são contrários aos direitos humanos das mulheres e defendem que, ao recorrerem ao aborto, elas sejam presas, ao tempo em que nada fazem para reduzir a mortalidade no ciclo gravídico-puerperal no Brasil, onde 9 dentre 10 mortes são evitáveis, caso a saúde das mulheres não fosse negligenciada. No entanto, usam de seus cargos públicos para benefícios próprios e não para resolver questões urgentes da população. 

Os permissivos atuais são insuficientes diante das demandas concretas das pessoas que gestam e estão sendo utilizados para restringir direitos. Levantamento feito pela ONG Católicas pelo Direito de Decidir identificou histórias como a de uma jovem que, após ter eclampsia, AVC no parto prematuro da primeira filha, com paralisia de seis meses, recorreu à justiça para interrupção da segunda gravidez por riscos à vida, sendo o pedido negado. 

Outro relato é sobre gravidez de quíntuplos em um corpo de 1,55m, que não a suportaria. Mesmo com laudos médicos afirmando riscos, sendo a redução embrionária a forma de salvar sua vida e a de dois dos embriões fecundados, teve seu pedido também negado. Também identificamos a vulnerabilidade dos profissionais de saúde quando uma médica foi denunciada por ter interrompido gravidez resultante de estupro, com a justificativa de que a única prova era a palavra da mulher violentada. 

A legalização do aborto tornaria todas essas histórias menos dolorosas, assegurando o direito de decidir, a plena soberania dos corpos e a autonomia, com dignidade e vidas protegidas. No dia 21 de setembro, ocupamos as ruas contra os excessos do Congresso Nacional, apresentando demandas urgentes, como o fim da escala 6×1, a isenção do imposto de renda para rendas de até cinco mil reais e a taxação dos super-ricos. A massiva mobilização, realizada em todo o território nacional, resultou no arquivamento, por unanimidade, da PEC da Blindagem pela CCJ do Senado Federal e pode enfraquecer o projeto da Anistia no Congresso Nacional. No dia 28 de setembro, voltaremos às ruas para afirmar que legalizar o aborto é um caminho sólido para fortalecer a democracia e para lembrar que um Congresso inimigo do povo é o principal algoz das mulheres e de todas as pessoas com capacidade de gestar. 

Denise Mascarenha é coordenadora executiva da Católicas pelo Direito de Decidir. 

Keli de Oliveira é Articuladora da Católicas pelo Direito de Decidir.