Inibir ações que retirem direitos

Diplomatique – Como você enxerga a proposta de Consolidação das Leis Sociais?

José Eduardo Cardozo – A ideia de uma consolidação das leis sociais é fascinante. Do ponto de vista jurídico ela não representa uma inovação, significa uma reunião de textos legislativos esparsos que com o trabalho de sistematização acabam virando um corpo só. Até hoje o nosso grande paradigma brasileiro é a consolidação das leis do trabalho, que trouxe inúmeras facilidades. Primeiro para a sociedade, porque não é preciso mais procurar textos e leis esparsas, que sem saber o que foi revogado e o que permanece: quando existe um texto só, eliminam-se os que não valem mais e se mantêm os outros. Além de favorecer a consulta, aumenta a segurança jurídica, pois se torna mais claro os direitos daqueles que são beneficiados pelas leis. Essa é uma grande vantagem sob o ponto de vista pedagógico, didático, e da cidadania. Imagine por exemplo, se hoje o trabalhador brasileiro tivesse que consultar centenas de leis para saber seus direitos. Possivelmente boa parte dos direitos trabalhistas não seria conhecida pelos próprios trabalhadores.

Diplomatique – Mas a CLT não contempla tudo, algumas questões importantes para os trabalhadores foram apresentadas depois.

Cardozo – Não. A consolidação reúne todos os textos legislativos em vigor, mas não inibe mudanças futuras nem poderia porque o direito é dinâmico, assim como a sociedade. Quando tudo está consolidado é muito mais fácil, inclusive para o legislador: que em vez de criar uma nova lei a ser consultada, ele propõe uma modificação na consolidação das leis do trabalho. Ou seja, facilita imensamente a atividade legislativa porque se aperfeiçoa a lei no lugar de desenvolver algo que colidiria com o antigo. Essas são as vantagens da consolidação das leis sociais: a segurança jurídica de saber o que está em vigor e o que não está em vigor; a sistematização que facilita consultas; e a simplificação das discussões do que deve ser modificado no futuro.

Diplomatique – Isso parece ser um esforço de tornar mais didático, para o cidadão, o que já está existe como legislação, mas também uma forma de garantir que os programas sociais tenham continuidade nas próximas gestões de governo, não é?

Cardozo – Não. Nada assegura que uma lei continue a vigorar. No fundo, as leis são sempre fruto das relações de poder no momento em que são feitas. Se as relações de poder mudam, as leis podem ser revogadas. O importante é que se faça isso sempre com transparência e com a possibilidade de a sociedade exercer seus mecanismos de pressão. A consolidação reunirá todo um conjunto de leis cujas modificações seguramente terão mais transparência, principalmente para aqueles que pretenderem abolir direitos sociais futuros. Se fossem alterações em pontuais em leis isoladas, as pessoas não compreenderiam bem e não poderiam questionar com tanta facilidade.

Diplomatique – O presidente Lula tem feito declarações nos jornais dizendo que vai defender essa consolidação para que as políticas sociais de seu governo não sejam modificadas. Mas, segundo sua argumentação, a consolidação não tem o poder de transformar as políticas de governo em políticas de Estado, certo?

Cardozo – Juridicamente não. Mas eu acho que a fala do presidente é política. Uma coisa é mexer num texto consolidado que todos têm conhecimento e sabem o que está sendo mudado. Outra é você mudar o artigo tal da lei tal que ninguém sabe qual é. Do ponto de vista político, a consolidação das leis sociais vai criar um marco de referência de discussões e é claro, politicamente, inibirá ações daqueles que querem atingir direitos já conquistados. Não há lei juridicamente irrevogável. A própria Constituição pode ser modificada. A questão é que para fazer alterações desse porte é preciso ter condições políticas. E a consolidação das leis sociais de certa forma, criará dificuldade para aqueles que defendem o Estado mínimo.

Diplomatique – Você traçaria algum paralelo entre a CLT e a Consolidação das Leis Sociais?

Cardozo – A CLT foi uma conquista dos trabalhadores. Ou seja, ela é um marco porque expressa exatamente a reunião de direitos trabalhistas em um único documento e dali para frente passou a ser uma referência. O mesmo ocorre com a Consolidação das Leis Sociais. Reunir esse conjunto de direitos em um texto talvez tenha tanta importância para a sociedade brasileira como teve no passado a consolidação das leis do trabalho.

Diplomatique – O que vem dentro desse pacote da CLS?

Cardozo – Tudo o que está em vigor na área social. É uma inovação formal e política, não jurídica. Não sei exatamente qual é o espectro porque isso ainda está sendo definido. As normas constitucionais não precisam entrar, mas outras normas legislativas que digam respeito a programas dessa área podem estar lá.

Diplomatique – E isso assegura o orçamento para essas atividades?

Cardozo – Tanto na Educação como na Saúde existem normas constitucionais que estabelecem o mínimo. A consolidação também assegura o que já está assegurado, não faz inovações. O recurso destinado a esses programas sociais tem sido até incrementados nos últimos anos. A tentativa de criar a CLS é no sentido de garantir a continuidade dessas políticas sociais, principalmente de transferência de renda. Claro, a vinculação de receita é definida em cada orçamento salvo a existência de norma condicional. Ou seja, como a consolidação não vai renovar a Constituição, isso não se altera. Agora, evidentemente, cada programa depende do orçamento. Ou seja, no fundo é mais uma discussão política que jurídica. Juridicamente a consolidação amarra os governos que virão? Não. Mas a partir do momento que você consagra um direito para o cidadão, deve atendê-lo e precisará de verba?

Diplomatique – Bom, o nosso salário devia ser outro, não é?

Cardozo – Sim. Mas a constituição prevê um salário mínimo dentro de certos patamares que a legislação ordinária não estabelece. O que nós vamos fazer é consolidar o que a legisl
ação ordinária disse na área social.

Diplomatique – O projeto será apresentado este ano?

Cardozo – Eu sei que o presidente da República quer que o projeto ande rapidamente, mas isso não é simples. Consolidar leis é um trabalho que tem de ser feito com muito cuidado, porque às vezes uma vírgula altera o sentido de uma norma legislativa. Não é simples. É preciso passar por uma peneira jurídica e ver o que foi revogado e o que não foi.

Diplomatique – Como é que você vê o encaminhamento disso no Congresso? A Casa está disposta a acolher a consolidação das leis sociais?

Cardozo – Eu acredito que sim. Evidentemente, há certas coisas que, por melhor que sejam as intenções e por mais adequadas que estejam ao interesse público – e em especial, em e quando é época de eleições –, arregimentem forças contrárias. Agora eu espero que setores da oposição tenham o bom-senso de perceber que isto é um bem para o país.

*Silvio Caccia Bava é diretor e editor-chefe do Le Monde Diplomatique Brasil.