Legalismo autocrático: o caso de Minas Gerais, no Brasil

Camus já dizia: “O bem-estar do povo, em particular, sempre foi o álibi dos tiranos, e oferece a vantagem adicional de dar aos servos da tirania uma boa consciência. Seria fácil, no entanto, destruir essa boa consciência gritando-lhes: se vocês querem a felicidade do povo, deixem-nos falar e dizer que tipos de felicidade querem e que tipos não querem!”[i]

Maria Angelita Ressa, prêmio Nobel da Paz de 2021, por “seus esforços para salvaguardar a liberdade de expressão, que é uma pré-condição para a democracia e a paz duradoura”, diz que “a democracia é frágil. Você tem que lutar por cada pedaço, cada lei, cada salvaguarda, cada instituição, cada história. Você deve saber como é perigoso sofrer até mesmo o menor corte” (Ressa, 2022).

O exercício democrático constante é, na verdade, mais um movimento do que necessariamente algo irreversível, sendo assim, a democracia é um conjunto de símbolos, dispositivos e ritos sociais, um mosaico prismático de dispositivos do qual a luz da liberdade de expressão e a expressão da liberdade é translúcida. No imagético popular a ilusão de uma noção de evolução linear – tão como a história ser uma série de “desenvolvimentos”, oculta uma realidade cruel: a de que a manutenção de conquistas democráticas nos tempos atuais é também um exercício árduo.

Entre a suposta legalidade, normatividade do Estado em seus ritos “habituais” e outras institucionalidades, é necessário observar que a democracia pode ser sucumbida como um Ouroboros e que, como ensina Maquiavel, é melhor prestar atenção no que os homens fazem e não no que os homens falam.

Em Minas Gerais, um estado com tradição política – apesar de conservadora – conciliadora, um fenômeno global que ataca democracias tem se manifestado: o do legalismo autocrático.

O dito legalismo autocrático é uma prática amplamente debatida nos tempos recentes, e agora chega a Minas Gerais, no Brasil. O enfraquecimento da democracia com verniz legalista foi prática na Alemanha dos anos 30, na Hungria de Victor Orbán, e em Estados ditatoriais da África, como Charles Taylor na Libéria.

Sobram indícios desse legalismo autocrático em MG: a retirada, em 2001, de referendo popular presente na Constituição Mineira (no Art. 14, § 17º) sobre a privatização ou não da COPASA e da CEMIG é desconhecida por 85% da população, e os outros 15% quando conhecem, em sua maioria absoluta não gostam em nada da ideia. Os dados são do Instituto Ver, em pesquisa realizada em 2025.

Ocorre que a estatal de saneamento (COPASA), uma empresa mista, que em sua maior parte é pública (do Estado de Minas Gerais), além de ser a melhor empresa de saneamento do mundo em ESG (segundo a revista Times), têm vários prêmios em qualidade da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária (ABES). Conseguiu feitos históricos: o saneamento no auge do êxodo rural dos anos 70 e 80, universalizar o acesso a água em 2021, além da coleta do esgoto estar acima da média nacional, de acordo com as metas para 2033 do dito “Novo Marco do Saneamento” (Lei 14.026/2020). Conquistas às quais se soma a eliminação da hiperendemia de esquistossomose, com a subsidiária COPANOR em uma das regiões mais vulneráveis economicamente o Brasil, nos vales do Jequitinhonha, Doce e Mucuri, além do controle de várias outras Doenças Tropicais Negligenciadas (DTN). Isso reflete além de tudo no aumento do IDH, na queda da mortalidade infantil, dentre outras inúmeras questões.

Se tratando de “capacidade de investimentos”, a COPASA conta com 17 bilhões de reais até 2029. Estas informações esboçam o óbvio: a decisão da privatização da COPASA é uma forma decisão que não leva em conta o contexto da própria COPASA e do saneamento em Minas Gerais, mas ao que parece visa atender a interesses do mercado financeiro, e de pretensões de políticos para se cacifar com a Faria Lima.

O “background” para a privatização está no contexto do dito Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG), seja com valores iniciais para “entrada” dos 17 bilhões de reais e redução dos juros da dívida, seja como parte dos investimentos necessários na manutenção do programa. A “justificativa” muda como um camaleão argumentativo na furtividade da lógica dos fatos, mas, não há justificação quiçá que não a “modernização do saneamento”, o discurso praticamente evolucionista, ou em termos de “modernidade”, ignora, absolutamente tudo, e para privatizar a COPASA é necessário o rito legislativo.

Na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) há mais indícios de como o legalismo autocrático chegou com força em terras mineiras: o atropelo de uma votação às 4h20 da manhã em 1º turno, a ausência de debate com a sociedade civil com a falta absoluta de especialistas – ignora-se inclusive Léo Heller, ex-relator especial das Nações Unidas para os Direitos Humanos à Água e ao Saneamento, que emitiu um alerta sobre o processo. O “trator” chegou ao ponto Kafkanesco de não recepcionar emendas à discussão. A não aceitação e validação de assinatura digital dos próprios deputados da oposição é só um sintoma de uma doença maior: a ignorância completa com os rumos do Estado, seja em nível político, institucional e social. A despreocupação com a carreira parlamentar e a negação de possíveis impactos negativos irreversíveis são evidentes.

Não há evidências de que privatizações no saneamento público sejam bem-sucedidas em nenhum ponto. O ONDAS (Observatório para os Direitos da Água e do saneamento básico), que já alertava em 2023 sobre o monopólio criado com a lei 14.026/20, e a estruturação do BTG Pactual para ampliar a relação agressiva entre saneamento privado e mercado financeiro, são apenas exemplos esclarecedores do tema. A FIOCRUZ, em protesto pelas ações de privatização, lançou em 2021, o Manifesto contra a privatização do saneamento em Minas Gerais.

No caso de Manaus (AM), a privatização trouxe tarifas até 20% mais altas. Ouro Preto (MG), viu suas tarifas se elevarem em até 25% (e subsidiadas). No Rio de Janeiro (RJ), apenas no último reajuste, o aumento foi de 15%. E temos o caso de São Paulo (SP), um caos ambiental com o despejo de água diretamente no esgoto e uma lógica de racionamento de água onde um dos responsáveis pela empresa em entrevista taxativamente disse: “Sabesp não vai mais fazer política pública”.

Os casos citados anteriormente foram apenas os mais recentes no Brasil.  A Thames Water (UK), por exemplo, está para ser nacionalizada devido à ausência da qualidade de serviços e contas que se tornaram até 19% mais caras.

Como síntese e comparações destes casos no Brasil e no mundo, o TNI (Transnational Institute), na Holanda, em um extenso estudo (O Futuro é Público) aponta 884 reestatizações desde os anos 2000, em 55 países.

Na complexidade de Minas Gerais, em termos demográficos e de engenharia sanitária, a discussão científica, social, sanitária e econômica, foi suprimida. Ao analisar o relatório Características Urbanísticas do Entorno dos Domicílios, do Censo 2022, divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), também é importante realçar que o saneamento público é um marcador social de desigualdade e também do racismo estrutural: atinge mais os pobres, negros e mulheres. As maiores vítimas da ausência do saneamento são mulheres negras, crianças, povos originários e populações vulneráveis economicamente.

Em resumo: não há como não dar errado. Tarifas altas, caos na transição, financeirização do setor, e milhares de demissões (10 mil empregados) em 640 localidades de Minas Gerais vão causar um desconforto sem precedentes. Isso logo em ano eleitoral, afinal, o leilão marcado em março, vai envolvendo a conta gotas todos os 52 deputados que votarão favoráveis às medidas.

O SINDAGUA-MG (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos de MG) lançou uma campanha extensa que utiliza carros de som, centenas de milhares de panfletos, realizada em cidades estratégicas. Com o mapeamento dos 52 deputados, verificou-se que as bases vulneráveis dos mesmos se concentram em 179 cidades (com menos de 30 mil habitantes), destas, 126 cidades dependem diretamente do subsídio cruzado e em uma matriz de risco mais baixa. A estratégia do sindicato foi então o microtargeting adequado e os opositores da privatização terão munição em ano eleitoral para causar desgastes em pelo menos 30% destes deputados, que se não obtiverem boa votação não voltam para ALMG. Imagina então, neste caso, o deputado sendo culpado direto por este caos na transição na privatização? Qualquer conta cara, ausência de água ou quiçá outros problemas, vai cair diretamente na conta do deputado.

A blitzkrieg (guerra-relâmpago) nos interiores de Minas Gerais tende a aumentar, afinal, trabalhadores da COPASA não deixarão seus empregos morrerem em câmara lenta e se engajam em mais uma campanha intensa. O debate já chega em prefeituras e câmaras de vereadores – e quem é que vai requerer pedir voto?

Os parlamentares estão ignorando os seus interesses, os interesses do povo mineiro, os do Estado de Minas Gerais e, sobretudo: os da democracia, que são valores acima de todas e quaisquer categorias.

A falta de cálculo eleitoral, o fato de ter cedido às pressões do executivo de Minas Gerais, o fenômeno da não reeleição é iminente para o deputado que insistir na cegueira de colocar em sua biografia a supressão de um direito. O que não falta na literatura da ciência política é essa persistência da memória eleitoral dos que contribuem com o legalismo autocrático.

Há uma despreocupação do político com seu futuro. Não há outra conclusão se não o óbvio – ignorar uma coisa não faz com que ela deixe de acontecer, e neste caso, votar sim é ignorar o fato do risco eleitoral, sanitário, social, e ser cúmplice em deixar a democracia iliberal em Minas Gerais. Como já dizia Steven Levitsky, a democracia está morrendo, e saneamento público é duplo sujeito neste caso: além de estar presente no velório da democracia, tende a ser a próxima vítima do legalismo autocrático.

Lucas Tonaco é acadêmico na Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PROPPG) da UNIFEI (Universidade Federal de Itajubá) e membro do ONDAS (Observatório dos Direitos à Água e ao Saneamento)

Referências:

CAMUS, Albert. Homenagem a um Exílio. In: _. Actuelles III. Discurso proferido em 7 de dezembro de 1955.

RESSA, Maria Angelita. How to Stand Up to a Dictator: The Fight for Our Future. [S.l.]: Harper Perennial, 2022.

LEVITSKY, Steven; ZIBLATT, Daniel. Como as Democracias Morrem. Rio de Janeiro: Zahar, 2018.

MAQUIAVEL, Nicolau. O Príncipe.

BRASIL. Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020. Estabelece o Novo Marco Legal do Saneamento Básico.

MINAS GERAIS. Constituição do Estado de Minas Gerais. Art. 14, § 17º.

ONDAS (Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento). BTG, Iguá e Aegea: o que está por trás do mercado da água no Brasil.

TNI (Transnational Institute). Relatório “O Futuro é Público”.

FIOCRUZ (Fundação Oswaldo Cruz). Manifesto contra a privatização do saneamento em Minas Gerais.

INSTITUTO VER. Pesquisa de opinião sobre a privatização da COPASA e CEMIG. 2025. (Dado citado no artigo).

Boletim do Saneamento Básico. Direitos Humanos e Saneamento Básico.

Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais. Com foco na universalização e excelência do saneamento, Copasa vai investir cerca de R$ 17 bilhões em quatro anos.

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). “Características Urbanísticas do Entorno dos Domicílios”. Censo 2022.

FNU (Federação Nacional dos Urbanitários). Ex-relator da ONU alerta para retrocesso com tentativa de privatização da Copasa.

SINDAGUA-MG (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos de Minas Gerais). Campanhas e materiais de divulgação contra a privatização.

[i] CAMUS, Albert. Homenagem a um Exílio. In: __. Actuelles III. Discurso proferido em 7 de dezembro de 1955