Os direitos antes dos presidentes
Em 1917, os condutores e motorneiros dos bondes de Porto Alegre pararam primeiro. Tipógrafos, estivadores, chapeleiros, carpinteiros, padeiros, marmoristas, ferroviários, pedreiros, tecelões e alfaiates vieram em seguida. A comissão da Federação Operária foi recebida no palácio por Borges de Medeiros, que fez três promessas. A Brigada Militar não interviria, um decreto elevaria os salários dos servidores do estado e a exportação de arroz, feijão, batata, banha e farinha seria proibida. Uma multidão de cinco mil pessoas aplaudiu, e a Federação encerrou a greve. Em 1919, bombas explodiram na cidade, e Borges mandou dissolver um comício à pata de cavalo, com dezenas de feridos e ao menos um morto (Lira Neto, 2012, v. 1, cap. 7).
Em março de 1979, o sindicato dos metalúrgicos de São Bernardo do Campo pediu emprestado ao prefeito o estádio de Vila Euclides, com capacidade para cerca de 70 mil pessoas. Não havia palco nem equipamento de som. Mesas de plástico serviram de palanque, e cada frase de Lula era repetida em círculos, de boca em boca, até alcançar as arquibancadas. Ele abriu a assembleia dizendo “Estamos aqui para decidir se vamos ou não enfrentar os patrões…” (Morais, 2021, v. 1, cap. 14). O sindicato sofreu intervenção federal, a greve terminou em 12 de maio, com reajuste de 63% para quem ganhava até três salários mínimos, e a diretoria reassumiu em 18 de maio.
Entre as duas cenas passam sessenta e dois anos e uma pilha de leis. Em 1917, a negociação se deu entre a Federação Operária e um governador, e a multidão aplaudiu o resultado. Em 1979, o interlocutor era um governo militar que intervinha nos sindicatos, e dezenas de milhares de metalúrgicos votavam cada passo em praça aberta. Mudaram a escala, a forma e o adversário. Nas duas cenas, quem trabalhava deliberava em público e o Estado respondia depois, ora com concessão, ora com cavalaria, ora com interventor.
Getúlio Vargas e Lula são lembrados como autores de direitos, e a lembrança tem fundamento. Os dois chegaram ao poder em histórias que já estavam em movimento. Vargas converteu reivindicações anteriores em estrutura permanente de Estado, sob regimes que fecharam o espaço para a organização independente. Lula levou à Presidência, por eleição competitiva, um sindicalismo construído em contraposição a essa estrutura, e governou dentro dos limites que a coalizão, o orçamento e o mercado impuseram. Medir cada um por esse critério produz um balanço menos linear do que o das homenagens e o das condenações.
Antes de 1930
A legislação social brasileira não nasceu em 1930. O Decreto 3.724, de 15 de janeiro de 1919, estabeleceu a responsabilidade do empregador pela indenização de acidentes do trabalho nas atividades que abrangia. O Decreto 4.682, de 24 de janeiro de 1923, a Lei Eloy Chaves, criou caixas de aposentadorias e pensões para os ferroviários (Brasil, Ministério da Previdência Social, s.d.). A Lei de Férias, de 24 de dezembro de 1925, garantiu quinze dias anuais no comércio, na indústria e nos bancos. No Rio Grande do Sul, a Constituição estadual de 1891 previa trinta dias de férias e licença remunerada por doença para os jornaleiros (Lira Neto, 2012, v. 1, cap. 7). As mobilizações operárias pressionaram a agenda social, mas cada norma passou por mediações empresariais, políticas e administrativas.
A aplicação falhava. Uma pesquisa recente sobre o Conselho Nacional do Trabalho conclui que a reação do empresariado, organizada no Congresso, e a falta de fiscalização do Estado faziam das leis anteriores a 1930, algo próximo de uma ficção, ainda que existissem (Gomes, 2024, p. 381-386). O Conselho, criado pelo Decreto 16.027, de 30 de abril de 1923, tinha caráter consultivo e doze integrantes escolhidos pelo presidente da República. O Decreto 18.074, de 19 de janeiro de 1928, deu-lhe novo regulamento e funções executivas. Em 1946, foi incorporado ao Poder Judiciário como Tribunal Superior do Trabalho, depois de produzir mais de 50 mil decisões administrativas em pouco mais de vinte anos (Gomes, 2024).

Direitos e tutela
A plataforma da Aliança Liberal, lida por Getúlio Vargas, em praça pública, em 1930, trazia as duas faces. Prometia amparar o proletário na doença e na velhice. Propunha também vigilância estatal sobre as entidades sindicais, ao afirmar que o trabalhador urbano e o rural necessitariam de “dispositivos tutelares” (Lira Neto, 2012, v. 1, cap. 16). O Ministério do Trabalho foi criado ainda em 1930, pelo Decreto 19.433. O Decreto 19.482, de dezembro daquele ano, obrigou as empresas a manter dois terços de brasileiros em seus quadros. O Decreto 19.770, de março de 1931, fez dos sindicatos interlocutores reconhecidos pelo Ministério (Lira Neto, 2013, v. 2, cap. 1).
Os trabalhadores usaram o novo aparato. Gomes registra o caso do bancário Sethy Borges de Mello, demitido em 1935, nove dias antes de completar os dois anos que lhe dariam estabilidade, nos termos do Decreto 24.615, de 1934. O sindicato levou o caso ao Conselho Nacional do Trabalho e sustentou que as horas extras cumpridas e as férias sonegadas já fechavam o prazo, e que outros bancários haviam sido demitidos nas mesmas circunstâncias. O banco e o empregado chegaram a um acordo, e a Terceira Câmara arquivou o processo (Gomes, 2024, p. 54-55). Não há decisão sobre a tese do sindicato. Há uma categoria que transformou a contagem de dias de um decreto em argumento.
Entre 1930 e 1934, no governo provisório, os decretos vieram de cima. Na Assembleia Constituinte de 1933 e 1934, quarenta deputados classistas foram indicados por sindicatos já tutelados (Lira Neto, 2013, v. 2, cap. 6). No período constitucional, em 11 de outubro de 1934, a polícia política do Distrito Federal, chefiada por Filinto Müller, invadiu o Sindicato dos Garçons. Luis Bordinalli, imigrante italiano, de 26 anos e auxiliar de garçom, morreu na ação. Os boletins apreendidos defendiam a organização livre dos trabalhadores e criticavam a tutela do Ministério, e Vargas cobrou rigor das autoridades contra os sindicatos independentes (Lira Neto, 2013, v. 2, cap. 10).
Depois da insurreição de 1935, as estatísticas oficiais registraram 7.056 prisões, em seis meses. O comunista alemão Ernest Ewert foi torturado sem que nenhuma denúncia fosse investigada (Lira Neto, 2013, v. 2, cap. 12). A ditadura de 1937 a 1945, produziu a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, e em vigor desde 10 de novembro. Seus 922 artigos reuniram normas existentes e organizaram a estrutura sindical atrelada ao Ministério (Brasil, 1943). Lira Neto a descreve como avanço inegável, obtido ao preço da repressão ao sindicalismo livre, e registra que o regime a apresentou como concessão benevolente (Lira Neto, 2013, v. 2, cap. 19 e epílogo).
Os direitos e a exclusão saíram do mesmo decreto. O artigo 7º deixava de fora os empregados domésticos e os trabalhadores rurais. Quem estava dentro recebia carteira, férias e salário mínimo. A Constituição de 1988 passou a tratar rurais e urbanos no mesmo artigo, e os direitos das domésticas só foram ampliados com a Emenda Constitucional 72, de 2013, e a Lei Complementar 150, de 2015, no governo Dilma. Lei escrita e lei cumprida seguem distantes. Em 2009, 93% dos 7,22 milhões de trabalhadores domésticos eram mulheres, e a cobertura previdenciária da categoria era de 35,2%, contra 66,9% do conjunto dos ocupados (Barbieri e Ansiliero, 2011).
A administração Vargas também criou capacidades estatais e produtivas, em disputa com interesses empresariais e sob condições externas. A Companhia Siderúrgica Nacional nasceu do Decreto-Lei 3.002, de 30 de janeiro de 1941. O Decreto-Lei 4.352, de 1º de junho de 1942, encampou as companhias de mineração que formariam a Companhia Vale do Rio Doce. Vargas negociou com os Estados Unidos o apoio a Volta Redonda, inaugurada só em outubro de 1946, já no governo Dutra (Lira Neto, 2014, v. 3, caps. 11 e 14). O sucessor também deixou marcas. O Decreto-Lei 9.070, de 1946, restringiu greves em atividades consideradas fundamentais, e a Lei 605, de 1949, que instituiu o repouso semanal remunerado, pertence ao governo Dutra e não ao de Vargas.
Em dezembro de 1951, já como presidente eleito, Vargas enviou ao Congresso o projeto da Petrobras, uma empresa de economia mista com 51% do capital nas mãos da União e participação estrangeira de até 10%. A Lei 2.004, de 3 de outubro de 1953, instituiu o monopólio estatal e fez da Petrobras sua executora (Brasil, 1953). O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico foi criado pela Lei 1.628, de 20 de junho de 1952. O Correio da Manhã chamou a Petrobras de aventura de nacionalistas rasteiros, e a Última Hora a celebrou (Lira Neto, 2014, v. 3, caps. 11 e 14).
Em março de 1953, 300 mil trabalhadores pararam em São Paulo. A greve começou entre os têxteis, e metalúrgicos, marceneiros, vidreiros e gráficos aderiram. A Delegacia Regional do Trabalho invocou contra a paralisação o decreto-lei de Dutra sobre atividades fundamentais, e o ministro Segadas Viana ameaçou recorrer à Lei de Segurança Nacional. Os grevistas formaram um Comitê Intersindical de Greve, que o biógrafo chama de protótipo de central operária. A Justiça do Trabalho mediou um acordo de 32%. O ministro João Goulart atendeu quase todos os 25 itens dos marítimos. Ao tomar posse, prometera “Enquanto eu for ministro, o Ministério do Trabalho será uma trincheira dos trabalhadores” (Lira Neto, 2014, v. 3, cap. 13).
O Ministério que nascera para tutelar passou a ser disputado por dentro. Em fevereiro de 1954, o Memorial dos Coronéis advertiu o governo de que um mínimo próximo dos vencimentos de um graduado resultaria em “aberrante subversão de todos os valores profissionais” (Lira Neto, 2014, v. 3, cap. 15). Goulart foi demitido. Em 1º de maio, Vargas decretou o aumento de 100%, de 1.200 para 2.400 cruzeiros, e atribuiu o resultado à ação dos sindicatos de todo o país. Depois da morte, em agosto, cerca de 100 mil pessoas rodearam o Catete, e a carta-testamento fixou a imagem que a memória popular guardaria.
Lula chegou ao mesmo território por outra porta. Sua mãe, dona Lindu, vendeu o sítio em Pernambuco, em 1952, por 13 mil cruzeiros e viajou treze dias num pau de arara até Santos. Em junho de 1964, ele perdeu o dedo mínimo esquerdo na Metalúrgica Independência (Morais, 2021, v. 1, cap. 9). O sindicalismo que encontrou no ABC já tinha a CLT, o imposto sindical e o enquadramento por categoria, e as greves de 1978 a 1980, o desafiaram de dentro. Na greve de 1980, Lula foi preso em 19 de abril (Morais, 2021, v. 1, cap. 7).
A quase ausência de operários no Parlamento levou o grupo do ABC a fundar um partido. Lula contou com apenas dois operários entre quase quinhentos congressistas e conferia os calos nas palmas das mãos dos colegas (Morais, 2021, v. 1, cap. 13). O Partido dos Trabalhadores passou por uma reunião, em Poços de Caldas, em junho de 1979, foi fundado em São Paulo, em 10 de fevereiro de 1980, e teve o registro reconhecido pelo Tribunal Superior Eleitoral, em 11 de fevereiro de 1982 (Morais, 2021, v. 1, caps. 13 e 15).
Na Constituinte, Lula foi o deputado mais votado da história até então, com 651.763 votos, mas concluiu que o Parlamento não era o seu campo (Morais, 2026, v. 2, cap. 6). A Constituição de 1988 proibiu a autorização estatal para a fundação de sindicatos e a interferência do poder público em sua gestão (art. 8º, I), manteve a unicidade sindical (art. 8º, II) e estendeu aos trabalhadores domésticos parte dos direitos assegurados aos demais empregados (art. 7º) (Brasil, 1988).
Em 2002, o candidato que organizara greves enfrentou o mercado. Derrotado em 1989, 1994 e 1998, Lula chegava à quarta candidatura com o desafio de convencer quem controlava o crédito. Palocci e assessores se reuniram com Roberto Marinho, que perguntou sobre responsabilidade fiscal e contratos. Olavo Setúbal, segundo o relato de Palocci, resumiu a preocupação do setor financeiro ao dizer “Só quero saber quem vai ser o presidente do Banco Central, se o Lula ganhar a eleição” (Morais, 2026, v. 2, cap. 14).
A primeira versão da Carta ao povo brasileiro saiu da pena de Palocci e Gushiken, em Ribeirão Preto. A décima primeira versão trazia superávit primário de 4% a 5%, e Gushiken vetou os números. Lula leu o texto em 22 de junho, no auditório do hotel Novotel, perto do Anhembi, em São Paulo, e disse que “o equilíbrio fiscal não é um fim, mas um meio” (Morais, 2026, v. 2, cap. 14). José Alencar, do Partido Liberal, entrou como vice, em negociação da qual participaram Valdemar Costa Neto e Delúbio Soares.
Nos governos de 2003 a 2010, a transferência de renda e o salário mínimo ocuparam o centro da política social. A Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004, criou o Bolsa Família ao converter a Medida Provisória 132, de 2003, e unificar programas herdados de gestões anteriores (Brasil, 2004). A valorização do salário mínimo foi negociada com as centrais sindicais e virou lei sob Dilma Rousseff, em 2011. O ProUni, da Lei 11.096, de 2005, pertence a Lula. As cotas nas universidades federais (Lei 12.711, de 2012) e as mudanças no trabalho doméstico (EC 72, de 2013, e LC 150, de 2015) vieram sob Dilma. Renda maior não equivale a mudança de classe.
Em 2017, sob Michel Temer, a Lei 13.429, de 31 de março, ampliou a terceirização, e a Lei 13.467, de 13 de julho, reformou a CLT. Entre 2019 e 2022, os reajustes do salário mínimo apenas repuseram a inflação (Brasil, Ministério do Trabalho e Emprego, s.d.). Em 2023, a Lei 14.663 restabeleceu a regra de correção pela inflação mais a variação do PIB de dois anos antes. O Decreto 12.797, de 23 de dezembro de 2025, fixou o piso de 2026, em R$ 1.621. A Lei 15.077, de 2024, limitou o ganho real a 2,5% ao ano, e a regra passou a operar sob teto fiscal.
A reforma tributária avançou no plano normativo. A Emenda Constitucional 132, de 2023, a Lei Complementar 214, de 2025, e a Lei Complementar 227, de 2026, tratam da tributação do consumo, e a Lei 15.270, de 2025, altera o imposto de renda da pessoa física. A transição se estende por anos, e as fontes consultadas não trazem medição dos efeitos redistributivos. A unicidade sindical segue prevista no artigo 8º da Constituição, e a estrutura sindical não foi reformada.
A Nova Indústria Brasil, entregue ao presidente pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial, em 22 de janeiro de 2024, anunciou R$ 300 bilhões em financiamento até 2026 e seis missões (Brasil, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, 2024). Opera por linhas de crédito, ao contrário da CSN e da Petrobras, que eram empresas criadas pelo Estado. Em balanço de outubro de 2026, o ministério contabiliza 428 mil projetos acompanhados no painel do Plano Mais Produção até dezembro de 2025, 61% deles nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Brasil, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, 2026). Valor anunciado, aprovado e desembolsado são grandezas distintas, e os dados são administrativos, sem avaliação causal independente de impacto.
Os indicadores de 2025 encerraram o período com resultados favoráveis. A taxa média anual de desocupação foi de 5,6%, a menor desde 2012, enquanto a informalidade, de 38,1%, ficou abaixo dos 39,0% registrados em 2024 (IBGE, 2026). A informalidade, porém, alcançou 58,7% no Maranhão e 58,5% no Pará, em contraste com os 26,3% registrados em Santa Catarina. No quarto trimestre, a taxa de desocupação entre as mulheres era de 6,2%, ante 4,2% entre os homens. A FAO registrou uma prevalência de subalimentação inferior a 2,5% da população no triênio de 2022 a 2024 (FAO, 2025). As pesquisas, contudo, não permitem atribuir esses resultados a uma política específica.
Depois das urnas
Lula cumpre o terceiro mandato e chegou ao segundo turno de 2026 atrás de Flávio Bolsonaro, com 45,16% dos votos válidos contra 47,03% no primeiro turno (Agência Câmara). Em 25 de outubro, venceu com 64.256.232 votos (51,79%), contra 59.826.041 (48,21%), uma diferença de 4.430.191 votos (TSE). A campanha foi intensa e polarizada, e a reversão exigiu mobilização num eleitorado dividido quase ao meio. O percentual das urnas mede voto e não permite inferir o grau de organização de quem trabalha.
O Congresso em exercício promulgou, em 16 de outubro, a Emenda Constitucional 141. Ela substitui a escala 6×1 por dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial, com limite de 42 horas semanais dois meses após a publicação e de 40 horas um ano depois, e admite regimes diferenciados por lei e compensação por acordo coletivo. Vinda da PEC 221, de 2019, resulta de sete anos de tramitação, mobilização social e disputa parlamentar, e não de um só governante. A norma está aprovada, e a implementação, a fiscalização e os efeitos ainda não foram medidos. Essa vitória não garante o que o Legislativo de 2027 fará. A Câmara eleita terá 121 deputados do PL e 88 da federação PT-PCdoB-PV, e a projeção da Agência Senado, de 25 de outubro, sujeita a mudanças, dá 29 cadeiras ao PL e 10 ao PT. Os demais partidos ocupam a maior parte das cadeiras e não formam bloco homogêneo. Há obstáculos, e nenhum resultado dado.
Os desafios de 2027 a 2030 estão postos, e seus resultados ainda não existem. Informalidade e desigualdades regionais e de gênero seguem como pano de fundo. A desocupação foi de 5,2% no trimestre de julho a setembro de 2026, dado trimestral que não se compara à média anual de 2025 (Ministério da Fazenda). O PLP 12/2024, restrito aos motoristas de quatro rodas, é projeto e não norma vigente. Consta como pronto para pauta na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, com última movimentação em maio de 2026, e deixa os entregadores fora. O IBGE mede o trabalho em plataformas em estatísticas ainda experimentais. Salário real, juros, custo de vida e fiscalização da nova jornada dependerão de um Congresso e de uma negociação coletiva que a eleição não decidiu.
O que o balanço permite dizer
Vargas institucionalizou a legislação social e dirigiu a criação de capacidades estatais e produtivas, na siderurgia, na mineração, no banco de fomento e no petróleo, em disputa com interesses empresariais e sob condições externas que não controlava. A CLT deu a milhões de assalariados urbanos um piso de direitos e deixou de fora domésticas e trabalhadores do campo, ao preço de sindicatos atrelados ao Ministério e de repressão ao sindicalismo livre. Os trabalhadores se apropriaram do aparato, como mostram os bancários no Conselho e os grevistas de 1953, e os direitos sobreviveram ao regime que os sancionou.
Lula veio de um sindicalismo formado contra a estrutura criada por aquele regime e chegou à Presidência por eleição competitiva. Seus governos ampliaram a transferência de renda, valorizaram o salário mínimo e expandiram o acesso ao ensino superior sem eliminar as assimetrias estruturais entre capital e trabalho nem a seletividade da proteção. Parte dos direitos associados à sua imagem veio de outros governos e de outras pressões, como o trabalho doméstico, as cotas e o fim da escala 6×1. A conciliação que sustentou os ganhos também os limitou.
A diferença entre autoritarismo e democracia pesa mais que qualquer lista de realizações. Num regime, sindicatos independentes foram invadidos e seus militantes presos e torturados. No outro, a oposição disputa eleições, os sindicatos fazem greve e as decisões podem ser contestadas na Justiça. Eleições livres não anulam os limites da conciliação política, porque o Congresso e o mercado cobram um preço a cada reforma, e esse preço recai sobre quem trabalha.
Direitos e cidadania resultaram de conflito e de ação coletiva, e nunca foram patrimônio exclusivo de presidentes. Antes de Vargas e de Lula havia trabalhadores, greves, instituições e normas em formação. Depois deles, os ganhos normativos permanecem reais, vulneráveis e desigualmente distribuídos entre categorias, regiões, gêneros e raças. O juízo mais justo sobre os dois é que nenhum fez sozinho o que a memória lhes atribui. O que virá em 2027 a 2030 segue em aberto e dependerá, de novo, da capacidade de organização e de disputa de quem trabalha.
Erik Chiconelli Gomes é doutor em História Econômica pela USP. Pós-doutor em Filosofia e Teoria Geral do Direito (FDUSP) e em Economia (IE/Unicamp). Coordenador Acadêmico da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP.
Referências
AGÊNCIA CÂMARA. Lula é reeleito presidente com quase 52% dos votos válidos no 2º turno. Brasília, 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1313705-lula-e-reeleito-presidente-com-quase-52-dos-votos-validos-no-2o-turno.
AGÊNCIA CÂMARA. PL sai na frente na eleição da Câmara dos Deputados com 121 eleitos. Brasília, 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1309192-pl-sai-na-frente-na-eleicao-da-camara-dos-deputados-com-121-eleitos.
AGÊNCIA SENADO. Congresso promulga o fim da escala 6×1 e aposentadoria de agentes de saúde. Brasília, 16 out. 2026. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/16/congresso-promulga-o-fim-da-escala-6×1-e-aposentadoria-de-agentes-de-saude.
AGÊNCIA SENADO. Fim da eleição define composição do Senado em 2027 com 13 partidos. Brasília, 25 out. 2026. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/25/fim-da-eleicao-define-composicao-do-senado-em-2027-com-13-partidos.
BARBIERI, Ana Carolina; ANSILIERO, Graziela. Trabalho doméstico e previdência social: perfil da desproteção social. Informe de Previdência Social, Brasília, v. 23, n. 9, set. 2011. Disponível em: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/outros/imagens/arquivos/office/4a_110927-154727-315.pdf.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, arts. 7º e 8º. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.
BRASIL. Decreto n. 12.797, de 23 de dezembro de 2025. Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026. Disponível em: https://legis.senado.gov.br/norma/41882097/publicacao/41888369.
BRASIL. Decreto n. 16.027, de 30 de abril de 1923. Cria o Conselho Nacional do Trabalho. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1910-1929/d16027.html.
BRASIL. Decreto n. 18.074, de 19 de janeiro de 1928. Dá novo regulamento ao Conselho Nacional do Trabalho.
BRASIL. Decreto n. 24.615, de 9 de julho de 1934. Cria o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários.
BRASIL. Decreto n. 3.724, de 15 de janeiro de 1919. Regula as obrigações resultantes dos accidentes no trabalho. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1910-1919/decreto-3724-15-janeiro-1919-571001-publicacaooriginal-94096-pl.html.
BRASIL. Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-5452-1-maio-1943-415500-publicacaooriginal-1-pe.html.
BRASIL. Decreto-Lei n. 9.070, de 1946. Dispõe sobre a suspensão ou abandono coletivo do trabalho.
BRASIL. Emenda Constitucional n. 132, de 2023, Leis Complementares n. 214, de 2025, e n. 227, de 2026, e Lei n. 15.270, de 2025 (reforma tributária e imposto de renda).
BRASIL. Emenda Constitucional n. 141, de 16 de outubro de 2026. Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever dois dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/norma/44184944/publicacao/44189027.
BRASIL. Emenda Constitucional n. 72, de 2 de abril de 2013. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc72.htm.
BRASIL. Lei Complementar n. 150, de 1º de junho de 2015. Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico.
BRASIL. Lei n. 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.836.htm.
BRASIL. Lei n. 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos (ProUni). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11096.htm.
BRASIL. Lei n. 12.711, de 29 de agosto de 2012. Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2012/lei-12711-29-agosto-2012-774113-publicacaooriginal-137498-pl.html.
BRASIL. Lei n. 2.004, de 3 de outubro de 1953. Dispõe sobre a Política Nacional do Petróleo. Brasília: Câmara dos Deputados, 1953.
BRASIL. Lei n. 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l0605.htm.
BRASIL. Leis n. 13.429, de 31 de março de 2017, e n. 13.467, de 13 de julho de 2017.
BRASIL. Leis n. 14.663, de 28 de agosto de 2023, e n. 15.077, de 27 de dezembro de 2024 (política de valorização do salário mínimo).
BRASIL. Ministério da Previdência Social. Histórico da legislação previdenciária, período de 1888 a 1933. Brasília, s.d. Disponível em: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/previdencia/historico/periodo-de-1888-1933.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Brasil ganha nova política industrial com metas e ações para o desenvolvimento até 2033. Brasília, jan. 2024. Disponível em: https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/noticias/2024/janeiro/brasil-ganha-nova-politica-industrial-com-metas-e-acoes-para-o-desenvolvimento-ate-2033.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Financiamentos da NIB chegam a 428 mil projetos, 61% nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Brasília, 26 out. 2026. Disponível em: https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/noticias/2026/abril/financiamentos-da-nib-chegam-a-428-mil-projetos-61-nas-regioes-norte-nordeste-e-centro-oeste.
BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Linha do tempo. Brasília, s.d. Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/linha-do-tempo.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. PLP 12/2024: ficha de tramitação. Brasília, 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?fichaAmigavel=nao&idProposicao=2419243.
FAO. Brasil voltou a sair do Mapa da Fome. Brasília: FAO, 2025. Disponível em: https://www.fao.org/brasil/news/detail/Brasil-voltou-a-sair-do-Mapa-da-Fome.
GOMES, Erik Chiconelli. A atuação do Conselho Nacional do Trabalho na agenda política para os direitos sociais no Brasil (1925 a 1946). Belo Horizonte: RTM, 2024. 423 p.
IBGE. PNAD Contínua: taxas anuais de desocupação são as menores da série em 20 unidades da federação. Rio de Janeiro: IBGE, 20 fev. 2026. Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/45920-pnad-continua-taxas-anuais-de-desocupacao-sao-as-menores-da-serie-em-20-unidades-da-federacao.
IBGE. PNAD Contínua: trabalho por meio de plataformas digitais 2025 (estatísticas experimentais). Rio de Janeiro: IBGE, 2026. ISBN 978-85-240-4725-1. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/17270-pnadcontinua.html?=&t=notas-tecnicas.
LIRA NETO. Getúlio: da volta pela consagração popular ao suicídio (1945-1954). São Paulo: Companhia das Letras, 2014. v. 3.
LIRA NETO. Getúlio: do governo provisório à ditadura do Estado Novo (1930-1945). São Paulo: Companhia das Letras, 2013. v. 2.
LIRA NETO. Getúlio: dos anos de formação à conquista do poder (1882-1930). São Paulo: Companhia das Letras, 2012. v. 1.
MINISTÉRIO DA FAZENDA. Informativo PNAD Contínua, setembro de 2026. Brasília, 2026. Disponível em: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/central-de-conteudo/publicacoes/conjuntura-economica/emprego-e-renda/2026/informativo-pnad-set2026.html.
MORAIS, Fernando. Lula: biografia. São Paulo: Companhia das Letras, 2021. v. 1.
MORAIS, Fernando. Lula: biografia. São Paulo: Companhia das Letras, 2026. v. 2. 352 p. ISBN 978-85-359-4585-0.
TSE. Presidente do TSE anuncia reeleição de Lula e faz balanço do 2º turno das eleições 2026. Brasília: TSE, out. 2026. Disponível em: https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2026/Outubro/presidente-do-tse-anuncia-reeleicao-de-lula-e-faz-balanco-do-2o-turno-das-eleicoes-2026.

