Por que o debate público sobre o Plano Nacional de Educação (2024-2034) é urgente?

O Projeto de Lei (PL) nº 2.614/2024, que tem como objetivo instituir o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024 a 2034, foi encaminhado à Câmara dos Deputados pelo governo federal no dia 26 de junho de 2024, ou seja, cinco meses após a realização da Conferência Nacional de Educação (CONAE). Apesar de diferir em aspectos importantes das demandas debatidas e aprovadas pelas milhares de pessoas presentes na CONAE – a exemplo da ampliação do financiamento público para a educação pública e da implementação de políticas educacionais voltadas para a inclusão e diversidade –, o projeto apresentado pelo governo federal mantém o caráter estratégico do PNE, enquanto instrumento de planejamento educacional e garantia do direito e da equidade educacional dos estudantes. 

Após dez meses, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou, durante participação no evento Educação Já – promovido pela fundação empresarial Todos pela Educação –, a criação de uma Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação para o Decênio 2024-2034, que foi instalada no dia 29 de abril. 

A Comissão Especial para o PNE (Plano Nacional de Educação) é composta por 34 membros titulares e 34 suplentes, indicados conforme a proporcionalidade partidária ou por meio de negociações entre as bancadas da Câmara dos Deputados. Quanto à composição da Comissão Especial do PNE, os membros titulares foram distribuídos da seguinte forma: o PL, por possuir a maior bancada, indicou 6 representantes; o PT e o União Brasil designaram 4 parlamentares cada; o MDB, o PP, o PSD e o Republicanos indicaram 3 deputados; enquanto o Novo, o PCdoB, o PDT, o Podemos, o PRD, o PSB, o PSDB e o PSOL tiveram um representante cada. Já entre os suplentes1, o PL conta com 7 nomes; o PT e o União Brasil com 4 cada; o PP e o PSOL com 3; o PDT e o MDB com 2; e o PSDB, o Avante, o Podemos, o PSB, o PSD, o PV e o Republicanos com um parlamentar cada. A deputada Tábata Amaral (PSB-SP) assumiu a presidência, e o deputado Moses Rodrigues (União Brasil-CE) ficou responsável pela relatoria do projeto de lei. 

A composição da Comissão Especial do PNE revela um cenário de grandes desafios para a base progressista, e não necessariamente de esquerda, do governo, com a oposição de extrema direita (PL e Novo) ocupando 20,59% das vagas titulares (7 de 34), enquanto os partidos progressistas alinhados ao governo (PT, PCdoB, PDT, PSB e PSOL) detêm 23,53% (8 de 34). Essa distribuição reflete a atual correlação de forças na Câmara, onde a oposição tem capacidade para bloquear ou modificar propostas do Executivo, especialmente em temas sensíveis do PNE. O governo, portanto, dependerá de negociações com o centrão – particularmente MDB, PP, PSD, Republicanos e União Brasil, que juntos somam 47,06% das vagas de titulares (16 de 34) – para assegurar a aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 2.614/2024, sob risco de ver a agenda educacional ser descaracterizada ou até barrada pela oposição extremista. 

Vale destacar que alguns parlamentares filiados a legendas do centrão, incluindo alguns membros titulares e suplentes da Comissão Especial para o PNE, têm atuação parlamentar alinhada à extrema direita, o que pode provocar retrocessos em temas como o financiamento da educação pública, os direitos educacionais dos grupos minoritários, autonomia universitária, liberdade de cátedra e o avanço em temas como a educação domiciliar (homeschooling), o ensino religioso confessional, o Escola Sem Partido (suposta neutralidade política e ideológica com controle e censura de conteúdos), a ideologia de gênero, a militarização e a privatização das escolas. 

Materializando a diversidade de interesses e as disputas ideológicas em torno da educação brasileira, em apenas 15 dias foram protocoladas 3.068 emendas ao PL nº 2.614/2024, fazendo deste o projeto de lei que recebeu o maior número de emendas na história do parlamento brasileiro, superando as 2.916 emendas feitas ao PL nº 8.035/2010, que instituiu o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020. 

Por entender que a construção do Plano Nacional de Educação será um espaço de disputas entre diferentes posições, e na qual os setores progressistas terão embates não apenas com a extrema direita, mas também com os setores privatistas, representados pelas fundações educacionais, que enxergam na educação um grande negócio, é necessário estabelecer metas ambiciosas para a educação pública brasileira, em todos os níveis e modalidades de ensino. É de fundamental importância a garantia do financiamento público para a educação pública, em todos os seus níveis e modalidades de ensino, ou seja, a educação de jovens e adultos, a educação especial, a educação indígena, a educação quilombola, a educação prisional e a educação do campo. De nada adiantará um Plano Nacional de Educação audacioso, que contemple as contribuições da sociedade civil, que dialogue com estudantes, professores e especialistas e que contenha metas ambiciosas para serem alcançadas nos próximos anos, se não houver garantias de financiamento adequado para a sua implementação. 

Como podemos garantir uma educação de qualidade, uma aprendizagem equânime e reduzir as desigualdades sociais, se, segundo os dados do Censo Escolar de 2023, das 138.694 escolas públicas que temos em nosso país, 4.871 não possuem abastecimento de água potável, 1.619 não contam com fornecimento de energia elétrica, 3.816 não possuem banheiros e 21.543 não dispõem de internet. Isso sem falar em ventilação adequada, número excessivo de estudantes por metro quadrado, falta de cadeiras, mesas, quadros, laboratórios e equipamentos para pesquisas e experimentos. Lembro ainda que muitos estudantes têm a única refeição do dia na escola; por isso, a alimentação escolar é tão importante e não pode ser admitida a sua substituição por biscoitos ou bolachas e refresco artificial. Por isso, o financiamento público da educação pública é tão fundamental; por isso, é urgente a retirada dos investimentos realizados na educação pública do arcabouço fiscal. 

Se queremos garantir a aprendizagem dos estudantes no ensino fundamental, no ensino médio, na graduação e na pós-graduação, bem como reduzir as desigualdades e ampliar a inclusão, não podemos admitir, sob qualquer justificativa, a manutenção em sala de aula de profissionais ou professores sem licenciatura específica na disciplina em que lecionam. Na maioria dos estados e municípios, com raríssimas exceções, vivenciamos um processo de desespecialização da docência, uma espécie de notório saber disfarçado, com a proliferação de autorizações para que profissionais sem licenciatura (alguns até sem formação em nível superior) ou docentes sem formação adequada ministrem aulas na educação básica pública. O mesmo fenômeno se repete nos cursos de licenciatura nas universidades brasileiras, nos quais muitos professores que são responsáveis por preparar os futuros docentes não possuem licenciatura ou nunca tiveram experiência na educação básica. 

Não por acaso, quando comparamos os desempenhos no PISA (2022) da média das notas dos estudantes brasileiros matriculados nas escolas federais, nas escolas estaduais e nas escolas privadas, os alunos das escolas federais (CEFETs, Colégios de Aplicação, Colégio Pedro II e Institutos Federais) são os únicos que ultrapassam as médias alcançadas pelos estudantes dos países membros da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), ficando muito acima das notas médias alcançadas pelos estudantes das escolas privadas e das escolas estaduais. Nas escolas federais, os professores do ensino médio só ministram aulas das disciplinas para as quais possuem formação em nível de licenciatura e para as quais foram selecionados por meio de concurso público. 

Para que o Brasil alcance uma educação com qualidade e equidade para todos, não devemos segregar os estudantes, selecionando quais deles têm o direito de progredir nos estudos. E é exatamente isso que está ocorrendo neste momento com a maioria dos 6 milhões e 800 mil estudantes matriculados nas escolas das redes estaduais de ensino, que representam 82% das matrículas nesta etapa do ensino, impedidos de prosseguirem com os seus estudos na educação superior pública. Com as reformas do ensino médio, estes estudantes não têm aulas de todos os componentes curriculares – Artes, Biologia, Educação Física, Filosofia, Física, Geografia, História, Língua Inglesa, Língua Portuguesa, Matemática, Química e Sociologia – em todas as séries, com isso, acabam desistindo de fazer as provas do ENEM ou os processos seletivos próprios das universidades públicas. 

A defesa do ensino de todos os componentes curriculares obrigatórios na Formação Geral Básica em todas as séries do ensino médio, de maneira equilibrada, além de estar em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular, garante a equidade educacional e a formação integral dos estudantes, preparando-os para os desafios que vivenciamos atualmente no mundo contemporâneo. 

É a integralidade dos componentes curriculares que vai garantir que os estudantes desenvolvam a criatividade, o pensamento crítico, a saúde física e mental, o raciocínio lógico e a resolução de problemas complexos, como os usos éticos da inovação tecnológica, que são essenciais para lidar com desafios pessoais e profissionais, mesmo para quem não vai seguir nas carreiras acadêmicas ou científicas. São esses componentes curriculares que permitem a compreensão das desigualdades, dos conflitos históricos e das estruturas de poder, formando cidadãos conscientes, capazes de interpretar leis, debater ideias e acessar todo o conhecimento de que dispõe a humanidade. Infelizmente, o enxugamento curricular decorrente da reforma do ensino médio e realizado por diversas redes públicas de ensino contribui para o aprofundamento das desigualdades tão gritantes em nossa sociedade. Enquanto as escolas privadas de elite mantêm todos os componentes curriculares, nas redes públicas esse direito tem sido sistematicamente negado, principalmente aos estudantes mais pobres matriculados nas escolas públicas. 

Mesmo com um Plano Nacional de Educação ambicioso, não é possível falar em melhoria da qualidade da educação ou em equidade educacional, com professoras e professores recebendo menos do que estabelece o piso nacional do magistério, que, inclusive, é insuficiente para o sustento de uma família. Tal situação leva muitos professores a se submeterem a jornadas de trabalho exaustivas, não raro superiores a 40 horas em sala de aula semanalmente, e ainda tendo de se deslocar entre duas, três ou quatro escolas, arcando do próprio bolso com os custos com transporte e alimentação. Um docente que vive nesta situação não consegue planejar ou preparar bem as suas aulas, não vai se especializar ou atualizar e, tampouco, irá conviver com a sua família, e acabará engrossando as estatísticas de professores afastados das salas de aula por problemas de saúde diversos. É preciso que o Plano Nacional de Educação garanta que as professoras e os professores tenham oportunidades de se capacitar, em programas de mestrado e doutorado voltados para as especificidades do trabalho docente, pois um professor capacitado dará aulas com maior qualidade para seus alunos. 

Por fim, é necessário que não apenas os deputados e deputadas responsáveis pelo Plano Nacional de Educação 2024-2034, mas a imprensa e, principalmente, a sociedade ouça as vozes dos profissionais da educação e dos estudantes, daqueles que estão vivendo as dores do chão da sala de aula. Nos últimos 30 anos, enquanto essas vozes foram silenciadas, pessoas que nunca pisaram em uma sala de aula e grupos com interesses diversos se apropriaram do debate educacional. E qual foi o resultado desse processo? 

Thiago de Jesus Esteves é professor Titular do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (CEFET-RJ), Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Educação e do Mestrado Profissional em Sociologia da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) e Presidente da Associação Brasileira de Ensino de Ciências Sociais (ABECS).