Reforma migratória na República Dominicana - Le Monde Diplomatique

PEDIDO DE RESPOSTA

Reforma migratória na República Dominicana

por Alejandro Arias Zarzuela
7 de dezembro de 2015
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Publicamos a seguir resposta do embaixador dominicano Alejandro Arias Zarzuela à matéria “Deportações na República Dominicana”, publicada na edição 98 (setembro de 2015)Alejandro Arias Zarzuela

Na edição de setembro do Le Monde Diplomatique Brasil foi publicada uma matéria intitulada “Deportações na República Dominicana”, cujo conteúdo não reflete a realidade da política migratória que realiza o governo dominicano. A verdade é que, em apenas dezoito meses, mais de 365 mil estrangeiros viram a sua situação migratória regularizada ou se beneficiaram de um processo de naturalização, passando a ter garantido o pleno exercício dos seus direitos.

Após um processo de reforma constitucional em 2010 que resultou na promulgação de uma nova Constituição que garante os direitos fundamentais de todas as pessoas, o governo dominicano verificou que existia uma população em situação de vulnerabilidade devido à irregularidade migratória que caracterizava uma parte das pessoas de origem estrangeira que residiam dentro do território do país. De acordo com essas premissas, dedicou-se a uma reforma migratória integral fazendo uso de uma pesquisa nacional de estrangeiros realizada em colaboração com a União Europeia.

Com base nesses dados, o governo definiu o público-alvo de uma reforma sem precedentes no país e em toda a região do Caribe, que se tornou também uma das mais importantes, expressivas e volumosas iniciativas de documentação e regularização migratória, impactando positivamente mais de 365 mil pessoas em apenas dezoito meses, ou seja, mais de 3,6% da população nacional. Embora o Estado tenha investido mais de US$ 50 milhões no processo, a regularização foi oferecida gratuitamente aos estrangeiros beneficiados. Em resumo, a reforma consistiu na execução de dois componentes: um de natureza administrativa, o Plano Nacional de Regularização de Estrangeiros (PNRE), e um legal, a Lei Especial de Naturalização n. 169-14.

O PNRE baseou-se num programa administrativo propulsado pelo Ministério do Interior, destinado a documentar e corrigir situações migratórias das pessoas de origem estrangeira que se encontravam em território dominicano de forma irregular, ou seja, sem a devida documentação. Desde o início do plano, um total de 288.466 estrangeiros solicitaram sua documentação e posterior regularização migratória. Esse processo permitiu individualizar a situação de centenas de milhares de pessoas que estavam fora do sistema legal, passando a ter na atualidade dados confiáveis de cada um deles e de seu respectivo status migratório no país. Esse tem sido um grande passo para o ordenamento administrativo e a identificação rigorosa da população que reside na República Dominicana, e um referencial em termos de respeito e proteção dos direitos humanos em toda a região.

De seu lado, a Lei Especial de Naturalização consistiu no estabelecimento de um regime especial que modificou por um ano a vigente lei de imigração dominicana, com o intuito de admitir a flexibilização de procedimentos administrativos de verificação do vínculo com o país, facilitando a obtenção da nacionalidade para pessoas que teriam nascido em território dominicano de ambos os pais estrangeiros em condição migratória irregular. Fundou-se numa normativa que ordenou os registros civis do país e dotou da devida documentação as populações que se encontravam em situação de vulnerabilidade. A lei estabeleceu dois grandes grupos de pessoas beneficiárias, que se denominaram A e B, conforme status documental.

O grupo A correspondeu a indivíduos nascidos na República Dominicana, filhos de ambos os pais estrangeiros em situação irregular e que contavam com qualquer tipo de documentação expedida por autoridade dominicana que permitisse considerá-los nascidos no país. A Junta Central Eleitoral, órgão nacional emissor de documento de identidade, identificou em torno de 55 mil pessoas pertencentes a esse grupo. A todas elas se daria solução por meio do reconhecimento dos respectivos documentos e o conseguinte processo de concessão de status de cidadania dominicana.

O grupo B, por sua vez, era formado por filhos de ambos os pais estrangeiros em situação irregular no país, que não contavam com nenhuma documentação emitida por autoridade dominicana que permitisse considerá-los nascidos em território dominicano. Nesses casos, a Lei Especial de Naturalização passou a considerar como mecanismo de comprovação dos laços com o país o testemunho sob juramento de pessoas que pudessem certificar o nascimento em território dominicano. Foram recebidas mais de 8.755 solicitações, sendo processadas para seu registro no Livro de Estrangeria, com a possibilidade de ter acesso ao processo de naturalização especial contemplado na legislação provisória.

O cenário atual, a raiz da introdução da reforma migratória na República Dominicana, repercute favoravelmente na vida de centenas de milhares de estrangeiros, ao propiciar a regularização do status migratório de cada um deles, contribuindo, de forma efetiva, a promover e fomentar o respeito à dignidade e a proteção dos direitos fundamentais de todas as pessoas, incidindo na preservação dos direitos de igualdade, desenvolvimento da personalidade, nacionalidade, saúde, família, livre trânsito, trabalho e direito à educação.

Muito se tem promovido e recriado a falsa ideia de que esse processo despoja de nacionalidade pessoas nascidas na República Dominicana, mas a realidade é que ninguém pode ser despojado daquilo que nunca fez parte da sua condição jurídica originária, pois a Constituição dominicana, consistentemente, tem definido e estabelecido as condições e os critérios para a obtenção da nacionalidade no país. Também se argumenta que se criaram condições de apátrida; no entanto, a Convenção Internacional sobre Direitos Humanos estabelece que toda pessoa tem direito a uma nacionalidade, que poderá ser a do Estado em que nasceu, caso ela não tenha direito a outra. No caso dos nascidos na República Dominicana de ambos os pais estrangeiros, tem sido de fato comprovado que eles possuem o direito de obter a nacionalidade dos seus ascendentes por efeito do jus sanguinis contido na Constituição de seu respectivo país de origem.

Também se fala em deportações maciças; no entanto, o Poder Executivo proibiu por decreto as expulsões de estrangeiros que teriam acolhido o Plano. O que efetivamente vem se registrando a respeito de um número importante de estrangeiros que se encontravam irregularmente no território dominicano foi a adesão ao Programa de Retorno Voluntário, também gratuito, que permitiu a saída do país sem nenhum tipo de sanção, possibilitando um eventual retorno controlado e ordenado à República Dominicana.

Diante do exposto, muito agradeceríamos, por meio destes esclarecimentos, se se permitisse aos leitores do Le Monde Diplomatique Brasil ter um enfoque de maior pluralidade informativa sobre o tema, permitindo-lhes se aproximarem mais da realidade dos fatos.

Alejandro Arias Zarzuela é embaixador da República Dominicana no Brasil.



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