Reforma tributária e educação: o risco de transferir a conta às famílias

A reforma tributária vem sendo apresentada como a maior reorganização do sistema fiscal brasileiro desde a Constituição de 1988. A promessa é clara: simplificação, transparência, neutralidade e estímulo ao crescimento econômico. No entanto, quando deslocamos o foco para o setor educacional, especialmente o ensino privado, o debate ultrapassa a esfera contábil e passa a envolver escolhas relevantes de política pública.  Segundo dados do Censo Escolar e do Censo da Educação Superior, o Brasil possui mais de 46 milhões de matrículas na educação básica, sendo cerca de 9 milhões na rede privada. No ensino superior, a presença do setor privado é ainda mais significativa: aproximadamente 75% das matrículas estão em instituições particulares. Qualquer alteração estrutural na tributação do setor, portanto, impacta diretamente milhões de famílias, estudantes e trabalhadores. 

A substituição de tributos como PIS e Cofins por um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), estruturado na CBS e no IBS, altera a lógica de incidência tributária. O IVA tende a ser mais eficiente em cadeias produtivas com ampla geração de créditos. Entretanto, a educação é um setor intensivo em mão de obra. Em muitas instituições privadas, a folha de pagamento representa entre 60% e 80% dos custos operacionais. Como salários não geram créditos tributários no novo modelo, o potencial de compensação é limitado. 

Simulações preliminares divulgadas por entidades representativas do setor indicam que, na ausência de regime diferenciado, o impacto poderia resultar em aumentos de mensalidades na faixa de 6% a 10,5%, a depender das alíquotas efetivamente fixadas na regulamentação. Trata-se de projeções baseadas em cenários ainda sujeitos a definição legal, mas que sinalizam um possível efeito relevante sobre os custos educacionais. 

Esses percentuais, à primeira vista moderados, tornam-se expressivos quando confrontados com a realidade da renda brasileira. Dados da PNAD Contínua apontam rendimento médio real do trabalho em torno de R$ 3 mil mensais. Para muitas famílias que optam pela rede privada, o comprometimento com educação supera 20% da renda. Um reajuste adicional de dois dígitos pode representar a diferença entre permanência e evasão. 

Há, evidentemente, medidas compensatórias em discussão. A ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda tende a beneficiar parte dos profissionais da educação básica, cuja remuneração média, segundo dados do INEP, permanece abaixo de R$ 4 mil em muitas instituições privadas de pequeno e médio porte. Trata-se de avanço relevante do ponto de vista distributivo. Contudo, esse mecanismo atua na renda individual, enquanto a tributação das instituições incide sobre sua estrutura de custos. São esferas distintas, com impactos potencialmente assimétricos. 

O possível efeito sistêmico também merece atenção. Caso parte dos estudantes migre da rede privada para a pública em razão de reajustes, a pressão recairá sobre estados e municípios. O Brasil investe cerca de 5% do PIB em educação, percentual próximo à média da OCDE em termos proporcionais ao PIB, embora o investimento por aluno ainda seja significativamente inferior ao dos países desenvolvidos. A infraestrutura pública, sobretudo nos grandes centros urbanos, opera em muitos casos no limite de sua capacidade. A absorção de novos contingentes exigiria ampliação de vagas, contratação de profissionais e aumento de despesas correntes, recolocando a questão fiscal sob outra perspectiva.

Organismos internacionais como o Banco Mundial e a OCDE reiteram a correlação entre escolaridade média, produtividade econômica e redução das desigualdades. No Brasil, onde a população acima de 25 anos ainda não atinge média de 10 anos completos de estudo, medidas que encareçam o acesso ou dificultem a permanência no ensino podem produzir efeitos de longo prazo sobre mobilidade social e competitividade. 

O ponto central, portanto, reside na regulamentação. A Emenda Constitucional estabeleceu diretrizes gerais, mas são as leis complementares que definirão alíquotas efetivas, regimes específicos e eventuais reduções para áreas consideradas essenciais. Em diversos países que adotam o IVA, a educação recebe tratamento favorecido, em reconhecimento ao seu caráter estratégico. A decisão brasileira não será apenas técnica. Representará uma escolha concreta sobre o modelo de desenvolvimento que se pretende consolidar. 

A reforma tributária é necessária diante da complexidade do sistema atual, que gera insegurança jurídica, litígios bilionários e ineficiências econômicas. Contudo, reformas estruturais não são neutras. Elas redistribuem custos, alteram incentivos e impactam prioridades nacionais. No caso da educação, o desafio está em evitar que um movimento legítimo de racionalização fiscal resulte, ainda que de forma indireta, no encarecimento do acesso ao ensino privado e na ampliação de desigualdades. 

Se o objetivo é construir um sistema mais simples e justo, talvez seja indispensável reconhecer que educação não é apenas um serviço sujeito à tributação ordinária. É um vetor de desenvolvimento, mobilidade social e crescimento sustentável. A forma como a regulamentação será conduzida definirá se a reforma será lembrada como um avanço institucional equilibrado ou como uma medida que, ao buscar eficiência fiscal, deixou de considerar plenamente a centralidade do investimento educacional. 

Erick Nuñez é contador, graduado em Ciências Contábeis pelas Faculdades Oswaldo Cruz, possui MBA em Administração de Negócios. É investidor, CEO da Tag Contabilidade e sócio da Equity Fund, holding de investimentos com atuação nacional.