Tributar altas rendas é mais do que uma compensação fiscal

Engana-se quem pensa que a taxação das altas rendas, proposta na reforma do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) enviada pelo governo, é apenas uma compensação fiscal à ampliação da faixa de isenção para quem ganha até R$ 5 mil. Essa medida tem valor próprio, e representa um passo decisivo na construção de um sistema tributário mais justo e progressivo. Justamente por isso, encontra forte resistência. 

A proposta recoloca em pauta um tema urgente: as profundas desigualdades que estruturam o sistema tributário brasileiro. Ora, trabalhadoras e trabalhadores de baixa e média renda são os que mais contribuem proporcionalmente com os tributos arrecadados, seja por meio do desconto direto no salário, seja por impostos sobre o consumo de bens e serviços. Em contraste, os mais ricos – sobretudo aqueles cuja renda provém de lucros, dividendos e aplicações financeiras – contam com isenções e mecanismos que reduzem drasticamente sua contribuição efetiva ao fisco. O resultado é um sistema regressivo: quanto menor a renda, maior o peso relativo dos tributos. 

A reforma do imposto de renda (Projeto de Lei 1087/2025) tem como objetivo corrigir parte dessa distorção, sendo ainda insuficiente, pois a alíquota efetiva mínima de 10% sobre rendimentos totais superiores a R$ 1,2 milhão anuais está bem abaixo da aplicada sobre a renda do trabalho (de 27,5%), e da média internacional de taxação sobre grandes fortunas (em torno de 15%). No entanto, ainda há o risco de que setores privilegiados consigam desidratar ou até mesmo excluir da proposta o imposto mínimo sobre altas rendas durante a votação em Plenário, prevista para agosto.

Ainda durante a análise na Comissão Especial, o relator da matéria, deputado Arthur Lira (PP-AL), solicitou um “cardápio de alternativas” para a compensação da perda de arrecadação prevista. Entre as alternativas aventadas, estão a taxação de apostas eletrônicas (bets) e o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras.   

De partida, é importante pontuar que essas medidas já estão sendo previstas no âmbito da MP 1303/25, compondo um esforço mais amplo do governo, apelidado de Taxação BBB (Bilionários, Bancos e Bets). A tributação de apostas online e de instituições financeiras não exclui a tributação das altas rendas. Essas medidas são complementares no esforço por mais justiça tributária no contexto brasileiro.  

É fundamental destacar que a tributação não deve ser vista apenas como um instrumento de arrecadação. No caso das apostas online (bets), por exemplo, tributar significa também regular um setor que tem gerado endividamento em massa e impactos preocupantes sobre a saúde mental e financeira de milhões de brasileiros. Da mesma forma, a tributação das altas rendas é uma ferramenta de redistribuição de riqueza e fortalecimento do financiamento público, permitindo mais investimentos em saúde, educação e infraestrutura social. 

Reduzir o debate sobre a reforma da renda a uma questão meramente fiscal é uma escolha política. Trata-se de uma tentativa de invisibilizar o que está em jogo: o enfrentamento de privilégios históricos e a redução de desigualdades. O imposto mínimo sobre as altas rendas representa muito mais do que uma compensação: ele expressa o compromisso com a busca por um sistema tributário mais justo.  

A aprovação integral do PL 1087/25, com a manutenção da tributação mínima sobre altas rendas, é indispensável. Trata-se de uma oportunidade histórica para começar a corrigir distorções profundas, enfrentar desigualdades estruturais e fortalecer o pacto democrático no país. 

Teresa Ruas é assessora política do Inesc.