A regra da política externa de Trump é acabar com as regras
Ao longo dos últimos seis meses, as novas diretrizes do Governo Trump têm desestabilizado o debate em torno de direitos digitais e direitos humanos
Na semana passada, após o envio de uma carta do presidente americano ao presidente Lula, o Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) iniciou uma investigação comercial sobre o Brasil em função de alegações como: proteção inadequada dos direitos de propriedade intelectual e práticas que prejudicam a competitividade das empresas no setor de comércio digital e serviços de pagamento, e até a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que introduziu um novo regime de responsabilidade de intermediários no país.
O movimento do governo americano, apesar de surpreendente, não é novo: Trump anunciou a imposição de tarifas a vários países ao redor do mundo, e em alguns destes espaços tem usado a estratégia para evitar a aplicação ou atualização de regras sobre Plataformas digitais que possam – eventualmente – gerar mais custos de implementação de regulações sobre o ambiente digital. Um dos principais exemplos é o da União europeia, lá a representação dos Estados Unidos no bloco enviou uma carta sobre o recém-publicado Código de Prática sobre modelos de inteligência artificial de uso geral e, logo no início do ano, declarações do vice-presidente americano, JD Vance, têm apontado para a importância do desenvolvimento de tecnologias sem freios regulatórios.
Ao longo dos últimos seis meses, as novas diretrizes do Governo Trump têm desestabilizado o debate em torno de direitos digitais e direitos humanos. E pontos como o abandono do apoio aos objetivos de desenvolvimento sustentável até o desmantelamento de agências internacionais de desenvolvimento e o extermínio de departamentos e gabinetes do Departamento de Estado responsáveis por lidar com abusos de direitos humanos, são alguns dos fatores que vivenciamos. A partir da introdução de tarifas e posicionamentos muito claros sobre a não intervenção de Estados soberanos sobre a forma de operação de empresas sediadas no país, Trump acaba formalizando a clássica falácia sobre “regulações serem impeditivos para a inovação tecnológica” em uma diretriz e sedimenta uma agenda desreguladora ao nível global.
O bloco dos BRICS foi outro ponto de tensão que motivou a investida dos EUA. Os gestos unilaterais dos americanos para promover conflitos comerciais, políticos e militares no mundo expõem o desgaste e a necessidade de transformação do sistema internacional multilateral no concerto entre as nações. Diante deste cenário, o BRICS tem se estabelecido como um importante fórum para coordenação destes esforços transformadores do multilateralismo. Na área específica de direitos digitais, a declaração do bloco sobre a necessidade de construção de uma governança global sobre o desenvolvimento e implementação de sistemas de Inteligência Artificial exemplifica o esforço de articulação multilateral.
A carta dos EUA ao Brasil condiciona a ameaça de imposição das tarifas comerciais à interrupção do julgamento sobre os golpistas de 8 de janeiro de 2023, em especial o ex-presidente Jair Bolsonaro, sob alegação falsa de ser uma “caça às bruxas”. A defesa vai além do fato da figura do ex-presidente ser um aliado subserviente de Washington, se deve, também, ao fato que o campo político da extrema-direita tem atuado de forma alinhada aos interesses políticos e econômicos. Exemplo disto foi a forma coordenada com que a bancada de extrema-direita e as plataformas digitais atuaram para impedir a votação do Projeto de Lei nº 2.630, em maio de 2023, e seguem tentando desidratar o Projeto de Lei n. 2338/2023, que visa regular Inteligência Artificial no Brasil.
Em suma, os ataques ao Brasil integram uma estratégia mais ampla de defesa e avanço internacional da desregulação do setor de tecnologia e plataformas digitais no mundo, bem como completa aversão a regras que possam avançar no sentido de uma governança equilibrada dos avanços de sistemas de IA. Para o Brasil, a saída passa, no âmbito doméstico, por fazer avançar uma proposta de regulação que melhor estruture o regime de responsabilidades e obrigações sobre as plataformas digitais e demais empresas do setor de tecnologia e, em articulação com o âmbito internacional, construir e fortalecer mecanismos multilaterais – como os BRICS – de resguardo ao exercício de autodeterminação de cada povo e cada país.
Alexandre Arns Gonzales é membro do DiraCom – Direito à comunicação e democracia e integrante da Coalizão Direitos na Rede.
Bruna Martins dos Santos é integrante da Coalizão Direitos na Rede.
Rafael Zanatta Membro é do Data Privacy Brasil e integrante da Coalizão Direitos na Rede.