Mais uma jabuticaba monetária no Brasil
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/23, ao prever a autonomia financeira do Banco Central, introduz mudanças institucionais que extrapolam o debate sobre sua independência operacional e suscitam relevantes questionamentos de ordem monetária e fiscal. Embora apresentada como medida de aproximação às práticas adotadas por economias desenvolvidas, a proposta cria um modelo sem precedentes internacionais, especialmente ao permitir que o Banco Central retenha receitas de senhoriagem e disponha de orçamento próprio desvinculado do Tesouro Nacional
