Lei geral de proteção de dados em vigor, ANPD militarizada
A entrada em vigor da LGPD é apenas o início do reconhecimento da proteção de dados como direito autônomo no ordenamento jurídico brasileiro, pois a efetiva aplicação da nova lei e a regulamentação de seus dispositivos ainda são motivo de disputas. Leia o oitavo artigo da série especial Mídia e pandemia: a democracia sob ataque